JUS FUNDAMENTALIS

 

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REVISTA DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DO ESTADO DO PARÁ

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Revista Jus Fundamentalis EXPEDIENTE CONSELHO EDITORIAL Presidente: Jeferson Antonio Fernandes Bacelar Membros: Antônio Gomes Moreira Maués Eliana Maria de Souza Franco Teixeira Frederico Antonio Lima de Oliveira José Heder Benatti Maria Stela Campos da Silva Paulo Sérgio Weyl Albuquerque Costa Zeno Augusto Bastos Veloso DIRETORIA DA OAB/PA Presidente: Jarbas Vasconcelos Vice-presidente: Alberto Campos Secretário Geral: Jader Kahwage David Secretário Geral Adjunto: Nelson Souza Diretor Tesoureiro: Eduardo Imbiriba de Castro DIRETORIA DA ESA/PA Diretor Geral: Jeferson Antonio Fernandes Bacelar Vice-Diretor: Francisco Rodrigues de Freitas Secretária-Geral: Claudia Bitar de Moraes Barbosa Secretária-Geral Adjunta: Edineia Torres de Moraes COORDENADORIAS DE DEPARTAMENTO DA ESA/PA Deontologia: Magda Sanjad Nagib Abou El Hosn e Jaciel de Moraes Papaleo Paes Direito Público: Franco Aurélio Brito de Souza e Debora Regina Mendes Soares Direito Criminal: Felipe Coutinho da Silveira e Cristina Silvia Alves Lourenço Política Criminal: Nachara Palmeira Sadalla Direito Militar: Jorgilson Nascimento Smith e Mario Luciano de Barros Fima Direito Agro-Ambiental: José Heder Benatti e Luly Rodrigues da Cunha Fisher Direito Empresarial: Fabrizio Santos Bordallo e Helder Botelho Francês Pesquisa, Publicação e Relações Institucionais: Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira Smith e Edineia Torres de Morais Ensino à Distância: Amadeu dos Anjos Vidonho Júnior e João Paulo Bentes Martins Direito Constitucional: Antônio Gomes Moreira Maués, Paulo Sérgio Weyl Albuquerque Costa e João Augusto de Jesus Correa Júnior Direito Tributário: Maria Stela Campos da Silva e Evanilde Gomes Franco Direito do Trabalho: Maria Celeste Soares Vasconcelos e Vanessa Rocha Ferreira Direito Previdenciário: Maria das Graças Bendelack Santos Direito Civil: Verena Grace Ferreira Correa de Melo

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Revista Jus Fundamentalis APRESENTAÇÃO A revista Jus Fundamentalis é uma publicação da Escola Superior de Advocacia do Pará que objetiva difundir a cultura jurídica desde o Estado do Pará, especialmente aquela produzida pela advocacia ou em parceria acadêmica com esta. Os advogados são os maiores militantes para a efetivação dos direitos fundamentais, nas suas diversas expressões e dimensões, dai a escolha do nome da revista e a expectativa de que se converta não apenas em um espaço para a socialização de ideias e teses, mas que também seja propulsora de alternativas práticas para a realização da Justiça. NORMAS PARA PUBLICAÇÃO O artigo deverá ser enviado ao e-mail: esaadvocaciapa@gmail.com, em formato word, com identificação, obedecendo as regras da ABNT e deve possuir os seguintes requisitos: a) conter título; b) conter desenvolvimento e referências; c) possuir de 10 a 20 laudas em folha A4, posição vertical; fonte Times New Roman; corpo 12; alinhamento justificado; sem separação de sílabas; entrelinhas com espaçamento 1,5; parágrafo de 1,5 cm; margem: superior e esquerda: 3 cm, inferior e direita: 2 cm; d) as citações devem obedecer às regras da ABNT (NBR 10520/2002); e) o mesmo com as referências (NBR 6023/2002); f) o sistema de chamada das referências das citações diretas ou/e indiretas pode ser autor-data ou numero (NBR 10520/2002), sendo as notas de rodapé somente explicativas (NBR 6022/2003); g) conforme a NBR 6024/2003, os títulos, subtítulos e sub-subtítulos devem ser alinhados à esquerda e conter um texto relacionados a eles. O conteúdo, o cumprimento das regras metodológicas e a revisão ortográfica dos artigos publicados da Revista Jus Fundamentalis são de responsabilidade dos respectivos autores. A revista Jus Fundamentalis não se responsabiliza pelos conceitos emitidos em artigos assinados. A reprodução, no todo ou em parte de seus conteúdos é permitida, desde que citada a fonte. ENDEREÇO DE CONTATO Escola Superior de Advocacia do Pará - Praça Barão do Rio Branco, 93 – Campina - BelémPA - CEP 66015060 E-mail: esaadvocaciapa@gmail.com

