Em setembro, todos os caminhos levam à Conferência Estadual em Brusque

 

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Em setembro, todos os caminhos levam à Conferência Estadual em Brusque - OAB-SC

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ano 1 • agosto 2014 • número 02 Antonio Carlos de Almeida Castro • Antônio Mariz • Cezar Britto • Cláudia Lima Marques • Edis Milaré • Erika Siqueira • Fábio Medina Osório • Gisela Gondin Ramos • José Affonso Dallegrave Neto • Juarez Freitas • Luis Felipe Salomão • Luiz Cláudio Allemand • Miguel Reale Júnior • Paulo Medina • Regina Beatriz Tavares da Silva • Sergio Cavalieri Filho • Toshio Mukai Em setembro, todos os caminhos levam à Conferência Estadual em Brusque Envelopamento fechado. Pode ser aberto pela ETC.

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palavra do presidente O trabalho continua C hegamos na metade do mandato à frente da entidade – na verdade, completamos um ano e oito meses de gestão em agosto. Olhando para trás, a constatação é que foi um período intenso, de muito trabalho em favor dos advogados, muitos quilômetros rodados pelo Estado e grandes desafios. Alguns superados, como o pagamento, enfim quitado, da histórica dívida com os defensores dativos, sobre o qual vocês poderão ler reportagem nestas páginas. Outros, sendo enfrentados, como os problemas gerados pela implantação do processo eletrônico. Nesta edição da Revista da OAB/SC, produzida internamente pela equipe de comunicação da entidade e custeada com a venda de espaços publicitários, oferecemos aos advogados catarinenses detalhes do maior evento da advocacia estadual – a 17ª Conferência Estadual, que desta vez trará a Santa Catarina nomes importantes do Direito e por certo é um evento indispensável para todos aqueles que militam na profissão: uma ocasião única de atualização profissional, relacionamento e, porque não, também diversão, já que Brusque, local da Conferência, é reconhecida nacionalmente pela competência na organização de eventos nacionais, como a Fenarreco, pela gastronomia típica e pelo roteiro de compras. Gostaria também de chamar a atenção de todos para os textos que tratam sobre Prerrogativas, um dos pilares desta gestão, assim como a articulação da Seccional para revogar lei estadual que reduziu as RPVS em Santa Catarina. Tem ainda informações sobre o grupo de corrida criado em parceria com a CAASC, a nossa campanha em defesa das prerrogativas e uma interessante reportagem sobre a atuação da Comissão de Assuntos Prisionais. Desejo a todos um ótimo mês do advogado e uma excelente leitura! Tullo Cavallazzi Filho Presidente 3

