Regime Interno 2014 - CEI DA CVM

 

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Regime interno

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REGIMENTO INTERNO CAPITULO I – DA MANTENEDORA E VINCULAÇÃO Art. 1º - O Centro Educacional Infantil Evangélico Criança Feliz, é um programa mantido pela CVM, mais conhecida como Creche e Orfanato Vinde a Mim as Criancinhas, que tem seu objetivo voltado ao atendimento a crianças e adolescentes de baixa renda. Art. 2º - O Centro Educacional Infantil Evangélico Criança Feliz será regido por este regimento nos termos da legislação em vigor. Art.3º - O objetivo do CEI-Criança Feliz é proporcionar um ambiente seguro e acolhedor as crianças e adolescente que a freqüentam. Art.4º - Todo atendimento prestado pelo CEI – Criança Feliz, através de seus projetos é gratuito,não existindo custo algum para os atendidos, exceto a relação de materiais do Art. 30, para ser utilizado durante o ano e os documentos relacionados no Art. 16. Art.5º - Para a manutenção do programa depende-se do apoio de mantenedores (pessoas anônimas) que possuem um ideal de vida na ajuda ao próximo e com órgão público firmado com a Prefeitura Municipal de São José, através da Secretaria de Educação Municipal e o apoio dos pais com os materiais solicitados no Art. 30 deste regimento.

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CAPÍTULO II – NÚMEROS DE VAGAS E CARACTERÍSTICAS DOS CLIENTES Art. 6º - O Centro Educacional Infantil Evangélico tem por finalidade atender crianças com idade de 1 (ano)s a 05 (cinco) anos. Art.7º - O atendimento prioriza as famílias de baixa renda, que apresentam situações de vulnerabilidade e riscos sociais, residentes em moradias e localidades precárias sem infra-estrutura básica e preferencialmente em comunidades localizadas nas regiões periféricas de São José. Art.8º - O quadro de metas de vagas do CEI Criança Feliz encontra-se em anexos. CAPÍTULO III – DA AVALIAÇÃO DO PROCESSO ENSINO APRENDIZAGEM Art. 9º - A avaliação do processo ensino-aprendizagem do Centro Educacional Infantil Evangélico Criança Feliz estará expresso no Projeto Político Pedagógico em livro a parte. CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS DOS ALUNOS Art.10º - São direitos das crianças e adolescentes. I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

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CAPÍTULO V – DO CALENDÁRIO ESCOLAR Art.11º - O calendário escolar do Centro Educacional Infantil Evangélico Criança Feliz será elaborado pela direção e área pedagógica, tendo como base o calendário da Prefeitura Municipal de São José, através as Secretaria Municipal de Educação conforme livro a parte. CAPÍTULO VI – DA MATRÍCULA Art.12º - O plano de matrículas do CEI – Criança Feliz será elaborado anualmente pela mantenedora, obedecendo às possibilidades financeiras. Art.13º - Serão respeitados 5% das vagas por turma para a parceira Prefeitura Municipal de São José, através da SME. Parágrafo único – as vagas ficam a disposição e o preenchimento será com o encaminhamento por escrito da PMSJ. Art.14º - A direção do CEI – Criança Feliz será responsável pela divulgação dos períodos e dos critérios para a efetivação da matrícula. Art.15º - As matrículas do CEI – Criança Feliz serão iniciadas na primeira semana do mês de novembro, até as vagas estarem preenchidas seguindo os critérios abaixo: a) Cinco dias serão destinados a matricula para as crianças que freqüentam o CEICriança Feliz no ano em curso e as vagas remanescentes serão colocadas a disposição para alunos novos; b) No ato da matrícula serão exigidos os documentos e os materiais relacionados no Art.30º.

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Art.16º - Os documentos necessários para realizar a matrícula:: a) Cópia da certidão de nascimento da criança; b) Cópia do cartão de vacina atualizado; c) Comprovante de renda atualizado (último mês recebido) de pai e mãe com renda não superior a quatro salários mínimos; d) Comprovante de residência (fatura de água, luz ou telefone) atualizado (máximo sessenta dias); e) Foto 5 x 7 da criança; f) Comprovante que a mãe e pai trabalham fora de casa; g) Cópia da identidade dos responsáveis legais; h) Declaração com nomes e dados das pessoas autorizadas a pegar a criança do CEICriança Feliz; i) Telefones para contatos, atualizados periodicamente; j) Assinar o termo de aceitação do presente requerimento. Parágrafo Primeiro – A matrícula só será efetuada na presença de um dos representantes legais da criança e com toda a documentação exigida. Parágrafo Segundo – Após trinta dias de falta sem justificativa, a criança será automaticamente desligada, perdendo o direito de vaga.

