Cartilha do direitos e deveres do cliente bancário

 

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Cartilha do direitos e deveres do cliente bancário

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OAB/RS – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL DIRETORIA – TRIÊNIO 2013/2015 Presidente Marcelo Machado Bertoluci Vice-Presidente Luiz Eduardo Amaro Pelizzer Secretário-Geral Ricardo Ferreira Breier Secretária-geral Adjunta Maria Cristina Carrion Vidal Moreira Tesoureiro Luiz Henrique Cabanellos Schuh

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PREFÁCIO Resultado do engajado e esmerado trabalho da equipe que compõe a Comissão Especial de Direito Bancário da OAB/RS, brilhantemente presidida pelo Advogado Luiz Augusto Beck da Silva, a nova edição da “Cartilha dos Direitos e Deveres do Cliente Bancário: Direito Sumular e Recursos Repetitivos” sintetiza e atualiza os tópicos que mais preocupam o consumidor em sua relação com os bancos de atuação em nosso País. Ao ser lançada oportunamente no Mês do Advogado, tal publicação evidencia mais uma vez a preocupação da Ordem em contribuir com o contínuo aprimoramento da cidadania. Por fim, certo de que tal trabalho beneficiará as partes envolvidas, direta ou indiretamente, no complexo Sistema, desejo a todos uma ótima leitura. Marcelo Machado Bertoluci Presidente da OAB/RS 3 Crédito: Camila Cabrera

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DIREITO SUMULAR E RECURSOS REPETITIVOS Introdução à segunda edição

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Colaboraram na elaboração da presente edição os membros da CEDB: Celso Lopes Seus, Coordenador, Alexandre Schmitt da Silva Mello, Júlio César de Menezes Spies e Luiz Augusto Beck da Silva. Secretária, Marileis Coelho de Mello. COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO BANCÁRIO Gestão 2013/2015 Competências da Comissão Especial de Direito Bancário I – Assessorar a Direção e o Conselho no encaminhamento de matérias relativas ao Direito Bancário. II – Elaborar, a pedido, pareceres e pesquisas de interesses da OAB/RS. III – Promover cursos, seminários, congressos e/ou conferências com a coordenação da Escola Superior de Advocacia que estimulem a discussão e a defesa dos temas correlatos à Comissão. IV – Estabelecer o intercâmbio com outras seções, subseções e instituições similares ou afins. V – Cooperar, orientar e informar aos advogados, através de debates, sobre questões referentes ao Direito Bancário. INTEGRANTES: Presidente: LUIZ AUGUSTO BECK DA SILVA – OAB/RS 8.635 5

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1º Vice-Presidente: CELSO LOPES SEUS – OAB/RS 28.923 2º Vice-Presidente: JULIO CARLOS BLOIS VAZ – OAB/RS 44.150 ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO – OAB/RS 43.038 ARNALDO RIZZARDO – OAB/RS 45.730 DALTON SAUSEN – OAB/RS 36.354 6

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JÚLIO CESAR DE MENEZES SPIES – OAB/RS 6.783 LÚCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO – OAB/RS 6.209 LUIZ FERNANDO AMORIM JUNIOR – OAB/RS 33.582 SADY DORNELLES PIRES – OAB/RS 3.387 SADY DORNELLES PIRES – OAB/RS 3.387 (NORMA) SAMANTA SILVEIRA RIBAS – OAB/RS 70.652 7