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caixa de mensagens www.facebook.com Pagamento Defensoria Dativa Parabéns Presidente e demais Colegas da Diretoria. Emir Chaquibe Souki Tullo Cavallazzi Filho, cada vez mais me orgulho do presidente que você é, humilde, correto, cumpridor de suas promessas de campanha, e o tempo está passando tão rápido que me assusta perder as coisas boas que você conquistou para uma classe que estava tão desacreditada. Obrigada, por nos dar novos impulsos, e aprender a separar o joio do trigo. Abraços. Simone Castilho expediente Diretoria TULLO CAVALLAZZI FILHO (Presidente), MARCUS ANTONIO LUIZ DA SILVA (Vice-Presidente), ANA CRISTINA FERRO BLASI (Secretária-Geral), SANDRA KRIEGER GONÇALVES (Secretária-Geral Adjunta) e LUIZ MÁRIO BRATTI (Tesoureiro). CONSELHEIROS TITULARES ALCEU XENOFONTES LENZI, ALEXANDRE EVANGELISTA NETO, ALEXANDRE MACEDO TAVARES, CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO, CELSO CORREIA ZIMATH, CLÁUDIA DA SILVA PRUDÊNCIO, DANIELA ZARAGOZA, DANÍRIA GODINHO BESBATI, DIOGO GUEDERT, EDUARDO DE MELLO E SOUZA, EDUARDO PIZZOLATTI MIRANDA RAMOS, EGON BRUGGEMANN, FABRÍCIO GEVARD (licenciado), GUSTAVO VILLAR MELLO GUIMARÃES, JAIRO LUIS PASQUALINI, JOÃO JOSÉ MARTINS, JORGE LUIZ VOLPATO JÚNIOR, JOSÉ LENOIR SILVEIRA DE ALVES (licenciado), JULIANO MANDELLI MOREIRA, LEANDRO GORNICKI NUNES, LÉO CASSETARI FILHO, LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO, MARCOS JOSÉ CAMPOS CATTANI, MÁRIO CÉSAR FELIPPI FILHO, MILTON BACCIN, PAULO ROGÉRIO DE SOUZA MILLÉO, PEDRO ROBERTO DONEL, RICARDO REITZ BUNN, ROSANE MAÇANEIRO, RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO, SÉRGIO LUIZ OMIZZOLO, VERIDIANA MENDES LAZZARI ZAINE, VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO, VOLNEI ROQUE ZANCHETTA (licenciado) e WANDERLEY GODOY JÚNIOR. CONSELHEIROS SUPLENTES AGENOR ACÁCIO PACHECO, ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA, ÂNGELO ALBERTO TOKARSKI, CARLOS HENRIQUE MACHADO, FÁBIO DE CARLI, FABRÍCIO BITTENCOURT, HUMBERTO EURICO FELDMANN, JOÃO CARLOS CASTILHOS (licenciado), JOÃP VICENTE RIBEIRO DOS SANTOS, JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM, LEONARDO REIS DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO OZAWA, MARCELO AZSVEDO DOS SANTOS, MARCELO SCHUSTER BUENO, MAURI NASCIMENTO, MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO, ORLANDO CELSO DA SILVA NETO, RODRIGO LUIS BROZELE e SABINE MARA MULLER SOUTO. CONSELHEIROS FEDERAIS JOSÉ GERALDO RAMOS VIRMOND, ROBINSON CONTI KRAEMER (licenciado), LUCIANO DEMARIA e WILSON JAIR GERHARD. CONSELHIERO FEDERAL SUPLENTE CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN. PRESIDENTES DE SUBSEÇÃO WOLMAR ALEXANDRE ANTUNES GIUSTI, Araranguá; LEANDRO MOLIN HANNIBAL, Balneário Camboriú; CARMEM DIVA LADEVIG PEREIRA, Balneário de Piçarras; PEDRO JOAQUIM CARDOSO JUNIOR, Biguaçu; CÉSAR AUGUSTO WOLFF, Blumenau; ADILSON WARMLING ROLING, Braço do Norte; PAULO CESAR PIVA, Brusque; RODRIGO PRIGOL, Caçador; JUCELIA VINHOLI MONTEIRO, Camboriú; LUCIANO JOSUÉ CORREA, Campos Novos; ISRAEL DIAS DOS SANTOS, Canoinhas; PATRÍCIA VASCONCELLOS DE AZEVEDO, Chapecó; ANACLETO CANAN, Concórdia; LUIZ FERNANDO MICHALAK SANTOS, Criciúma; LINDAMAR APARECIDA FERREIRA, Curitibanos; ALISSON LUIZ SOLIGO, Fraiburgo; MERI TEREZINHA ZIBETTI, Gaspar; LUIZ DÁRIO ROCHA, Imbituba; FRANCIELE PACKER JACOBSEN, Indaial; JOÃO PAULO TAVARES BASTOS GAMA, Itajaí; JEAN LEOMAR PEREIRA, Itapema; ROMEO PIAZERA JÚNIOR, Jaraguá do Sul; JERRI JOSÉ BRANCHER JÚNIOR, Joaçaba; MAURICIO ALESSANDRO VOOS, Joinville; MARCELO MENEGOTTO, Lages; LUÍS HENRIQUE DA SILVA COELHO, Laguna; CELINA DITTRICH VIEIRA, Mafra; EDSON ANTONIO DOS SANTOS, Navegantes; JOÃO JOSÉ DA COSTA, Palhoça; ADRIANO LUIZ PERIN, Palmitos; CLÁUDIO PEDRO UTZIG, Pinhalzinho; MARCOS ROGÉRIO HOBERG, Porto União; MAURICIO PROBST, Rio do Sul; ROGÉRIO PSCHEIDT, São Bento do Sul; RENATA LIMA DE CASTILHO, São Francisco do Sul; FÁBIO MATOS GOULART, São Joaquim; GIOVANI RODRIGUES MARIOT, São José; ELÓI PEDRO BONAMIGO, São Miguel do Oeste; EMIR CHAQUIBE SOUKI, Sombrio; SÁVIO DA ASSUNÇÃO MILANEZ, Tijucas; VALCIR EDSON MAYER, Timbó; CLÉSIO MORAES, Tubarão; RAFAEL LENIESKY, Videira; e JOÃO MARCELO LANG, Xanxerê. MEMBROS VITALÍCIOS JOÃO JOSÉ RAMOS SCHAEFER, ALUIZIO BLASI, SADI LIMA, CARLOS ALBERTO SILVEIRA LENZI, LUIZ GONZAGA DE BEM, PAULO HENRIQUE BLASI, AMAURI JOÃO FERREIRA, FERNANDO CARIONI, JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN, ADRIANO ZANOTTO, JOSÉ GERALDO RAMOS VIRMOND e PAULO ROBERTO DE BORBA. Pedido de Esclarecimentos sobre PJe Em que pese o sistema ser bastante precário e problemático, achei ótimas as postulações da OAB, tanto no que diz respeito às solicitações técnicas como também naquilo que se refere ao interesse direto da classe. Mayck Wilhan Fagundes Estacionamento Joinville Mais uma conquista da Advocacia Catarinense, não somente os colegas de Joinville ganham, mas todos os Advogados que frequentam o Fórum. Parabéns a Diretoria de Joinville e a Diretoria Estadual. Mauricio Batalha Machado Central de Inclusão Digital Bela realização, pois tenho conversado com alguns de nossos profissionais, e que não dominam ainda bem esta ferramenta, mostravam-se apreensivos. Isto é uma resposta rápida e a altura do que é administrar a OAB. Renato Fernandes Esta é uma publicação da OAB/SC. Férias dos Advogados – Justiça do Trabalho Sr. Presidente Tullo Cavallazzi Filho, que se siga na luta. É o único momento de “férias” dos advogados. Toda a classe precisa. Estou na torcida. Parabéns pelo trabalho. Eliel Karkles Jornalista responsável: Déborah Almada (JP 4899/RS) Textos: Juliano Nunes, Sâmia Frantz e Evandro Baron (All Press Comunicação Estratégica) Edição: Déborah Almada Planejamento gráfico: Ayrton Cruz Fotografias: Ricardo Pereira Impressão: Gráfica Coan Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4.860. Florianópolis. CEP 88025-255 Fone: (48) 3239.3500 . imprensa@oab-sc.org.br . www.oab-sc.org.br 4

