TJBA NEWS 21

 

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Newsletter do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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no 21 18 AGo 2014 NEWSLETTER SEMANAL PRODUZIDO PELA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TJBANEWS • ASCOM@TJBA.JUS.BR • (71) 3372.5037 / 5038 / 5538 Urna para sorteio de ações no Tribunal na epoca do império JusTo PodeR NO MÊS DO MAGISTRADO, PRESERVAR A MEMÓRIA É FORTALECER A JUSTIÇA TJBANEWS | 1

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institucional MAGISTRADOS Uma cort cidadania : o valor da justiça cresce junto com o desejo da liberdade. Na imagem, uma convocação para a mais antiga corte nas Américas, criada em 1609, é uma das principais representantes da nossa mistura de culturas, tão rica quanto diversa, capaz de unir traços indígenas, africanos e europeus em um só caldeirão borbulhante de perfis compartilhados. A 2 | TJBANEWS A construção constante do nosso Poder Judiciário, tarefa a que se propõem os baianos, dia após dia, há mais de quatro séculos, tem entre seus principais protagonistas a figura do magistrado. É ele quem pensa, decide, julga, determina, e faz com seu poder, que a justiça se estabeleça. Uma

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te especial ato público realizado na Vila de São Vicente, no Brasil colonial. Passo a passo rumo ao nascimento de um país missão nada fácil, e nem sempre conclusiva, uma vez que os erros humanos podem acontecer e não competem, em hipótese alguma, com a justiça divina. Nesta edição especial do TJBA News, o pesquisador Carlos Alberto Carrillo e o jornalista e escritor Ari Donato oferecem aos nossos lei- tores e colecionadores do semanário eletrônico do tribunal de Justiça, o TJBA News, alguns dos aspectos mais significativos desta história de luta incessante, feita da mais pura dedicação e incondicional amor pela maior das virtudes da aventura humana na Terra: a justiça. TJBANEWS | 3

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institucional MAGISTRADOS PRIMÓRDIOS DA JUSTIÇA NO BRASIL Carlos Alberto Carrilho, pesquisador Quando, em 23 de janeiro de 1532, ocorreu, em São Vicente, a primeira eleição para um conselho municipal no Brasil, nasceu, implicitamente, a Justiça Brasileira. É que o presidente da câmara era, por sua vez, juiz. Em verdade, um tipo de juiz bem diferente do que conhecemos. A sua autoridade não era delegada pela Coroa, nem precisava ser letrado. Era, em essência, um representante da comunidade e, mais do que leis escritas, aplicava o direito consuetudinário. Aliás, as leis escritas não eram de aplicação fácil. Não existia uma constituição, nem códigos. As leis eram feitas caso a caso, direcionadas apenas aos respectivos executores, frequentemente aplicadas por analogia e, apenas em três oportunidades, compilações gerais foram promulgadas, durante os reinados de Afonso V, Manuel I e Filipe I, donde derivam as tradicionais denominações de “Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas”. Não havia, nelas, uma codificação por assuntos, nem a pretensão de esgotar as diversas hipóteses a serem julgadas. Eram, apenas, compilações cronológicas de leis avulsas, apenas procurando selecionar as mais relevantes e eliminado as que fossem claramente repetitivas. 4 | TJBANEWS acessórios: Objetos utilizados nas antigas cortes, agora, são guardados como relíquias da Justiça baiana

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Reprodução Nei Pinto/Ascom TJBA RITUAL: Desembargadores chegam à Casa de Suplicação, como se chamava o tribunal (pintura Jean Debret) Os juízes municipais, chamados “ordinários” por constituírem a forma mais comum de administração de justiça ou “da terra” por oposição aos juízes “de fora”, eram eleitos por “pelouros”, bolas de cera onde se escrevia o nome dos candidatos, que eram abertas solenemente na praça principal, junto ao poste que simbolizava a autoridade da Coroa e que, por essa razão, acabou tomando o nome de “pelourinho”. No pelourinho, castigavam-se os delinquentes. Não apenas os escravos, como frequentemente se acredita, mas toda e qualquer pessoa que, cometendo um delito, se tornasse merecedora de castigo público. Sendo o delito de maior gravidade, podia ser punido com o desterro ou com a forca, exceto em pessoas de melhor qualidade, em cujo caso se preferia a decapitação. Mesmo condutas hoje consideradas de foro íntimo, como a sodomia e o adultério, eram severamente castigadas. TJBANEWS | 5 Reprodução Nei Pinto/Ascom TJBA ORIGEM: Primeira edição das Ordenações Filipinas

