Estatuto da FAM-RIO

 

Embed or link this publication

Description

Estatuto da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-RIO)modificado em 09 de novembro de 2011

Popular Pages


p. 1

FAMRIO - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FUNDADA EM 13 / 12 / 1992 - REGISTRO PESSOA JURÍDICA Nº 474.863 CGC: 68.738.251 / 0001-01 1 ESTATUTO DA FAMRIO 2 3 APROVADO EM 13/12/92 - ALTERADO EM 28/11/99 - ALTERADO E ADAPTADO ÀS 4 DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO CIVIL EM 11/07/2004 E MODIFICADO EM 5 09/11/2013 6 7Capítulo I Da Denominação, Abrangência, Princípios e Finalidades 8 9Seção I Da Denominação e Área de Abrangência 10 11Art. 1º - A Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro - FAM12RIO, que congrega as Associações de Moradores do Município, é uma entidade civil de caráter 13comunitário com fins não econômicos, atuando sem discriminação social, racial, religiosa, de 14credo político e partidário, autônoma em suas decisões; fundada em 13/12/1992, com sua sede 15provisória na Rua Visconde de Rio Branco, 54 - parte - Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20060-080 16e fórum na Cidade do Rio de Janeiro. 17 18Parágrafo único - A área de abrangência da FAM-RIO são os limites e as extensões das linhas 19divisórias do território do Município do Rio de Janeiro definido em texto legal. 20 21Art. 2º - A FAM-RIO, como pessoa jurídica de direito privado, regular-se-á pelo presente 22Estatuto e pelas normas de direito que lhe são aplicáveis. 23 24Parágrafo único - A Federação terá personalidade distinta das filiadas, as quais não 25responderão pelos compromissos por ela assumidos. 26 27Seção II Dos Princípios 28 29Art. 3º - São princípios norteadores da Federação: 30 31I- a consolidação de um Estado de Direito, democrático, livre, participativo, justo e solidário; 32II- o repúdio a qualquer forma de discriminação entre homens, mulheres e crianças em todos os 33aspectos e instâncias da sociedade, independente do estado civil, raça, religião, ideologia ou 34orientação sexual; 35III- a defesa de um modelo associativo sem privilégios, não vinculado a qualquer partido político 36ou organização religiosa, beneficiando exclusivamente às suas filiadas; 37IV- o estimulo à organização da população por áreas que tenham homogeneidade sócio38geográfica e a busca cotidiana de uma sociedade mais justa, digna, fraterna e humana, o que 39possibilitará o pleno exercício da cidadania. 40 41Seção III Da Finalidade 42 43Art. 4º - Constituem finalidades da Federação: 44 45I- lutar para que os cidadãos tenham assegurados os seus direitos à moradia em ambiente 46dotado dos serviços públicos de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e transportes 47coletivos; 48II- lutar pela preservação, recuperação e criação de ambientes com valores históricos, 49artísticos, paisagísticos e pelo Patrimônio Cultural e Natural do Município do Rio de Janeiro; 50III- lutar para que seja garantido aos moradores do Município o direito à educação; à saúde 51pública e gratuita com qualidade, a começar pelas creches; aos serviços públicos e gratuitos 52conforme a Lei Orgânica, e ao lazer para todas as idades; 1 i_9a81e286e0c151a0.doc - Folha 1 / 14

[close]

p. 2

53IV- lutar pelo cumprimento do direito à informação, pelo exercício da livre expressão e pelos 54direitos do consumidor; 55V- fomentar, no movimento associativo do Município, o desenvolvimento de expressões 56culturais e seu intercâmbio; 57VI- estimular e ajudar a formação de novas Associações de Moradores, bem como a 58organização de Conselhos Regionais por áreas que tenham homogeneidades sócio59geográficas; 60VII- desenvolver, junto com as diversas organizações populares, atividades que visem a 61interesses comuns; 62VIII- estabelecer convênios com Sindicatos, Organizações Governamentais, Não 63Governamentais e Universidades para dar suporte ao movimento das Associações de 64Moradores; 65IX- realizar pesquisas, estudos, palestras, seminários, encontros e outras iniciativas no sentido 66de instruir para formular e sistematizar propostas que atendam as necessidades da população e 67do movimento comunitário do Município do Rio de Janeiro; 68X- implementar as decisões aprovadas em Congresso da Federação; 69XI- articular-se às demais Federações Municipais do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da 70FAMERJ, especialmente as Federações da Região Metropolitana do Grande Rio. 71 72Parágrafo único - No cumprimento de sua finalidade, a FAM-RIO atuará como interlocutora das 73Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro perante as autoridades e órgãos da 74administração pública direta e indireta municipal, estadual e federal, bem como de entidades 75privadas responsáveis por serviços e obras públicas ou privadas de interesse da cidade, 76promovendo, em juízo ou fora dele, todas as medidas cabíveis que se fizerem necessárias. 77 78Art. 5º - A Federação representará suas filiadas nos Conselhos Municipais previstos no Plano 79Diretor Decenal, Lei Complementar nº 111/2011, ou em qualquer outra lei, bem como as 80representará perante as autoridades e órgãos Municipais, Estaduais e Federais, ou perante 81quaisquer entidades públicas ou privadas e poderá promover, de acordo com o Art. 5º, inciso 82XXI da Constituição Federal, e Art. 661 do Novo Código Civil que lhe atribui poderes de 83representação legal e constitucional para promover, quer no âmbito judicial ou na área 84extrajudicial, ações e medidas para consecução de objetivos comuns. Esse dispositivo 85constitucional pacifica de forma definitiva e insofismável a questão da tutela dos interesses 86coletivos autorizada por lei, como também dispõe o Art. 6º do Código de Processo Civil que 87trata da substituição processual. A pedido de qualquer entidade associada, a Federação poderá 88tutelar em seu próprio nome, direito alheio em benefício das filiadas. 89 90Parágrafo único - Ressalva o Estatuto que o chamamento processual só se dará em nome da 91Associação filiada, não podendo a citação da filiada, na pessoa do representante da Federação, 92suprir a citação pessoal da Associação. 93 94Capítulo II Da Admissão, Suspensão, Demissão e Exclusão de Filiadas 95 96Seção I Das Filiadas 97 98Art. 6º - Poderão filiar-se à FAM-RIO somente as Associações de Moradores de bairros, 99loteamentos regulares e irregulares, e conjuntos habitacionais situados no Município do 100Rio de Janeiro. 101 102Art. 7º - Só será permitida a filiação de uma única Associação de Moradores por área 103geográfica de atuação, prevalecendo o critério de antiguidade de existência. 104 105Parágrafo único - Em caso de requerimento de divisão da área de atuação de um bairro, antes 106coberto por uma única Associação de Moradores já filiada a FAM-RIO, a Federação só aceitará 107o pedido da nova filiada mediante a concordância explícita da que lhe antecedia através de 108Assembléia Geral convocada especificamente para esse fim e o parecer do Conselho Regional 109correspondente. 110 i_9a81e286e0c151a0.doc - Folha 2 / 14 2