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índice página 3 palavra do presidente páginas 6 a9 especial O trabalho continua Brusque recebe a Conferência Estadual dos Advogados páginas 10 e 11 sistema carcerário OAB/SC mantém postura colaborativa em relação ao sistema carcerário catarinense páginas 12 e 13 prerrogativas Prerrogativas viram tema prioritário na agenda da Seccional páginas 16 e 17 defensoria página 18 cidadania O balanço de uma negociação Expectativa pela decisão da Justiça sobre as RPVs página 20 tributos Supersimples: justiça tributária para a advocacia páginas 21 e 22 estante Indicações dos livros do advogado Pedro Cascaes Neto páginas 26 e 27 tecnologia Central de Inclusão Digital é sucesso entre advogados página 28 esporte Esportes: integração e saúde página 30 novidades Série aborda questões polêmicas das eleições 5 foto VALTER CAMPANATO/ABR

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Brusque recebe a Conferência Estadual dos Advogados Maior evento da advocacia será de 21 a 23 de setembro em Brusque especial T ratar das principais questões da atualidade no Direito será o denominador comum entre os debates da 17.a Conferência Estadual dos Advogados, que ocorrerá de 21 a 23 de setembro no Pavilhão da Fenarreco, em Brusque. Entre os vários juristas de renome nacional confirmados, um deles é bastante conhecido mesmo entre os não operadores do Direito: o criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, famoso não apenas por defender figuras públicas, sobretudo políticos, mas por ser direto em suas opiniões. O maior encontro da advocacia de Santa Catarina reunirá mais de 1,5 mil participantes, vindos de todas as regiões do Estado. As discussões vão girar em torno do tema “Ética e Direito: caminhos para a justiça, pacificação e sustentabilidade”. O destaque será a participação, no encerramento, do ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior, que assessorou Ulysses Guimarães na Assembleia Constituinte. A programação abrange várias áreas do Direito, dentro da temática geral. O Direito Ambiental será tratado pelo advogado Edis Milaré, de São Paulo, que ajudou a redigir o capítulo sobre Meio Ambiente da Constituição Federal. Dentro do Direito do Trabalho, falarão o ex-presidente do Conselho Federal da OAB Cezar Britto e o advogado José Affonso Dallegrave Neto, de Curitiba. Já o Direito Urbanístico será abordado pelo advogado e ex-procurador do Munícipio de São Paulo, Toshio Mukai. O Direito de Família, área em que atuam grande parte dos advogados brasileiros, será o foco da advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, assessora da Relatoria Geral da Comissão Especial do Código Civil da Câmara dos Deputados e consultora da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB/SP, onde coordena os Cursos de Especialização nessa área da ESA/ SP. O Direito Penal será abordado na Conferência com Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, um dos advogados mais conhecidos do País; e o criminalista Antônio Mariz; além do próprio Miguel Reale Júnior. Luiz Cláudio Allemand, conselheiro federal da OAB pelo Espírito Santo, falará sobre a modernização do Direito e a introdução do processo eletrônico. A Ministra do Conselho Nacional de Justiça Gisela Gondin Ramos focará na atuação do CNJ, após quase dez anos de sua implementação, e a situação dos Direitos Fundamentais no País. A advogada Cláudia Lima Marques falará sobre seu trabalho na Comissão de Juristas do Senado para atualização do Código de Defesa do Consumidor. E o advogado e ex-promotor de Justiça Fábio Medina Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, falará sobre Improbidade Administrativa. A Conferência terá ainda a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Felipe Salomão, o conselheiro federal da OAB por Minas Gerais Paulo Medina, o advogado constitucionalista Juarez Freitas, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Sergio Cavalieri Filho, e a advogada e consultora Erika Siqueira. “O foco das discussões será a relação da ética com o direito e as formas de se estabelecer justiça, pacificar a sociedade e atingir a sustentabilidade. Todos os palestrantes são referências em suas áreas de atuação. Dois deles, inclusive, participaram da Assembleia Nacional Constituinte: Miguel Reale Júnior e Edis Milaré. A Conferência tem um significado muito grande não apenas para a advocacia, mas para as instituições jurídicas e políticas. A OAB/SC, pelo papel que desempenha na sociedade, tem também a missão de provocar o debate necessário sobre as demandas nacionais”, diz o vice-presidente da OAB/SC e coordenador da Conferência, Marcus Antônio Luiz da Silva. entrevista Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay) revista da oab/SC | O advogado criminal é “julgado” junto com seu cliente? Kakay | Vivemos um momento ruim. Há uma tendência de criminalizar a figura do advogado criminal, confundindo-o com seus clientes. Isso cria uma indisposição natural contra a pessoa do advogado. Infelizmente, foi de grande relevância a postura do ministro Joaquim Barbosa na condução da Ação Penal 470. Ele tratava seus pares de forma autoritária e não recebia os advogados. E isso teve um realce muito grande por conta de uma cobertura espetacularizada da mídia. A compreensão do papel do advogado na defesa do direito de seus clientes é não apenas constitucional, mas decorre do Estado Democrático de Direito. revista da oab/SC | Julgamentos devem ser transmitidos pela televisão? Kakay | Sou contra o televisionamento do julgamento de processos criminais. Isso expõe a pessoa e sua família. A TV Justiça é uma conquista da democracia, mas serve para casos específicos. Felizmente, os processos criminais no Supremo passaram a ser julgados pelas turmas, que não são televisionadas. revista da oab/SC | Como criminalista, qual sua opinião sobre o entendimento, já adotado pela 1.a Turma do STF e outros tribunais, de limitar a utilização do habeas corpus? Kakay | Restringir o habeas corpus é um retrocesso enorme. No governo Lula, 33 milhões de pessoas passaram a ter bens que não tinham acesso. Esses 33 milhões terão mais informação e demandarão mais justiça. O Judiciário tem que se aparelhar para receber novas demandas, mas sem cortar direitos. Se o Judiciário se sente sobrecarregado, que demonstre a necessidade de mudar. 6

