Estatuto Atualizado

 

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Estatuto Afiperj TÍTULO - I Da Constituição e Organização Capítulo - I Da Constituição, da Denominação, da Duração, da Sede e do Foro Art. 1º - A Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado do Rio de Janeiro AFIPERJ, entidade associativa civil com fins não econômicos, dotada de Personalidade Jurídica de Direito Privado, fundada em 07 de julho de 1969, com Estatuto registrado sob o nº. 44.548, no livro A-17, do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 19 de outubro de 1976, resultante da fusão da União dos Fiscais e Inspetores de Previdência do Estado da Guanabara - UFIPEG, fundada em 07 de julho de 1969, com Estatuto registrado sob o nº. 23.940, no livro A-8, do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 10 de março de 1970 e da Associação Fluminense dos Fiscais e Inspetores de Previdência - AFFIP, fundada no dia 27 de junho de 1972, com Estatuto registrado sob o nº. 1.223, no livro A-5, do Cartório do Terceiro Ofício de Niterói, congrega e representa, no Estado do Rio de Janeiro, para fins do artigo 5º, inciso XXI da Constituição Federal, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil organizados na carreira de Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil, na estrutura fixada pelas Leis nº. 10.593, de 06.12.2002 e 10.910, de 15.07.2004, com a redação dada pela Lei nº. 11.457, de 16/03/2007. §1º - A Associação tem sede e foro na capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, nº. 30, 12º andar, Centro, com atuação, representação e jurisdição em todo o Estado do Rio de Janeiro e com duração indeterminada. §2º - A Associação é filiada à ANFIP, representante associativa nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, com sede no Distrito Federal. §3º - A Associação poderá estabelecer foro em outra cidade, excepcionalmente, apenas para firmar convênios ou contratos que, por algum imperativo, tiverem foro especial. §4º - A Associação poderá criar ou extinguir Delegacias em quaisquer cidades do Estado do Rio de Janeiro, por proposta do Conselho Executivo e deliberação do Conselho Deliberativo. Capítulo - II Do Estatuto e Regime Jurídico Art. 2º - O presente Estatuto constitui a Lei Orgânica da Associação, com poderes, direitos, deveres e obrigações nele fixados. §1º - Os associados, quando do ingresso no quadro associativo da Entidade, adotam o presente Estatuto, Regulamentos, Regimentos Internos, Resoluções, decisões e deliberações legitimamente aprovadas pelos órgãos da Entidade. §2º - Ressalvadas as disposições deste Estatuto e as contribuições devidas pelos associados para com a Entidade (artigo 21, I e II), inexistem quaisquer outras obrigações ou direitos recíprocos entre os associados e a Associação. Capítulo - III Dos Objetivos Art. 3º - A Associação, cujos propósitos fundamentais são a valorização profissional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e o bem-estar de seus associados, tem como objetivos principais: 1

