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Newsletter do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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no 22 28 Ago 2014 NEWSLETTER SEMANAL PRODUZIDO PELA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TJBANEWS • ASCOM@TJBA.JUS.BR • (71) 3372.5037 / 5038 / 5538 EM dEFEsA dA cRiAnÇA SALAS ESPECIAIS PARA DUAS VARAS DA INFÂNCIA GARANTEm APOIO PARA VÍTImAS DA VIOLÊNCIA NOS DEPOImENTOS FILHOS SãO FELIZES SE mULHERES, LIBERDADE mAIS DE R$ 9 mILHÕES OS PAIS FICAm DE BEm E CONQUISTA NA REFORmA Em FEIRA PÁG. 6 PÁG. 8 PÁG. 11 CÂmARA DO OESTE VIRA REALIDADE TJBANEWS | 1 PÁG. 12

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institucional INFÂNCIA PROTEÇÃ Nei Pinto/Ascom TJBA EQUIPAMENTO: Coordenador da Infância e da Juventude, desembargador Salomão Resedá, destacou, na solenida gora, as crianças e adolescentes já podem falar mais à vontade sobre uma agressão sofrida ou testemunhada. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia inaugurou, na manhã desta segunda-feira (25/8), duas salas especiais para depoimentos de crianças e adolescentes vítimas de violência. A solenidade, com a presença do presidente do tribunal, desembargador Eserval Rocha, foi realizada no 2 | TJBANEWS A Fórum Criminal de Salvador, em Sussuarana, onde estão instaladas as unidades.O espaço vai abrigar o serviço especializado para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Coordenador da Infância e da Juventude, o desembargador Salomão Resedá aplaudiu a iniciativa e ressaltou a importância da ação.

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ÃO TOTAL sada, mas pelos pés da infância e da juventude do nosso País”, concluiu. Em um breve discurso, o juiz Arnaldo José Lemos de Souza, da 1ª Vara dos Feitos Relativos aos Crimes Praticados Contra a Criança e o Adolescente, explicou o funcionamento do sistema. Um equipamento de gravação vai registrar o depoimento em uma sala decorada para meninos e meninas, com brinquedos e jogos. Todo o procedimento terá o apoio de um assistente social que, por sua vez, usará um ponto eletrônico, sob a orientação do magistrado, para elaborar as perguntas propostas pelo advogado e pelo promotor. Segundo o magistrado, “é um dever de todos que trabalham com infância e juventude dar proteção às crianças e adolescentes”. O juiz Eduardo Afonso Maia Caricchio, da 2ª Vara, definiu a iniciativa como uma “marca de modernidade”, ressaltando que “esse sistema vai propiciar um alívio para as vítimas”. Também participaram da solenidade o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Olegário Monção Caldas, a desembargadora Nágila Maria Sales Britto, responsável pela Coordenadoria da Mulher do TJBA, bem como juízes e assessores. Com a instalação de salas para depoimentos especiais nas duas varas dos feitos relativos praticados contra crianças e adolescentes, a Diretoria Geral da Presidência e a Ação Social lançaram, também nesta segunda-feira (25), campanha para doação de brinquedos e jogos infantis para os espaços recém-inaugurados. TJBANEWS | 3 ade de inauguração, “a construção de um futuro melhor” “Não só no nosso estado, mas no Brasil, criança e adolescente são secundarizados, e Vossa Excelência vem demonstrando, na sua administração, uma preocupação muito grande com essa seara”, destacou o desembargador, referindo-se ao presidente do tribunal. “É por intermédio dessas atitudes que podemos construir um futuro melhor, porque o adulto e o idoso caminham de forma apres-

