39 EDIÇÃO - JORNAL ESTADO DE DIREITO

 

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39 EDIÇÃO - JORNAL ESTADO DE DIREITO

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Estado de Direito Para onde caminha o povo brasileiro? O Jornal Estado de Direito, nesta 39ª edição, destaca as manifestações Dilma de uma Constituinte para a reforma política e de Bruno Espiñeira de rua no Brasil sob as perspectivas de Willis Santiago Guerra Filho a Lemos que alerta para o futuro da Democracia, demonstrado pelas origem dos movimentos sociais; de Lenio Streck a ideia da Presidenta contradições econômicas e sociais da sociedade brasileira. Tadeu Vilani brasil • N° 39 • Ano VII • ISSN 2236-2584 Para entender as manifestações é preciso compreender a realidade do Povo Brasileiro e a possibilidade de melhoria nos mecanismos de participação cidadã na destinação dos recursos públicos. Orçamento Público: legalidade ou efetividade? Julio Cesar Mahfus levanta os equívocos na atividade financeira do Estado, em especial nos municípios, que pela falta de pessoas com especialidade na área, sofre com a má gestão. Página 13 (Im)possibilidade de servidor público perder o cargo Diego Marques Gonçalves aborda os dispositivos constitucionais, o posicionamento doutrinário sobre a possibilidade de perda do cargo em razão de avaliação periódica de desempenho. Página 13 OAB sob efeitos fiscais e tributários Gilmar Stelo examina o ordenamento tributário e a inconstitucionalidade de aplicação de cobrança dos municípios de taxa de licença de localização e funcionamento para as Subseções da OAB e escritórios de advocacia. Página 6

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2 Estado de Direito n. 39 Estado de Direito Carmela Grüne* Democracia Aflorada? ISSN 2236-2584 Edição 39 • VII • Ano 2013 Estado de Direito Comunicação Social Ltda. CNPJ 08.583.884/0001-66 Porto Alegre - RS - Brasil Rua Conselheiro Xavier da Costa, 3004 CEP: 91760-030 - fone: (51) 3246.0242 e 3246.3477 skype: estadodedireito e-mail: contato@estadodedireito.com.br site: www.estadodedireito.com.br Diretora Presidente Carmela Grüne Jornalista Responsável Cármen Salete Souza MTb 15.028 Consultoria Jurídica Renato de Oliveira Grüne OAB/RS 62.234 Anúncios teleanuncios (51) 3246.0242 (51) 9913-1398 comercial@estadodedireito.com.br Organização de Eventos (51) 9913-1398 contato@estadodedireito.com.br Diagramação Jornal Estado de Direito Fotografia Adriano Ferreira Rodrigues, Carmela Grüne, Arquivo STJ, João Antônio Teixeira Junior, Marcelo Camargo (Abr), Rafael dos Reis, Tadeu Vilani. Tiragem: 50.000 exemplares Pontos de Distribuição em 20 Estados brasileiros Acesse http://www.estadodedireito.com.br/distribuicao Porto Alegre 1001 Produtos e Serviços de Informática: Rua São Luís, 316 Rédito Perícias: Rua dos Andradas, 1270, sala 21 Livraria Saraiva Porto Alegre Rua dos Andradas, 1276 - Centro Av. Praia de Belas, 1181 - 2º Piso - Loja 05 Rua Olavo Barreto, 36 - 3º Piso - Loja 318 e 319 Av. João Wallig, 1800 - 2º Piso - Loja 2249 Av. Diário de Notícias, 300 - loja 1022 Caxias do Sul: Rodovia RSC, 453 - Km 3,5 - nº 2780 - Térreo Curitiba: Av. Candido de Abreu, 127 - Centro Florianópolis: Rua Bocaiuva, 2468 - Piso Sambaqui L1 Suc 146, 147 e 148 Acesse www.livrariasaraiva.com.br confira os demais endereços das lojas em que você poderá encontrar o Jornal Estado de Direito. Livraria Revista dos Tribunais Acesse o site www.rt.com.br confira os endereços lojas da Editora RT em que o Jornal Estado de Direito é distribuído gratuitamente. Associação Nacional dos Procuradores Federais http://www.anpaf.org.br PAÍSES Através de Organismos Internacionais, professores e colaboradores o Jornal Estado de Direito chega a Portugal, Itália, México, Venezuela, Alemanha, Argentina, Ucrânia e Uruguai São mais de 400 pontos de distribuição. Contate-nos, distribua conhecimento e seja um transformador da realidade social! O povo brasileiro trilha novos desafios e experimenta outras formas de sensibilização do acesso à justiça. Ultrapassando meios tradicionais de interlocução da relação Estado e Sociedade, os mecanismos de participação cidadã passam por um processo de revitalização e estão muito mais dinâmicos. A Internet tornou-se a porta voz das ruas. Clamando por atenção, a