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entrevista Gisela Gondin Ramos revista da oab/SC | Qual seu balanço da atuação do CNJ frente às demandas da advocacia? Gisela | O CNJ, desde sua idealização, contou com o irrestrito apoio da OAB. Passados quase dez anos de sua implementação, o CNJ está consolidado como uma das instituições mais respeitáveis do Judiciário brasileiro. O Conselho tem compreendido de forma satisfatória a importância de garantir aos advogados o pleno exercício de suas prerrogativas funcionais, indispensáveis à concretização do direito fundamental de acesso pleno à Justiça. A observância das prerrogativas da advocacia é a garantia de que os direitos dos cidadãos serão efetivamente respeitados. Mas há muito o que avançar, especialmente nas discussões relativas à implementação do processo eletrônico: a virtualização do processo jurisdicional deve ser acompanhada de garantias de confiabilidade do sistema, para assegurar ao juiz, aos demais operadores do Direito e especialmente aos cidadãos (partes) o acesso ao peticionamento e às peças processuais. revista da oab/SC | Como avalia a atenção aos direitos fundamentais atualmente no Brasil? Gisela | As discussões sobre direitos fundamentais no Brasil padecem de muita superficialidade. No mundo inteiro, os direitos humanos foram incorporados como mecanismo de proteção da cidadania contra os abusos daqueles que detêm o poder. Ao perdermos essa referência, encaramos os direitos fundamentais não como meio de proteção, mas como vantagem ou privilégio. Talvez como consequência disso as pessoas se eximem de um dever fundamental: o respeito ao próximo. Não há como negar que o Estado e seus agentes têm pautado sua atuação na reiterada violação de direitos fundamentais sem que isso cause a comoção esperada (e devida). A truculência policial ao (não saber) lidar com as recentes manifestações populares e o estado caótico do sistema carcerário são exemplos de como o desrespeito aos direitos humanos é uma prática comum, não raro utilizada como meio de controle social. É preciso avançar e democratizar a discussão do uso da violência pelo Estado, assim como continuar avançando no debate sobre a proteção dos direitos das minorias e dos grupos historicamente marginalizados. Advogado Miguel Reale Júnior (à esquerda) Reale Júnior: crítico da reforma do Código Penal Um dos maiores especialistas em Direito Penal no Brasil, Miguel Reale Júnior é crítico contundente do anteprojeto de reforma do Código Penal, que tramita desde 2012 no Congresso. Para ele, o texto contém “erros da maior gravidade técnica e da maior gravidade com relação à criação dos tipos penais, de proporcionalidade”, como já declarou em entrevista ao Portal Conjur. O erro principal no texto, para o jurista, “é estabelecer uma punição, uma interferência do Direito Penal em fatos que devem ser enfrentados pelo processo educacional, processo de educação na escola, processo de educação na família, e não com a repressão penal. Imaginar que trazer punição do Direito Penal para resolver as coisas, que vamos dormir tranquilos porque o Direito Penal está resolvendo tudo. É a ausência dos controles informais, a escola, a igreja, a família, o sindicato, o clube, a associação do bairro, a vizinhança etc. São todas formas naturais, sociais, de controle social. Quando os controles informais já não atuam, se reforça o Direito Penal como salvação. Passa a ser o desaguador de todas as expectativas”. Em fevereiro, no lançamento da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário Brasileiro da OAB, ressaltou que o Brasil tem uma das leis de execução penal mais modernas do mundo, mas que faltaria vontade das autoridades públicas para melhorar o sistema. Na ocasião, frisou o papel dos advogados diante dessas pessoas: “o advogado leva ao preso a capacidade de resistência à falta de liberdade, é um alento a alguém que perdeu todas as esperanças. O advogado revela a verdade ao preso, e qualquer verdade, mesmo a ruim, é melhor do que não saber a própria situação”. Homenagem à Univali e ao jornal Município Dia a Dia A Conferência prestará homenagens à Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e ao jornal Município Dia a Dia, de Brusque, que estão comemorando 50 e 60 anos, respectivamente, com forte atuação naquela região. A Univali teve seu primeiro documento oficial em 16 de setembro de 1964, ainda como Sociedade Itajaiense de Ensino Superior. A denominação Universidade do Vale do Itajaí veio em 1989. Já o Jornal Município Dia a Dia, um dos mais antigos do Estado, foi fundado em 24 de junho de 1954, inicialmente como semanário e desde 2002 com tiragem diária. É considerado o primeiro jornal a ser impresso totalmente em cor em Santa Catarina, além de ter uma das maiores tiragens per capta do País. 7 foto EUGENIO NOVAES/CFOAB