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institucional INFÂNCIA A nova boa ideia surgiu com o objetivo de transformar o espaço em um ambiente ainda mais favorável ao bem estar de meninos e meninas durante os depoimentos. As doações podem ser feitas na administração dos fóruns e nas salas da Diretoria Geral e no Cerimonial da Presidência, ambas no 3º andar do edifício sede do Tribunal de Justiça, no Centro Administrativo da Bahia. Os magistrados já podem requisitar a utilização do serviço especializado para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Danos menores A violência sofrida por crianças e adolescentes, por si só, já é indiscutivelmente traumatizante. Ter que recontá-la, então, é algo que pode ser ainda mais doloroso. “Às vezes só o fato de chegar no fórum já desestabiliza emocionalmente a criança”, aponta Aionah Brasil, assistente social do Tribunal de Justiça da Bahia há 14 anos. Nei Pinto/Ascom TJBA Nei Pinto/Ascom TJBA CONFORTO: Sala tem decoração especial Nei Pinto/Ascom TJBA 4 | TJBANEWS juiz arnaldo: “Um dever de todos” juiz eduardo: “Marca de modernidade”

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Nei Pinto/Ascom TJBA acompanhamento: Aionah Brasil, assistente social, destaca a importância do ambiente mais acolhedor “Ela chega com uma mistura de medo, expectativas, dúvidas e questionamentos, e tem que entrar numa sala de audiências onde a dinâmica é mais fria, mais técnica, e há essa dificuldade de ela se sentir à vontade”, aponta Aionah. Segundo a assistente social, o planejamento do novo espaço contemplou todas as possibilidades no sentido de se alcançar o melhor resultado. “A proposta das salas especiais é justamente essa: além de proteger a criança e o adolescente, cria-se um ambiente mais acolhedor, menos assustador e intimidador, onde eles podem se sentir um pouco menos desconfortáveis em relembrar fatos relacionados a uma violência”, disse Aionah. BRINQUEDOS Abrandar a experiência dos pequenos envolvidos nestes processos, portanto, é a missão maior das duas novas salas especiais para depoimentos de crianças e adolescentes vítimas de violência. Mais tranquilas, as crianças poderão agora relatar detalhes de como ocorreram os fatos que vão subsidiar os magistrados no sentido de fazer justiça. A ideia é inibir novas ações violentas com a punição dos acusados que forem identificados como autores dos atos de violência. Anteriormente, poderiam acontecer questionamentos que deixavam as crianças em situação embaraçosa e até mesmo constrangedora. As salas especiais foram cuidadosamente preparadas pelos servidores, com a participação direta dos magistrados que trabalham nas duas varas da infância. Os servidores da empresa terceirizada responsável pela montagem do espaço tiveram de retirar a tubulação exposta para depois recolocar somente para poder deixar a sala em condições de ser decorada. Desde a localização das salas até a distribuição dos brinquedos e bichinhos de pelúcia, passando pelo posicionamento dos equipamentos eletrônicos, tudo foi pensado e planejado para beneficiar a qualidade do depoimento da pequena vítima de violência. TJBANEWS | 5

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Direito PAZ E FILHOS TODOS JUNTOS CONTRA Q uatro anos após a Lei 12.318/2010 entrar em vigor, na terça-feira (26), o combate à síndrome da alienação parental tem na Bahia uma de suas referências na Justiça brasileira. O problema ocorre quando um dos pais desqualifica o outro e prejudica a criança. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia desenvolve um trabalho de entendimento entre pais, como forma de reduzir danos para os filhos vítimas da síndrome, considerada uma das causas de envolvimento de adolescentes em irregularidades e até crimes. O juiz da 6ª Vara Cível, Alberto Raimundo dos Santos, presidente do Instituto Brasileiro de Direitos de Família, seção Bahia, destacou a importância de conscientizar os pais em situação de conflito como forma de evitar problemas futuros entre os jovens. O magistrado defende que é direito dos filhos conhecer seus pais biológicos ou socioafetivos e desenvolver com eles um relacionamento de confiança: “Não se pode transferir para as crianças problemas que vêm dos desentendimentos entre os genitores”. afeto perdido A Associação Brasileira Criança Feliz (ABCF) é parceira do tribunal no projeto Balcão de Justiça e Cidadania do bairro do Bonfim, na Península Itapagipana, em Salvador. O objetivo é reverter o afastamento da criança de um dos pais recusado ao sofrer críticas sem justificativa. Segundo o representante da ABCF, Cláudio Carvalho, um dos melhores sinais do sucesso do programa é a participação dos acusados. “São raros os casos em que o diálogo entre os pais deixa de ocorrer, o que tem levado a bons resultados”, afirma. Nei Pinto/Ascom TJBA COMPREENSÃO: Psicanalista Cláudio Carvalho cumprim O psicanalista defende o entendimento como o método mais positivo para fazer os filhos recuperarem o afeto perdido devido a críticas, acusações e até mesmo delírios criados por um dos pais, geralmente o que detém a guarda da criança. 6 | TJBANEWS

