Lei Orgânica

 

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Lei Orgânica Córrego Fundo

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO – MG PROMULGADA EM 23 DE OUTUBRO DE 1.997 1

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO – MG LOMCOF 2ª Tiragem 50 exemplar Julho de 2.013 2

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SUMÁRIO TITULO I - Da Organização Municipal ............................................... 07 CAPITULO I - Do Município ................................................................ SEÇÃO I - Disposições Gerais ............................................................... 07 07 SEÇÃO II - Da Divisão Administrativa Do Município .......................... 07 CAPITULO II - Da Competência do Município .................................... SEÇÃO I - Da Competência Privativa ................................................... 09 09 SEÇÃO II - Da Competência Comum .................................................... 12 SEÇÃO III - Da Competência Suplementar ........................................... 13 CAPITULO III - Das Vedações .............................................................. 13 TITULO II - Da Organização dos Poderes Municipais ........................ 14 CAPITULO I - Do Poder Legislativo ..................................................... 14 SEÇÃO I - Da Câmara Municipal ......................................................... SEÇÃO II - Do Funcionamento da Câmara ........................................... SEÇÃO III - Das Atribuições da Câmara Municipal ............................ SEÇÃO IV - Dos Vereadores ................................................................. SEÇÃO V - Do Processo Legislativo ..................................................... SEÇÃO VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ...... CAPITULO II - Do Poder Executivo ..................................................... SEÇÃO I - Do Prefeito e do Vice-prefeito ............................................. SEÇÃO II - Da Responsabilidade, da Perda e Extinção do Mandato .... SEÇÃO III - Dos Auxiliares Direitos de Prefeito .................................. SEÇÃO IV - Da Transição Administrativa ............................................ SEÇÃO V - Da Administração Publica .................................................. SEÇÃO VI - Dos Servidores Públicos ................................................... 15 16 21 23 26 30 32 32 36 40 41 42 44 TITULO III - Da Organização Administrativa Municipal .................... 46 CAPITULO I - Da Estrutura Administrativa .......................................... 46 CAPITULO II - Dos Atos Municipais .................................................... 47 SEÇÃO I - Da Publicidade dos Atos Municipais ................................... 47 SEÇÃO II - Dos Atos Administrativos ................................................... 47 SEÇÃO III - Das Proibições ................................................................... SEÇÃO IV - Das Certidões .................................................................... CAPITULO III - Dos Bens Municipais .................................................. 48 49 49 3

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CAPITULO IV – Das Obras e Serviços Municipais .............................. CAPITULO V – Da Administração Tributária e Financeira .................. SEÇÃO I - Dos tributos Municipais ....................................................... 51 53 53 SEÇÃO II - Da Receita e da Despesa ..................................................... 54 SEÇÃO III - Do Orçamento ................................................................... 56 TITULO IV - Da Ordem Econômica e Social ....................................... 60 CAPITULO I - Disposições Gerais ........................................................ CAPITULO II - Da Saúde ...................................................................... CAPÍTULO III - Do Saneamento Básico ............................................... CAPITULO IV - Da Educação ............................................................... 60 61 64 65 CAPITULO V - Da Cultura .................................................................... 67 CAPITULO VI - Do Desporto e Lazer ................................................... 69 CAPITULO VII - Da Política Urbana .................................................... 70 CAPITULO VIII - Da Política Rural ...................................................... 71 CAPITULO IX - Da Habitação .............................................................. CAPITULO X - Do Turismo .................................................................. CAPITULO XI - Do Meio Ambiente ..................................................... 72 73 74 CAPITULO XII - Do transito e Transporte ............................................ 77 CAPITULO XIII - Da Família e da Assistência Social .......................... 78 TITULO V - Disposições Gerais ........................................................... 80 TITULO VI - Disposições Transitórias ................................................. 81 EMENDA À LEI ORGANICA Nº001/2001.......................................... EMENDA À LEI ORGANICA Nº 002/2011......................................... EMENDA À LEI ORGANICA Nº003/2011.......................................... 84 85 86 4

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PREÂMBULO Nós representantes do povo Corregofundense, investidos de Poderes Constituintes, alicerçados nos princípios da liberdade, da justiça, do desenvolvimento e da ordem social, objetivando o futuro de nossa terra e o bem comum de seus munícipes, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente LEI ORGÂNICA do Município de Córrego Fundo. 5