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especial CONFERENCISTAS Antonio Carlos de Almeida Castro Um dos mais conhecidos advogados do País, advogou para diversas figuras públicas, sobretudo políticos, incluindo ex-presidentes da República, governadores, senadores, deputados e ministros. Já defendeu Roseana Sarney, Jorge Bornhausen, Demóstenes Torres e, no processo do Mensalão, Duda Mendonça. Também foi o advogado da atriz Carolina Dieckmann no episódio do vazamento de fotos íntimas. É formado pela Universidade de Brasília (UnB). Erika Siqueira Advogada, consultora e trainer, é master coaching pela Sociedade Brasileira de Coaching (SBC) – São Paulo; analista em Assessments de Comportamentos de Perfis e de Liderança de Coaching (Alpha Coaching e Teoria Disc); especialista em Administração de Escritórios e Departamento Jurídicos pela FGV/São Paulo e em Processo Civil pela Uniceub/Brasília; professora em cursos de especializações na Atame – Brasília e da ESA OAB/DF e professora Convidada Permanente da ESA/SC. Luiz Cláudio Allemand Conselheiro Federal pelo Espírito Santo na OAB, onde preside a Comissão Especial de Direito da Tecnologia e da Informação, já presidiu a Comissão Especial de Direito Tributário. Advogado em Vitória (ES), diretor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (ABRADT), integrante da Comissão de Direito Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Miguel Reale Júnior Ex-ministro da Justiça (governo FHC), foi assessor especial de Ulysses Guimarães na Assembleia Constituinte. É doutor e livre docente pela USP, onde é professor Titular de Direito Penal no Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia. Presidi a Associação dos Advogados de São Paulo, foi secretário Estadual de Segurança Pública de São Paulo, presidente do Conselho Federal de Entorpecentes (Ministério da Justiça) e secretário de Estado da estadual da Administração e Modernização do Serviço Público. Antônio Mariz Advogado criminalista há 35 anos, foi presidente da OAB/SP, além de secretário de Justiça e secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Presidiu o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, coordenou o Comitê de Direito Penal do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e atualizou a obra “Tratado de Direito Penal”, do professor José Frederico Marques. Fábio Medina Osório É presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE). Foi promotor de Justiça na Promotoria Especializada do Meio Ambiente em Porto Alegre e promotor-assessor do procurador-geral de Justiça. Foi diretor da Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente e secretário-adjunto da Justiça e da Segurança/RS. Cezar Britto Ex-presidente do Conselho Federal da OAB, onde hoje é membro honorário, da OAB/SE e da União dos Advogados da Língua Portuguesa, é advogado de várias entidades sindicais, movimentos populares e ONG’s. Integra o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, que assessora a Presidência da República na formulação de políticas e diretrizes. Além da participação em diversas instituições e conselhos, publicou livros de crônicas, romances e de Direito. Gisela Gondin Ramos Ministra do Conselho Nacional de Justiça indicada pelo Conselho Federal da OAB. Foi conselheira Federal da OAB no Estado por três vezes, conselheira da Seccional catarinense em duas oportunidades e secretária-geral Adjunta da OAB/SC, além de vice-presidente do Instituto dos Advogados de Santa Catarina e professora da Escola Superior da Advocacia (ESA-OAB/SC). Integrou ainda a Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros. Paulo Medina Conselheiro Federal da OAB por Minas Gerais, foi indicado para receber a Medalha Rui Barbosa, a maior honraria da OAB, concedida àqueles que desempenham com excelência a prática da advocacia. No Conselho Federal, é relator do anteprojeto para o novo Código de Ética e Disciplina da OAB. Regina Beatriz Tavares da Silva Assessora da Relatoria Geral da Comissão Especial do Código Civil da Câmara dos Deputados, é pós-doutora em Direito da Bioética e doutora em Direito Civil. Conselheira do Instituto dos Advogados de São Paulo e Consultora da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB/SP, onde coordena os Cursos de Especialização em Direito de Família e das Sucessões da ESA/SP. É professora de Gestão de Saúde e de Gestão e Comunicação de Crises na FGV e em Escolas da Magistratura de vários tribunais estaduais. Cláudia Lima Marques Advogada, integra a Comissão de Juristas que trabalha na atualização do Código de Defesa do Consumidor, é doutora pela Universidade de Heidelberg, na Alemanha, e professora na UFRGS, na Organização dos Estados Americanos, na Academia de Direito Internacional de Haia e universidades francesas e argentinas. Foi pesquisadora no Instituto Max Planck, na Alemanha, e no Instituto Suíço de Direito Comparado de Lausanne. Presidente do Comitee on Consumer Protection da International Law Association (Londres) e da Associação Americana de Direito Internacional Privado. Integra a Associação Brasileira de Direito Internacional, os institutos dos advogados Brasileiros e do Rio Grande do Sul, além da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RS e OAB/PE e Fondation Jean Monnet. Presidiu o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. José Affonso Dallegrave Neto Advogado, doutor em Direito das Relações Sociais; professor da Faculdade de Direito de Curitiba e da Escola da Magistratura Trabalhista do Paraná; professor convidado da PUC/PR, da Unibrasil e da Universidade Clássica de Lisboa, Portugal. É autor dos livros “Contrato Individual de Trabalho”, “Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho”, entre outros. Juarez Freitas Advogado, é presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público. Leciona na PUC-RS e na UFRGS. É pós-doutor em Direito na Universidade Estatal de Milão. É autor de várias obras, entre elas “A Interpretação Sistemática do Direito” e “Sustentabilidade: Direito ao Futuro”, que lhe rendeu a Medalha Pontes de Miranda da Academia de Letras Jurídicas. Sergio Cavalieri Filho Foi desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, presidente do extinto Tribunal de Alçada Cível do mesmo Estado e diretor-geral da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ), da qual é Professor Emérito. Professor universitário há mais de 40 anos, escreveu obras jurídicas no campo da Responsabilidade Civil, do Direito do Consumidor e da Sociologia Jurídica. Edis Milaré Procurador de Justiça aposentado, ajudou a redigir o anteprojeto de Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) – instituto que tem revolucionado a prática do Direito na defesa dos interesses transindividuais. Foi ainda um dos principais colaboradores para a redação do Capítulo VI da Constituição Federal de 1988, em matéria de Ordem Social, no tratamento do Meio Ambiente em termos de cidadania e política ambiental. Na década de 90 foi secretário de Estado do Meio Ambiente de São Paulo. Luis Felipe Salomão Ministro do Superior Tribunal de Justiça desde 2008, preside a comissão de juristas que elabora o anteprojeto de lei de arbitragem e mediação. É professor e já foi juiz, promotor de Justiça, diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura e secretário-geral da Associação dos Magistrados Brasileiros. Toshio Mukai Advogado, doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP, é consultor jurídico há 39 anos da Editora NDJ, especializada em obras jurídicas. Especialista em Direito Administrativo e secretário-geral da Sociedade Brasileira de Direito do Meio Ambiente. É autor de 27 obras jurídicas de Direito Público, com mais de 3,5 mil palestras, conferências e debates em todo o País. Foi ainda procurador do Município de São Paulo. 8