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A alienação parental Nos casos extremos, nos quais a reversão da síndrome torna-se impossível, Carvalho defende mais rigor, por parte dos juízes, na aplicação da lei, que tem perfil didático, mas também punitivo, com penas de advertência, multa e reversão da guarda da criança. Também é alienação parental o caso da mãe que mantém em sigilo a paternidade biológica, fazendo a criança crer que seu pai é o socioafetivo, com o qual mantém relacionamento. Assim, nega o direito do reconhecimento, por questão de afeto pessoal. ABUSO MORAL Segundo o representante da ABCF, “neste exemplo, é preciso o suposto pai entrar com um processo de investigação para confirmar a paternidade”. A própria associação tem um exemplo extremo de alienação parental. Um de seus representantes na Bahia foi afastado de seu filho, entre os 3 e 11 anos de idade da criança. Três dias depois de o juiz autorizar a visita ao filho, vitima de alienação o pai morreu sem realizar seu sonho. Conforme está definido no artigo 3 da lei 12318/10, “a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda”. Mais informações sobre alienação parental no endereço facebook.com/filhoalienado.blogspot.com.br TJBANEWS | 7 menta cidadã, ao cumprir a missão de evitar mais brigas Parte destes delírios pode ser ocasionada por ciúmes não assumidos de novas parceiras ou parceiros do ex-cônjuge. “Independentemente da origem do delírio, a intenção de prejudicar o ex-parceiro interfere no desenvolvimento da criança”, afirma.

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estrutura ampliação PODER FEMININO: Ataques, ameaças, assassinatos, a situação fica complicada quando o homem agride confirmação de mais duas varas de violência doméstica marcou o terceiro aniversário da Coordenadoria Estadual de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. mulheres presentes A 8 | TJBANEWS cionam duas varas, uma no bairro dos Barris, na capital, e outra em Feira de Santana, a 107 quilômetros de Salvador. Liderada pela desembargadora Nágila Maria Sales Brito, nomeada em vaga da classe do Ministério Público, a coordenadoria vem se empenhando na criação de rondas ou patrulhas para proteção à mulher. Os dois serviços de segurança da mulher vêm sendo desenvolvidos juntos aos gestores da prefeitura e do governo do Estado. O texto final do termo de cooperação já está adiantado para dar início ao trabalho, considerado urgente. A ampliação da estrutura judicial para combater a violência contra a mulher é considerada uma das prioridades pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Eserval Rocha. As varas vão funcionar no bairro da Liberdade, em Salvador, e na cidade de Vitória da Conquista, a maior do Sudoeste baiano. Na Bahia, fun-

