Regimento Interno

 

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Regimento Interno Câmara Córrego Fundo

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CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO FUNDO Estado de Minas Gerais Rua Galeno Silva, 63 – Centro – CEP 35578-000 – Córrego Fundo/MG Resolução nº 16/2011 “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Córrego Fundo” A Câmara Municipal de Córrego Fundo aprovou e eu, Vereador Luiz Lourenço de Faria, Presidente desta Casa, nos termos regimentais, promulgo a seguinte Resolução. Art. 1º. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Córrego Fundo, instituído como Anexo da Resolução nº 003/1998, passa a ter a redação contida no Anexo da presente Resolução. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Anexo da Resolução nº 003/1998. Córrego Fundo, 19 de dezembro de 2011. Luiz Lourenço de Faria Presidente José Antônio Teixeira Neto Vice-Presidente José Rafael da Silveira Secretário 1

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CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO FUNDO Estado de Minas Gerais Rua Galeno Silva, 63 – Centro – CEP 35578-000 – Córrego Fundo/MG TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS FUNÇÕES DA CÂMARA Art. 1º. O Poder Legislativo do Município de Córrego Fundo é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativa, de fiscalização financeira e controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo e de gestão dos assuntos de sua economia interna. Art. 2º. A função legislativa da Câmara Municipal consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre matérias de competência do Município. Art. 3º. A função de fiscalização financeira consiste no exercício do controle da Administração Municipal, direta e indireta, quanto à execução orçamentária, legalidade das despesas públicas e o julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Art. 4º. A função de controle externo da Câmara consiste na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas que se fizerem necessárias. Art. 5º. A função julgadora consiste no poder de identificar, processar e julgar os agentes políticos do Município por crimes de responsabilidade, infrações políticoadministrativas e faltas éticas. Art. 6º. A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares. CAPÍTULO II DA SEDE DA CÂMARA Art. 7º. A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Galeno Silva, nº 63 – Centro, Córrego Fundo/MG. 2

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CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO FUNDO Estado de Minas Gerais Rua Galeno Silva, 63 – Centro – CEP 35578-000 – Córrego Fundo/MG Art. 8º. No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda políticopartidária, ideológica ou de cunho promocional de pessoas vivas ou entidades de qualquer natureza. Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística ou materiais de registro histórico. Art. 9º. Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara Municipal ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade. CAPÍTULO III DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA Art. 10. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes às 15:00h do dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura para a posse de seus membros, eleição da Mesa e posse do Prefeito e Vice-Prefeito. Parágrafo único. Para o ato de posse, o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores deverão apresentar seus diplomas na Secretaria da Câmara antes do início da reunião de instalação de que trata o caput do presente artigo. Art. 11. A posse ocorrerá independente do número de Vereadores presentes à sessão, mediante termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário ad hoc indicado pelo Presidente, após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente Provisório e consistirá da seguinte fórmula: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e as demais leis, bem como desempenhar com probidade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem estar de seu povo”. §1º. Prestado o compromisso pelo Presidente Provisório, o Secretário ad hoc fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “Assim o prometo”. §2º. O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o caput deste artigo, e os declarará empossados. Art. 12. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 10 deverá fazê-lo no prazo máximo de quinze dias, prorrogáveis por mais quinze em caso de justo motivo aceito pelo plenário da Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente. 3

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CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO FUNDO Estado de Minas Gerais Rua Galeno Silva, 63 – Centro – CEP 35578-000 – Córrego Fundo/MG §1º. O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá tomar posse sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o caput deste artigo. §2º. O Vereador que não tomar posse no prazo previsto no caput deste artigo terá seu cargo declarado vago, devendo ser convocado o suplente para preenchê-lo, nos termos deste Regimento Interno. Art. 13. No ato de posse e no término do mandato o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores farão declaração de bens, nos termos da legislação federal. Art. 14. Imediatamente após a posse e estando presente a maioria absoluta dos Vereadores, a Câmara elegerá os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados. Art. 15. Inexistindo o quorum para a eleição imediata da Mesa, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões consecutivas até que seja eleita a Mesa, na qual somente poderão votar ou serem votados os Vereadores já empossados. TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA Art. 16. Os serviços administrativos da Câmara Municipal far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa. Parágrafo único. Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, com o auxílio do Secretário, através de Ordens de Serviço. Art. 17. A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência. Art. 18. Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme disposto em ato da Presidência. Art. 19. Quando, por extravio, dano ou retenção indevida, tornar-se impossível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria Administrativa providenciará a 4