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Estatuto Afiperj I. interpretar as reivindicações, o pensamento, as aspirações, atender aos reclamos, às demandas dos associados e identificar os assuntos de interesse dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado do Rio de Janeiro; II. incentivar e promover a integração, o bom relacionamento, o espírito de cordialidade e fraternidade, o respeito e a solidariedade entre os associados e desses para com a Entidade; III. representar e defender os interesses dos associados quer coletiva ou individualmente, judicial ou extrajudicialmente, quando autorizada, por decisões da Assembléia Geral, do Conselho Deliberativo ou Executivo, impetrar ações para defesa dos direitos constitucionais e legais vinculados à condição funcional, salarial, de direitos, vantagens e benefícios financeiros e previdenciários, bem como interesses profissionais, podendo para tanto, conforme disposições da Constituição Federal e das demais leis vigentes, constituir advogado com cláusula “ad judicia” inclusive, quando for o caso, conceder poderes especiais de transigir, acordar, desistir e dar ou receber quitações; IV. dialogar e debater, com representantes da administração federal e dos demais órgãos públicos, sobre questões de interesse dos seus associados; V. incentivar e defender o aperfeiçoamento profissional da categoria, especialmente com a realização de cursos, estudos, debates e discussões quanto às técnicas do exercício profissional da carreira, em especial, e ao regime jurídico e aos benefícios dos associados como servidores públicos, em geral; VI. manter biblioteca especializada em legislação de pessoal, de previdência, de seguridade social, do trabalho e de tributos; VII. manter serviços de comunicação e de divulgação de suas atividades e de interesse da classe, através de Boletim Informativo ou por outros meios; VIII. manter inter-relacionamento com entidades representativas dos servidores públicos e dos trabalhadores em geral; IX. facilitar assistência jurídica ao Auditor Fiscal em questões relacionadas com sua atividade funcional, conforme Resolução do Conselho Executivo, homologada pelo Conselho Deliberativo; X. conceder pecúlio por morte de associado, ao seu dependente inscrito, devidamente custeado pelo respectivo associado, conforme Resolução especifica do Conselho Executivo, homologada pelo Conselho Deliberativo. Parágrafo único - Dependente inscrito para o fim do que dispõe o inciso X deste artigo é todo aquele indicado beneficiário do pecúlio e pelo qual o associado assume o pagamento mensal da respectiva despesa; XI. facilitar ao associado o acesso a seguro em grupo; XII. proporcionar ao quadro associativo atividades culturais, artísticas, recreativas, sociais e esportivas em geral. XIII. facilitar ao associado à aquisição de bens duráveis. 2

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Estatuto Afiperj Capítulo - IV Das Proibições Art. 4º - A Associação se abstém de se posicionar e emitir opinião sobre assuntos estranhos aos interesses da Entidade e dos seus associados, em especial os de natureza político-partidária ou religiosa. TÍTULO - II Dos Associados, dos Direitos e dos Deveres Capítulo - I Do Quadro Social Art. 5º - O quadro social da Entidade será composto pelas seguintes categorias: I. efetivos; II. participantes; III. honorários; IV. "in memoriam". Art. 6º - São identificados associados: I. efetivos - todos os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, ativos e aposentados, sendo considerados: a) fundadores - os associados oriundos das extintas União dos Fiscais e Inspetores de Previdência do Estado da Guanabara - UFIPEG, bem como da Associação Fluminense dos Fiscais e Inspetores de Previdência - AFFIP, além dos que foram admitidos na Entidade até 31 de maio de 1976; b) notáveis - os associados que, possuindo profundo conhecimento da vida associativa, do direito previdenciário ou tributário, tenham tido seus nomes aprovados pela maioria do Conselho Deliberativo, por proposta do Conselho Executivo; c) beneméritos - associados que, nos meses de agosto a novembro de 1994, deram contribuição financeira extra para a aquisição da Sede Própria da rua da Quitanda, 30 -12º andar; II. participantes - os pensionistas dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; III. honorários - associados que hajam prestado relevantes serviços à Associação, reconhecidos pelo Conselho Deliberativo; IV. “in memoriam" - os associados efetivos após o falecimento, efetuando-se a transferência de categoria por ato de ofício do Conselho Executivo. Parágrafo único - A admissão de associados contribuintes, efetivos e participantes, far-se-á mediante apresentação, ao Conselho Executivo, de requerimento autorizando o desconto de suas contribuições em consignação na folha de pagamento pelo órgão funcional a que estiver vinculado, não havendo restrições quanto à idade ou condições de saúde do requerente. 3