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CAPÍTULO VII – DEVERES DOS PAIS Art. 17º - Entregar o material completo solicitado na data indicada no dia da matrícula. Parágrafo único – Não é permitida a entrada da criança que não apresentar o material completo. Art. 18º - Ler e assinar o regimento de funcionamento do CEI – Criança Feliz. Art. 19º - Manter atualizado na agenda os números de telefones para contato, o endereço e as pessoas autorizadas a buscar a criança do CEI – Criança Feliz no final das atividades. Art.20º - É proibida a medicação de crianças e adolescentes atendidos no CEI – Criança Feliz. Art.21º - Não é permitida a entrada de crianças doentes, com feridas ou irritações na pele, piolho, etc. Art.22º - O horário de atendimento do Centro Educacional Infantil Evangélico Criança Feliz é o descrito abaixo: a) Os portões abrirão para entrada as 07h30min e fecharão as 08h30min (após esse horário só será permitida a entrada com atestado médico). b) Os portões abrirão para a saída às 16h30min e fecharão às 18h: 00 min. Os horários de entrada e saída serão rigorosamente cumpridos, não sendo permitidos atrasos, pois não dispomos de funcionários para atendimento após as 18h00min. Caso aconteça serão tomadas as seguintes providências: a) Primeiro dia de atraso, a criança será suspensa por um dia;

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b) Segundo dia de atraso, a criança será suspensa por dois dias; c) Terceiro dia de atraso, a criança será suspensa por três dias; d) Quarto dia de atraso a vaga será suspensa. Art.23º - O horário de saída do Berçário II será as 17h00min. Art.24º - Os pais deverão participar das reuniões pedagógicas agendadas pelo CEI – Criança Feliz. Art.25º - O primeiro mês da criança no CEI – Criança Feliz será de adaptação. A criança frequentará a creche por meio período. Caberá a coordenação e equipe determinarem a antecipação deste período. Art.26º - As crianças não serão entregues para menores de idade e nem para pessoas que não estiverem autorizadas por escrito na agenda para pegá-los. Art.27º - No caso de danos do patrimônio, os pais serão responsabilizados e deverão arcar com os danos. CAPÍTULO VIII – DO MATERIAL Art.28º - O material de uso pessoal e pedagógico de seu filho deverá estar completo e entregue como doação na data determinada no ato da matrícula. Parágrafo primeiro – O material escolar será utilizado em atividades com as crianças, nas decorações de sala, em eventos (como o dia das mães, festa caipira, dia dos pais), durante todo o ano letivo. Art.29º - O material é de uso coletivo e não será devolvido caso haja desistência de vaga.

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Art.30º - Cada turma terá uma lista de material de acordo com as necessidades referentes à idade para todo o ano letivo. a) Lista de material do Berçário II Lista de material do Berçário II Ano 2014 Descrição do Material de uso coletivo Tubo de cola branca pequena Folhas de Papel A4 colorida Papel crepom colorido Metros de papel pardo Garrafa de álcool gel Papel cartão Folhas de E.V. A. Fantasia Folhas de E.V.A. Plus na cor branca Bola de borracha ( média ) Metros de TNT inteiro na cor preta Papel dupla face na cor amarela Papel laminado Caixa de giz de cera – Tamanho grande Brinquedo adequado para idade. Rolos de papel higiênico Caixas de percevejo. MATERIAL DE USO PESSOAL CADERNO PEQUENO CAPA DURA 96 folhas ou agenda escolar da CVM( esta agenda é adquirida na instituição) Pasta preta grande com 100 folhas plásticas Avental plástico Cartão telefônico 40 unidades Copo com tampa (com identificação) Pente ou escova de cabelos (com identificação) Bombona de água (Será solicitado no mínimo 2 vezes no ano) Caixa plástica com tampa no tamanho 27X18X17 cm Mamadeira (com identificação) Escova de dente (com identificação) Lençol com elástico infantil (entregar no primeiro dia de creche, com identificação) Fronha (entregar no primeiro dia de creche, com identificação) Cobertor (entregar no início do inverno com o nome da criança) Fralda (quantidade para consumo diário, 6 unidades) Pomada de assadura Lenço Umedecido Caixa de luva descartável **Estes produtos serão solicitados sempre que terminarem. 01 100 01 02 01 01 02 02 01 04 01 01 01 01 08 02 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 ** ** ** 01