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CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO FUNDO Estado de Minas Gerais Rua Galeno Silva, 63 – Centro – CEP 35578-000 – Córrego Fundo/MG reconstituição do respectivo processo, por determinação do Presidente, que deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador. Art. 20. As dependências da Secretaria Administrativa, bem como seus serviços, equipamentos e materiais serão de livre utilização pelos Vereadores, desde que observada a regulamentação constante de ato da Presidência. Art. 21. A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade administrativa do servidor que negar ou retardar a sua expedição. Art. 22. Os Vereadores poderão interpelar a Presidência sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, mediante requerimento, bem como apresentar sugestões para melhor andamento dos trabalhos através de indicação fundamentada. CAPÍTULO II DA MESA DA CÂMARA SEÇÃO I DA FORMAÇÃO DA MESA Art. 23. A Mesa Diretora da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, VicePresidente e 1º Secretário, com mandato de 1 (um) ano, admitida uma recondução para o mesmo cargo. Art. 24. A eleição dos membros da mesa far-se-á pelo seguinte procedimento: I – realização, por ordem do Presidente, da chamada para verificação do quorum; II – registro de candidatos junto à Mesa, individualmente ou por chapa; III – distribuição para cada um dos Vereadores, pela Secretaria Administrativa, de cédulas contendo o nome dos Vereadores e/ou chapas, e os cargos aos quais eles concorrem, para voto individual e secreto; IV – coleta dos votos em urna lacrada, previamente examinada por um representante de cada candidatura e/ou chapa; V – abertura da urna e apuração dos votos pelo Presidente da Mesa, com a fiscalização de um representante de cada candidatura e/ou chapa; VI – o candidato e/ou chapa que obtiver maior número de votos, independente de configurar ou não maioria dentre os presentes, será proclamado vencedor; 5

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CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO FUNDO Estado de Minas Gerais Rua Galeno Silva, 63 – Centro – CEP 35578-000 – Córrego Fundo/MG VII – em caso de empate, será feito um segundo turno de votação dentre os candidatos e/ou chapas que obtiveram igual número de votos; VIII – persistindo o empate, será proclamado vencedor o candidato e/ou chapa que possuir o Vereador mais bem votado nas eleições Municipais; IX – proclamação pelo Presidente do resultado final, e registro da votação em ata pelo Secretário. Art. 25. A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal ocorrerá: I – no primeiro ano de cada legislatura, na sessão de instalação da Câmara Municipal, para posse imediata dos eleitos, nos termos do artigo 14 deste Regimento Interno; II – na primeira reunião ordinária do mês de dezembro dos três primeiros anos da legislatura, para eleição da Mesa que tomará posse automaticamente em 01 de janeiro do ano subseqüente. §1º. Na hipótese de não haver quorum para eleição da Mesa nas sessões designadas nos incisos do caput do presente artigo, o Presidente em exercício convocará reuniões diárias, até que seja eleita a Mesa. §2º. Entre a eleição de que trata o inciso II do caput e a posse da nova Mesa haverá período de transição, no qual a nova Mesa eleita poderá acompanhar os trabalhos da Mesa em exercício, devendo ser previamente comunicada para, querendo, acompanhar o expediente e os atos de gestão interna, quando houver. SEÇÃO II DA SUBSTITUIÇÃO Art. 26. Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice-Presidente. Parágrafo único. Estando ambos ausentes, serão substituídos pelo Secretário, que convidará um dos seus pares para secretariá-lo. Art. 27. Ausente o Secretário, o Presidente convidará qualquer Vereador para substituílo em caráter eventual. Art. 28. Na hora determinada para o início da reunião, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá um entre os Vereadores presentes para ser Secretário ad hoc. Parágrafo único. A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular da Mesa ou de seus substitutos legais. 6