[close]

p. 3

111Seção II Da Admissão, da Suspensão, da Demissão, 112 113Art. 8º - Para a sua filiação a Associação deverá atender aos seguintes requisitos: 114 115A) registro em cartório de pessoas jurídicas da Ata da Fundação e do Estatuto que comprovem 116estar a Associação em funcionamento; 117B) apresentar o pedido de filiação acompanhado de cópias do Estatuto do qual conste a 118referência da área geográfica de atuação, bem como cópia da Ata de Fundação e da data de 119eleição devidamente registrada no cartório pessoas jurídicas. 120 121Parágrafo único - Mesmo após a filiação, todas as Associações deverão manter atualizada a 122sua documentação, apresentando periodicamente ata da eleição das novas diretorias 123empossadas. 124 125C) Constitui hipótese de suspensão: 126 1271ª hipótese - A não observância do artigo anterior e das alíneas A e B deste artigo, implicará na 128suspensão da filiada até que se cumpra o exigido, inclusive no que se refere ao direito de votar 129e ser contabilizada para efeito de quorum; 1302ª hipótese - O não pagamento da contribuição definida no Art.10, alínea D, por três (3) meses 131consecutivos. 132 133D) Da Demissão: Perderão a qualidade de filiadas toda as Associações que: 134 1351ª hipótese) solicitarem seu desligamento da Federação, uma vez que ninguém pode ser 136compelido a permanecer filiado; 1372ª hipótese) perderem a qualidade que possibilitou a sua admissão. 138 139E) Da Exclusão: A exclusão de qualquer Associação de Moradores será feita em reunião 140 do Conselho Regional do qual ela for membro e, somente se dará por 141 reconhecimento de motivo grave, tipificado em Regimento Interno do Regional. 142 143§ 1º - Para a exclusão de uma Associação de Moradores é exigido o voto concorde de 2/3 (dois 144terços) das Associações de Moradores filiadas ao Conselho Regional, especialmente 145convocado para esse fim, não podendo ele deliberar, em primeira convocação, sem a maioria 146absoluta de suas filiadas, ou com menos de 1/3 (hum terço) nas convocações seguintes. 147 148§ 2º - Da decisão de exclusão de uma Associação de Moradores do Conselho Regional, caberá 149sempre recurso ao Conselho de Representantes. 150 151Seção VI Dos Direitos e Deveres das filiadas 152 153Art. 9º São Direitos das filiadas: 154 155A) votar de acordo com o disposto neste Estatuto; 156B) participar dos Congressos Municipais; 157C) apresentar chapa para o processo eleitoral, nos moldes do Art. 48, deste Estatuto; 158D) requerer a convocação, em caráter extraordinário, de Congresso Municipal e do Conselho de 159Representantes, desde que solicitem ao Presidente da Federação, por escrito, através de 160exposição de motivos, assinada por no mínimo 1/5 (hum quinto) das filiadas; 161E) participar das diversas atividades da Federação; 162F) apresentar moções, propostas e reivindicações aos órgãos competentes da Federação; 163G) representar a Federação quando for indicada pela Diretoria; 164H) ser informada regularmente de todas as atividades e atos administrativos da Federação; 165I) receber trimestralmente o demonstrativo das receitas e despesas da Federação; 166J) demitir-se da Federação a qualquer tempo, nos moldes do Art. 8º, Seção IV, deste Estatuto; 167L) ser notificada em hipótese de suspensão, devendo na notificação constar o dispositivo do 168Estatuto que ensejou a suspensão. 169 i_9a81e286e0c151a0.doc - Folha 3 / 14 3