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Estatuto Afiperj Capítulo - II Dos Direitos e Deveres Sociais Art. 7º - São direitos sociais: I. participar das atividades da Associação e usufruir as vantagens decorrentes de suas realizações; II. votar e ser votado; III. expressar livremente sua opinião, oralmente ou por escrito, nas dependências da Associação e em quaisquer reuniões dos Conselhos e Assembleias Gerais, sobre assuntos do interesse da entidade ou dos associados. §1º - Os direitos sociais são adquiridos a partir da quitação da primeira mensalidade social. §2º - Os direitos de votar e de ser votado são assegurados apenas aos associados efetivos em dia com a mensalidade social, sendo também exigida a filiação à Entidade por mais de 12 (doze) meses anteriores à eleição para ser votado, e por mais de 06 (seis) meses para votar; §3º - O associado que estiver no exercício de cargo de direção da estrutura organizacional de qualquer órgão público ficará impedido de concorrer à eleição para o Conselho Executivo, a que se refere o inciso IV, do artigo 26 deste Estatuto. IV. recorrer ao Conselho Deliberativo no prazo de 30 (trinta) dias após conhecimento de decisão do Conselho Executivo que possa afetar seus direitos, tendo o recurso efeito suspensivo sobre a decisão recorrida. Art. 8º - São deveres sociais: I. conhecer, obedecer, acatar e cumprir o presente Estatuto, bem como as decisões emanadas dos órgãos da Associação; II. manter em dia os compromissos assumidos perante a Associação; III. atender à convocação para eleição dos Conselhos; IV. cooperar na realização dos objetivos sociais da Entidade; V. defender os interesses da Associação e zelar por seu patrimônio. Capítulo - III Da Perda da Qualidade de Associado Art. 9º - O associado perderá essa qualidade quando, voluntariamente, deixar de pagar a mensalidade social por mais de 03 (três) meses. Art. 10 - Deixará também de integrar o quadro social o associado que: I. por escrito, como ato de vontade própria, manifestar tal intenção, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Executivo e por esse despachado em caráter definitivo; II. perder o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil em última instância, esgotadas todas as vias recursais, administrativas e judiciais; 4

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Estatuto Afiperj III. for enquadrado no inciso III, artigo 12, deste Estatuto. Parágrafo único - O desligamento voluntário determina o cancelamento da obrigação de contribuir com as mensalidades previstas no artigo 21, incisos I e II e será considerado efetivado a partir do mês seguinte ao despacho do Presidente do Conselho Executivo, cessando a representação da Associação nas ações judiciais em que figure o nome do ex-associado. Capítulo - IV Da Licença Art. 11 - A licença do Quadro Social será automaticamente concedida, na ocorrência de transferência do associado para outro órgão ou Unidade Federativa que impossibilite a consignação das obrigações financeiras, facultada, porém, a permanência no quadro social, desde que tais obrigações sejam mantidas. Capítulo - V Das Penalidades e dos Recursos Art. 12 - Segundo o Código de Ética, o associado estará sujeito às seguintes penalidades: I. advertência escrita; II. suspensão por até 03 (três) meses; III. destituição de cargo ou função nos órgãos de administração; IV. exclusão do Quadro Social. Parágrafo único - O Conselho Executivo quando alterar o Código de Ética, o remeterá ao Conselho Deliberativo, para ser homologado. Art. 13 - Será advertido o associado que agir de modo a afetar o bom nome, os valores, ou o patrimônio social da Entidade. Parágrafo único - O associado que for advertido ficará impedido de ser votado nas eleições aos cargos dos Conselhos a que se refere o artigo 26, pelo prazo de 02 (dois) anos. Art. 14 - Será suspenso o associado que tiver recebido, por 03 (três) vezes, a pena de advertência num período de 02 (dois) anos. Art. 15 - Será eliminado do quadro social aquele que: I. for responsável pelo desvio, devidamente apurado, de valores sociais; II. for condenado, com sentença transitada em julgado, por crime infamante; III. for suspenso por 03 (três) vezes, num período de 02 (dois) anos; IV. no exercício de cargo, em qualquer dos Conselhos, incida, comprovadamente, em quaisquer das transgressões capituladas neste artigo. Art. 16 - Previamente à aplicação de qualquer penalidade será concedido amplo direito de defesa ao associado, em prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias. 5