população mostra que a mobilização vai além das redes sociais, ocupando Avenidas, Câmaras, Planalto, reivindica desde o efetivo direito à cidade, à liberdade religiosa, o combate à corrupção até os mais elementares dos direitos, o de ir e vir. Ser político nessa época, para aqueles que ocupam seus cargos com a devida magnitude, tornou-se tarefa de herói, porque nem todos os gestores estão conseguindo gerenciar as demandas sociais acumuladas, com os orçamentos de obras públicas superfaturadas. É a Copa, o Petróleo, a Amazônia. E os Professores? Talvez esses últimos os mais importantes que precisam de valorização, pois junto com a família, ajudam no amadurecimento da nossa cidadania, da autoconfiança para empreender, motivam crianças e jovens à independência profissional, intelectual, cultural. Porém, quando se fala em investimento imaterial, a ponderação é maior, porque em curto prazo não enche os nossos olhos, como prédios e avenidas monumentais, mas nos ensinam a questionar quando, onde, por que, pra quem construir pontes, encontrar soluções, a pensar. Ao longo de quase oito anos de Jornal Estado de Direito – a política pública sempre foi algo para nós que deve ser alinhado ao direito, porque não existe justiça sem prática, sem gerar comportamentos afetivos, empoderadores, transformadores da realidade social. Nosso papel quanto empresa engajada na área cultural e social é estimular com que o Estado e a Sociedade participem no fomento ao conhecimento jurídico, ou seja, da cultura jurídica popular. A luta pelo cuidado com o que é público, o controle social do bem comum, com o povo cada vez mais informado, atento e buscando fontes de informação alternativa, fica mais fácil. O Estado, nessa tendência, precisa quebrar o paradigma histórico de que somente por rupturas sociais será garantida a efetivação de direitos humanos, para cada vez mais, Avenidas, Câmaras, Planalto, sejam tomadas pacificamente, numa democracia aflorada, aberta e plural. Tomar espaços que são nossos não é crime. Quantas pessoas se reúnem em manifestações culturais? Nelas se extravasam sim os sentimentos, o corpo e os direitos também. Desejo que esta edição possa colaborar na reflexão sobre o nosso papel como cidadãos na gestão pública. Quero agradecer a todos os patrocinadores, novos e antigos, articulistas e fotógrafos, pois são eles que sustentam nosso sonho de ver o direito tão popular quanto o samba. Valorizem cada um deles, leiam atentamente suas propostas e informações, porque eles estão fomentando educação jurídica popular, pelo jornal Estado de Direito e com as práticas sociais desenvolvidas nos projetos Desmitificando o Direito, Direito no Cárcere, Samba no Pé & Direito na Cabeça, Ciclo de Estudos Jurídicos Estado de Direito. Com alegria e gratidão registro o recebimento de mil blusões doados pelo Instituto IZN, dirigido por Giovane Nardine, ao projeto Direito no Cárcere. Os agasalhos doados beneficiaram cerca de 25% da população local - dos detentos que cumprem pena no Presídio Central de Porto Alegre. A voluntária responsável pelo contato foi a Nati Ruaro, estamos muito felizes! Que a atitude colaborare para maior cuidado e inclusão das pessoas que muitas vezes estão esquecidas pela sociedade. Finalizo agradecendo à Zero Hora (ZH) que há oito anos colabora na impressão dessa publicação, dando condições para esse trabalho sair do mundo virtual e chegar às suas mãos em meio físico. No último dia 21 de julho, a ZH colocou em destaque, na edição dominical, o projeto Direito no Cárcere, na contracapa e páginas 32 e 33, com a matéria “Livres para Pensar”, ainda, com a produção ZH.DOC: Luz no Cárcere, disponível pela Internet, em especial à jornalista Taís Seibt e ao fotógrafo Tadeu Vilani, que estiveram pessoalmente conhecendo o projeto Direito no Cárcere. * Diretora Presidente do Jornal Estado de Direito. Autora dos livros “Participação Cidadã na Gestão Pública” e “Samba no Pé & Direito na Cabeça” (obra coletiva), ambos publicados pela Saraiva. Sabotage: um bom Como (não) se faz lugar para discutir um trabalho de justiça conclusão” 30/07, 19h, Saraiva do Pátio Paulista, em São Paulo. Palestrantes: Toni C., autor da Biografia Oficial do Sabotage junto com Ricardo Yamasaki, advogado da família Sabotage. 