[close]

p. 4

170Art. 10 São Deveres das filiadas: 171 172A) respeitar e cumprir este Estatuto, bem como quaisquer regulamentos e resoluções que forem 173baixados pelo Congresso, e pelo Conselho de Representantes, cooperando sempre, direta ou 174indiretamente para o seu progresso; 175B) colaborar com a diretoria da Federação para o alcance dos objetivos estatutários; 176C) atuar com espírito de solidariedade, cooperação e estímulo para com as demais Associações 177filiadas; 178D) pagar, pontual e mensalmente, as contribuições financeiras devidas à Federação; 179E) defender, divulgar e atuar sempre em prol da difusão dos valores e princípios da Federação. 180 181Capítulo III Da Organização da Federação 182 183Seção I Dos Órgãos da Federação e Competências 184 185Art. 11 - Os órgãos da Federação são em número de cinco (5) e têm as seguintes 186denominações: 187 1881) Congresso Municipal; 1892) Conselho de Representantes; 1903) Conselho Fiscal; 1914) Diretoria; 1925) Conselhos Regionais. 193 194Seção II Do Congresso Municipal e Competências 195 196Art. 12 - Do Congresso Municipal - O Congresso Municipal, órgão de decisão máxima da 197Federação, será constituído por todas as filiadas. 198 199Art. 13 - Compete ao Congresso Municipal: 200 201A) avaliar a aplicação dos princípios da Federação; 202B) avaliar e reformar a estrutura da Federação e o seu Estatuto; 203C) deliberar sobre a dissolução da Federação e consequente destinação de seus bens; 204D) eleger e empossar a diretoria; 205E) deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse da FAM-RIO; 206F) decidir sobre a política geral da FAM-RIO e seus planos de trabalho; 207G) indicar os delegados para o Congresso Estadual da FAMERJ; 208H) indicar os delegados para a eleição da Diretoria da FAMERJ; 209I) avaliar as teses a serem apresentadas no Congresso Estadual da FAMERJ. 210 211Parágrafo único - Para a deliberação de reforma estatutária a que se refere à alínea B é 212exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes ao Congresso Municipal 213especialmente convocado para esse fim, não podendo ele deliberar, em primeira convocação, 214sem a maioria absoluta das associações filiadas, ou com menos de 1/3 (hum terço) nas 215convocações seguintes. 216 217Art. 14 - O Congresso Municipal será convocado por Edital pelo presidente da Federação, 218ordinariamente de três em três (3 em 3) anos, com antecedência mínima de sessenta (60) dias, 219e a ele será dada a mais ampla divulgação no Município. 220 221Art. 15 - O Congresso Municipal também poderá ser convocado em caráter extraordinário, 222sempre que o interesse comunitário exigir, seja pela própria Diretoria, seja por requerimento 223assinado encaminhado a ela por no mínimo 1/5 (hum quinto) das filiadas em dia com suas 224contribuições. A antecedência para a realização deste congresso será de no mínimo sessenta 225(60) dias. 226 4 i_9a81e286e0c151a0.doc - Folha 4 / 14

[close]

p. 5

227Parágrafo único Se em até trinta (30) dias após a entrega do requerimento à Diretoria 228assinado por 1/5 (hum quinto) das filiadas, a mesma não houver convocado o Congresso 229Municipal em caráter extraordinário, os requerentes poderão proceder à convocação. 230 231Art. 16 - O Congresso Municipal será precedido de Conferências Preparatórias, promovidas 232pelos Conselhos Regionais. 233 234Art. 17 - Para cuidar de todos os aspectos referentes ao Congresso Municipal será constituída 235uma Comissão Organizadora, para quem será repassada toda a verba conseguida e da qual 236prestará conta, que será eleita entre os membros do Conselho de Representantes até sessenta 237(60) dias antes de sua realização. 238 239Parágrafo único - O número de membros da Comissão Organizadora será definido no 240Conselho de Representantes. 241 242Art. 18 - O Congresso será constituído dos seguintes delegados com direito a voz e voto: 243 244A) 2 (dois) membros do Conselho de Representantes; 245B) 2 (dois) membros da Diretoria; 246C) 2 (dois) membros do Conselho Fiscal; 247D) 2 (dois) Representantes de cada Conselho Regional; 248E) até 5 (cinco) membros de cada Associação de Moradores filiada e em dia com as suas 249obrigações estatutárias. 250 251Art. 19 - Todas as Associações filiadas e em dia, bem como todos os Conselhos Regionais, 252deverão enviar a relação dos seus delegados, até seis (06) dias antes da abertura do 253Congresso. 254 255Art. 20 - O Congresso se pautará por um Regimento Interno que deverá estabelecer seus 256objetivos, temário, a dinâmica de participação de seus integrantes e os mecanismos de 257deliberação. 258 259Parágrafo único - Esse Regimento Interno deverá ser aprovado no Conselho de 260Representantes “ad referendum” do Congresso Municipal. 261 262Seção III Do Conselho de Representantes e Competências 263 264Art. 21 - Do Conselho de Representantes – Órgão deliberativo da Federação entre um e outro 265Congresso, composto por dois (2) representantes eleitos em cada um dos onze (11) Conselhos 266Regionais; dois (2) representantes eleitos em cada Associação de Moradores filiada à FAM-RIO 267e pelos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da FAM-RIO. 268 269Parágrafo único - Dentre os integrantes do Conselho de Representantes será eleito um 270Presidente e um Secretário. 271 272Art. 22 - Compete ao Conselho de Representantes: 273 274A) avaliar as linhas gerais da Federação em concordância com as deliberações do Congresso 275Municipal; 276B) pronunciar-se sobre os planos gerais de trabalho da Federação e sobre os relatórios de 277atividades da Diretoria; 278C) pronunciar-se sobre as contas da Federação; 279D)decidir em grau de recurso sobre a exclusão de qualquer membro da Diretoria e do Conselho 280Fiscal, nos termos do § 1º do Art. 33; 281E) deliberar sobre qualquer assunto de interesse da FAM-RIO; 282F) aprovar a Constituição de novos Conselhos Regionais; 283G) eleger seu Presidente e seu Secretário; 284H) elaborar o seu próprio Regimento Interno caso o desejar; 5 i_9a81e286e0c151a0.doc - Folha 5 / 14