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Estatuto Afiperj Parágrafo único - O Conselho Deliberativo aprovará Regulamento para normatizar os procedimentos aplicados pelo Conselho Executivo e previstos neste Estatuto quanto à graduação da penalidade, à documentação e à tramitação do processo, à prova dos fatos, à justa causa, à motivação, além de fixar a tramitação da proposta de aplicação de penalidade, obedecidas sempre às normas deste Estatuto e dos Regulamentos aprovados, o processo regular, o direito de defesa e o contraditório, até o julgamento final. Art. 17 - Da decisão do Conselho Executivo caberá recurso ao Conselho Deliberativo. Parágrafo único - O recurso interposto contempla efeito suspensivo sobre a decisão recorrida, até julgamento pela Assembleia Geral. Capítulo - VI Da Isenção das Responsabilidades Art. 18 - Os associados não responderão subsidiariamente pelas obrigações em nome da Associação. Capítulo - VII Da Readmissão Art. 19 - A readmissão do associado será permitida: I. mediante nova proposta, no caso previsto no inciso I, do artigo 10; II. quando houver decisão de anulação da condenação a que se refere o inciso II do artigo 15. TÍTULO - III Do Orçamento e das Finanças Capítulo - I Do Orçamento Art. 20 - O orçamento anual será analítico e a sua execução coincidirá com o exercício social a que corresponder. §1º - O exercício social e fiscal da Associação tem a duração de 01 (um) ano, com início em 1º de janeiro e término no dia 31 de dezembro de cada ano. §2º - Ao final de cada exercício social e fiscal, o Conselho Executivo divulgará demonstrações contábeis que deverão exprimir, com clareza, a situação patrimonial da Associação, e todas as mutações ocorridas no exercício. §3º - As demonstrações contábeis, previstas no parágrafo anterior, serão elaboradas e assinadas por contabilistas e, quando requerido pelos Conselhos Fiscal ou Deliberativo, auditadas por profissionais de reconhecida competência técnica. §4º - As normas de controle interno da Associação constarão do Regimento Interno do Conselho Executivo. §5º - O orçamento anual, de acordo com o plano de contas, deverá prever receita e fixar despesa, conforme propostas preliminares dos Diretores, apresentadas ao Diretor de Administração, Patrimônio 6

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Estatuto Afiperj e de Orçamento, na reunião ordinária do mês de novembro. §6º - O orçamento anual será elaborado pelo Diretor de Administração Patrimônio e Orçamento e submetido à aprovação do Conselho Executivo, na reunião ordinária do mês de agosto. §7º - A versão final do orçamento anual deverá ser submetida à apreciação do Conselho Fiscal, com vistas à deliberação do Conselho Deliberativo, prevista na alínea “c”, do inciso III, do artigo 42. Capítulo - II Da Receita Art. 21 - A receita orçamentária constituir-se-á de: I. mensalidade social obrigatória devida pelos associados, efetivos e participantes, na base de até 2% (dois por cento) do valor básico inicial do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil; II. contribuições especiais e empréstimos destinados a programas específicos ou à aplicação patrimonial pela Associação, em valor e prazo a serem propostos pelo Conselho Executivo ao Conselho Deliberativo, em consonância com inciso II do art. 42; III. rendas de aplicações, juros, inversões, doações, legados, subvenções, auxílios, fundos adquiridos em campanha e outros. Parágrafo único - Compete ao Conselho Deliberativo, por proposta do Conselho Executivo, fixar o valor da mensalidade social, sendo arredondado para a unidade monetária imediatamente superior. Art. 22 - A receita orçamentária tem a seguinte destinação: I. quanto à mensalidade social: a) 10% (dez por cento) para o Fundo de Pecúlio por morte do associado; b) 90% (noventa por cento), para as atividades fim, de administração e de apoio da Entidade. II. as atividades fim precederão as demais; III. as receitas previstas no inciso III do artigo 21 destinar-se-ão integralmente às atividades fim. Parágrafo único - O Fundo de Pecúlio a que se refere à alínea “a” do inciso I fica com seu saldo limitado a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor total da mensalidade social do mês de novembro do exercício. Capítulo - III Da Despesa Art. 23 - As despesas serão realizadas conforme classificação constante do orçamento, do plano de contas e da programação financeira, sendo vedada a realização de despesas não previstas no orçamento anual. Parágrafo único - Os balancetes mensais da receita e da despesa, com os indispensáveis comprovantes, serão submetidos pelo Conselho Executivo ao Conselho Fiscal para exame, aprovação e divulgação. 7