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LEI ORGÂNICA -CÓRREGO FUNDOPROMULGAÇÃO: 23 DE OUTUBRO DE 1.997. BELCHOR DA COSTA E SILVA Presidente da Câmara Municipal MANOEL DE OLIVEIRA Vice-presidente MARIA MARLENE DE OLIVEIRA CAMPOS Secretária VEREADORES JAIME DE FARIA JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA NETO MARIA MADALENA DO COUTO SANTOS NISSIVAR DA SILVA VALDETE DO CARMO LEAL VALDETE JOSE DE FARIA 6

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO ESTADO DE MINAS GERAIS TITULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 1° - O Município de Córrego Fundo, Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada, aprovada e promulgada por sua Câmara Municipal e pelas demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do Estado. ART. 2° - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. PARÁGRAFO ÚNICO - São símbolos do Município a bandeira, o brasão e o hino, representativos de sua cultura e história. ART.3º - Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos. § 1º- O exercício direto do poder pelo povo do Município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante: I- plebiscito. II- referendo. III- iniciativa popular no processo legislativo. IV- ação fiscalizadora sobre a administração pública. § 2º- O exercício indireto do poder pelo povo no Município dá por representantes eleitos através do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, na forma da legislação federal. ART. 4° - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade. SEÇÃO II DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 7

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ART. 5º- O Município pode alterar a sua divisão administrativa pela criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual. § 1°- A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nesta hipótese, a verificação dos requisitos do artigo 6, desta Lei Orgânica. § 2°- A extinção do Distrito somente se efetuará mediante decisão da Câmara Municipal, observada a legislação estadual. § 3°- O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de Vila. ART. 6° - São requisitos para a criação do Distrito: I- população, eleitorado e arrecadação não inferiores a quinta parte exigida para a criação do Município. II- existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinqüenta prédios residenciais, escola público, posto de saúde e posto policial. PARÁGRAFO ÚNICO - A comprovação do atendimento as exigências enumeradas neste artigo dar-se-á mediante: a) declaração de estimativa de população, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; b) certidão do número de eleitores, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral; c) certidão do número de prédios residenciais, emitida pelo agente municipal do IBGE ou pela repartição fiscal do Município; d) certidão da arrecadação na respectiva área territorial, emitida pelos órgãos fazendários estadual e municipal; e) certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e Segurança Pública do Estado, da existência da escola público, de posto de saúde e posto policial na povoação sede. ART. 7° - Na fixação das divisas distritais, serão observadas as seguintes normas: I- evitar-se-ão, tanto quanto possível formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados. II- dar-se-á preferência para a delimitação, as linhas naturais facilmente identificáveis. 8

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III- utilizar-se-á na inexistência de linhas naturais, linha reta, cujo os extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez. IV- é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem. PARÁGRAFO ÚNICO - As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais. ART. 8º - A alteração da divisão administrativa do Município somente poderá ser feita quadrienalmente, no ano anterior aos das eleições municipais. ART. 9º - A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito. CAPITULO II DA COMPETÊNCIA DO MUNIC1PIO SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA ART. 10 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito o seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I- legislar sobre assuntos de interesse local. II- suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. III- elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. IV- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. V- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação pré-escolar e de ensino fundamental. VI- elaborar os orçamentos anual e plurianual de investimentos. VII- instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas. VIII- fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. IX- dispor, sobre organização, administração e execução dos serviços locais. X- dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. 9

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XI- organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos. . XII- organizar e prestar diretamente ou sob regimento de conceção,ou permissão, entre outros, os seguintes serviços: a) transporte coletivo urbano e rural, que terá caráter essência!; b) abastecimento de água e esgoto sanitário; c) mercados, feiras e matadouros locais; d) cemitérios e serviços funerários; e) limpeza publica, coleta domiciliar e destinação final do lixo. XIII- planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana. XIV- estabelecer normas de edificação de loteamento de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu território, observada a lei federal. XV- conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros. XVI- cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, a higiene, ao sossego, a segurança, aos bons costumes e ao meio ambiente fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento. XVII- estabelecer servidores administrativos necessárias a realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários. XVIII- desapropriar, por necessidade ou utilidade publica ou por interesse social, nos casos previsto em lei. XIX- regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum. XX- regulamentar a utilização dos logradouros público e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos. XXI- fixar os locais de estacionamento de taxis e demais veículos. XX II- conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de taxis, fixando as respectivas tarifas, com ou sem taxímetro. XXIII- fixar e sinalizar as zonas de silencio e de trânsito e tráfego em condições especiais. XXIV- disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais. 10