10/09, 19h, Saraiva do Praia de Belas Shopping, em Porto Alegre. Palestrante: Salo de Carvalho, Pós-Doutor em Criminologia pela Universidad Pompeu Fabra. Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Encontro Nacional Compreender Direito: desvelando Estado de Direito 17/09, 19h, Saraiva do Praia de Belas as obviedades do Shopping, em Porto Alegre. Palestrantes discurso jurídico confirmados: Leandro Roitman e Ricardo 12/08, 19h, Saraiva do Praia de Belas Shopping, em Porto Alegre. Palestrante: Lenio Streck é Pós-doutor pela Universidade de Lisboa. Professor titular do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da UNISINOS. Marchioro Hartmann, ambos advogados, especialistas em cursos preparatórios para concursos públicos. *Os artigos publicados são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião desse Jornal. Os autores são os únicos responsáveis pela original criação literária. + Agenda de eventos em www.estadodedireito.com.br

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4 Estado de Direito n. 39 Infrator da lei não pode ser representante do povo Djalma Pinto* insatisfação do povo, manifestada nas ruas do Brasil, teve entre algumas de suas razões a corrupção e a indignação com a classe política. Não pode, porém, existir democracia sem políticos, sem representantes dos cidadãos para falar e agir em seu nome. Exige-se, entretanto, dignidade, decência, decoro para a investidura na representação popular. Quem comete crimes não pode ser alçado a um patamar mais elevado em sua comunidade. Paradoxalmente, além de não sofrerem sanção, muitos são investidos no poder mais relevante entre todos: o poder político. Choca a população que compreende a finalidade do mandato assistir, na televisão e na mídia em geral, às ações “em nome do povo” de pessoas que comprovadamente cometeram crimes, sob a inaceitável justificativa de que não foram condenadas “por decisão de órgão judicial colegiado” ou não tiveram sua condenação transitada em julgado. Uma coisa é cometer um crime e ir para a prisão, necessitando o réu das garantias asseguradas pela civilização para conter o aparato repressor do Estado, evitando-se os excessos ameaçadores da liberdade de ir e vir. Outra, completamente diferente, é permitir que alguém, que comprovadamente cometeu crime, prejudicando a harmonia social, seja distinguido com a nobilíssima atribuição de elaborador da lei, gestor ou fiscalizador dos atos do Poder Público a despeito da perniciosidade de seu crime e da ameaça que sua presença representa aos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade. Pirâmide Social A elevação de um delinquente, na pirâmide social, para torná-lo porta-voz dos demais cidadãos acaba levando ao descrédito a representação popular, motivando o deslocamento do povo às ruas, para demonstrar o seu repúdio à classe política. Quem comprovadamente comete crime deve ter a penitenciária como destino, jamais o parlamento. Não pode, em hipótese alguma, tornar-se agente do Estado. A Constituição, no § 1º do art. 86, consagra essa diretriz ao determinar o afastamento do Presidente da República tão logo tenha contra si denúncia recebida pelo STF por prática de crime comum, ou após a instauração do processo pelo Senado, nos crimes de responsabilidade. O Direito deve ser produzido com base na realidade social na qual tem ele vigência. A participação, no processo eleitoral, O princípio da exigência da vida pregressa compatível com a magnitude da representação popular necessita ser efetivamente vivenciado na República de infratores denunciados perante o Poder Judiciário pela prática de crime, por si só, já representa gravíssima ameaça à sua normalidade. A experiência acumulada, nas sucessivas eleições, atesta isso. Compra de voto, uso abusivo da máquina pública, aliciamento de eleitores, ameaça à integridade física de concorrentes, utilização de milícias, etc, são expedientes de utilização comprovada e facilmente previsíveis por parte daqueles que já exibem a mácula da delinquência, em decorrência da prática do crime que motivou o recebimento de denúncia pelo Poder Judiciário. Choca a sociedade, por exemplo, perceber que está sendo representada por alguém que sabidamente cometeu crime, aumentou excessivamente o patrimônio, após o exercício de