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“Brusque nunca recebeu um evento de debates dessa magnitude” A Conferência Estadual dos Advogados vai mexer com a rotina de Brusque. O evento será um dos maiores realizados na cidade, segundo o secretário de Turismo de Brusque, Norberto Maestri. “Para nós, brusquenses, e para a cidade, será um orgulho receber os advogados. Será uma oportunidade de apresentarmos o potencial do nosso município, nossas indústrias, confecções, nossa história. Brusque nunca recebeu um evento de debates dessa magnitude”, afirmou secretário. Durante a Conferência, advogados e familiares encontrarão em Brusque uma série de opções de gastronomia, compras e lazer. Considerada a 2.a melhor cidade para se viver em SC, segundo levantamento da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Brusque é o maior polo de confecções do Sul do Brasil, com mais de 400 marcas de varejo e atacado, e aposta também no turismo de eventos. O calendário é extenso, e além da tradicional Fenarreco (Festa Nacional do Marreco), inclui a Bierfest (Festival do Chope Artesanal), Felicità (Festa das Etnias), Encontro Nacional de Motociclistas, Fenarinha (Festa Nacional da Farinha) e a Fenajeep (Festa Nacional do Jeep). raio-x de brusque Orçamento municipal:... R$ PIB Per capita:... R$ Média salarial de Brusque:... R$ 370.732.500,00 (2013) 23.178,48 (Fonte: Fiesc) 1.549,79 (24.o em SC) PIB Total (por mil):... 2.315.724 (Fonte: Fiesc) Trabalhadores formais:... 46.488 (Fonte: MTE 31/12/2012) Empresas de maior faturamento:...  Irmãos Fischer, ZM S/A e Zen S/A, Renaux View, Buettner, Havan (matriz) e shoppings atacadistas e de pronta entrega (Master, All Shopping, Catarina Shopping , FIP e Stop Shop) 9