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SUMÁRIO Código Civil brasileiro: tecnologias, ordem constitucional e a pessoa humana 05 33 43 67 Amadeu dos Anjos Vidonho Junior A integralidade das astreintes e o Estado de direito Caio Rogério da Costa Brandão Ativismo judicial: legítima realização da justiça constitucional ou gigantismo legiferante? Débora Soares Algumas ponderações acerca da necessidade de limites ao alargamento de direitos fundamentais Ítalo Melo de Farias Assistência jurídica gratuita: do dever constitucional do Estado ao ônus do advogado 80 87 107 Ivonaldo de Alencar Alves Júnior “Falsas” memórias de abuso sexual na alienação parental: uma perspectiva psicanalítica Arlene Mara de Sousa Dias e Mauricio Rodrigues de Souza “A família lego”: as várias formas de constituição das famílias contemp orâneas e os desafios enfrentados pelo Direito brasileiro na construção de novos paradigmas Jamille Saraty Malveira Punibilidade e competência processual nos crimes praticados por agente indígena no Brasil 124 Joniel Vieira de Abreu e Paulo Sérgio Almeida O depoimento sem dano e a busca por alternativas na proteção de crianças vítimas de abuso sexual 139 Ana Radig Denne Lobão Morais e Ricardo Augusto Dias da Silva A controvertida natureza jurídica do jus sepulchri e o direito de ser sepultado 158 173 Magda Abou El Hosn A legitimidade da liberdade de informar e a satisfação do direito à informação verdadeira enquanto direito humano fundamental Stael Sena Lima O jus postulandi como meio para a efetivação de direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados: aspectos atuais e polêmicos 179 Vanessa Rocha Ferreira e Leonardo Nascimento Rodrigues Ações afirmativas e a inclusão da pessoa com deficiência no trabalho 188 Francilei Maria Contente Pinheiro

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Efetivação do direito ambiental na Amazônia em face do patrimônio histórico e cultural: um estudo sobre danos da Cidade Velha e entorno – Belém Pará 198 Sandra Regina Alves Teixeira A eficácia horizontal dos direitos fundamentais na perspectiva do teletrabalho: uma releitura 216 Ian Pimentel Gameiro Amazônia: uma análise da realidade regional e os direitos à propriedade, ao desenvolvimento e ao meio ambiente sadio com enfoque nos parâmetros internacionais 227 Bianca Araújo de Oliveira Pereira, Emy Hannah Ribeiro Mafra e Juliana Coelho dos Santos O aumento da litigiosidade e o protagonismo judicial nas questões de saúde privada à luz da realidade paraense 248 Flávia Góes Costa Ribeiro e Juliana Coelho dos Santos Os efeitos da (in)aplicabilidade do princípio da sustentabilidade em esfera internacional, nacional e amazônica 264 Juliana Melo C. Albuquerque de Oliveira e Liliane Russo Ramos O ativismo judicial e as políticas públicas ambientais: a efetivação de direitos socioambientais na Amazônia 274 Matheus Mendes

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Revista Jus Fundamentalis – Ano 01 n° 01 5 CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: TECNOLOGIAS, ORDEM CONSTITUCIONAL E A PESSOA HUMANA Amadeu dos Anjos Vidonho Junior1 pessoa humana, nos exigindo cada vez mais um esforço interpretativo no resgate da dignidade, solidariedade humanas no e direito responsabilidade público e privado. Objetiva também realizar um diálogo das fontes entre os Códigos Civis Brasileiros, implementação 1. INTRODUÇÃO Ano 2014. Já se vão mais de dez anos de vigor do Código Civil de 2002, sendo que escrever pontuando uma síntese histórico-tecnológica do marco na Constituições, das e a em Tecnologias, especial, da Informação e Comunicação – TICs., seus danos e potencialização da vulnerabilidade da pessoa humana no atual contexto das redes informatizadas, evidenciando ao fim, se realmente o novo Código Civil e contemplou as novas os fatos regulamentação do Direito Civil Brasileiro tem relevância atual e futura. O presente texto abordará o passado, o presente e o futuro dos fatos eletrônicos na perspectiva do Direito Civil-Constitucional, enquanto hermenêutica necessária à proteção da 1 eletrônicos tecnologias insurgentes da informação e comunicação e se é necessária uma reforma na perspectiva real dos fatos e atos eletrônicos no Código Civilista e a proteção da pessoa humana ou mesmo a descodificação Advogado, Mestre em Direito pela UFPA, especialista em Direito pela UNESA/ESA/PA, Coordenador Adjunto do Curso de Direito e Professor de Direito Eletrônico da Universidade da Amazônia – UNAMA, membro da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB Nacional, Presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação e Processo Judicial Eletrônico da OAB/PA, membro do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. considerando contemporânea. a sociedade complexa O método a ser perseguido é o do pensamento complexo (MORIN, 2011) através da síntese histórica das invenções e seus reflexos nos Códigos Civis de 1916 e Escola Superior de Advocacia do Pará – ESA/PA