[close]

p. 6

285I) decidir em grau de recurso sobre a exclusão de Associações de Moradores filiadas aos 286Conselhos Regionais, nos termos do § 2º do Art. 45; 287J) fixar local e data dos Congressos Municipais onde se darão as eleições da Diretoria da 288Federação e Conselho Fiscal; 289L) eleger substituto, em caso de vacância para todos os cargos da Diretoria, nos termos do Art. 29048; 291M) eleger Comissão Eleitoral responsável por coordenar o processo eleitoral nos Congressos 292Municipais e referendar seu Regimento Interno; 293N) aprovar a aquisição de bens imóveis da Federação, nos termos do Art. 56; 294O) referendar os casos omissos no presente Estatuto trazidos pela Diretoria; 295 296§ 1º - em caso de vacância do cargo de Secretário o Presidente assume interinamente até que 297a vaga seja preenchida por reunião do Conselho de Representantes realizada com convocação 298mínima de trinta dias de antecedência; 299 300§ 2º - em caso de vacância do cargo de Presidente o Vice-presidente assume até final do 301mandato; 302 303§ 3º - em caso de vacância simultânea dos dois cargos de Presidente e Vice assumem 304interinamente, respectivamente o Secretário e o Tesoureiro em exercício na Diretoria, até que 305as vagas sejam preenchidas em reunião do Conselho de Representantes realizada com 306convocação mínima de trinta dias, e máxima de 60 dias, de antecedência, sendo que as 307Associações de Moradores presentes decidirão inclusive se é caso de convocação de novas 308eleições. 309 310Art. 23 - A convocação do Conselho de Representantes, em caráter ordinário, será feita por seu 311Presidente e se dará no mínimo uma vez por ano, através de edital via correio eletrônico 312contendo data, local e pauta especificada, encaminhado aos conselheiros com antecedência 313mínima de trinta (30) dias. 314 315Art. 24 - As deliberações no Conselho de Representantes serão tomadas por maioria simples e 316se darão em primeira convocação com a presença mínima de 1/3 (hum terço) de seus membros 317cujas Associações estejam em dia com suas obrigações estatutárias e, em segunda 318convocação, trinta minutos depois, com qualquer número. 319 320Parágrafo único - Caso o Conselho de Representantes não seja convocado por seu Presidente 321no prazo estipulado, o mesmo poderá ser convocado por 1/5 (hum quinto) de seus membros 322cujas Associações estejam em dia com suas obrigações estatutárias. 323 324Art. 25 - Sempre que o interesse comunitário exigir, o Conselho de Representantes poderá ser 325convocado em caráter extraordinário, através de Edital que explicitará os motivos da iniciativa. 326 327Art. 26 As deliberações do Conselho de Representantes serão tomadas por maioria simples, ou 328seja, 50% + 1 (cinqüenta por cento mais hum) de seus membros presentes. 329 330Art. 27 - A convocação do Conselho de Representantes, em caráter extraordinário, será feita por 331seu Presidente, através de edital via correio eletrônico contendo data, local e a pauta 332especificada, ou por 1/5 (hum quinto) de seus membros, representando Associações que 333estejam em dia com suas obrigações estatutárias, e encaminhada aos conselheiros com 334antecedência mínima de dez (10) dias. 335 336§ 1º - Se até trinta (30) dias após a data de entrega do requerimento de convocação feita por 3371/5 (hum quinto) de seus membros, o Presidente não houver convocado o Conselho de 338Representantes, extraordinariamente, tal iniciativa será tomada pelos próprios requerentes. 339Proceder-se-á igualmente em caso de vacância da Presidência do Conselho de 340Representantes. 341 342§ 2º - Os membros do Conselho de Representantes não poderão se fazer representar por 343procuração. i_9a81e286e0c151a0.doc - Folha 6 / 14 6

[close]