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CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO FUNDO Estado de Minas Gerais Rua Galeno Silva, 63 – Centro – CEP 35578-000 – Córrego Fundo/MG SEÇÃO III DA EXTINÇÃO DO MANDATO PARA COMPOR A MESA Subseção I Disposições Preliminares Art. 29. As funções dos membros da Mesa cessarão pela: I – posse da Mesa eleita para o mandato subseqüente; II – renúncia; III – destituição; IV – cassação ou extinção do mandato de Vereador. Art. 30. Vagando qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição para completar o mandato, no expediente da primeira reunião ordinária seguinte, ou em reunião extraordinária convocada para esse fim. Subseção II Da Renúncia Art. 31. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e assinado de próprio punho pelo Vereador renunciante, que será lido no expediente da primeira reunião ordinária seguinte e efetivar-se-á na data de entrega do ofício à Mesa, independentemente de deliberação do Plenário. Subseção III Da Destituição Art. 32. É passível de destituição o membro da Mesa: I – faltoso; II – omisso; III – ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais; ou IV – que utilize do nome da Câmara Municipal ou de seu cargo para cometer ato ilícito, obter vantagem pessoal ou praticar ato que exorbite as atribuições regimentais. Art. 33. O processo de destituição terá início com denúncia subscrita por pelo menos um Vereador, em que deverá constar: 7

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CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO FUNDO Estado de Minas Gerais Rua Galeno Silva, 63 – Centro – CEP 35578-000 – Córrego Fundo/MG I – o membro ou membros da Mesa denunciados; II – descrição circunstanciada das irregularidades cometidas; III – as provas que se pretende produzir. Art. 34. Apresentada a denúncia, deverá ser lida pelo seu autor ao final da reunião ordinária seguinte, independentemente de prévia inscrição ou autorização do Presidente, e submetida à deliberação do Plenário. §1º. Caso a denúncia de que trata o caput deste artigo recaia sobre o Presidente, será submetida ao Plenário por seu substituto legal ou, se este também for envolvido, pelo Vereador mais votado dentre os demais presentes. §2º. Na seqüência a palavra será dada ao denunciado, pelo prazo improrrogável de dez minutos. §3º. Finalizada a manifestação do denunciado terá início a deliberação sobre o recebimento ou não da denúncia, oportunidade na qual o denunciante e o denunciado ficarão impedidos de participar ou de compor a Mesa. Art. 35. O Plenário poderá rejeitar o recebimento da denúncia por voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Vereadores, hipótese na qual ela será arquivada. Parágrafo único. Caso a denúncia seja rejeitada e arquivada os fatos que a compuseram não poderão ser objeto de nova denúncia, salvo na hipótese de surgimento de fato ou documento novo que não era do conhecimento do Plenário na época da deliberação e rejeição da primeira denúncia. Art. 36. Recebida a denúncia pelo Plenário, adotar-se-ão as seguintes medidas: I – serão sorteados três Vereadores para compor a Comissão Processante, dela não podendo participar o denunciante nem o denunciado; II – os membros da Comissão Processante elegerão dentre eles um Presidente; III – o Presidente da Comissão Processante nomeará um Relator para o caso; IV – o Presidente notificará o denunciado para apresentar sua defesa e suas provas no prazo de quinze dias, sendo facultado fazer-se representar ou assistir por advogado; V – o Relator avaliará a necessidade de mais provas e determinará as medidas necessárias para sua produção no prazo máximo de trinta dias, podendo designar audiências e requisitar a apresentação de documentos; VI – finda a instrução, a Comissão Processante elaborará seu parecer no prazo de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia; VII – se o parecer da Comissão Processante for pelo arquivamento da denúncia o processo será imediatamente encerrado, e o parecer será lido em Plenário apenas para registro; 8

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CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO FUNDO Estado de Minas Gerais Rua Galeno Silva, 63 – Centro – CEP 35578-000 – Córrego Fundo/MG VIII – se o parecer da Comissão Processante for pelo prosseguimento da denúncia, ela elaborará Projeto de Resolução para destituição do denunciado e o incluirá na pauta da próxima sessão ordinária para deliberação pelo Plenário; IX – quando da discussão e deliberação do Projeto de Resolução de que trata o inciso supra será lido o parecer da Comissão Processante; X – após a leitura a palavra será dada para o denunciante por quinze minutos para apresentação de alegações finais e na seqüência, por igual prazo e com a mesma finalidade, para o denunciado; XI – encerradas as alegações finais, o Projeto de Resolução será submetido a votação, sendo exigido o voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores para sua aprovação; XII – a aprovação do Projeto de Resolução implicará no imediato afastamento do denunciado de suas funções na Mesa, devendo a Resolução ser publicada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da deliberação em Plenário; XIII – a rejeição do Projeto de Resolução implicará no arquivamento do processo; XIV – se da apuração restar configurado ilícito civil ou penal, deverá ser remetida cópia do processo ao Ministério Público para as providências que entender cabíveis. SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES Subseção I Da Competência da Mesa Art. 37. Compete à Mesa, privativa e colegiadamente, dentre outras atribuições que lhe venham a ser conferidas: I - propor ao Plenário projetos de resolução dispondo sobre: a) criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações; b) concessão de licença aos Vereadores; e c) fixação ou atualização do subsídio dos Vereadores, de acordo com o disposto na Constituição Federal. II - propor ao Plenário projetos de lei dispondo sobre: a) fixação ou atualização dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, de acordo com o disposto na Constituição Federal; III – elaborar e encaminhar ao Prefeito até o dia 31 de agosto de cada ano: a) a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município; e b) a proposta de investimento da Câmara, para ser incluída no Plano Plurianual do Município. IV – enviar mensalmente ao Prefeito Municipal as contas do período; V – organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara; 9