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institucional MAGISTRADOS Reprodução Nei Pinto/Ascom TJBA Não existiam a pena de prisão nem a expectativa de recuperação dos detentos. As cadeias eram lugares de detenção, enquanto os réus aguardavam sentenças que, para inibir comportamentos futuros, não raro exageravam na crueldade. Exemplo desse critério foi, em Lisboa, o suplício dos Távora, acusados de tentarem regicídio contra D. José I. Toda a família foi culpada. Os principais inculpados foram queimados ou destroçados a golpes de maça e logo reduzidos a cinzas, que foram espalhadas no Tejo. A casa foi arrasada e o chão, salgado. No local, erigiuse um monumento para eterna lembrança do que aconteceria a quem novamente atentasse contra a vida do rei. Por lógico critério de proximidade com o juiz, as cadeias situavam-se próximas às câmaras. Geralmente, no mesmo prédio, no andar térreo, ficando a sala das sessões e outras dependências no superior. Não estava prevista a obrigação de o governo alimentar os presos, cuja sobrevivência ficava a cargo das respectivas famílias. Não tendo família ou amigos que pudessem socorrê-los, os presos contavam, apenas, com o auxílio da Misericórdia. Havendo particular interesse em reforçar a autoridade da Coroa, podia ser enviado um “juiz de fora” – esse, sim, letrado – podendo efetuar uma correição ocasional ou ficar permanentemente instalado em localidades de particular importância. Após 1534, a experiência de São Vicente foi estendida a toda a costa brasileira, que foi parcelada e concedida a doze capitães donatários. Martim Afonso de Sousa, donatário de São Vicente, acumulava todos os poderes, inclusive o judicial. Já os donatários posteriores estavam autorizados a nomear um “ouvidor”, magistrado de nível superior, com jurisdição inicial em certos tipos de feitos e revisional sobre as decisões dos juízes ordinários. O regime de capitanias permaneceu inalterado até 1548, ano em que, fracassando a grande A construção do Poder Judiciário seguiu o modelo português e teve momento difíceis, mas o sentimento de justiça venceu as adversidades e terminou prevalecendo na nova pátr dos brasileiros 6 | TJBANEWS punição: Monumento do Chão Salgado, situado em Por

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o os maioria dos donatários na colonização das suas parcelas e, consequentemente, na consolidação do território frente às pretensões estrangeiras, D. João III aproveitou a vacância da Capitania da Bahia – devido ao falecimento do donatário, Francisco Pereira Coutinho – para estabelecer um governo geral, com sede em Salvador. Acompanhando o governador, Tomé de Souza, chegou o primeiro “ouvidor-geral”, Pero Borges. Na Bahia – que passou a ser chamada de “Capitania de Sua Majestade” – esse cargo conferia autoridade similar à dos ouvidores das capitanias. Porém, diferenciava-se deles pela obrigação de intervir nas demais capitanias, tendo poder revisor sobre as decisões dos ouvidores e disciplinar sobre os diversos funcionários. Poderes similares tinha o “provedor mor”, com jurisdição nos feitos da fazenda e fisco. Até 1609, ano do estabelecimento do primeiro tribunal, não houve outra corte de justiça além da Casa da Suplicação, sediada em Lisboa e diretamente vinculada à pessoa do rei. Em 1554, foi estabelecido o primeiro tribunal descentralizado: a Relação de Goa, na Índia. O Brasil não era, ainda, importante ao ponto de precisar de uma corte similar. Em 1582, como parte das reformas promovidas por Filipe I, uma segunda relação foi instalada no Porto. Simultaneamente, eram reformados os regimentos da Casa da Suplicação e da Relação de Goa e começava a compilação das Ordenações Filipinas. A Relação da Bahia foi constituída e regimentada em 1588. Porém, o galeão São Lucas, que conduzia ao Brasil os primeiros desembargadores, enfrentou condições meteorológicas adversas que o forçaram a recalar na ilha de Santo Domingo e, finalmente, acabou retornando a Portugal. Após dois anos de deliberações, o projeto foi arquivado. A instalação efetiva aconteceu no reinado de Filipe II, mediante novo regimento, aprovado em 7 de março de 1609. A corte estava constituída por dez membros, sendo um Chanceler, um Ouvidor Geral, um Juiz dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco, um Procurador dos Feitos da CoTJBANEWS | 7 ria ortugal, sinal vivo da transformação do Poder Judiciário