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Revista Jus Fundamentalis – Ano 01 n° 01 2002 no cenário atual da sociedade complexa e do risco (BECK, 2010) e nas medidas normativas e interpretativas que nesse contexto contribuem para a proteção da pessoa humana frente às tecnologias. O texto está balizado através do critério temporal e dos fatos que marcaram o contexto dos Códigos Civis e a revolução tecnológica através de eixos temporais: a) passado do Direito Civil, período cotejado desde a Lei das XII Tábuas, o Código Civil de 1916, até o ano de 1969 onde a Internet começa a ser desenvolvida; b) o presente, com a década de 70 onde se verifica a elaboração, discussão e continuidade do Anteprojeto do Código Civil n. 634/75 até o caso “Snowden” noticiado pela morte do filho, e dos filhos legítimos; “Tábua Quinta – Das Heranças e Tutelas” sobre o testamento e afetação das dívidas no quinhão de cada herdeiro; “Tábua Sexta – Do Direito de propriedade e da Posse” sobre prova testemunhal, inadimplemento, conclusão da compra e venda e usucapião; e a “Tábua Oitava – Dos Direitos Prediais” sobre o direito de vizinhança, os frutos caídos, águas pluviais de prédio vizinho e o cercado. Também a obra de Justiniano assim denominada por Dennis Godefroy em 1583 de Corpus Iuris Civilis do Imperador Sabbatius Romano Justinianus Flavius (527-565 Petrus d.C) 6 buscando a estruturação e unificação das constituições (códex, do latim tronco de árvore de onde seus galhos e ramos emanam) e normas do Império cujo Livro II até o Livro VIII cuidaram do direito privado, bem como, sua Institutas (O Livro II possuía 25 Títulos, versando sobre imprensa; c) e o futuro, a partir da prospecção dos danos ocasionados à pessoa humana no presente tendo em vista o contexto Civil-Constitucional. 2. O PASSADO DO DIREITO CIVILCONSTITUCIONAL TECNOLOGIA Existem alguns registros históricos de normas que tratavam das previsões do atual Direito Civil, como, por exemplo, a própria Lei das XII Tábuas de E A coisas, testamento e usucapião; o Livro III, com 29 Títulos, referindo-se as obrigações) e Novelas (536-565 d.C.). (PEDROSA, 2010, pp.153-166). Para Jose Reinaldo de Lima Lopes O movimento de codificação do direito fora resultado da combinação de duas correntes de pensamento marcantes do início da modernidade: o jusnaturalismo racionalista e o iluminismo. Ao postular ordem, hierarquia e sistematicidade das leis, a codificação opunha-se frontalmente à matriz jurídica do ius comune, baseada nos costumes na tradição. Essa legislação racional e sistemática viria de um legislador uno e aproximadamente 452 a.C que já previa a “Tábua Terceira – Dos Direitos de Crédito” sobre os juros, o usucapião e as dívidas; “Tábua Quarta – Do Pátrio Poder e do Casamento” sobre o direito de vida e Escola Superior de Advocacia do Pará – ESA/PA