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XXV- tornar obrigatória a utilização do terminal rodoviário. XXVI- sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização. XXVII- prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar de outros resíduos de qualquer natureza. XXVIII- ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes. XXIX- administrar os cemitérios municipais, regulamentar e fiscalizar o serviço funerário e cemitérios que pertençam à iniciativa privada. XXX – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscal a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos a, poder de policiamento municipal. XXXI- prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro por seus próprios serviços ou mediante convênios com instituição especializada. XXXII- organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de policia administrativa. XXXIII- fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios. XXXIV- dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal. XXXV- dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores. XXXVI- estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e Regulamentos. XXXVII- assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento. XXXVIII- administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e herança e dispor sobre sua aplicação. XXXIX- fixar o número de vereadores, observado o disposto na Constituição da República e na Legislação Federal. 11

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PARÁGRAFO ÚNICO - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a: a) zonas verdes e demais logradouros públicos; b) vias de trafego e de passagem de canalizações públicas de esgoto e de águas pluviais. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA COMUM ART. 11 - É da competência comum do Município, da União e do Estado observada a lei complementar federal o exercício das seguintes medidas: I- zelar pela guarda da Constituição das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. II- cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. III- proteger os documentos, as obras, e outros bens de valores históricos, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e notáveis e os sítios arqueológicos. IV- impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte, e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. V- proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência. VI- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. VII- preservar as florestas, a fauna, a flora e os recursos hídricos. VIII- fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. IX- promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. X- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. XI- estabelecer e implantar política de adequação e educação para segurança no trânsito. XII- combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, mediante a integração social dos setores desfavorecidos. 12

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SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR ART. 12 - Ao Município compete suplementar a legislação federal, a estadual, no que couber naquilo que disser, respeito ao seu peculiar interesse. PARÁGRAFO ÚNICO - A Competência prevista neste artigo será exercida em relação as legislações federal e estadual no que digam respeito peculiar interesse municipal, visando a adaptá-la a realidade local. CAPITULO III DAS VEDAÇÕES ART. 13 - Ao Município é vedado: I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-lo, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. II- recusar fé aos documentos públicos. III- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles. IV- subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, que pela imprensa, pelo rádio, pela televisão, pelos serviços de alto-falantes ou por qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou para fins estranhos à administração. V- manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos, ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. VI- outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato. VII- exigir, ou manter tributo sem lei que o estabeleça. VIII- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. IX- cobrar tributos: 13

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a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. X- utilizar tributos com efeito de confisco. XI- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. XII- instituir imposto sobre: a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros municípios; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal; d) livros, jornais, periódicos, e o papel destinado a sua impressão. § 1º - A vedação do inciso XII, "a", é as fundações mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes; § 2° - As vedações no inciso XII, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a renda e ao serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel; § 3°- As vedações expressas no inciso XII, alíneas "b" e "c", compreendem somente, o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas; § 4º - As vedações expressas nos incisos VIII e XII serão regulamentadas em lei complementar federal TITULO II DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS CAPITULO I DO PODER LEGISLATIVO 14

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SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPAL ART. 14 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - Cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa. ART. 15 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. § 1º- O número de Vereadores, a vigorar para a legislatura subseqüente, é fixado por resolução da Câmara, 120 (cento e vinte) dias antes das eleições, observados os limites estabelecidos no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal e Legislação pertinente. § 2°- São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal: I- a nacionalidade brasileira. II- o pleno exercício dos direitos políticos. III- o alistamento eleitoral. IV- o domicilio eleitoral no Município. V- a filiação partidária. VI- a idade mínima de dezoito anos. VII- ser alfabetizado. ART. 16 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 31 de dezembro. § 1°- As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriado. § 2°- As reuniões da Câmara são ordinárias, extraordinárias ou solene, conforme dispuser o seu Regimento Interno. § 3°- A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: I- pelo Prefeito quando este a entender necessária. II- pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e a posse do Prefeito e Vice-Prefeito. 15

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