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SUMÁRIO COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO BANCÁRIO .................................................... 5 INTEGRANTES: ......................................................................................................... 5 ENUNCIADOS DE DIREITO BANCÁRIO DAS SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA ............................. 11 Súmula Vinculante 07 ............................................................................................... 11 Súmula Vinculante 25 ............................................................................................... 11 Súmula 121 ............................................................................................................... 12 SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ............................................. 13 Súmula 05 ................................................................................................................. 13 Súmula 07 ................................................................................................................. 13 Súmula 16 ................................................................................................................. 14 Súmula 19 ................................................................................................................. 14 Súmula 23 ................................................................................................................. 15 Súmula 26 ................................................................................................................. 15 Súmula 27 ................................................................................................................. 16 Súmula 28 ................................................................................................................. 16 Súmula 30 ................................................................................................................. 17 Súmula 31 ................................................................................................................. 17 Súmula 35 ................................................................................................................. 17 Súmula 37 ................................................................................................................. 18 Súmula 39 ................................................................................................................. 18 Súmula 46 ................................................................................................................. 19 Súmula 60 ................................................................................................................. 19 Súmula 72 ................................................................................................................. 20 Súmula 84 ................................................................................................................. 20 Súmula 92 ................................................................................................................. 20 Súmula 93 ................................................................................................................. 21 Súmula 130 ............................................................................................................... 21 Súmula 133 ............................................................................................................... 22 Súmula 134 ............................................................................................................... 22 Súmula 138 ............................................................................................................... 23 Súmula 176 ............................................................................................................... 23 8

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Súmula 179 ............................................................................................................... 24 Súmula 181 ............................................................................................................... 24 Súmula 199 ............................................................................................................... 25 Súmula 205 ............................................................................................................... 25 Súmula 233 ............................................................................................................... 26 Súmula 245 ............................................................................................................... 26 Súmula 247 ............................................................................................................... 27 Súmula 249 ............................................................................................................... 27 Súmula 252 ............................................................................................................... 27 Súmula 258 ............................................................................................................... 28 Súmula 271 ............................................................................................................... 29 Súmula 282 ............................................................................................................... 29 Súmula 283 ............................................................................................................... 29 Súmula 284 ............................................................................................................... 30 Súmula 285 ............................................................................................................... 30 Súmula 286 ............................................................................................................... 31 Súmula 287 ............................................................................................................... 31 Súmula 288 ............................................................................................................... 32 Súmula 293 ............................................................................................................... 32 Súmula 294 ............................................................................................................... 32 Súmula 295 ............................................................................................................... 33 Súmula 296 ............................................................................................................... 34 Súmula 297 ............................................................................................................... 34 Súmula 298 ............................................................................................................... 34 Súmula 299 ............................................................................................................... 35 Súmula 300 ............................................................................................................... 35 Súmula 307 ............................................................................................................... 36 Súmula 308 ............................................................................................................... 36 Súmula 306 ............................................................................................................... 37 Súmula 317 ............................................................................................................... 38 Súmula 319 ............................................................................................................... 38 Súmula 322 ............................................................................................................... 39 Súmula 323 ............................................................................................................... 39 Súmula 326 ............................................................................................................... 40 9

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Súmula 327 ............................................................................................................... 40 Súmula 328 ............................................................................................................... 41 Súmula 332 ............................................................................................................... 41 Súmula 359 ............................................................................................................... 42 Súmula 369 ............................................................................................................... 42 Súmula 370 ............................................................................................................... 43 Súmula 379 ............................................................................................................... 43 Súmula 380 ............................................................................................................... 44 Súmula 381 ............................................................................................................... 44 Súmula 382 ............................................................................................................... 44 Súmula 384 ............................................................................................................... 45 Súmula 385 ............................................................................................................... 45 Súmula 388 ............................................................................................................... 46 Súmula 404 ............................................................................................................... 46 Súmula 417 ............................................................................................................... 47 Súmula 419 ............................................................................................................... 47 Súmula 422 ............................................................................................................... 48 Súmula 450 ............................................................................................................... 48 Súmula 454 ............................................................................................................... 49 Súmula 475 ............................................................................................................... 49 Súmula 476 ............................................................................................................... 50 Súmula 477 ............................................................................................................... 50 Súmula 486 ............................................................................................................... 51 RECURSOS REPETITIVOS ..................................................................................... 52 Juros. Recurso Especial n0 1.061.530-RS ................................................................ 52 Capitalização. Recurso Especial n0 973.827-RS ....................................................... 54 Comissão de Permanência. Recurso Especial n0 1.058.114-RS. ............................. 56 Tarifas. Recurso Especial n0 1.251.331-RS e 1.255.573-RS........................................ 58 Tabela Price. Capitalização. Recurso Especial 1.070.297. ....................................... 64 ÍNDICE DE SÚMULAS.............................................................................................. 65 10