p. 7

344 345Seção IV Do Conselho Fiscal e Competências 346 347Art. 28 - Do Conselho Fiscal – O Conselho Fiscal é composto de até cinco (5) membros 348titulares e até cinco (5) membros suplentes. É um órgão fiscalizador das contas, do patrimônio e 349cumprimento das obrigações fiscais da Federação Municipal, com mandato de três (3) anos 350coincidente com o da Diretoria. 351 352Art. 29 - A eleição dos conselheiros fiscais será em ato simultâneo com a eleição da Diretoria 353da Federação. 354 355Art. 30 - A eleição dos componentes do Conselho Fiscal se fará mediante a seleção de 356candidatos em uma lista composta por até dois (2) nomes indicados por cada um dos 357Conselhos Regionais encaminhada à Comissão Eleitoral até sete (07) dias antes da data do 358pleito. 359 360Parágrafo único - Na eleição para o Conselho Fiscal cada delegado votará em cinco (5) 361nomes. Os dez (10) mais votados serão eleitos para o Conselho Fiscal. Os cinco (5) primeiros 362mais votados serão eleitos titulares, sendo o mais votado deles o Presidente, e os outros cinco 363(5) menos votados, serão proclamados suplentes do Conselho Fiscal. 364 365Art. 31 - Compete ao Conselho Fiscal: 366 367A) solicitar esclarecimentos à Diretoria sobre a situação econômica da Federação, bem como 368solicitar reuniões extraordinárias do Conselho de Representantes; 369B) eleger, dentre seus membros, hum (1) Secretário para o Conselho; 370C) analisar e opinar sobre o orçamento elaborado pela Diretoria para o exercício; 371D) mensalmente, apreciar a prestação de contas e, trimestralmente, encaminhar o seu parecer 372ao Conselho de Representantes; 373E) fiscalizar a execução do orçamento aprovado para o exercício; 374F) analisar despesa extraordinária respeitando o disposto no orçamento aprovado; 375G) elaborar o seu próprio Regimento Interno caso desejar. 376 377Seção V Da Diretoria e Competências 378 379Art. 32 - Da Diretoria – A Diretoria, órgão executivo da Federação, cujas deliberações são 380decididas de forma colegiada, compõe-se de ONZE (11) membros, a saber: 381 3821 - Presidente 3832 - Vice-Presidente 3843 - Secretário 3854 - Tesoureiro 3865 - Diretor de Comunicação 3876 - Diretor de Saúde 3887 - Diretor de Habitação 3898 - Diretor de Mobilidade Urbana 3909 - Diretor de Educação 39110 - Diretor de Meio Ambiente 39211 - Urbanismo e Patrimônio Histórico 393 394Parágrafo Único As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples, ou seja, 50% 395+ 1 (cinqüenta por cento mais hum) de seus membros presentes. 396 397Art. 33 - Compete à Diretoria: 398 399A) elaborar o plano de trabalho e o orçamento para o seu exercício, e, sempre que necessário, 400criar Comissões de Trabalho com a participação dos Conselhos Regionais; 401B) executar os planos de ação aprovados no Congresso Municipal e nas reuniões do Conselho 402de Representante; i_9a81e286e0c151a0.doc - Folha 7 / 14 7

[close]

p. 8

403C) deliberar sobre pedido de exclusão de qualquer membro da Diretoria e do Conselho Fiscal 404por reconhecimento de motivo grave, tipificado em Regimento Interno da Diretoria; 405D) aprovar a admissão de novas filiadas, “ad referendum” de cada Conselho Regional; 406E) elaborar seu próprio Regimento Interno e divulgar o Regimento Interno que a Diretoria 407adotará durante o mandato para todas as filiadas, no prazo máximo de 60 dias após a posse; 408F) indicar representantes da Federação, sempre que necessário; 409G) admitir empregados, fixar remunerações, supervisionar seus serviços e demiti-los; 410H) prover o custeio das atividades da Federação e efetuar outras despesas, respeitando o 411dispositivo nos orçamentos; 412I) exercer todas as demais atividades não explicitamente atribuídas por este Estatuto a outros 413órgãos, inclusive determinar ao Presidente que constitua procuradores “Ad Judicia” em nome da 414Federação; 415J) zelar pelo patrimônio da entidade; 416L) realizar prestação de contas trimestralmente às suas filiadas; 417M) deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Diretoria; 418N) providenciar a infra-estrutura necessária para realização do Congresso Municipal, 419repassando as verbas recebidas para a realização do mesmo para a Comissão Organizadora, 420nos termos do Art. 17. 421 422§ 1º - Para a deliberação a que se refere à alínea C é exigido o voto concorde de 2/3 (dois 423terços) dos membros da Diretoria especialmente convocada para esse fim. 424 425§ 2º - Da decisão de exclusão de qualquer membro da Diretoria e do Conselho Fiscal da 426Federação, caberá sempre recurso ao Conselho de Representantes. 427 428Art. 34 - Compete ao Presidente: 429 430A) representar a Federação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; 431B) convocar o Congresso Municipal, conforme disposição estatutária; 432C) assinar, com o tesoureiro, cheques emitidos e quaisquer outros documentos da área 433financeira que impliquem em responsabilidade da Federação, junto a terceiros; 434D) em caso do Presidente estar impossibilitado de assinar os cheques da Federação, assumirá 435essa tarefa o Vice-Presidente juntamente com o Tesoureiro; 436E) coordenar os trabalhos da Diretoria, bem como exercer as tarefas que lhes forem atribuídas 437pela Diretoria; 438F) repassar aos Conselhos Regionais a parte das mensalidades as quais eles fazem jus; 439G) supervisionar os serviços administrativos da Federação. 440 441Parágrafo único - O Presidente só poderá desistir ou fazer acordo em ações judiciais ou 442extrajudiciais, nas quais estiver representando a Federação, mediante aprovação do Conselho 443de Representantes, especificamente convocado para esse fim, aprovação esta que deverá 444obrigatoriamente constar da ata desta reunião. 445 446Art. 35 - Compete ao Vice-Presidente: 447 448A) substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos; 449B) exercer as tarefas que lhes forem atribuídas pela Diretoria; 450C) assumir o Cargo de Presidente em caso de vacância definitiva. 451 452Art. 36 - Compete ao Secretário: 453 454A) supervisionar os trabalhos interno e externo da Secretaria; 455B) ter sob sua responsabilidade a guarda e zelo dos livros sociais ou documentos eletrônicos 456equivalentes e neles lavrar os termos de posse dos membros da Diretoria; 457C) elaborar e encaminhar toda correspondência após despacho do Presidente; 458D) exercer as demais atribuições inerentes ao seu cargo, bem como as tarefas que lhe forem 459atribuídas pela Diretoria. 460 i_9a81e286e0c151a0.doc - Folha 8 / 14 8