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Estatuto Afiperj Capítulo - IV Da Movimentação de Contas e Valores Art. 24 - São autorizados a movimentar as contas bancárias e de valores em nome da Associação, juntamente com o diretor de Finanças, o presidente ou, em sua ausência, o diretor de Administração e Patrimônio e Orçamento. Parágrafo único - O diretor de Serviços Assistenciais substitui o diretor de Finanças, em sua ausência, para os fins previstos neste artigo. Capítulo - V Do Patrimônio da Entidade Art. 25 - Os bens patrimoniais imóveis da Associação só poderão ser alienados, dados em garantia, hipotecados ou oferecidos em qualquer forma de transação, por proposta aprovada com "quorum" de ⅔ (dois terços), em reunião do Conselho Deliberativo, seguida de Assembleia Geral, que será realizada no intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, salvo as transações que objetivem acréscimo de patrimônio, caso em que a aprovação será pelo mesmo "quorum", em turno único de votação, pelos membros do Conselho Deliberativo. TITULO - IV Dos Órgãos e Seus Poderes Capítulo - I Dos Órgãos da Administração e das Responsabilidades Art.26- Todas as atividades da Associação estão sujeitas à decisão, orientação, coordenação, fiscalização e execução dos órgãos a seguir relacionados, que somente poderão ser integrados por associados que atendam às disposições dos artigos 27, 28 e 29 deste Estatuto: I. Assembleia Geral; II. Conselho Deliberativo; III. Conselho Fiscal; IV. Conselho Executivo. §1º - Todas as ações e atividades dos órgãos e dos ocupantes de cargos e funções da Associação estão sujeitas às normas, decisões, orientações e fiscalizações previstas neste Estatuto e nos Regulamentos aprovados, respeitadas, em cada caso, as competências específicas e respectivas de cada um. §2º - Os membros dos Conselhos responderão civil e penalmente por quaisquer atos lesivos ao patrimônio social, independentemente da aplicação de penalidades previstas no artigo 12. Capítulo - II Da Gratuidade Art. 27 - O exercício de qualquer cargo da Associação será sempre gratuito. 8

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Estatuto Afiperj Capítulo - III Da Acumulação de Cargos e dos Impedimentos Art. 28 - É incompatível o exercício cumulativo de cargos nos diferentes poderes da Associação, descritos nos incisos II, III e IV do artigo 26 deste Estatuto. Art. 29 - Fica automaticamente impedido para o exercício dos cargos no Conselho Executivo, previstos no artigo 48, o associado que vier a ocupar cargo ou função diretiva em qualquer órgão público, enquanto perdurar a ocupação. Parágrafo único - O membro do Conselho, na situação prevista neste artigo, fica obrigado a comunicar por escrito o seu afastamento ao presidente do Conselho Executivo, que tomará as providências previstas no parágrafo 2º do artigo 48. Capítulo - IV Da Extinção e da Perda do Mandato Art. 30 - A extinção do mandato dar-se-á por seu término ou por morte de seu detentor. Art. 31 - A perda do mandato dar-se-á nos seguintes casos: I. abandono; II. renúncia; III. exclusão do quadro social. §1º - Caracteriza o abandono, proclamado pela maioria simples dos membros do Poder a que pertença o associado, a ausência a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, salvo por motivo justificado. §2º - Fica assegurado ao associado o direito de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da decisão do respectivo Conselho. TÍTULO – V Da Assembleia Geral CAPÍTULO - I Do Colegiado Art. 32 - A Assembleia Geral é o órgão máximo e de maior expressão deliberativa da Associação, integrado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, contribuintes efetivos, ativos e aposentados em gozo de todos os direitos sociais até 90 (noventa) dias que antecederem a data da sua realização. Parágrafo único - A Assembleia Geral será realizada, preferencialmente, na sede social da Associação. Art. 33 - A Assembleia Geral poderá ser convocada: I. Pelo presidente; 9

