Conversando com o Tribunal

 

Embed or link this publication

Description

Segunda Edição - 2014

Popular Pages


p. 1

Tribunal de Contas do Estado do Acre Conversando com o Tribunal 1

[close]

p. 2

2 Conversando com o Tribunal Tribunal de Contas do Estado do Acre

[close]

p. 3

Conversando com o Tribunal 3ª Edição Julho/2014 Conversando com o Tribunal Tribunal de Contas do Estado do Acre 3

[close]

p. 4

Conversando com o Tribunal Elaboração Maria de Jesus Carvalho de Souza Maria Ilanice Lima de Souza Adelgundes da Silva Carvalho Carlos Roberto Martins da Silva Rodrigo Roesler Revisão Maria de Jesus Carvalho de Souza Maria Ilanice Lima de Souza Semirames Maria Plácido Dias Colaboração Adriana da Silva Marques Antônio Oliveira Neto Projeto Gráfico e Diagramação Gean Cabral Conselheiro Presidente Valmir Gomes Ribeiro Conselheiro Vice-Presidente Antônio Cristóvão Correia de Messias Conselheiro Corregedor Antonio Jorge Malheiro Conselheiro Presidente da 1ª Câmara José Augusto Araújo de Faria Conselheira Presidente da 2ª Câmara Dulcinéia Benício de Araújo Conselheira Ouvidora Naluh Maria Lima Gouveia dos Santos Conselheiro Diretor da Escola de Contas Ronald Polanco Ribeiro Conselheira Substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza Ministério Público de Contas Procuradora Chefe Anna Helena de Azevedo Lima Procurador Chefe Adjunto Mário Sergio Neri de Oliveira Procurador Representante da 1ª Câmara Sérgio Cunha Mendonça Procurador Representante da 2ª Câmara João Izidro de Melo Neto Diretora de Auditoria Financeira e Orçamentária Maria Ilanice Lima de Souza Diretor Administrativo e Financeiro João Manoel de Souza Mendes 4 Tribunal de Contas do Estado do Acre

[close]

p. 5

Apresentação Planejamento Plano Plurianual – PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei Orçamentária Anual – LOA Execução Orçamentária Transparência e Controle Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO Relatório de Gestão Fiscal - RGF Prestação de Contas e Parecer Prévio Outras Formas de Transparência Garantia de Acesso a Informação Limites Constitucionais e Legais Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Ações e Serviços Públicos de Saúde Despesa com Pessoal Dívida Consolidada Despesas do Poder Legislativo Referências Anexos 7 9 9 10 16 16 17 18 20 20 22 22 24 27 28 28 31 34 Tribunal de Contas do Estado do Acre Conversando com o Tribunal 15 SUMÁRIO 12 5

[close]

p. 6

IDENTIDADE ORGANIZACIONAL MISSÃO Conversando com o Tribunal “Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social”. VISÃO DE FUTURO “Ser uma instituição de referência na fiscalização, orientação e acompanhamento da gestão pública”. VALORES Compromisso Credibilidade Efetividade Ética Independência Transparência 6 Tribunal de Contas do Estado do Acre

[close]

p. 7

Tribunal de Contas do Estado do Acre Conversando com o Tribunal A Cartilha Conversando com o Tribunal aborda temas, relacionados à aplicação e entendimentos de mandamentos constitucionais e legais, destacando: Lei complementar nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei complementar nº 131/2009, Lei complementar nº 141/2012, Lei nº 9.394/1996, Lei nº 11.494/2007 e Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação - LAI. Após revisão e atualização do conteúdo, apresentamos a 3ª edição desta cartilha, que tem a finalidade de levar aos gestores públicos, de forma clara e objetiva, as informações necessárias para a regular aplicação dos recursos públicos. Este trabalho faz parte das ações de natureza pedagógica que esta Corte de Contas promove junto aos jurisdicionados, constituindo-se numa ferramenta a ser utilizada pelos gestores no exercício de seus mandatos. APRESENTAÇÃO 7

[close]

p. 8

8 Conversando com o Tribunal Tribunal de Contas do Estado do Acre

[close]

p. 9

Planejamento Conforme art. 165, da Constituição Federal, os Instrumentos de Planejamento, Leis de competência do Poder Executivo, são:  Plano Plurianual –PPA  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO  Lei Orçamentária Anual - LOA Conversando com o Tribunal Estabelece o planejamento estratégico do ente para o período de quatro anos; É elaborado pelo Poder Executivo no primeiro ano de mandato. PRAZOS DO PPA – CE 30/09 Envio ao Legislativo; 30/11 Devolução para sanção. ou aquele estabelecido na sua Lei Orgânica Tribunal de Contas do Estado do Acre Plano Plurianual – PPA 9