[close]

p. 9

461Art. 37 - Compete ao Tesoureiro: 462 463A) assinar com o Presidente os cheques emitidos e os contratos firmados pela Federação; 464B) assinar recibos e documentos relativos a recebimentos e pagamentos feitos; 465C) superintender os serviços de caixa e contabilidade; 466D) mensalmente, encaminhar a prestação de contas à Diretoria; e pelo menos trimestralmente, 467encaminhar o demonstrativo ao Conselho Fiscal para obter seu parecer; 468E) elaborar e apresentar os balanços trimestrais a serem apreciados pelo Conselho Fiscal e 469pelo Conselho de Representantes, bem como exercer as tarefas que lhe forem atribuídas pela 470Diretoria; 471F) elaborar projetos para a captação de recursos, ouvindo o Diretor da respectiva área; 472G) pesquisar as fontes de recursos; 473H) exercer as demais atribuições de seu cargo, bem como as tarefas que lhe forem atribuídas 474pela Diretoria. 475 476Art. 38 - Compete aos demais Diretores: 477 478A) organizar suas respectivas atividades; 479B) organizar, municipalmente, plenárias para definir diretrizes de atuação; 480C) manter estreito relacionamento com as entidades com as quais tenham pertinência; 481D) atuar junto ao Poder Público ou Entidades Privadas no interesse de sua área; 482E) promover atividades de sua área junto às filiadas; 483F) assessorar as filiadas, sempre que solicitados, sobre o assunto referente à sua diretoria; 484G) exercer as demais atribuições dos seus cargos, bem como as tarefas que lhes forem 485atribuídas pela Diretoria. 486 487Seção VI Dos Conselhos Regionais e Competências 488 489Art. 39 - Dos Conselhos Regionais - Compõem a Federação onze (11) Conselhos Regionais a 490saber: Sul, Centro, Leopoldina, Auxiliar, Suburbana, Norte, Ilha do Governador, Jacarepaguá, 491Bangu, Campo Grande e Santa Cruz. Os Conselhos Regionais são órgãos distritais autônomos 492da Federação, de articulação e deliberação. Constituídos por Associações de Moradores com 493características sócio-geográficas afins, ao mesmo tempo em que são instâncias locais de 494comunicação e consulta da Federação. 495 496Parágrafo único - As deliberações dos Conselhos Regionais serão tomadas por maioria 497simples, ou seja, 50% + 1 (cinqüenta por cento mais hum) de seus membros presentes. 498 499Art. 40 - Cada Associação de Moradores filiada à Federação participará do Conselho Regional 500com dois (2) representantes com direito a voz e voto. 501 502Art. 41 - Cada Conselho Regional elegerá uma coordenação colegiada de no mínimo cinco (5) 503membros, em Conferência Preparatória, com mandato de três (3) anos. 504 505Art. 42 - Cada Conselho Regional deverá realizar sua Conferência Preparatória entre o 506sexagésimo (60) e o sétimo (07) dia que antecede a data de realização do Congresso 507Municipal; 508 509Parágrafo único - Cada Associação de Moradores filiada à Federação participará da 510Conferência Preparatória e Seminários, com até cinco (5) delegados, com direito a voz e voto. 511 512Art. 43 - A criação de um novo Conselho Regional só poderá ocorrer mediante a aprovação do 513Conselho de Representantes, em cujo Edital de Convocação será explicitado o objetivo. 514 515Parágrafo único - Caso se dê a criação de novos Conselhos Regionais durante o período de 516três (3) anos entre Congressos, a gestão de sua Coordenação estender-se-á somente até a 517 data das eleições das Coordenações dos demais Conselhos Regionais. 518 9 i_9a81e286e0c151a0.doc - Folha 9 / 14

[close]

p. 10

519Art. 44 - Os Conselhos Regionais (Coordenação e Representantes das Associações de 520Moradores) deverão reunir-se uma vez por mês. 521 522Art. 45 - Compete aos Conselhos Regionais: 523 524A) deliberar, articular e orientar causas comuns das Associações de Moradores na sua área 525geográfica; 526B) programar atividades que proporcionem o entrosamento entre as Associações de Moradores 527da região; 528C) indicar até 2 (dois) membros para compor a lista dos candidatos ao Conselho Fiscal; 529D) auxiliar a Secretaria da Federação na obtenção da documentação necessária para 530atualização do cadastro das filiadas; 531E) deliberar sobre pedido de exclusão de qualquer Associação de Moradores membro do 532Conselho Regional por reconhecimento de motivo grave, tipificado em Regimento Interno; 533F) atender aos dispositivos estatutários para composição do Conselho de Representantes; 534G) desenvolver o entrosamento com outras organizações comunitárias da região e procurar 535encaminhar em conjunto reivindicações de interesse comum; 536H) repassar à Federação o valor de 50% (cinqüenta por cento) das mensalidades pagas pelas 537Associações de Moradores filiadas aos Conselhos Regionais. 538 539§ 1º - Para a deliberação a que se refere à alínea E é exigido o voto concorde de 2/3 (dois 540terços) dos presentes ao Conselho Regional especialmente convocado para esse fim. 541 542§ 2º - Da decisão de exclusão de uma Associação de Moradores do Conselho Regional, caberá 543sempre recurso ao Conselho de Representantes. 544 545Capítulo IV Do Processo Eleitoral 546 547Seção I Das Eleições e Vacâncias 548 549 Das Eleições 550 551Art. 46 - O mandato da Diretoria será de três (3) anos. 552 553Art. 47 - As chapas deverão se apresentar com sua composição integral, contendo na ficha de 554inscrição os nomes, a Associação de Moradores de origem e os cargos a que cada um deles 555concorre. 556 557§ 1º - Após o período de inscrição, será dado um prazo de três (03) dias para a regularização 558da documentação de membro(s) da chapa que vier a ficar faltando ou para substituição do(s) 559mesmo(s). 560 561§ 2º - No ato de entrega da “Ficha de Qualificação”, todos os candidatos deverão apresentar 562documentos comprobatórios de local de residência, cópia da identidade e do CPF. 563 564§ 3º - A inscrição das chapas deverá ser processada mediante ofício dirigido à Comissão 565Eleitoral até quinze (15) dias antes da data da eleição. 566 567§ 4º - Podem compor chapas todos os associados das filiadas da Federação que estejam em 568pleno gozo de seus direitos estatutários. 569 570§ 5º - Cada candidato só poderá participar de uma única chapa. 571 572§ 6º - As chapas poderão promover ampla campanha, junto às filiadas. 573 574§ 7º - A eleição se dará sob responsabilidade da Comissão Eleitoral, em local e data 575determinada no Conselho de Representantes. 576 10 i_9a81e286e0c151a0.doc - Folha 10 / 14