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Estatuto Afiperj II.Pela maioria dos membros dos Conselhos Deliberativo, Executivo ou Fiscal; III. Por requerimento de 8% (oito por cento) dos associados efetivos, quites com suas obrigações contributivas estatutárias, conforme relação confirmada pelo Diretor Financeiro; Parágrafo único - A convocação da Assembleia é feita com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, sendo o Edital afixado nos Quadros de Avisos da Sede Social, nos locais de trabalho dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, bem como remetido, via postal, a todos os associados efetivos. Art. 34 - A Assembleia será aberta na hora fixada pelo Edital de Convocação, com a presença, no mínimo, da maioria absoluta dos associados efetivos ou, não atingindo esse quorum, meia hora depois com qualquer número de associados, não se aplicando esta norma nos casos em que este Estatuto exige quorum específico para abertura da reunião. Art. 35 - A Assembleia convocada na forma do inciso III do artigo 33 exigirá, para sua abertura, a presença de, no mínimo, ⅔ (dois terços) dos associados convocantes efetivos e, ainda, a aprovação da maioria absoluta destes para deliberar sobre o assunto da convocação. Art. 36 - A Assembleia Geral Extraordinária somente deliberará sobre matéria objeto da sua Convocação. Capítulo - II Das Competências Art. 37 - Compete privativamente à Assembleia Geral: I. destituir os administradores; II. alterar o Estatuto; III. eleger o Conselho Deliberativo, Conselho Executivo e Fiscal; IV. deliberar sobre dissolução, fusão, incorporação ou transformação da Associação. Parágrafo único - Em caso de dissolução da Associação a destinação do patrimônio será decidida em Assembleia Geral Extraordinária. Art. 38 - As deliberações da Assembleia Geral convocada para os fins do artigo 37, serão aprovadas: I. por ⅔ (dois terços) dos presentes, no mínimo de 10% (dez por cento) dos associados efetivos para deliberar sobre os incisos I e IV; II. por 4% (quatro por cento) dos associados efetivos para deliberar sobre o inciso II; III. para fins do inciso III prevalece a norma estabelecida no art. 54; IV. pelo quorum previsto no artigo 35, nas convocações a que se refere o inciso III do artigo 33 e inciso XIII do artigo 49. Parágrafo único - A Assembleia Geral apreciará, em última instância, recursos dos associados contra 10 decisões dos Conselhos Executivo e Fiscal contra decisões do Conselho Deliberativo, bem como sobre

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Estatuto Afiperj relatórios de atividades, aprovação de contas e destinação patrimonial. Capítulo - III Das Reuniões Art. 39 - As Assembleias Gerais serão abertas pelos convocantes, e dirigidas por uma Mesa Diretora escolhida pelos associados presentes e composta de um presidente e de um secretário de atas. Parágrafo único - No caso de ausência dos convocantes das Assembleias Gerais, a abertura será feita pelo associado mais antigo. TÍTULO - VI Do Conselho Deliberativo Capítulo - I Da Composição e dos Cargos Art. 40 - O Conselho Deliberativo é um órgão de deliberação, assessoramento e orientação da Associação, sendo composto por 1,5% (um e meio por cento) dos associados com direito a voto na data do Edital de Convocação das Eleições. Parágrafo único - Em caso de fração superior a 0,5 (meio) o número de membros será acrescido de mais um conselheiro. Art. 41 - O Conselho Deliberativo será dirigido por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos dentre os próprios conselheiros, para períodos coincidentes com os mandatos do Conselho Executivo, também denominado Diretoria da Associação. Capítulo - II Das Competências Art. 42 - Compete ao Conselho Deliberativo: I. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, os Regimentos Internos, os Regulamentos e as deliberações do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral; II. manifestar-se sobre os seguintes encaminhamentos à Assembleia Geral: a)relatórios de atividades e as prestações de contas do Conselho Executivo, a serem encaminhados à Assembleia Geral; a) destinação do saldo financeiro do exercício social; c) proposta de orçamento anual e suas eventuais reformulações; d) propostas do Conselho Executivo, previstas no inciso V, letra “a” do artigo 49, na forma do artigo 25; 11