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Nei Pinto/Ascom TJBA Em toda Salvador, há apenas duas delegacias de polícia especializadas no atendimento de casos de violência contra a mulher, situadas nos bairros de Brotas e de Periperi, na Península Itapagipana. O volume de casos de agressão, notadamente aos finais de semana, tem preocupado a desembargadora Nágila Brito. “Apesar do rigor da Lei Maria da Penha, a violência doméstica contra a mulher preocupa toda a sociedade”, disse. Bacharel em Direito em 1976, pela Universidade Católica do Salvador, Nágila especializou-se em Direito Civil, tornou-se mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Bahia e doutora em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. diversos tipos A coordenadora entende que o papel do órgão é unir as diversas instituições cujos interesses convergem para a proteção à mulher em situação de ameaça de violência familiar. “Polícia, secretarias de estado, Ministério Público, Câmara de Vereadores, a ideia é juntar as forçar para reduzir os danos sofridos pela mulher diariamente no Brasil”, disse. Entre as medidas consideradas de proteção à mulher, as novas tecnologias vêm se destacando, como forma de criar condições de dar mais chances de resistência aos agressores. Uma destas medidas é o botão de pânico, invenção patenteada por empresa brasileira. Fornecedora única, dispensaria licitação. O dispositivo permite que a mulher acione a polícia toda vez que sentir-se ameaçada mediante autorização judicial. Atenta às novidades da internet, a coordenação também está em parceria com a Câmara de Vereadores para o desenvolvimento de um aplicativo de celular com o mesmo objetivo de fortalecer os mecanismos de proteção da mulher. Outro trabalho desenvolvido nestes três anos é a coordenadoria itinerante, que vem circulando pelas comarcas do interior do estado as inforNei Pinto/Ascom TJBA mações básicas sobre legislação de proteção à mulher e como fazer para resistir às provocações e ameaças. Esta busca por alcançar os quatro cantos da Bahia é estratégica para o sucesso do trabalho. “Porto Seguro, no Extremo Sul, por exemplo, precisa de total atenção por causa dos excessos cometidos por turistas estrangeiros”, exemplifica a desembargadora. Feira de Santana, maior entroncamento rodoviário do Nordeste, e assim, ter uma logística favorável ao consumo de drogas, também ocupa as atenções, principalmente aos finais de semana, quando os casos de agressão aumentam. Mas há também o caso de Itabuna, no Sul do Estado, e de cidades de menor porte, como Itabela, que registram excessos cometidos por parte dos homens contra as mulheres em âmbito doméstico. Professora de Direito de Família da Universidade Católica do Salvador (UCSal), a desembargadora considera diversos tipos de violência contra a mulher. “Não é só a violência física. Embora mais visível, esta pode não ser a mais dolorosa”, disse. Para a desembargadora, a violência psicológica derruba a estima de qualquer mulher, ao ser considerada “feia, gorda” ou outro depreciativo coordenadoria: Desembargadora Nágila em ação TJBANEWS | 9

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estrutura ampliação aplicado pelos maridos e namorados no sentido de provocar a agressão chamada “simbólica”. Há também, prossegue a professora, a violência patrimonial, quando o homem se utiliza dos bens da mulher, desde o cartão de crédito até imóveis ou automóveis, para seu prazer e consumo, submetendo a proprietária a humilhações. A situação chega ao extremo da violência moral, que ocorre quando a mulher mesmo justifica os espancamentos sofridos, ao “confessar” ter cometido alguma falha “por cozinhar mal ou mesmo ter olhado, sem intenção de atração sexual, para outro homem”. Em parceria com a Universidade Corporativa (Unicorp) do tribunal, a Coordenadoria da Mulher vem trabalhando na capacitação de juízes e servidores para lidar melhor com a chamada ‘questão de gênero’, como os pesquisadores passaram a denominar o tema. BONS EXEMPLOS Entre as realizações, foi produzido um vídeo de cerca de 4 horas abordando as medidas de proteção. O trabalho foi transmitido em telões instalados no Fórum Ruy Barbosa e outras 27 comarcas do interior baiano. Agora, em parceria com a Assessoria de Comunicação (Ascom), a Coordenadoria trabalha na produção de cartilhas para informar as mulheres sobre como agir em caso de agressão, além de aspectos sobre a legislação em vigor. Junto à Secretaria de Tecnologia da Informação (Setind), a Coordenadoria também desenvolve um hot-site, no sentido de levar para o ambiente virtual a luta em defesa da mulher agredida. Na internet, a informação vai circular com mais velocidade, favorecendo o conhecimento de seus direitos e o sentimento de justiça. Assim, acredita a magistrada que lidera a questão feminina no tribunal. A luta continua no Conselho Nacional de Justiça. A coordenadora defendeu, em âmbito nacional, a recomendação para as prefeituras 10 | TJBANEWS variedade: Mulher sofre diversos tipos de violência evitarem contratar bandas acostumadas a “criações de gosto duvidoso”, envolvendo letras de músicas e coreografias que depreciam a mulher. A desembargadora dá força à chamada Lei antibaixaria, aprovada na Assembleia baiana, como forma de inibir estas “criações” que, segundo ela, incentivam a violência masculina e estimulam a baixa estima das mulheres. Outras demandas, de acordo com o plano da coordenadoria, são o uso de tarja de cor diferenciada, como laranja, para os processos de agressão à mulher, além da participação de médicos psiquiatras no atendimento às vítimas. A coordenadoria da mulher destaca a nomeação de médicos da rede municipal para realização de perícias nas comarcas do interior, uma vez que a falta de ‘materialidade da prova’, como se diz na linguagem juridica, pode beneficiar o agressor. Os bons exemplos estão aí para serem imitados como a sala lilás utilizada pela Justiça do Rio Grande do Sul. “A vítima pode trocar a roupa e é acolhida por assistente social nestes espaços isolados para fazer exame”, afirma a desembargadora.