[close]

p. 11

577§ 8º - Os candidatos deverão ter, no mínimo, três (3) meses de participação em suas 578Associações de Moradores de origem, mediante documento comprobatório. 579 580 Das Vacâncias 581 582Art. 48 - Em caso de vacância de cargos na Diretoria: 583 584§ 1º - em caso de vacâncias da diretoria excetuando-se os cargos de Presidente e Vice585presidente, em reunião convocada com prazo mínimo de 30 dias e máximo de 60 dias, 586com o ponto constando em pauta, o Conselho de Representantes elegerá novos titulares; 587 588§ 2º - no caso previsto no § 1º, enquanto o Conselho de Representantes não eleger novo 589membro, responde interinamente pelos cargos vagos o Presidente em exercício; 590 591§ 3º - o Presidente em exercício deverá comunicar ao Presidente e ao Secretário do 592Conselho de Representantes a vacância num prazo de até dez (10) dias corridos. 593 594Art. 49 - Todo o processo eleitoral referente ao Congresso Municipal será coordenado e 595fiscalizado por uma Comissão Eleitoral eleita no Conselho de Representantes até sessenta (60) 596dias antes da realização do pleito. 597 598§ 1º - O número de membros da Comissão Eleitoral será definido no Conselho de 599Representantes. 600 601§ 2º - Os membros da Comissão Eleitoral não poderão estar simultaneamente concorrendo em 602chapas à Federação. 603 604Seção II Da Comissão Eleitoral e Competências 605 606Art. 50 - Compete à Comissão Eleitoral: 607 608A) elaborar seu Regimento Eleitoral obedecendo às determinações estatutárias e referendá-lo 609no Conselho de Representantes; 610B) receber as inscrições das chapas, inclusive de chapa única, na forma prevista no Estatuto; 611C) organizar todo o procedimento eleitoral munindo-se de todo o material necessário; 612D) fiscalizar o processo, mantendo a ordem e a organização dos trabalhos, assim como o sigilo 613e a liberdade de voto, podendo, para isso, solicitar colaboradores dentre os delegados; 614E) elaborar e rubricar as fichas de inscrição de chapas e as cédulas eleitorais; 615F) dirimir dúvidas e decidir sobre casos omissos neste Estatuto quanto às eleições, assim como 616os recursos interpostos; 617G) proclamar o resultado eleitoral e presidir a posse da nova Diretoria e Conselho Fiscal. 618 619Art. 51 - A eleição se dará por voto universal, direto e secreto. 620 621§ 1º - São considerados eleitores os delegados com direito a voto, inscritos pelas filiadas e 622conselhos em dia com suas obrigações estatutárias. 623 624§ 2º - Não será permitido, em qualquer hipótese, o voto por procuração. 625 626§ 3º - A eleição será majoritária. 627 628Art. 52 - Na votação, que é individual, o eleitor deverá identificar-se com seu crachá e 629documento hábil com foto, assinando em seguida a lista de presença perante os membros da 630Comissão Eleitoral. 631 632§ único - As urnas para a votação serão colocadas em local em que possam ser bem 633visualizadas pelos membros da Comissão Eleitoral, durante o processo de colocação das 634cédulas. 635 i_9a81e286e0c151a0.doc - Folha 11 / 14 11

[close]