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sistema carcerário E OAB/SC mantém postura colaborativa em relação ao sistema carcerário catarinense mbora a superlotação seja um dos graves problemas a serem resolvidos, a situação do sistema prisional catarinense vem sendo enfrentada de forma conjunta pelo poder público e a sociedade organizada. Com 18 mil detentos e 11,5 mil vagas, o déficit é de 6,5 mil vagas, que cai para 4,7 mil caso sejam descontadas as 1,8 mil dos sentenciados ao regime aberto. Desde o início do ano as subseções da OAB/SC vêm fazendo vistorias nas unidades prisionais para aplicar um questionário-padrão e verificar os problemas estruturais das cadeias existentes no Estado. Para o presidente da Comissão de Assuntos Prisionais, Victor José de Oliveira Luz Fontes, a mudança de postura da atual gestão da Ordem em relação ao tema vem dando resultados positivos. Segundo ele, anteriormente o que havia eram críticas e acusações aos órgãos responsáveis pela gestão do sistema carcerário. Com essa via de mão dupla e diálogo, conforme observa o presidente da Comissão da OAB/SC, já é possível verificar melhorias em algumas unidades, como a instalação recente de oito parlatórios no Complexo de São Pedro de Alcântara, na Grande Florianópolis. Anteriormente havia apenas um para atender as quatro unidades do complexo, que abriga cerca de 1,2 mil apenados. Nesse processo de colaboração, Victor Fontes aponta também a sugestão que está sendo elaborada pela Comissão para corrigir omissões da Instrução Normativa 01/2010 quanto ao preso recém-chegado a uma unidade prisional. A IN-01 traz o elenco das normas e procedimentos operacionais de segurança a serem adotados nas prisões catarinenses. Assim que estiver concluída, a proposta será encaminhada ao Departamento de Administração Prisional do Estado (DEAP). Até o mês de junho foram vistoriadas 25 das 48 unidades prisionais existentes no Estado, com visitas nos municípios de Florianópolis, Caçador, Videira, Palhoça, São Francisco do Sul, São Joaquim, Indaial, Maravilha, Blumenau, Curitibanos, Rio do Sul, Campos Novos, Brusque, Mafra, Imbituba, Tijucas, Barra Velha, Itajaí, Jaraguá do Sul, São Miguel do Oeste, Itapiranga e São Pedro de Alcântara. Ainda em fase de consolidação, os dados apontam as preocupações dos advogados durante as visitas. Segundo Victor Fontes, enquanto a assistência religiosa aos detentos é praticamente uma unanimidade nas instituições visitadas, apenas a UPA de Barra Velha não contava com o serviço, grande parte das unidades não oferece assistência social aos internos, e em várias delas não é cumprido o artigo 15 de Lei de Execuções Penais que exige a oferta de assistência jurídica aos presos. Diversos problemas são relacionados, como a inexistência de sala reservada para atendimento de advogado Diagnóstico em elaboração aponta problemas que afetam os profissionais que atuam junto ao Sistema aos presos na Cadeia Pública de Itapiranga e os riscos elevados proporcionados pela superlotação no presídio de Tijucas. No final do mês de junho os integrantes da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB/SC estiveram em visita ao Complexo Penitenciário Estadual em São Pedro de Alcântara, na Grande Florianópolis. O grupo, liderado pelo presidente da Comissão, Victor Fontes, contou com a participação dos advogados Sérgio Bainha e Fábio Baretta. O objetivo da visita foi o de efetuar um acompanhamento das condições estruturais da unidade prisional, além da elaboração do relatório padronizado que está sendo aplicado pelas subseções da Ordem nos municípios catarinenses que contem com unidades prisionais. Durante a visita, além de conversar com os agentes prisionais que atuam na gestão do estabelecimento, os representantes da OAB puderam ouvir os apenados e verificar as iniciativas de oferta de trabalho. O gerente laboral do complexo, João Saturnino, mostrou as obras que vão permitir a ampliação de oficinas para instalação de mais empresas. Desde o semestre passado, além da confecção de embalagens para o setor de cosméticos, os presos estão produzindo móveis e equipamentos náuticos como carretas rodoviárias para embarcações produzidas em Santa Catarina. Há anos os presos contam com espaço para a produção de equipamentos de telefonia. 10

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Diretor do deap fala em novo paradigma Para o diretor do Departamento de Administração Prisional do Estado (DEAP), Leandro Lima, já é possível falar em uma ressignificação do sistema graças ao que está sendo feito na área nos últimos três anos e meio. Lima destaca os apoios institucionais e elogia a contribuição da OAB/SC em sua relação com o órgão que dirige. “A nova gestão da Ordem vem exercendo de forma rigorosa seu papel fiscalizador e de cobrança de resultados, mas com ânimo de diálogo e parceria”, afirma ele. O diretor do DEAP ressalta o efeito da política laboral implementada junto aos presídios e que, através de 200 convênios assinados com empresas públicas e privadas, permite com que mais da metade dos detentos possa trabalhar (veja infográfico). O problema da superlotação exige investimentos do poder público, pois ingressam diariamente cerca de cinco presos, conforme a média dos últimos seis meses. São 18 mil pessoas no sistema, que conta atualmente com 11,5 mil vagas e um déficit nominal de 6,5 mil vagas, que cai para 4,7 mil ao ser reduzido o contingente de 1,8 mil sentenciados ao regime aberto. Sala para advogados Em março foi assinado um termo de cooperação para construção de salas para advogados em todas as unidades prisionais do Estado, pois a maioria dos presídios catarinenses não conta com ambiente exclusivo de apoio aos profissionais da área. Normalmente, os advogados aguardam seus clientes em espaços improvisados, ou junto aos agentes prisionais, sem liberdade e estrutura para trabalhar e analisar as situações dos clientes. As salas exclusivas darão conforto e privacidade aos advogados. No complexo de São Pedro de Alcântara a sala já foi definida junto ao prédio de acesso às unidades. Pelo termo de cooperação, o DEAP providencia os espaços com energia elétrica, ponto de internet e viabilidade para instalação de ar condicionado, enquanto a OAB/SC fica responsável pelos materiais e equipamentos necessários. As salas terão área mínima de 12 m². Comissão de Assuntos Prisionais em visita à Penitenciária de São Pedro de Alcântara O SISTEMA PRISIONAL EM NÚMEROS Por David Santana, agente penitenciário (DEAP) 11