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institucional MAGISTRADOS Assistência: Integrantes da Santa Casa de Misericórdia levam alimentos e roupas aos presos roa, Fazenda e Fisco, um Provedor dos Defuntos e Resíduos, três Desembargadores dos Agravos e dois Desembargadores Extravagantes. Chegando a Salvador, os desembargadores foram alojados em casas próximas à Igreja da Ajuda enquanto era providenciada a edificação de uma sede para o tribunal. Essa sede, localizada na encosta da montanha, em frente da câmara e junto à casa dos governadores, estava ainda em construção quando, em 1624 a cidade foi invadida pelos holandeses. A ocupação durou pouco menos de um ano. Em 1625, uma grande esquadra expulsou os invasores, mas não conseguiu afastar o perigo, que em 1630 se tornaria permanente com a perda de Pernambuco. Antes mesmo dela acontecer, em 1627, a Relação foi extinta e suas verbas, destinadas ao sustento das tropas. A ideia de instalar um tribunal em território brasileiro foi retomada após duas décadas de 8 | TJBANEWS guerra. Enfraquecido o inimigo em Pernambuco e relativamente consolidadas as fronteiras, a economia começava a se recuperar. Mesmo assim, o novo regimento, assinado em 12 de setembro de 1652, definiu um tribunal mais modesto, com apenas oito desembargadores. Além do Chanceler, do Juiz dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco, do Procurador dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco e do Provedor dos Defuntos e Resíduos, havia, apenas, dois desembargadores dos agravos e desapareciam os desembargadores extravagantes. O único acréscimo significativo foi o desmembramento do cargo de ouvidor em Ouvidor Geral do Cível e Ouvidor Geral do Crime. A construção do prédio, à praça municipal, foi retomada e concluída. Estava unido à casa dos governadores por um passadiço elevado que facilitava a circulação entre ambas edificações. Aliás, essa comunicação não era apenas física. Na época, não existia o conceito da separação de poderes. Tanto o governa-

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Reprodução Nei Pinto/Ascom TJBA dor quanto os desembargadores eram simples executores da vontade do rei. O governador pagava o salário dos desembargadores, assistia às sessões quando achava conveniente e podia até participar dos julgamentos. Em tese, a sua autoridade sobre a corte era superior à do chanceler. Em compensação, o chanceler podia substitui-lo nos casos de ausência ou impedimento, como aconteceu após a prisão de Mendonça Furtado, na fase inicial da resistência à invasão holandesa. Também não estava consolidado o conceito de segurança jurídica. Embora forais e cartas de doação protegessem direitos concedidos a comunidades ou indivíduos, pouco ou nada impedia o rei de modificá-los, como aconteceu na retomada da Bahia, embora existissem herdeiros reclamando a sucessão, e na anulação das prerrogativas outorgadas aos demais capitães, aos quais se garantira que jamais entraria, nos seus domínios, “corregedor nem alçada”. Aliás, essa discricionalidade não era exclusiva do estado português. Em Castela, já consolidado o domínio da península, a pragmática de 14 de fevereiro de 1502 obrigou os muçulmanos a escolher entre o exílio e a conversão. Onze anos antes, quando ainda se procurava consolidar esse domínio, os mesmos reis tinham aprovado as Capitulações de Granada, onde se garantia aos muçulmanos o direito de permanecerem nos seus lares e professarem publicamente a sua fé. Para mover-se nesse terreno, bastante escorregadio, os desembargadores contavam, segundo o regimento de 1609, com “três volumes de Ordenações recopiladas, e cada um com seu Repertorio, e textos de Cânones e Leis, com glosa, de marca pequena”, não havendo informações de se – e com que frequência – eles eram atualizados, complementados ou substituídos. Os desembargadores eram formados em Leis ou Cânones e entravam a serviço da Coroa após uma avaliação denominada “leitura dos bacharéis”. No estágio inicial, eram considerados “extravagantes”, ou seja, sem posto fixo, Reprodução Nei Pinto/Ascom TJBA A decisão da Justiça, na sentença contra os inconfidentes, foi para enforcamento de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, e, depois de morto, “cortada a cabeça e levada a Villa Rica aonde em lugar mais publico...” TJBANEWS | 9