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Estatuto Afiperj e) proposta de reforma ou alteração do presente Estatuto; f) pedido de autorização para ingresso na Justiça de ações coletivas de reivindicações da classe e sobre o respectivo desconto dos associados, para pagamento dos honorários advocatícios; g) criação ou extinção de delegacias. III. funcionar como órgão de recursos das decisões dos Conselhos Executivo e Fiscal; IV. designar Comissão Eleitoral para as eleições gerais da Associação; V. recorrer à Assembleia Geral das decisões dos Conselhos Executivo, e Fiscal; VI. fixar o valor da mensalidade social, de acordo com o parágrafo único do artigo 21; Parágrafo único - Compete, ainda, ao Conselho Deliberativo elaborar o seu Regimento Interno fixando as competências e atribuições complementares do próprio Conselho, para posterior submissão à Assembleia Geral. Art. 43 - Compete, privativamente, ao presidente do Conselho Deliberativo, além das atribuições constantes do presente Estatuto: I. convocar o Conselho Deliberativo e presidir suas sessões; II. convocar Assembleia Geral, quando o presidente do Conselho Executivo, estando a isso obrigado, não o fizer; III. convocar eleições para o preenchimento dos cargos dos Conselhos Executivo, Deliberativo, e Fiscal. Parágrafo único - Compete ao vice-presidente do Conselho Deliberativo substituir o presidente nos seus impedimentos ou afastamentos. Capítulo - III Das Reuniões Art. 44 - As deliberações do Conselho Deliberativo serão adotadas pela metade mais um de seus membros. Parágrafo único - A instalação das reuniões se dará com a presença de, no mínimo, ⅓ (um terço) dos membros do Conselho. TÍTULO – VII Do Conselho Fiscal Capítulo - I Da Composição e dos Cargos Art. 45 - O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, dentre associados efetivos quites, eleitos na mesma data da eleição para os Conselhos Deliberativo e Executivo, e com mandatos coincidentes com os destes Conselhos. 12

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Estatuto Afiperj §1º - O Conselho Fiscal terá 01 (um) presidente, 01 (um) relator e 01 (um) secretário, escolhidos em sua primeira reunião para o primeiro período de mandato, cabendo-lhes, respectivamente, a direção dos trabalhos, a emissão dos pareceres e a elaboração de atas das reuniões. §2º - No segundo e terceiro períodos seguintes, o relator e o presidente sucedem o secretário, nessa ordem, de tal forma que o exercício de cada cargo ocorra rotativamente, em cada período no biênio do mandato; §3º - Cada período corresponde a 08 (oito) meses; §4º - A sucessão por vacância obedece à ordem estabelecida no § 2º deste artigo e investe o suplente de todas as prerrogativas de conselheiro, §5º - Os membros efetivos do Conselho Fiscal, bem como os suplentes convocados no decurso do mandato, não poderão ser reeleitos para o período imediato. Capítulo - II Das Competências Art. 46 - Compete ao Conselho Fiscal: I. emitir parecer anual sobre as contas e os relatórios do Conselho Executivo; II. pronunciar-se sobre a correção técnico contábil e normativo estatutária do orçamento anual, e sobre suas eventuais reformulações, elaboradas pelo Conselho Executivo; III. dar parecer em questões vinculadas à sua área de competência, levantadas pelo Conselho Executivo ou pelo Conselho Deliberativo; IV. exercer a auditoria contábil da Associação, com plenos poderes para realizar, quando julgar necessário, auditoria externa, visando manter a regularidade da vida financeira e econômica da Associação, em conformidade com o §3º do artigo 20; V. resolver os casos omissos em sua área de competência. Capítulo – III Das Reuniões Art. 47 - O Conselho Fiscal reúne-se: I. I. ordinariamente, no mês de janeiro, mediante convocação, para cumprimento das obrigações previstas no artigo 46; II.mensalmente ou extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros, para acompanhamento das obrigações contidas no artigo 23, ou a pedido de outro Conselho. III. TÍTULO - VIII Do Conselho Executivo Capítulo - I Da Composição e dos Cargos 13