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prerrogativas Prerrogativas viram tema prioritário na agenda da Seccional Com criação de Procuradoria, advogados catarinenses passam a contar com uma estrutura dedicada apenas a defender as garantias de quem atua no dia a dia da profissão 12 Rycharde Farah, presidente da Comissão de Prerrogativas, Defesa e Assistência ao Advogado

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E m fevereiro de 2013, um advogado catarinense teve sua residência invadida por policiais que cumpriam Mandado de Prisão Temporária e Mandado de Busca e Apreensão. Eles entraram na casa e levaram o advogado preso, junto com a namorada e sem a presença de um representante da OAB/SC, como determina a Constituição. Durante quatro dias, o advogado ficou recolhido em estabelecimentos prisionais inadequados – celas imundas, escuras, insalubres, pisos molhados, sem colchão, sem material de higiene e num espaço cheio de insetos, junto com 20 presos comuns, com os quais dividiu uma única cela. Com a intervenção da OAB/ SC, o advogado chegou a ser removido para as dependências de um batalhão da PM no norte do Estado, já que o Comando da PM alegou inexistência de Sala de Estado Maior. A Comissão de Prerrogativas da OAB/SC, porém, após visitar as instalações e considerá-las improvisadas e inadequadas, recorreu à Justiça e conquistou o direito à prisão domiciliar. Esta história ilustra bem como a defesa das prerrogativas profissionais é importante para o exercício da profissão e como o assunto merece ser tratado à altura. Afinal, advogados são a única linha de proteção que separa uma pessoa comum, investigada ou acusada de um delito, do poderoso aparato coercitivo do Estado, representado pelo juiz, promotor público ou autoridade policial. E para assegurar que os advogados possam trabalhar com independência, existem as prerrogativas profissionais, que nada mais são do que um conjunto de garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa. “É um trabalho constante e também um desafio enorme, já que muitos desconhecem os objetivos das prerrogativas ou as confundem com privilégios”, diz o presidente da Comissão de Prerrogativas, Defesa e Assistência ao Advogado, Rycharde Farah. O tema é tão importante que levou a OAB/SC a criar, em 2014, uma Procuradoria Estadual de Prerrogativas, que auxilia a Comissão no trabalho. A Comissão recebe a denúncia, que pode ser feita por qualquer advogado, abre o processo, designa relator e após deliberar por providências, encaminha o processo para que a Procuradoria execute a decisão colegiada. “Nosso papel é garantir que o advogado possa exercer a profissão sem medo”, comenta Farah. Advogada Juliana Kozlowski Görtz Entusiasmo com o desafio Desde a criação da Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas, através da Resolução 013/2014, assinada em abril, quem está à frente da tarefa é a advogada Juliana Kozlowski Görtz, contratada pela OAB/SC para a função. Formada há seis anos, a profissional revela entusiasmo diante do desafio assumido. Segundo ela, o trabalho é de conscientização. “Já houve caso de ter que ligar para o fórum para fazer com que fossem liberados os autos de um processo”, conta. COMO DENUNCIAR Qualquer advogado pode denunciar violação às prerrogativas profissionais. Para tanto, basta comparecer à Seccional ou a uma das 44 subseções da OAB/SC, ou ainda fazer a denúncia por meio da Ouvidoria. Há também um telefone celular que fica com os integrantes da Comissão, em sistema de rodízio (48) 9989.5222. Estatísticas de procedimentos 2013 Processos remanescentes..................................... 78 Processos autuados.............................................. 80 Processos distribuídos......................................... 131 Processos arquivados........................................... 68 Processos baixados ao setor de ética e disciplina... 03 Processos baixados ao Conselho Pleno.................. 08 Processos julgados............................................... 79 Ofícios expedidos................................................ 328 2014 Processos autuados.............................................. 55 Processos distribuídos........................................... 55 Processos em trâmite........................................... 92 Processos arquivados........................................... 21 Processos baixados ao setor de ética e disciplina... 03 Processos baixados ao Conselho Pleno.................. 04 Processos julgados............................................... 28 Ofícios expedidos................................................ 153 * Processos julgados = arquivados + conclusos ao Conselho Pleno + conclusos ao setor de ética. * Processos remanescentes = 2009, 2010, 2011 e 2012. * Atualizado em 26 de junho de 2014. 13

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