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Revista Jus Fundamentalis – Ano 01 n° 01 centralizador: o estado. (LOPES et al, 2009, p. 217, grifos do autor) 7 Mas, outro dos períodos de relevância histórico-normativa inicia no ano de 1493, momento em que vigia sobre os direitos de crédito, negociais, e de propriedade privados, as Ordenações Após alguns séculos, já no século XV, a invenção mais importante é sobremaneira a prensa (1439), muito embora outros registros se refiram ao mesmo invento na China (105 d.C) com adaptações na Coreia e aperfeiçoamentos no Ocidente pelo alemão Johannes Afonsinas (1447) do Rei Dom Afonso V (Portugal, 1438-1481) que era composto de cinco livros e que, em particular, versavam sobre Direito Administrativo (Livro I), Direito Constitucional (Livro II), Processo Civil (Livro III), Direito Civil (Livro IV), e Direito e Processo Criminal (Livro V). Por conseguinte, nessa época não se tem dúvida de que o primeiro documento que nos fala de um direito privado, mas que não era propriamente ainda brasileiro, é a Carta do escrivão-mor de Pedro Alvares Cabral, Pero Vaz de Caminha endereçada ao Rei Dom Manuel ao noticiar em 22 de abril de 1500 o Monte Pascoal, Gensfleisch zur Laden zum Gutenberg (1398-1468), sobremaneira informações armazenamento fato para em e a que contribui das o dos circulação para massa, multiplicação originais manuscritos da época, inclusive as normas e avanços científicos e tecnológicos agora registrados e enviados por carta e outros meios impressos à comunidade científica internacional . 2 2 Outro ponto fundamental é a relação entre a ciência e a tecnologia: somente em meados do sec. XIX, quando foram instalados os primeiros laboratórios industriais e quando se sintetizam novas substâncias para fabricação de corantes, fertilizantes e medicamentos, pode-se dizer que houve clara interação entre ciência e técnica, aliás, discurso preconizado por Francis Bacon que já premeditava a impossibilidade de existir qualquer revolução tecnológica sem a correspondente liberação da visão de mundo inerente à mãe de todas as ciências, a Filosofia (LANCEY, 2002). No mesmo tema, em precedente de invejável precisão, o Supremo Tribunal Federal (ADI 3.510, DJE de 28-5-2010), em julgado sobre a pesquisa com células-tronco, pondera sobre os valores Dignidade da Pessoa Humana versus Pesquisa, advertindo que: “O termo „ciência‟, enquanto atividade individual, faz parte do catálogo dos direitos fundamentais da pessoa humana (inciso IX do art. 5º da CF). Liberdade de expressão que se afigura como clássico direito constitucional-civil ou genuíno direito de personalidade. Por isso que exigente do máximo de proteção jurídica, até como signo de ou seja, o direito de propriedade imóvel que a época era objeto de distribuição pela Igreja, inclusive através da Bula criada pelo Papa Alexandre XVI em 1493 que vida coletiva civilizada. Tão qualificadora do indivíduo e da sociedade é essa vocação para os misteres da Ciência que o Magno Texto Federal abre todo um autonomizado capítulo para prestigiá-la por modo superlativo (capítulo de n. IV do título VIII). A regra de que „O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas‟ (art. 218, caput) é de logo complementada com o preceito (§ 1º do mesmo art. 218) (...). “A compatibilização da liberdade de expressão científica com os deveres estatais de propulsão das ciências que sirvam à melhoria das condições de vida para todos os indivíduos. Assegurada, sempre, a dignidade da pessoa humana (...)” Escola Superior de Advocacia do Pará – ESA/PA

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Revista Jus Fundamentalis – Ano 01 n° 01 estabelecia que as terras situadas até 100 léguas a partir das ilhas de Cabo Verde seriam de Portugal e as que ficassem além dessa linha, da Espanha. Tal fato redundou em 1494 no Tratado de Tordesilhas que afinal fixou que as terras situadas até 370 léguas a oeste de Cabo Verde seriam de propriedade de Portugal, e as terras a oeste dessa linha, de propriedade da Espanha graças à influência dos povos cristãos, que, aliás, se sabe linha que cortava secreto do Estado e redigidos sob a fraude cartográfica praticada até meados do século XVIII com erros que iam dos quatro aos trinta graus tanto de latitude como de longitude Colombo e a que acabou vinte induzindo e sete 8 exceder quilômetros em cada grau terrestre no equador, “erro que está na base do seu plano de descobrir a Índia pelo ocidente.” (CARDOSO, 2004) Após as Ordenações Manoelinas advieram as Ordenações Filipinas (1603) do Rei Felipe II (1598-1621) com o mesmo objetivo de reunião da legislação existente e que dispunha O livro I delineia as atribuições, direitos e deveres dos magistrados e oficiais da Justiça; no segundo livro estão definidas as relações entre o Estado e a Igreja, os privilégios desta última e os da nobreza, bem como os direitos fiscais de ambas; o terceiro trata das ações cíveis e criminais; o livro IV determina o direito das coisas e das pessoas, estabelecendo as regras para contratos, testamentos, tutelas, formas de distribuição de aforamento de terras etc.; e o último livro é dedicado ao direito penal, estipulando-se os crimes e suas respectivas penas. É este o livro analisado neste trabalho. (COSTA et al, 2011) verticalmente o Brasil, hoje, passando sobre o Município de Belém, Estado do Pará e Município de Laguna, Estado do Paraná. A história sinalizava que a Igreja coordenava os Estados Europeus tendo o sagrado poder de dispor das novas terras. (PRUDENTE, 2009, P. 26) Outro registro normativo importante após o descobrimento do Brasil são as Ordenações Manoelinas (1514) do Rei Dom Manoel I, mantida a estrutura dos cinco livros das Ordenações Afonsinas, agora com o objetivo de reunir as demais legislações extravagantes que receberam uma última versão em 1521 (ANDRÉ, 2007). As navegações portuguesas e a expansão ultramarina e seus aspectos econômicos, políticos e sociais já Wilson Prudente nos informa sob o contexto humano da época que “Toda a legislação de período colonial não era mais que um suporte “legal” do tráfico de pessoas”, portanto, da escravatura, negócio que se transformou em principal fonte tributária e da economia da Coroa utilizavam uma precária, mas existente, tecnologia de proteção de dados através do segredo geográfico. Os documentos de viagem eram considerados patrimônio Portuguesa (PRUDENTE, 2009, p. 35-36) Escola Superior de Advocacia do Pará – ESA/PA