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Estatuto Afiperj Art. 48 - O Conselho Executivo compõe-se de 10 (dez) membros efetivos e 04 (quatro) suplentes, dentre os associados efetivos quites, eleitos em escrutínio secreto e voto direto, na conformidade do que for estabelecido no Regulamento Eleitoral, para um mandato de 02 (dois) anos e para o exercício dos seguintes cargos: I. de Representação e Coordenação Geral: a) Presidente, também denominado Presidente da AFIPERJ. II. de Administração e Apoio: a) Diretor de Administração, Patrimônio e Orçamento; b) Diretor Secretário; c) Diretor de Finanças; III. de Atividades Fim: a) b) c) d) e) f) Diretor de Assuntos Jurídicos; Diretor de Política de Classe e Cultura Profissional; Diretor de Assuntos de Aposentadorias e Pensões; Diretor de Serviços Assistenciais; Diretor de Comunicação Social; Diretor Social, Esporte e Lazer; §1º - Ocorrendo vacância na Presidência, o Conselho Executivo será imediatamente convocado para, em reunião extraordinária, eleger entre seus pares o novo titular para o cargo vago, bem como convocar suplente para ocupar a Diretoria vaga. §2º - A convocação de suplente para suprir vacância de cargos, dar-se-á na primeira reunião ordinária do Conselho, subsequente à sua ocorrência. §3º - Havendo renúncia coletiva ou vacância simultânea de 03 (três) ou mais cargos do Conselho Executivo, por inexistência de suplentes, o Conselho Deliberativo será convocado para eleger a nova Diretoria, que completará o restante do mandato, permanecendo os renunciantes no exercício de suas funções até a posse dos novos diretores. §4º - Aos membros do Conselho Executivo, a partir da vigência deste Estatuto, será permitida a reeleição, exceto a do presidente para mandato subsequente. Capítulo - II Das Competências Art. 49 - Compete ao Conselho Executivo: I. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o seu Regimento Interno, os Regulamentos previstos neste Estatuto e as deliberações dos Conselhos Fiscal, Deliberativo e da Assembleia Geral; II. administrar e dirigir a Associação estabelecendo metas e prioridades de gestão; III. admitir, desligar e conceder licença aos associados; IV. solicitar reunião do Conselho Deliberativo para o atendimento de suas obrigações estatutárias; 14

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Estatuto Afiperj V. propor ao Conselho Deliberativo: a) compra, permuta, hipoteca, alienação, ou outras transações possíveis, de bens imóveis; b) indicação de associados notáveis e/ou honorários, como previsto na letra "b" do inciso I e no inciso III do artigo 6º; c) alteração do valor da mensalidade social; d) ingresso na Justiça Federal de ação coletiva de reivindicação da classe, e o respectivo desconto dos associados para pagamento de honorários. VI. submeter, ao Conselho Deliberativo: a) as contas e os relatórios anuais das atividades do Conselho Executivo; b) pedido de homologação de ação coletiva, de reivindicação da classe, ingressada na Justiça Federal, e do respectivo valor de desconto do associado para pagamento de honorários; VII. impor aos associados penalidades previstas neste Estatuto; VIII. instruir e encaminhar, ao Conselho Deliberativo, os recursos interpostos contra suas decisões; IX. eleger os ocupantes dos cargos previstos no artigo 48, em caso de vacância do titular; X. executar suas próprias deliberações e as que forem regularmente determinadas pelos demais Conselhos e Assembléia Geral; XI. decidir sobre a indicação de Assessores; XII. indicar representantes da Associação junto às Delegacias da Receita Federal do Brasil onde não tenham sido eleitos membros dos seus Conselhos; XIII. recorrer à Assembléia Geral das decisões dos Conselhos Deliberativo e Fiscal; XIV. aprovar seu Regimento e Normas Internas; XV. resolver os casos omissos, em sua área de competência; XVI. reformar suas próprias decisões. Art. 50 - O Conselho Executivo é dirigido e administrado pelo seu presidente, a quem compete, por todos os meios ao seu alcance, executar os atos próprios das atividades associativas e os demais que lhe forem atribuídos no Regimento Interno e Regulamentos, cabendo-lhe, privativamente: I) representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; II) presidir as reuniões do próprio Conselho e abrir as Assembleias Gerais que convocar; III) assinar a documentação e cheques relativos às movimentações financeiras da Associação, juntamente com o diretor Financeiro ou, na ausência deste, com o diretor de Serviços Assistenciais; IV) aprovar a contratação de empregados, bem como as compras ou execução de serviços e os demais atos próprios da administração da Entidade; 15

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