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institucional MAGISTRADOS Para melhor salvaguardar o seu status de representantes do rei, procurava-se absoluta isenção com relação aos jurisdicionados. Tanto julgando quanto na rua, deviam usar roupas especiais, semelhantes às utilizadas na Casa da Suplicação. Não podiam frequentar jogos nem entrar em casas particulares, exceto as dos outros membros do tribunal. Também estavam proibidos de integrar irmandades – exceto a da Misericórdia, diretamente apoiada pela coroa portuguesa – bem como casar ou tomar afilhados dentro da sua jurisdição. Segundo o regimento, as atividades judicantes deviam ser suspensas durante dois meses no ano, sendo responsabilidade do governador determinar o período mais adequado “conforme as ocupações e necessidades dos lavradores”. Essa medida – origem imediata das hoje denominadas “férias forenses” – visava evitar que o acompanhamento dos litígios prejudicasse a produção agrícola. O tribunal da Relação e órgãos subordinados – ouvidores, corregedores, juízes ordinários e de fora – não constituíam a única cadeia judicante. Em matérias de religião e moral, o conhecimento dos delitos era de competência dos bispos, sendo os agravos encaminhados à Relação Eclesiástica e, na instância superior, a Mesa da Consciência e Ordens. Essa cadeia incluía, normalmente, os processos reservados à Inquisição, visto a não existência de tribunais específicos. O Santo Ofício efetuou algumas “visitações” e, pouco antes da invasão holandesa, cogitou-se a atribuição permanente de suas funções à Relação da Bahia – que, no julgamento desses feitos, seria presidida pelo bispo em substituição do chanceler – mas a ideia não chegou a evoluir. Apenas o bispo recebeu a nomeação e, provavelmente, não chegou a exercitá-la, posto que, pouco depois, faleceu liderando a resistência. 10 | TJBANEWS Reprodução Nei Pinto/Ascom TJBA desempenhando funções auxiliares. Atingindo suficiente experiência, podiam ser promovidos a “desembargadores dos agravos”, com efetiva função judicante. história: Fundação de São Vicente escreve novo capí Fora esses canais principais, abundavam os foros particulares. Além do poder jurisdicional dos donatários, as ordens religiosas cuidavam dos próprios delitos e infrações, havendo, inclusive, um cárcere em cada convento. Por outra parte, as irmandades e corporações de ofícios tinham certo poder regulador sobre os seus membros. O Aleijadinho, por exemplo, foi juiz da Irmandade de São José de Ouro Preto, entidade que, além das atividades devocionais, funcionava como uma corporação dos ofícios ligados à construção civil. A Relação da Bahia foi única até a criação de um tribunal similar no Rio de Janeiro. Respondia essa instalação ao crescimento da região, porto natural na comunicação com as minas de ouro e diamantes, e precedeu em doze anos à transferência da capital, acontecida em 1763. Em