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Revista Jus Fundamentalis – Ano 01 n° 01 e os ideais da igualdade, dignidade, fraternidade e solidariedade estavam ainda longes de serem factíveis. No viés mandamentos repulsa o Direito Romano (Corpus Iuris Civilis), admite os costumes com mais de 100 anos como fonte válida, proíbe decisões judiciais contra o direito posto, confirmando o Rei como fonte interpretativa mais graduada e 9 científico as atenções estavam voltadas para os céus nas investigações tecnológicas do polonês Nicolau Copérnico (Mikolaj KoperniK, 1473-1543), do dinamarquês Tycho Brahe (1546-1601), e do alemão Johannes Kepler (1571-1630), até que em 1608 Hans Lippersshey fabricante de óculos de Midelburg, mostrou ao príncipe Maurício de Nassau - em uma conferência denominada “Trégua de Doze Anos” na “Guerra dos Oitenta Anos” onde conceituando a boa razão como consistente nos primitivos princípios, que contêm verdades inalteráveis, Políticas, essenciais, bem intrínsecas, “nas Mercantis e Leis e como, Económicas, Marítimas, que as mesmas Nações Cristãs têm promulgado do com manifestas público, e do do utilidades, sossego da holandeses protestantes lutavam contra o domínio espanhol, uma “luneta espiã” que usava lentes côncavas e convexas e que demonstrou grande potencial na utilização para guerra, fato que levou a Galileu Galilei (1564-1642) a criar em 1609 um telescópio com ampliação de oito vezes para presentear o doge de Veneza e que fora extremamente utilizado pelo Estado marítimo no observar de cascos e velas dos inimigos à distância na época. (MOSLEY; LYNCH, 2011, p.37) Nesse período de 1624-1694, estabelecimento reputação, aumento dos cabedais dos Povos.” Outro evento normativo importante na época foi a edição do Código Civil de Napoleão de 21 de março de 1804 que denotava a valoração da propriedade individual, da força normativa dos contratos através das liberdades, igualdade e voluntarismo (autonomia privada). Mas é em 1824, dois anos após a “independência (07 de setembro de 1822) que temos nossa primeira Constituição Imperial imposta, não laica (Religião Católica), outorgada por Dom Pedro I, publicada em meio a insatisfações e o ódio nutrido pela desigualdade existente entre as camadas sociais, inclusive nessa época não poderiam votar “Os que não tiverem de renda liquida annual duzentos mil réis por bens de raiz” (art. 94, I, voto censitário) e Kowaltowski (1996) pontua a criação das máquinas Schickard calculadoras (Alemanha), de Blaise Wilhelm Pascal (França) e Gottfried Leibnitz (Alemanha). Já no contexto jurídico, Dom José, Rei de Portugal, publica a “Lei da Boa Razão” de 18 de agosto de 1769 que entre outros Escola Superior de Advocacia do Pará – ESA/PA