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CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO FUNDO Estado de Minas Gerais Rua Galeno Silva, 63 – Centro – CEP 35578-000 – Córrego Fundo/MG VI – deliberar sobre a realização de reuniões solenes fora da sede da Câmara; VII – determinar no início da legislatura, o arquivamento das proposições que não constaram na pauta da última reunião ordinária da sessão legislativa anterior. Art. 38. A mesa poderá reunir-se independentemente do Plenário, em dia e hora previamente fixados por ato da Presidência, sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. Subseção II Da Competência Específica dos Membros da Mesa Art. 39. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno. Art. 40. Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, as seguintes: I - representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário; II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido sancionadas pelo Prefeito Municipal; V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas; VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei; VII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior; VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara; IX - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei; X - designar ou destituir os membros das comissões, especiais ou permanentes, nos termos deste Regimento Interno; XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações; XII – autorizar a realização de audiências públicas em dias e horas pré-fixados; XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão; XIV - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral; 10

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CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO FUNDO Estado de Minas Gerais Rua Galeno Silva, 63 – Centro – CEP 35578-000 – Córrego Fundo/MG XV - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanha-mento dos trabalhos legislativos; XVI - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria; XVII – requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade e funcionamento da Câmara; XVIII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário; XIX - convocar suplente de Vereador, quando for o caso; XX - convocar verbalmente os membros da Mesa para as reuniões previstas neste Regimento; XXI – dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições: a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores em tempo hábil as convocações do Prefeito ou as feitas a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Casa, inclusive no recesso; b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos; c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las quando necessário; d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão; e) administrar o tempo de duração do expediente e da ordem do dia e o tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos; f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos; g) levar os precedentes regimentais a Plenário e resolver as questões de ordem; h) interpretar o Regimento Interno, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador; i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação; j) proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador; k) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, o qual, caso esgotado sem pronunciamento, ensejará a nomeação de relator ad hoc; XXII - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente: a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar; b) autografar e encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos; c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explica11

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CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO FUNDO Estado de Minas Gerais Rua Galeno Silva, 63 – Centro – CEP 35578-000 – Córrego Fundo/MG ções, quando haja convocação da Câmara em forma regular, conforme prescrição na Lei Orgânica Municipal; e d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário; XXIII – ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com mais um integrante da Mesa; XXIV – determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara quando exigível; XXV – administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, e ainda: a) determinar a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicar-lhes penalidades; e b) julgar os recursos hierárquicos dos servidores da Câmara. XXVI – exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma; XXVII – receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais; XXVIII – assinar, por todos os membros da Mesa, as resoluções e os decretos legislativos; XXIX – fazer publicar, ao final de cada quadrimestre, relatório de gestão fiscal, na forma da legislação pertinente; XXX – zelar pelo cumprimento dos deveres dos Vereadores, bem como tomar providências necessárias à defesa de seus direitos e prerrogativas; XXXI – submeter ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas da Câmara Municipal, na forma da legislação de regência. Parágrafo único. O Presidente poderá delegar a qualquer momento a qualquer servidor da Câmara Municipal ou membro da Mesa Diretora competência para: a) ordenar despesas até o valor de 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I, do art. 23 da Lei nº 8.666/93 para a contratação de obras ou serviços de engenharia; b) ordenar despesas até o valor de 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II, do art. 23 da Lei nº 8.666/93 para a contratação de serviços e compras; c) ordenar pagamentos até o limite previsto na alínea “a”, do inciso II, do art. 23 da Lei nº 8.666/93. Art. 41. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa. 12