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do Ipiranga” – foi instituído o Tribunal do Júri, então denominado “juízes de fato” e, inicialmente, restrito aos delitos de imprensa. A iniciativa para a realização de mudanças estruturais foi da Constituinte. Já em 1823, debatia-se a instalação de cursos de Direito. Até então, todos os magistrados eram formados em Évora ou em Coimbra, o que era incompatível com a Independência. O projeto, abortado pela dissolução da Assembleia, propunha a criação de cursos em Olinda e São Paulo. Não foi incluso na Constituição, mas foi logo retomado e virou lei em 1827. Mesmo com essa omissão, a Constituição definiu uma estrutura judiciária inteiramente nova, integrada por juízes de direito, jurados e juízes conciliadores ou “de paz”. Às relações, que se tornaram provinciais, somou-se o Supremo Tribunal de Justiça, instalado em 1829. Não menos importante foi a garantia de inviolabilidade dos direitos civis e políticos, incluindo a abolição das prisões arbitrárias, da tortura e das penalidades dolorosas ou infamantes. À maranha de leis então existentes, a Constituição opôs a obrigatoriedade de organizar “um Código Civil, e Criminal, fundado nas sólidas bases da Justiça e da Equidade”. Porém, nem todos esses ideais seriam atingidos rapidamente. O Código Criminal foi publicado em 1830. Dois anos depois, foi a vez do Código de Processo Criminal. No ano seguinte, o Regulamento das Relações do Império reorganizou os processos dos tribunais introduzindo, entre outras reformas, a distribuição aleatória dos feitos por meio de sorteio. O Código Civil não teve a mesma sorte. Somente em 1899 Clóvis Beviláqua apresentou o projeto definitivo, cuja aprovação iria demorar quase duas décadas. Por fim, o código foi promulgado em 1916, entrando em vigor no ano seguinte. Até então, no que não estivesse regulamentado em lei específica, os julgamentos baseavam-se em normas gerais do direito ou bem – passados 95 anos da Independência e 28 da Proclamação da República – aplicavam princípios derivados das Ordenações Filipinas, aprovadas por Filipe I em 5 de junho de 1595. TJBANEWS | 11 ítulo na metamorfose da colônia de Portugal 1811 e 1821, D. João VI autorizou a criação de dois novos tribunais, localizados, respectivamente, em São Luís do Maranhão e Recife. Antes, em 1808, a transferência da Corte para o Brasil ocasionou a elevação da Relação do Rio de Janeiro ao status de Casa da Suplicação. Fora a instalação ou extinção dos ofícios e cortes, a justiça mudou escassamente durante todo o período colonial. Também não houve grandes mudanças com a transferência da Corte para o Rio de Janeiro. Nas circunstâncias em que ocorreu, a prioridade era restabelecer a estrutura de governo, o mais similar possível à que existira em Lisboa. Mudanças de procedimentos, só começaram a acontecer com os movimentos ligados à Declaração da Independência. Em 18 de junho de 1822 – três meses antes do “Grito

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institucional MAGISTRADOS 1827: primeiros c E Ari Donato. jornalista stamos a 187 anos da instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil. No dia 11 de agosto de 1827, o imperador constitucional Dom Pedro I criava dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais; um na cidade de São Paulo, capital da província do mesmo nome, e outro na cidade de Olinda, em Pernambuco. Àquela época, o brasileiro precisava se deslocar até a Europa para se formar em advocacia, e a maioria se dirigia às cidades de Lisboa e Paris. Essa dependência colocava o curso de Direito numa posição mais elitista do que os de Medicina e de Engenharia, haja vista que, para estes dois o Brasil já dispunha de escolas desde a chegada da Família Real, em 1808. O império temia o influência do pensamento brasileiro pelas escolas portuguesas e francesas; o novo país precisava construir sua própria intelectualidade. Daí instalar uma escola no sul e outra no norte; as duas partes, política e econômica, em que se encontrava dividido o Brasil imperial. Mas foram justamente os estudantes brasileiros que, a par das transformações liberais do ensino jurídico da Faculdade de Direito de Coimbra, trouxeram a ideia dos cursos jurídicos. Com a publicação da lei criando os dois cursos, a mocidade dos quatro cantos do Brasil, um país que se tornara império independente há cinco anos, deslocou-se para Pernambuco e São Paulo, alterando bastante as feições culturais nas duas províncias. Em 1854, o curso de Olinda foi transferido para Recife, capital da província pernambucana. Sabe-se que, se em Recife, formavam-se doutrinadores e homens da ciência jurídica, das salas paulistanas saíam políticos e burocratas de estado; vale dizer que se Pernambuco era o laboratório, de onde surgiram as teorias do Di12 | TJBANEWS Ascom TJBA