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Mais de R$9 milhões para fórum em Feira de Santana Nei Pinto/Ascom TJBA reforma: Maior comarca do interior terá unidade judicial em melhores condições para o trabalho O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, autorizou abertura de licitação pública para a realização de obras de reforma no prédio do Fórum de Feira de Santana. O valor da licitação tem como base a planilha orçamentária, que aponta o valor de R$ 9.371.025,68. As obras visam a redistribuição dos espaços para melhoria na prestação de serviços da Justiça na maior comarca do interior baiano. Para isso, o prédio onde funciona a Casa de Custódia, será adaptado para abrigar, temporariamente, as unidades que serão reformadas. Os trabalhos vão cobrir os 7,2 mil metros quadrados de área construída e contemplar instalações elétricas, telefonia e logística, segurança, climatização, sistema de proteção contra incêndio, troca de pisos e revestimentos, reforma e adaptação dos sanitários, acessibilidade, sinali- zação, da cobertura, além de reforma completa da fachada e substituição dos elevadores. Também sofrerá intervenção toda a área externa, correspondente a 2,8 mil metros quadrados, onde serão substituídos a pavimentação, o gradil e a instalação de cobertura para as vagas de veículos dos magistrados. Em abril passado, o presidente Eserval Rocha, acompanhado de assessores, esteve no Fórum Filinto Bastos, onde identificou a necessidade de reorganização dos espaços internos. O projeto também prevê o reordenamento das unidades judiciais, em virtude de existirem salas desocupadas com a saída de cartórios extrajudiciais, que foram privatizados. O prédio do fórum da comarca de Feira de Santana completa, em 2014, 50 anos de erguido. Ao longo desse período, sofreu intervenções e ampliação com a construção de um prédio anexo de quatro pavimentos. TJBANEWS | 11

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você viu? Criação da Câmara do Oeste tem reforço de magistrados A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ingressou como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei nº 13.145/2014, responsável pela criação da Câmara Especial do Extremo Oeste. Hoje, aquele que não concorda com a decisão do juiz da comarca – primeiro grau de jurisdição - e quer recorrer a uma das câmaras do Tribunal de Justiça – segundo grau de jurisdição, integrada por desembargadores -, precisa ir a Salvador. Com a nova lei, os moradores das comarcas das cidades do Extremo Oeste não terão mais a necessidade de ir à capital baiana; poderão recorrer em Barreiras (foto). Irecê e Xique-xique ganham Balcões de Justiça e Cidadania A região central do Estado vai ganhar dois balcões de Justiça e Cidadania: o de Irecê, no SAC, será inaugurado dia 3 de setembro. No dia seguinte, será a vez de Xique-Xique, em parceria com a prefeitura, no fórum Conselheiro Luis Viana. O Balcão de Justiça e Cidadania do bairro de São Cristovão em Salvador, passou da Faculdade Montessoriana para Faculdade Apoio. A reinstalação contou com a presença da juíza coordenadora dos balcões para Salvador e Região Metropolitana. Rosa Ferreira de Castro (foto). Também estiveram presentes membros da Diretoria da Faculdade Apoio e diretores da Associação Dom Bosco, liderados pelo presidente da entidade, o padre Cristóforo Testa. Já o balcão de Simões Filho na Região Metropolitana foi transferido do prédio do Colégio educacional Santo Antonio (Cesa), para a Praça da Bíblia. O balcão funciona para atendimento rápido aos cidadãos com o objetivo de conciliação e mediação de conflitos. 12 | TJBANEWS Nei Pinto/Ascom TJBA