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Revista Jus Fundamentalis – Ano 01 n° 01 que, graças ao estágio de evolução tecnológica, não trazia disposições sobre a perspectiva eletrônica, muito embora por ser norma que não deveria vir sem o acompanhamento do Código Civilista. Zeno Veloso, retomando o curso histórico, nos informa que em 1858, vigorava o velhíssimo, arcaico e confuso Código Filipino baseado no Corpus Juris Civilis que inclusive era influenciado pelo Direito Canônico e estava representado por Alvarás, Leis, Decretos, Resoluções, 10 reconhecesse em nível do Direito Civil, a propriedade (art. 179, XII), que era de poucos à época e a propriedade das descobertas (art. 179, XXV) iniciando-se um período de preocupação com a pessoa humana com a abolição dos açoites, a tortura, a marca de ferro quente que era feita para marcar os escravos, e todas as demais penas cruéis (art. 179, XIX), bem como, a previsão mais importante, da organização do primeiro Código Civil Brasileiro (art. 179, XVIII). E é em 1827 que então são criados os Cursos Jurídicos no Brasil, em Olinda e em São Paulo trazendo um maior amadurecimento para a reflexão dos novos Códigos e a cultura e produção jurídicas brasileiras. Após várias pressões de juristas, Eusébio de Queiroz então Ministro da Justiça (29 de setembro de 1848) sugeriu enquanto o novo Código Civil não fosse publicado a aplicação do “Digesto Português” do jurisconsulto lusitano José Homem Corrêa Teles devidamente Instruções, Avisos, Assentos, Portarias, Regulamentos, Regimentos e os usos e costumes. Pontua que Nabuco de Araújo, então Ministro da Justiça, em 15 de fevereiro de 1855 realizou um contrato autorizado pelo Decreto Imperial n. 2.318 de 22.12.1858 e posteriores n. 2.337 de 11.01.1859 e 3.188 de 18.11.1863 com Augusto Teixeira de Freitas onde se agrupasse toda a lesgislação pátria – Direito Público, Adminsitrativo e Privado, portanto para a elaboração da Consolidação das Leis Civis. O trabalho encomendado para o prazo de cinco anos exigiu o conhecimento, a interpretação e condensação de toda a legislação anterior e por assunto em um contexto onde apenas o papel era o veículo de informação para tal, mas que fora realizado individual e exaustivamente em apenas três anos adaptado, o que não ocorreu, mas que serviu de base para o trabalho de Augusto Teixeira de Freitas (MEIRA, 1990, p. 139). Enquanto isso, o Código Comercial fora publicado em 25 de junho de 1850 juntamente com o Regulamento 737/50 para o processo comercial, muito criticado somando 1.333 artigos aprovados pelo Imperador. Foi a Consolidação das Leis Civis o Código Civil do Império que vigorou até a vigência do Código Civil de 1916 em 1º de janeiro de 1917, muito Escola Superior de Advocacia do Pará – ESA/PA

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Revista Jus Fundamentalis – Ano 01 n° 01 embora o mesmo Teixeira de Freitas tenha publicado em 1860 um novo “Esboço” objeto de novo contrato dilatado até 1865 já com 4.906 artigos com o mesmo perfeccionismo inclusive cotejado por outros Códigos Civis publicados aquela época, inclusive o Argentino (1869-1871) de autoria de Dalmacio Velez Sarsfield (VELOSO, 2010). Após Augusto Teixeira de Freitas, vieram inúmeros nomes como o de José Tomaz Nabuco de Araújo que iniciou em 1873 escrevendo 118 artigos do titulo preliminar e 182 da Parte Geral, falecendo em 1878. Felício dos Santos, que criou as sessões “Das Pessoas”, “Das Coisas” e “Dos Atos Jurídicos em Geral”, criticada pelo uso dessa classificação pela comissão criada para elaborar parecer composta por Lafaiete Rodrigues, Joaquim Ribas, Bolívia (1830), Peru (1851), Chile (1855), Venezuela (1862), Uruguai (1868), 11 Argentina (1869-71) e Colômbia (1873). Coelho Rodrigues ainda apresentou em 11 de janeiro de 1.893 novo projeto inspirado na classficação Alemã com a “Lei Preliminar”, “PARTE GERAL”, “Das Pessoas”, “Dos Bens”, “Dos Atos e Fatos Jurídicos”, E “PARTE ESPECIAL”, “Das Obrigações”, “Da posse, da propriedade e dos outros direitos reais”, “Do Direito de Família”, “Direito das Sucessões”, mas que essa “Parte Geral” já estava prevista no “Esboço” (1860/65) Freitas. Na tecnologia costuma-se referenciar para o período a máquina tabuladora de Herman Hollerith (1890-1896)3 usada para processamento dos resultados do censo norte-americano registrados em cartões perfurados que, aliás, é um dos fundadores da Tabulating Machine Company de Teixceira de Francisco Justino Gonçalves de Andrade, Coelho Rodrigues e Ferreira Viana. Por conseguinte, em 1889 Dom Pedro II ainda nomeia outra comissão integrada por José Silva Costa, Olegário Herculano de predecessora da IBM criada em 1924. (KOWALTOWSKI, 1996) Aquino e Castro, Afonso Augusto Moreira Pena e Antonio Coelho Rodrigues, o Barão do Sobral, sob a presidência de Candido Maria Luís de Oliveria (MEIRA, 1990, p. 140). Interessante ainda observar que a essa época, e sob as críticas à codificação do alemão Friedrich Carl von Savigny em contraposição aos costumes e forças sociais, já tinhamos os Códigos Civis da 3 O referido sistema de cartões armazenava nomes, arquivos policiais, campos de concentração, contas bancárias, e de transferência de ativos, escritórios de guerra e de produção de armas (p. 97), utilizado pelo Reich de Hitler para mecanizar, organizar e controlar praticamente todos os aspectos da vida privada e comercial do país desde o maior cartel industrial até a mais humilde loja (p. 100), com objetivo também de rastrear os ancestrais remontando as gerações, inclusive subsidiar o Escritório de Política Racial (p. 105), codificar as doenças (p. 110) para um Arquivo de Saúde Central etc. (p. 111). (BLACK, 2001) Escola Superior de Advocacia do Pará – ESA/PA