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ENUNCIADOS DE DIREITO BANCÁRIO DAS SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Súmula Vinculante 07 A norma do § 3º do Artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional no 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Referencia normativa: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar 110/2001. Precedentes Jurisprudenciais: - RE 418918 (DJ de 1º/7/2005) - RE 427801 AgR-ED (DJ de 2/12/2005) - RE 431363 AgR (DJ de 16/12/2005) Súmula Vinculante 25 É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Referencia normativa: - Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVII e § 2º. - Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S. José da Costa Rica), art. 7º, § 7º. - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 11. Precedentes Jurisprudenciais: - RE 562051 RG (DJe nº 172, em 12/9/2008) - RE 349703 (DJe nº 104, em 5/6/2009) - RE 466343 (DJe nº 104, em 5/6/2009) - HC 87585 (DJe nº 118, em 26/6/2009) 11

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- HC 95967 (DJe nº 227, em 28/11/2008) - HC 91950 (DJe nº 216, em 14/11/2008) - HC 93435 (DJe nº 211, em 7/11/2008) - HC 96687 MC (DJe nº 220, em 19/11/2008) - HC 96582 (DJe nº 211, em 7/11/2008) - HC 90172 (DJe nº 82, em 17/8/2007) - HC 95170 MC (DJe nº 143, em 4/8/2008) Súmula 121 É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação: Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 73. Referência Legislativa: Decreto-Lei 22626/1933, art. 4º. Precedentes: RE 17785 PUBLICAÇÃO: DJ DE 13/9/1951 RE 19352 PUBLICAÇÃO: DJ DE 22/11/1951 RE 19533 PUBLICAÇÃO: DJ DE 15/5/1953 RE 20653 PUBLICAÇÃO: DJ DE 13/11/1952 RE 47497 PUBLICAÇÃO: DJ DE 8/7/1961 RE 47497 embargos PUBLICAÇÕES: DJ DE 9/11/1961 RTJ 20/299 12

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SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Súmula 05 A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Referencia normativa: - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: art. 105, III. - REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: art. 257. Precedentes Jurisprudenciais: - REsp 1085 (DJ: 19/03/1990) - REsp 1811 (DJ: 26/03/1990) - REsp 1642 (DJ: 12/03/1990) - REsp 1563 (DJ: 05/03/1990) - REsp 1672 (DJ: 19/02/1990) - REsp 1510 (DJ: 19/02/1990) - REsp 1306 (DJ: 11/12/1989) - REsp 1162 (DJ: 11/12/1989) - AgRg no Ag 165 (DJ: 18/12/1989) Súmula 07 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Referencia normativa: - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: art. 105, III - REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: art. 257. Precedentes Jurisprudenciais: - AGA 48 (DJ: 19/03/1990) - AGA 499 (DJ: 20/11/1989) - AGA 824 (DJ: 18/12/1989) - AGA 1425 (DJ: 12/03/1990) - AGA 1543 (DJ: 19/03/1990) - RESP 290 (DJ: 16/10/1989) 13

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- RESP 305 (DJ: 12/03/1990) - RESP 482 (DJ: 11/09/1989) - RESP 674 (DJ: 19/03/1990) - RESP 943 (DJ: 20/11/1989) - RESP 982 (DJ: 11/12/1989) - RESP 1326 (DJ: 18/12/1989) - RESP 1412 (DJ: 27/11/1989) - RESP 1672 (DJ: 19/02/1990) Súmula 16 A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. Referencia normativa: - Lei no 6.899/1981 Precedentes Jurisprudenciais: - REsp 3170 (DJ: 27/08/1990) - REsp 2665 (DJ: 13/08/1990) - REsp 2122 (DJ: 11/06/1990) - REsp 1124 (DJ: 8/12/1989) Súmula 19 A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. Referencia normativa: - Lei no 4595/1964; art. 4, VIII - Lei no 6045/1974 Precedentes Jurisprudenciais: - REsp 3397 (DJ: 13/08/1990) - REsp 2689 (DJ: 06/08/1990) - REsp 3042 (DJ: 25/06/1990) 14

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