[close]

p. 10

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte – art. 165, § 2º, CF; 10 Tribunal de Contas do Estado do Acre Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual - art. 165, § 2º, CF; Dispõe sobre as alterações na legislação tributária - art. 165, § 2º, CF; Dispõe sobre autorizações para o aumento do gasto ou contratação de pessoal – art. 69, § 1º, II, LC nº. 101/2000; Dispõe sobre o equilíbrio entre receita e despesa - art. 4º, I, a, LC nº. 101/2000; Define critérios e formas de limitação de empenho a fim de garantir o atingimento das metas de resultado primário e nominal e a recondução da dívida - art. 4º, I, b, LC nº. 101/2000; Define a forma de utilização e o montante da reserva de contingência em percentual da receita corrente líquida – art. 5º, III, LC nº. 101/2000; Disciplina a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso – art. 8º, “caput”, LC nº. 101/2000; Fixa o percentual da receita corrente líquida a ser gasto, pelos Poderes e Órgãos, com a despesa total de pessoal – arts. 19 e 20, LC nº. 101/2000; e Define mecanismos para inclusão de novos projetos, os quais deverão constar de relatório a ser encaminhado ao Legislativo – art. 45, LC nº. 101/2000. Conversando com o Tribunal

[close]

p. 11

A LDO conterá ainda: Anexo de Metas Fiscais; Anexo de Riscos Fiscais. Estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes; Avalia o cumprimento das metas relativas ao ano anterior; Demonstra as metas anuais, instruindo com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;  Demonstra a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; Avalia a situação financeira e atuarial: dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; Demonstra a estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Tribunal de Contas do Estado do Acre Conversando com o Tribunal Anexo de Metas Fiscais - art. 4º, §§ 1º e 2º, LRF 11

[close]

p. 12

Anexo de Riscos Fiscais – art. 4º, § 3º, LRF Avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Conversando com o Tribunal PRAZOS DA LDO – CE 15/05 Envio ao Legislativo; 15/07 Devolução para sanção. ou aquele estabelecido na sua Lei Orgânica 12 Tribunal de Contas do Estado do Acre Lei Orçamentária Anual – LOA Disciplina os recursos orçamentários e financeiros para se atingir as metas e prioridades estabelecidas pela LDO, compreendendo: Orçamento Fiscal referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público – art. 165, § 5º, I, CF; Orçamento de Investimento das Empresas em que o ente, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto - art. 165, § 5º, II, CF; e Orçamento da Seguridade Social, abrangendo to-

[close]

p. 13

das as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público - art. 165, § 5º, III, CF. Em anexo: demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º da LRF – art. Documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado - art. 5º, II, LC nº. 101/2000; Reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão - art. 5º, § 1º, LC nº. 101/2000; e Separadamente, o refinanciamento da dívida pública - art. 5º, § 2º, LC nº. 101/2000. Conversando com o Tribunal 5º, I, LC nº. 101/2000; 13 Tribunal de Contas do Estado do Acre Atenção! É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada – art. 5º, § 4º, LRF;  A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercí-

[close]

p. 14

14 Tribunal de Contas do Estado do Acre cio financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167, CF (art. 5º, § 5º, LRF); A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei – art. 165, § 8º, CF; Na elaboração da LOA devem ser obedecidos os limites estabelecidos para: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; Ações e Serviços Públicos de Saúde; Repasses ao Poder Legislativo; Despesas de Pessoal; Reserva de Contingência. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos - art. 8º, LRF. Conversando com o Tribunal PRAZOS DA LOA – CE 30/09 Envio ao Legislativo; 30/11 Devolução para sanção. ou aquele estabelecido na sua Lei Orgânica

[close]

p. 15

Execução Orçamentária Durante a execução orçamentária observar os seguintes procedimentos: Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso – art. 8º, parágrafo único, LRF. Se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias – art. 9º, “caput”, LRF. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais – art. 9º, § 4º, LRF. A ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição – art. 10, LRF. Observar também o que dispõem os artigos 15, 16, 17 e 21 da LRF Conversando com o Tribunal 15 Tribunal de Contas do Estado do Acre

[close]

Comments

no comments yet