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Revista Jus Fundamentalis – Ano 01 n° 01 Temos então a primeira Constitutição Republicana de 1891 de cunho federalista e dando autonomia aos estados, previa em seu art. 31, “22”, a competência privativa do Congresso Nacional para legislar sobre direito civil, garantindo o direito de propriedade (art. 72), o reconhecimento do casamento civil (72, § 4º), da liberdade de expressão (§12), a proteção dos inventos industriais e das marcas de fábrica (§§ 25, 27), autorais (§26), a previsão das linhas telegráficas (art. 9º, § 4º), estas últimas criadas por Samuel Finley Breese Morse (“código morse”) em 1835 como meio de comunicação, o que demonstra um início de fabrico de máquinas para a indústria, mesmo que de pouca tecnologia. Seguindo na história, é em 1899 que o Ministro da Justiça Epitácio Pessoa convida o necessidade de elaboração de um Código Civil sobre as bases da justiça e equidade estava prevista desde o art. 179, XVIII da Constituição Imperial de 1824. Conta-se que foi a primeira norma jurídica brasileira a grafar o termo Brasil com o “s”, além do contexto estar inserido em uma sociedade extremante rural onde a agricultura era a principal atividade econômica da época. O Código Civil de 1916 previa através da vacatio legis a vigência para dia 01 de janeiro de 1917 e a nível nacional pode-se dizer que não tinhamos qualquer previsão de uma revolução eletrônica. No contexto histórico e bélico da época, os relatos registram logo no dia 03 de abril de 1917 o torpedeamento por submarinos alemãs do navio mercante brasileiro “Paraná” na costa ocidental da França o que levou o Brasil a um rompimento de relações com o Governo Alemão, muito embora se conservasse sempre neutro na Guerra (Dec. n. 12.458 de 25 de abril de 1917). Logo depois, no dia 25 de abril outro navio é torpedeado por submarinos alemães, o “Tijuca”, que navegava no litoral da França, ato que ensejou a requisição da propriedade 12 Professor de Direito Comparado em Recife, Clóvis Bevilaqua – muito criticado por Rui Barbosa e Herculano Marcos Inglez de Souza, que iniciou o Projeto em abril e terminou em outubro do mesmo ano, submetido aos pareceres intensamente críticos de Duarte de Azevedo (24 de abril de 1900) e Aquino e Castro, sendo que após inúmeros debates adveio em 1º de janeiro de 1916, no Rio de Janeiro, a promulgação do “Código Civil dos Estados Unidos do Brasil” ora publicado no Diário Oficial da União em 05 de janeiro de 1916 pelo então Presidente Venceslau Brás Pereira Gomes (1868-1966), cuja privada de navios alemãs ancorados nos portos brasileiros conforme os Decretos n. 3.266 de 1º de junho de 1917 e 12.501 de 2 de junho de 1917. Contudo, os torpedeamentos continuam e o Brasil rompe com sua neutralidade (Decreto Escola Superior de Advocacia do Pará – ESA/PA