p. 12

636Art. 53 - No recinto de votação não será permitida qualquer propaganda ou balbúrdia que 637perturbe os trabalhos. 638 639Art. 54 - A apuração dos votos será feita pela Comissão Eleitoral, com a presença de até hum 640(1) representante de cada chapa caso esta indicar. 641 642§ 1º - A Comissão Eleitoral, para o bom andamento e agilidade dos trabalhos, poderá solicitar 643colaboradores dentre os delegados. 644 645§ 2º - O voto rasurado, rasgado ou ilegível será considerado nulo, assim como os votos dados a 646chapas não registradas. 647 648§ 3º - A não concordância entre o número de votantes e o número de cédulas depositadas nas 649urnas não constituirá motivo de anulação, salvo se comprovada deturpação do resultado. 650 651§ 4º - Após a apuração será lavrada uma ata dos trabalhos, sendo a seguir proclamados os 652eleitos, que subscreverão o termo de posse. 653 654§ 5º - A posse da Diretoria eleita será presidida pela Comissão Eleitoral. 655 656Capítulo V Do Patrimônio da Federação 657 658Seção I Do Patrimônio 659 660Art. 55 - O Patrimônio da Federação constituir-se-á por: 661 662A) contribuições das filiadas; 663B) doações, legados, rendas eventuais; 664C) bens móveis e imóveis adquiridos, rendas produzidas por serviços prestados e outros 665valores obtidos pela Federação; 666D) pelo produto de venda de publicações e da renda da realização de eventos de qualquer 667natureza; 668E) subvenções e auxílios do Poder Público. 669 670§ 1º A Federação aplicará suas rendas, integralmente, na própria Federação, objetivando dar 671consecução às finalidades da entidade. 672 673§ 2º A Federação não distribuirá lucros, bonificações, dividendos ou outras vantagens sob 674nenhuma forma ou pretexto aos seus Diretores ou filiadas. 675 676§ 3º Nenhum bem será alienado sem aprovação do Conselho Fiscal, com prévio parecer do 677Conselho de Representantes, sendo certo que o produto da venda será aplicado na aquisição 678de outros bens ou na realização estrita dos objetivos da Federação. 679 680Art. 56 - Os bens imóveis da Federação só poderão ser adquiridos a título oneroso, ou 681transferidos ou alienados a qualquer título, através de proposta apresentada pela Diretoria ou 682por qualquer filiada, aprovada pelo Conselho de Representantes convocado em caráter 683extraordinário para tal fim e, no qual estejam presentes pelo menos, 2/3 (dois terços) das 684filiadas em pleno gozo de suas prerrogativas. 685 686Parágrafo único - Não havendo quorum proceder-se-á a uma nova convocação com a mesma 687finalidade em data que será ali definida, quando poderão ser tomadas decisões por maioria 688simples, de 50%+1 (cinqüenta por cento mais hum) das filiadas em pleno gozo de suas 689prerrogativas. 690 691Seção II Da Dissolução da Federação 692 693Art. 57 - A Federação só poderá ser dissolvida por deliberação em Congresso Municipal 694especialmente convocado para este fim. i_9a81e286e0c151a0.doc - Folha 12 / 14 12

[close]

p. 13

695 696Seção III Do Destino do Patrimônio 697 698Art. 58 - Em caso de dissolução da Federação, o remanescente líquido do seu patrimônio, 699saldados os compromissos e, com as contas devidamente aprovadas pelo Conselho Fiscal, 700será destinado a uma entidade congênere, de fins não econômicos, escolhida no Congresso 701Municipal que tiver decidido pela dissolução. 702 703Capítulo VI Das Disposições Gerais Finais e Transitórias 704 705Seção I Das Disposições Gerais 706 707Art. 59 - Em razão da finalidade da FAM-RIO, os integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal 708exercerão seus mandatos e prestarão os serviços concernentes às suas atribuições estatutárias 709graciosamente, não podendo receber qualquer remuneração, seja de qual for a sua natureza, 710sendo os recursos da Federação integralmente aplicados na manutenção e desenvolvimento 711dos objetivos da entidade. 712Art. 60 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, “ad 713referendum” do Conselho de Representantes. 714 715Art. 61 - O presente Estatuto só poderá ser alterado em Congresso Municipal especialmente 716convocado para esse fim, e para tanto é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos 717presentes ao Congresso Municipal não podendo ele deliberar, em primeira convocação, sem a 718maioria absoluta das associações filiadas em pleno gozo de suas prerrogativas, ou com menos 719de 1/3 (hum terço) das associações filiadas em pleno gozo de suas prerrogativas nas 720convocações seguintes. 721 722Art. 62 - Os membros da Diretoria da FAM-RIO, em todos os seus órgãos previstos no Art. 11, 723que se candidatarem a cargos públicos eletivos, solicitarão afastamento temporário até três (3) 724meses antes da data do pleito, em caso da eleição de qualquer membro ocorre 725automaticamente o seu desligamento definitivo de qualquer cargo da Federação a partir da data 726em que tomar posse. 727 728Art. 63 - Em caso de desativação da Federação, para reativação da mesma, poderá ser 729convocada uma Plenária, com publicação de Edital e ampla divulgação entre as Associações de 730Moradores do Município do Rio de Janeiro, da qual participem, no mínimo, vinte (20) 731Associações de Moradores com localização nas diversas Áreas de Planejamento (AP) da 732cidade. 733 734Art. 64 - As alterações na duração do mandato da Diretoria a que se refere o Art. 14 deste 735Estatuto, só terão efeito conforme Art. 13 alínea D a partir do próximo Congresso Municipal da 736FAM-RIO. 737 738Art. 65 - Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, para dirimir toda e 739qualquer dúvida decorrente do presente Estatuto. 740 741Art. 66 - Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação no Congresso Municipal e será 742devidamente registrado no cartório competente. 743 744Art. 67 - Revogam-se as disposições em contrário. 745Rio de Janeiro, 09 de Novembro de 2013 746 747 748Abilio Tozini - Presidente da Mesa dos Trabalhos 749 750 751Eduardo Gusmão - Secretário da Mesa dos Trabalhos 752 13 i_9a81e286e0c151a0.doc - Folha 13 / 14

[close]

p. 14

753 754Márcia Vera de Vasconcelos - Presidente da Federação 14 i_9a81e286e0c151a0.doc - Folha 14 / 14

[close]

Comments

no comments yet