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cursos jurídicos reito, São Paulo é que as colocava em prática. A província pernambucana de há muito se opunha às cortes portuguesas e lutava por uma república. Todavia, muitos foram os que iniciaram o curso numa escola e concluíram na outra, a exemplo, para ficarmos apenas com baianos, de Castro Alves e Rui Barbosa, que começaram em Recife e terminaram em São Paulo. O contrário fez o fluminense José Maria da Silva Paranhos Júnior, depois barão do Rio Branco, que começou em São Paulo e terminou em Recife. A importância dos Cursos Jurídicos para o país ficou claramente evidenciada quando o presidente da então Republica dos Estados Unidos do Brasil, Washington Luis de Sousa, no Decreto nº 17.874-A, de 9 de agosto de 1927, declarou feriado a data de 11 de agosto, nas escolas superiores oficiais, para marcar o centenário da sua criação. Vem daí o feriado de 11 de agosto, que passou a ser dia dedicado, também, à magistratura, ao Judiciário, ao Ministério Público e aos advogados. A lei do Império estabelecia que os estudantes que frequentassem os cinco anos de qualquer dos dois cursos, com aprovação, conseguiriam o grau de bacharéis formados. Decreto nº 17.874-A, de 9 de Agosto de 1927 Declara feriado nas escolas superiores officiaes e equiparadas o dia 11 de agosto do corrente anno O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da attribuição que lhe confere o art. 48 n. 1, da Constituição, resolve declarar feriado, nas escolas superiores officiaes o equiparadas, o dia 11 de agosto do corrente anno, data em que se commemora o centenario da creação dos cursos juridicos no Brasil. Rio de Janeiro, 9 de agosto de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica. WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA Augusto de Vianna do Castello Nestor Sezefredo dos Passos Arnaldo Siqueira Pinto da Luz Geminiano Lyra Castro Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/08/1927 Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1927, Página 17488 (Publicação Original) TJBANEWS | 13

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Juiz Pablo Stolze: Magistrado e educador cumpre a dupla função ao publicar novo livro de direito ENCONTRO COMEMORA IMPO U ma palestra do juiz Pablo Stolze sobre Direito Sucessório, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia marcou, no início da noite de quinta-feira (14), a passagem do Dia do Magistrado, comemorado na segunda-feira, 11 de agosto. Professor de direito da Universidade Federal da Bahia, o juiz Pablo lançou também seu mais novo livro – Novo Curso de Direito Civil 7 – Direito das Sucessões, escrito em parceria com o colega Rodolfo Pamplona Filho. “O livro tem um estilo bem didático e levou três anos para ser concluído”, disse. O público formado por desembargadores, juízes e servidores ouviu atentamente a saudação do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, que antecedeu a palestra do juiz Pablo. 14 | TJBANEWS PRESIDENTE ESERVAL ROCHA: Magistrado desde 19 Nei Pinto/Ascom TJBA

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Nei Pinto/Ascom TJBA JUiz Oséias Costa de Sousa: ações favorecem os pilares do Estado Democrático de Direito no Brasil ORTÂNCIA DOS MAGISTRADOS Nei Pinto/Ascom TJBA Para o presidente, apesar da situação econômica das mais difíceis, do Estado da Bahia, um dos cinco mais fracos em arrecadação, o Tribunal de Justiça tem feito melhorias no cumprimento de seu dever. “Quero agradecer, aqui, aos juízes. Desde que comecei a trabalhar como magistrado em 1981, o nosso tribunal vem evoluindo e mostrando progressos”. Ao final, o juiz Oséias Costa de Souza, assessor especial da Presidência I – Magistrados, agradeceu a presença dos juízes e desembargadores, “pilares do Estado Democrático de Direito”, e salientou o esforço empreendido pela Presidência para valorizar a magistratura baiana. Também elencou ações realizadas nos seis primeiros meses da administração, a exemplo da publicação de editais de remoção e outros de interesse dos magistrados, o Plano de Obras que prevê construção e reforma de fóruns, medidas saneadoras, além da promoção de seleção pública de estagiários e do concurso para servidores, cujo edital deve ser publicado ainda esse ano. TJBANEWS | 15 981, registrou os avanços no tribunal

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