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b) Lista de material – Maternal Lista de Material – Maternal Ano 2014 Descrição do Material de uso coletivo 100 02 01 04 01 01 01 03 01 01 01 02 02 01 01 01 08 02 01 01 01 ** ** ** 01 01 01 01 01 01 01 Folhas papel A4 colorido Papeis camurça vermelho Tubo de cola branca grande Metros de TNT inteiro na cor amarela Garrafa de álcool em gel Jogo de madeira Folha de E.V.A. fantasia Folhas de E.V.A. na cor verde, cor de pele e marrom Folha dupla face na cor preta Papel Celofane Caixa de cola colorida - Sugestão: Acrilex Folhas de papel cartão Caixas de massinha de modelar- Sugestão: Acrilex Caixa de giz de cera tamanho médio Pacote de colher descartável com 10 unidades Pacote de copo descartável com 10 unidades Rolos de papel higiênico Caixas de percevejo. MATERIAL DE USO PESSOAL CADERNO PEQUENO CAPA DURA 96 folhas ou agenda escolar da CVM( esta agenda é adquirida na instituição) Pasta preta grande com 100 folhas plásticas Avental de plástico para atividades (Sugestão: lojas de 1,99) Fralda (quantidade para consumo diário, 6 unidades) Pomada de assadura Lenço Umedecido Cremes dental infantil Cartão telefônico 40 unidades Escova de dente (com identificação) Copo sem tampa (com identificação) Toalha de rosto (com identificação) Pente ou escova de cabelo (com identificação) Lençol com elástico infantil (entregar no primeiro dia de creche, com identificação) 01 Fronha (entregar no primeiro dia de creche, com identificação) 01 Cobertor (entregar no início do inverno com identificação) 01 Bombona de água (Será solicitado no mínimo 2 vezes no ano) 01 Caixa de Luva descartável **Estes produtos serão solicitados sempre que terminarem.

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c) Lista De Material – I Período Lista de Material –I Período Ano 2014 01 100 01 04 02 02 02 01 01 01 01 01 01 01 02 01 01 02 02 01 01 08 02 02 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 Descrição do Material de uso coletivo Fita dupla face larga Folhas de papel A4 na cor branca Caixa de massinha de modelar Folhas de Emborrachado E.V.A na cor branca, preta, vermelha e fantasia Metros de TNT inteiro na cor branca Metros de TNT inteiro na cor marron Papeis Cartão Garrafa de Álcool em gel Folha fina de isopor Caixa de giz de cera grosso - Sugestão: Acrilex Jogo de madeira Pacote de grampo de roupa de madeira – tamanho grande Caixa de cola com glitter Tubo de cola de E.V.A. Papeis Celofane Livro infantil – Autor: Ana Maria Machado ou Ziraldo Pacote algodão Papeis dupla face na cor verde Envelopes médio Pacote com 20 unidades de copo descartável Pacote com 10 unidades de colher descartável Rolos de papel higiênicos Potes grande de tinta guache Caixas de percevejo. MATERIAL DE USO PESSOAL CADERNO PEQUENO CAPA DURA 96 folhas ou agenda escolar da CVM ( esta agenda é adquirida na instituição) Caixa de lápis de cor com 12 unidades Apontador Tesoura sem ponta. Sugestão: Tramontina ou Mundial Avental plástico para atividades (Sugestão: lojas de 1,99) Pasta preta grande com 100 folhas plásticas Escova de Dente (com identificação) com porta escova Creme dental infantil sem flúor Lençol com elástico infantil (entregar no primeiro dia de creche, com identificação) Fronha (entregar no primeiro dia de creche, com identificação) Cobertor (entregar no início do inverno com identificação) Toalha de Rosto (com identificação) Copo Plástico sem tampa(com identificação) Escova para cabelo (com identificação) Bombona de Água (Será solicitado no mínimo 2 vezes no ano) Caixa plástica no tamanho ( 27x18x9-2,5 L) Cartão Telefônico com 40 unidades

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e) Lista de Material – II Período Lista de Material –II Período Ano 2014 Descrição do Material Didático de uso coletivo 01 100 01 04 02 02 01 01 01 01 01 02 01 01 01 01 01 08 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 Papel dupla face na cor vermelha Folhas de Ofício A4 branca Jogo de encaixe Folhas de E.V.A nas cores Rosa, azul, laranja e fantasia Metros de TNT fantasia Metros de TNT na cor vermelha Garrafa de Álcool em gel Tubo de Cola pequeno Fita dupla face larga Papel celofane colorido Caixa de giz de cera Caixas de massinha de modelar não tóxica com 12 unid. - Sugestão: Acrilex Folha Laminado Caixa de cola colorida - Sugestão: Acrilex Pacote com 20 unidades de copo descartável Pacote com 10 unidades de colher descartável Bombona de Água (Será solicitado no mínimo 2 vezes no ano) Rolos de papel higiênico Material de Uso Pessoal CADERNO PEQUENO CAPA DURA 96 folhas ou agenda escolar da CVM ( esta agenda é adquirida na instituição) Caixa de Lápis de Cor Grande Pasta preta grande com 100 folhas plásticas Penal grande Escova de Dente (com identificação) Creme dental infantil Lençol com elástico infantil (entregar no primeiro dia de creche, com identificação) Fronha (entregar no primeiro dia de creche, com identificação) Cobertor (entregar no início do inverno com identificação) Toalha de Rosto (com identificação) Copo Plástico (com identificação) Escova para Cabelo (com identificação) Cartão Telefônico com 40 unidades