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CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO FUNDO Estado de Minas Gerais Rua Galeno Silva, 63 – Centro – CEP 35578-000 – Córrego Fundo/MG Art. 42. O Presidente da Câmara votará nas hipóteses em que for exigível quorum especial, e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa, nas votações tomadas em escrutínio secreto e em outros previstos em lei. Parágrafo único - O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado. Art. 43. Compete ao Vice-Presidente, dentre outras atribuições, as seguintes: I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças; II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido; III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa. Art. 44. Compete ao Secretário, dentre outras atribuições, as seguintes: I - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências, com causa justificativa ou não; II - ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa; III - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos, com a antecedência regimental; IV – determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa para conhecimento e deliberação do Plenário; V - mandar redigir as atas e cuidar para sua fiel elaboração, resumindo os trabalhos da sessão, e assinando-as juntamente com o Presidente; VI - gerir a correspondência da Casa, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente. Art. 45. É facultado à Mesa, a qualquer de seus Membros e às demais autoridades responsáveis pelos serviços administrativos da Câmara, delegar competência para a prática de atos administrativos. Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegatária e as atribuições objeto de delegação. CAPÍTULO III DO PLENÁRIO 13

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CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO FUNDO Estado de Minas Gerais Rua Galeno Silva, 63 – Centro – CEP 35578-000 – Córrego Fundo/MG Art. 46. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se pela reunião dos Vereadores em exercício em local, forma e quorum estabelecidos por este Regimento. § 1º. O local é o recinto de sua sede, ou outro lugar definido nos termos deste Regimento; § 2º. A forma legal para deliberar é a reunião; § 3º. O quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das reuniões e para as deliberações; § 4º. Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação; § 5º. Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito. Art. 47. As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto, exceto nos casos previstos neste Regimento Interno. Art. 48. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes: I - elaborar e apreciar as leis municipais sobre matérias de competência do Município; II – elaborar e apreciar leis que fixem e revisem o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; III - discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias; IV - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os; V - autorizar, sob a forma de lei, observadas as restrições constantes das Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal e demais leis incidentes, os seguintes atos e negócios administrativos: a) abertura de créditos adicionais; b) realização de operações de créditos; c) aquisição onerosa de bens imóveis; d) alienação e oneração real de bens imóveis municipais; e) concessão e permissão de serviço público; f) concessão de direito de uso de bens municipais; g) participação em consórcios intermunicipais. VI – expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de: a) perda do mandato do Prefeito e de Vereador; b) aprovação ou rejeição das contas do Município; c) concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei; d) consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 10 (dez) dias e em viagem para o exterior; e) atribuição de homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade; VII - apreciar resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto ao seguinte: 14

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CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO FUNDO Estado de Minas Gerais Rua Galeno Silva, 63 – Centro – CEP 35578-000 – Córrego Fundo/MG a) alteração do Regimento Interno; b) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos neste Regimento; c) fixação e revisão anual dos subsídios dos Vereadores; d) concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei; e) constituição de comissões especiais. VIII – processar e julgar o Vereador por falta ético-parlamentar; IX – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da Administração quando delas careça; X – convocar os Secretários Municipais ou responsáveis pela Administração Indireta para prestar informações, nos termos deste Regimento; XI – eleger a Mesa e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento e na Lei Orgânica Municipal; XII – autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for do interesse público; XIII - propor a realização de consulta popular na forma da lei. CAPÍTULO IV DAS COMISSÕES SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 49. As comissões são órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre as matérias submetidas à sua apreciação, e podem ser permanentes ou temporárias. Art. 50. As comissões serão formadas por três Vereadores e em suas constituições será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos blocos parlamentares de situação e oposição da Câmara Municipal. §1º. Após sua constituição, as comissões elegerão um Presidente, a quem incumbirá: I – representar a comissão nas relações com a Mesa e com o Plenário; II – convocar e dirigir as reuniões da comissão; III – dirigir os trabalhos; e IV – indicar um relator para cada caso submetido à comissão. §2º. Os suplentes, quando no exercício temporário do mandato, e o Presidente da Câmara não poderão fazer parte das comissões. 15

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