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Vai começar reforma de prédio em Barreiras A Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano começa a virar realidade. O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Eserval Rocha, assinou contrato com a empresa Efraim para a reforma do prédio onde funcionará a unidade judicial. A licitação foi vencida pela empresa que apresentou a melhor proposta no valor de R$ 313.902,22, tendo como base a planilha de R$ 337.529,27. Depois de assinado o contrato, dia 25 (segunda-feira), foi publicada a ordem de serviço no Diário de Justiça Eletrônico. A obra tem previsão de ser concluída, no máximo, em 75 dias, provavelmente no mês de novembro. O projeto consiste na reforma do pavimento superior do imóvel onde funciona o Juizado da Comarca de Barreiras. Novas provas para estágio serão em 28 de setembro As novas provas de seleção de estagiários para o Tribunal de Justiça serão realizadas em 28 de setembro, domingo. O contrato com a Consultoria em Projetos Educacionais e Concursos (Consultec), empresa que ficou em segundo lugar no processo licitatório promovido para a realização da seleção, foi assinado nesta segunda-feira (25). A dispensa de licitação foi publicada na edição desta terça-feira (26) do Diário da Justiça Eletrônico. As provas serão realizadas nas mesmas cidades previamente definidas: Salvador, Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Juazeiro, Porto Seguro, Santo Antonio de Jesus e Vitória da Conquista. São 1,1 mil vagas de nível superior em engenharias civil e elétrica, comunicação, administração, arquitetura, tecnologia da informação, psicologia, enfermagem, direito e serviço social. Outras 200 vagas serão preenchidas por estudantes de nível médio regular. TJBANEWS | 13

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você viu? coMEÇAR dE novo TRAz PRoFEssoR dE dEsEnho Mais uma proposta para ressocialização de presos e egressos do sistema carcerário ganha espaço no Começar de Novo, projeto desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Gestores do projeto, vinculado ao Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/BA), conheceram as ideias do professor de desenho Túlio Rodrigues. Também participaram do encontro (foto), realizado no prédio do Tribunal de Justiça, representantes da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e empresários. REuniÃo BuscA MAis RAPidEz PARA JulgAR PREsos PRovisóRios A busca por mais rapidez no julgamento de presos provisórios em Salvador foi o ponto principal da reunião promovida pelo presidente do Grupo de Monitoramento, Acompanhamento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Bahia (GMF), juiz Antônio Alberto Faiçal Junior, com o superintendente de Gestão Prisional da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), coronel Paulo Cesar Oliveira Reis, e representantes das unidades prisionais. De acordo com o juiz, é necessário “viabilizar o cumprimento das pautas de audiências de presos provisórios, muitas das vezes frustradas devido à ausência do preso no dia e hora marcados”. 14 | TJBANEWS

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Congressos debatem adoção por casais de pessoas do mesmo sexo O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, vai participar do IV Congresso Baiano de Direito de Família e Sucessões e do IV Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, que serão realizados em Salvador de 25 a 27 de setembro, no Fiesta Convention Center, no bairro do Itaigara. Promovidos pelo Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), os congressos vão debater as novas tendências do Direito. Estão previstas palestras envolvendo temas ligados às grandes inovações do Direito de Família e Sucessões, a exemplo da homoafetividade e adoção por casais homoafetivos, que é como se denominam os casais compostos por pessoas do mesmo sexo biológico. Nei Pinto/Ascom TJBA Revista Entre Aspas destaca Boas Práticas A Revista Entre Aspas vai destacar as boas práticas de servidores e de magistrados a partir de seus próximos números. É o que prevê o Decreto Judiciário nº 525, publicado na edição do dia 20 passado, do Diário da Justiça Eletrônico. O objetivo é registrar e valorizar iniciativas que sejam capazes de aperfeiçoar o funcionamento do Poder Judiciário baiano. O decreto também altera a composição do conselho editorial da revista. A seleção dos trabalhos será realizada pelo Conselho de Artigos Jurídicos e pelo Conselho de Boas Práticas do Judiciário. TJBANEWS | 15

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