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f) Lista de Material – III Período Lista de Material –III Período Ano 2014 Descrição do Material de uso coletivo 100 04 02 02 02 01 01 02 01 02 01 01 01 01 01 02 01 01 01 01 01 08 01 02 02 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 Folhas de Ofício A4 branca Folhas E.V. A nas cores amarela,vermelha,cor de pele e fantasia Metros de TNT inteiro na cor laranja Metros de TNT inteiro fantasia Papeis celofane colorido Tubo de Cola grande Envelopes grandes brancos Metros de papel pardo Caixa de giz de cera grande Caixas de Massa para Modelar – Sugestão: Acrilex Fita larga transparente 3M Pacote de balão Álcool líquido Caixa cola com glitter Caixa de cola colorida – Sugestão: Acrilex Papeis cartão Folha de Isopor médio Caixa de tinta guache Pacote com 10 unidades de colher descartável Pacote com 20 unidades de copo descartável Bombona de Água (Será solicitado no mínimo 2 vezes no ano) Rolos de papel higiênico Material de Uso Pessoal CADERNO PEQUENO CAPA DURA 96 folhas ou agenda escolar da CVM ( esta agenda é adquirida na instituição) Cadernos pequenos de capa dura 48 fls. cada Lápis preto Apontador Borracha Pincel nº 10 Penal grande Caixa de lápis de cor grande Tesoura – Sugestão: Tramontina ou Mundial Pasta preta grande com 100 folhas plásticas Escova de dente (com identificação) Lençol com elástico infantil (entregar no primeiro dia de creche, com identificação) Fronha (entregar no primeiro dia de creche, com identificação) Cobertor (entregar no início do inverno com identificação) Toalha de Rosto (com identificação) Copo Plástico sem tampa (com identificação) Escova para o Cabelo (com identificação) Cartão telefônico 40 unidades ‘

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CAPÍTULO IX – DEVERES DOS PROFESSORES A AUXILARES Art. 31º - Desenvolver suas atribuições com excelência e responsabilidade. Art. 32º - Ser pontual e assíduo. Art. 33º - Zelar pelo bem estar e cuidado com as crianças e com o patrimônio do CEIE Criança Feliz. Art. 34º - Relacionar-se cordialmente com toda a equipe do CEI Criança Feliz. Art. 35º – Trabalhar com ética e responsabilidade. Parágrafo Único – É proibido gritar ou alterar-se com as crianças sob qualquer pretexto. Art. 36º – PONTO do CEI Criança Feliz:  Diariamente o funcionário terá que, nos horários estabelecidos, providenciar o registro do ponto junto ao relógio CVM. Não é admitido ESQUECIMENTOS, que é considerado como FALTA e consequentemente registrado como advertência, suspensão e demais sanções previstas em lei.  Não é permitida a entrada do funcionário ATRASADO, seja no período matutino ou vespertino.  Só serão aceitos ATESTADOS do SUS, não sendo aceitos ATESTADOS de MÉDICOS ou CLÍNICAS PARTICULARES.

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 As FALTAS deverão ser JUSTIFICADAS IMEDIATAMENTE. Mesmo em caso da concessão de atestado médico prolongado, este deve ser ENCAMINHADO EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO HORAS) após a sua concessão para o Departamento Administrativo.  A DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO só será ACEITA caso contenha expressamente o HORÁRIO DE CHEGADA E SAÍDA do referido atendimento. Caso contrário será considerado como FALTA a ausência no referido período. Esta também deve ser ENCAMINHADA EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após a sua concessão. É OBRIGATÓRIO O RETORNO AO TRABALHO após o referido atendimento. Caso contrário também será considerado como FALTA a ausência no referido período.  As FALTAS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS EM ATENDIMENTO MÉDICO, conforme a legislação vigente serão JUSTIFICADAS, porém NÃO ABONADAS, portanto passíveis do REFERIDO DESCONTO. Não é permitida a entrada NO PERÍODO do funcionário com DECLARAÇÃO DE FILHOS DE EM COMPARECIMENTO PARA ACOMPANHAMENTO ATENDIMENTO MÉDICO.  É PROIBIDO ao funcionário AUSENTAR-SE do local de trabalho durante o horário de expediente. CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.37º - O CEI Criança Feliz terá autonomia para dispor sobre assuntos gerais e peculiares ao seu funcionamento.

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Art.38º - Este regimento será alterado sempre que as conveniências didático pedagógicas de ordem disciplinar ou administrativa assim o exigirem. E também por decisão da direção da mantenedora.

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