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Revista Jus Fundamentalis – Ano 01 n° 01 Legislativo n. 3.361 de 26 de outubro de 1917) e declara guerra ao Império Alemão, e antes que os navios alemães ancorados nos portos brasileiros fossem utilizados contra o próprio Império, a guarnição alemã da conohneira “Eber” que estava ancorada na Bahia fora incendiada no dia 10 de novembro, no porto de Itapagipe. (SILVA, 1975, pp. 155-162). Assim, em 28 de outubro de 1917 houve novo torpedeamento de navios brasileiros por submarinos alemães o que levou o Brasil a “entrar” na Primeira Guerra Mundial, bem como, constatar sua inexistente e Logo, fora publicado o primeiro Código Civil Brasileiro de 1916 em um cenário brasileiro não eletrônico, ainda de contexto rural, pouco industrial, e que por isso não traz em seu bojo dispositivos que pudessem sobre as prever quaisquer ou inovações mesmo a 13 invenções preocupação com a pessoa humana e os riscos dessas tecnologias. No Código Civil Brasileiro de 1916 estão dispostos os 1.807 artigos, sendo que o último artigo dispõe sobre a revogação informando “Ficam revogadas as Ordenações, Alvarás, Leis, Decretos, Resoluções, Usos e Costumes concernentes às matérias de direito civil reguladas neste Código.” Fora previsto e dividido em Parte Geral com o Livro I – Das Pessoas, Livro II – Dos Bens, Livro III – Dos Fatos Jurídicos e Parte Especial, Livro I - Do Direito de Família, Livro II – Do Direito das Coisas, Livro III – Do Direito das Obrigações, Livro IV – Do Direito das Sucessões. insuficiente tecnologia bélica para tal, muito embora já presentes a espionagem e contraespionagem mundial. Pelo contrário, a atividade predominante no Brasil era a agricultura – em plena crise cafeeira, fato que levou esse Governo ao ensejo forte da industrialização. Hélio Silva ainda destaca em sua narrativa enquanto da varredura dos submarinos inimigos pela esquadra brasileira em 1º de agosto de 1918 com destino a Dacar, os “vários rebates falsos de submarino pressentido.” (SILVA, 1975, p.162), fato que poderia sinalizar 3. A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A INFLUÊNCIA E CONSTITUCIONAL TECNOLÓGICA historicamente a insuficiência e despreparo tecnológicos brasileiros naquele momento, e que acaba por refletir em suas previsões normativas. 4 Inicia-se um novo período, agora intensamente marcado pelo processo de bombardear um cardume de toninhas (Phocoena phocoena – cetáceo comum nos oceanos de águas frias) pensando ser o periscópio de um submarino alemão, evento que ficou conhecido – sem maiores comprovações, como “Batalha das Toninhas” (CASTRO). 4 Tal debilidade tecnológica levou a confusão que fizeram os navios brasileiros (Cruzador Bahia) em novembro de 1918, no Estreito de Gibraltar, ao Escola Superior de Advocacia do Pará – ESA/PA

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Revista Jus Fundamentalis – Ano 01 n° 01 industrialização do País composto pela força do operariado e da grande maioria dos imigrantes e emanado dos ativos do café, da área textil (SP, RJ e MG), da agricultura e do próprio mercado interno que ainda se consolida sob a vasta estrutura fundiária brasileira. A energia elétrica nas modalidades térmica e hidráulica atuam como forte fator de desenvolvimento, sobretudo, eletrônico e segundo Hamilton de Mattos Monteiro a capacidade geradora de energia elétrica por regiões (Em Kw) entre 1920 a 1940 era: BRASIL: CAPACIDADE GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA POR REGIÕES (EM KW) 1920-1950 Região 1920 1930 1940 1950 Norte Nordeste Sudeste Sul Centro-Oeste 5,7 39,3 10,0 15,7 16,0 133,3 14 “Era Vargas” a promulgação da Constituição Republicana de 1934 que estipulando os direitos e garantias individuais (arts. 113 e 114) e a proteção das invenções e marcas industriais (art. 113, incisos 18 e 19), prevê a ordem econômica com ênfase na estrutura empresarial (arts. 115 a 143) e a família, o desquite e o reconhecimento dos filhos (arts. 144 a 147). leva O a processo previsão de da industrialização radiocomunicação (art. 5º, VIII) cuja criação também é atribuída ao padre brasileiro Roberto Landell de Moura (Porto Alegre, 1893, inventor do transmissor de ondas, telégrafo e telefone sem fio) e a criação de inúmeros estabelecimentos 82,8 122,9 industriais como eixo dinâmico da nova economia, sobretudo, nas regiões mais populosas e desenvolvidas. Os impactos da Primeira Grande 297,6 623,8 997,6 1.062,1 23,9 0,7 59,6 100,2 2,6 7,4 121,5 8,7 Guerra demonstram o crescimento Fonte: VILLELA e SUZIGAN, 1973:380 in LINHARES, 1990, p.309. brasileiro perante as crises que dela decorrem, contudo, a falta de políticas de O Código Civil de 1916 prevê no Livro II, “Direito das Coisas” a proteção da propriedade das invenções, autoral (arts. 649-673 e 1.346-1.362) tocando incentivo ao desenvolvimento tecnológico das empresas nacionais permitiram que o capital estrangeiro pudesse avançar através das parcerias com os aliados (por ex. EUA), dos benefícios tributários e com a produção nacional e mão-de-obra baratas pudessem exportar seus produtos a baixos custos, relegando à empresa nacional apenas a confecção dos produtos parcialmente na industrial (art. 1.346, caput). Ressalte-se que, logo após sofreu grande revisão pelo Decreto 3.725 de 04 de dezembro de 1919. No contexto Constitucional, a evolução tecnológica marca em 16 de julho de 1934 em meio a populares. O tempo era de crise (1929) e Escola Superior de Advocacia do Pará – ESA/PA

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