função pública, e não é julgado graças à ingerência de que se utiliza, prevalecendo-se da condição de “representante” do povo para impedir a conclusão de seu respectivo processo. Não bastasse isso, um latrocida condenado pelo juiz singular, competente para julgá-lo nos termos da Súmula 603 do STF, pode ser candidato enquanto não houver ratificação da condenação pelo tribunal apto para julgar o recurso por ele interposto. Homicida, peculatário e afins, na representação popular, desmoralizam o poder político, agravam o nível aberrante das chantagens ao Chefe do Executivo que a eles se submete a pretexto de “garantir a governabilidade”. Daí a imperiosa necessidade, para preservação da moralidade no exercício da função pública e do restabelecimento da dignidade do mandato político, de se fixar como marco para a configuração da inelegibilidade, nos casos da prática de crimes que geram a sua configuração, o recebimento da denúncia pelo Poder Judiciário. É imperioso registrar que um dos temas recorrentes, nas propostas de reforma política, é o financiamento público de campanha. A nenhum cidadão brasileiro convém, entretanto, custear campanha de quem cometeu crime e tem a audácia de participar do processo eleitoral. A lição do povo nas ruas, em junho de 2013, não pode ser em vão. A presença de delinquentes, exercendo função pública, sob todos os ângulos, representa uma séria ameaça à democracia, inclusive, por estimular a violência na sociedade em decorrência da Quem comete crimes não pode ser alçado a um patamar mais elevado em sua comunidade ausência de sanção às suas ilicitudes. Para evitar o cometimento de abuso, configurado na propositura de denúncia destituída de qualquer fundamento e seu recebimento pelo Poder Judiciário, com o deliberado propósito de, injustificadamente, provocar a declaração de inelegibilidade de um cidadão, que não cometeu ilicitude, deveria ser tipificado no artigo 25, da LC 65/90 como crime essa distorção para conter a ousadia daqueles que atuam com desvio de finalidade no exercício da função pública. O princípio da exigência da vida pregressa compatível com a magnitude da representação popular necessita ser efetivamente vivenciado na República. Afinal, cada representante do povo tem o dever de dar bons exemplos, no desempenho da função que recebe através das urnas, contribuindo, inclusive, com a educação da população. Sob pena de, estimulados pelas ações degradantes de muitos, que se utilizam da política para favorecimento próprio e para impedir a conclusão dos processos em que denunciados, os jovens façam também opção pela marginalidade, agravando o quadro de elevada criminalidade que tem prejudicado toda a nação. * Ex-procurador geral do Estado do Ceará, exProcurador da Fazenda Nacional, autor, entre outras das seguintes obras: Direito Eleitoral Anotações e Temas Polêmicos, Elegibilidade no Direito Brasileiro, Distorções do Poder, Marketing, Política e Sociedade, A Cidade da Juventude, Direito Eleitoral, Improbidade Administrativa e Responsabilidade Fiscal. Marcelo camargo. ABr A

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Estado de Direito n. 39 5 Cura gay e a intolerância religiosa Luiz Flávio Gomes* Propostas pouco respeitosas às crenças das pessoas ou à diversidade, em pleno século XXI, como é o caso da “cura gay” da homossexualidade, deveriam ser sumariamente arquivadas (em razão da sua mais absoluta falta de consistência científica). O deputado João Campos (PSDB-GO), autor do texto arquivado, pediu sua retirada da pauta; mas o projeto pode ser reapresentado no ano seguinte. Democracia De que maneira devemos enfrentar questões polêmicas como essa? Martha C. Nussbaum (La nueva intolerância religiosa) invoca o auxílio de Sócrates, na antiga Atenas. A cidade de Atenas foi uma grande democracia, porém seu povo, muitas vezes, caia no canto dos demagogos irresponsáveis. Eram frequentes os erros humanos fundados na insensatez, no peso da tradição e na parcialidade egoísta. Foi nesse contexto de falácias coexistentes com as verdades que o filósofo Sócrates desafiou a sociedade ateniense para levar uma “vida examinada”. E o que significava (e significa ainda hoje) isso? O seguinte: que devemos criar uma democracia que seja reflexiva, não impetuosa (voluntarista, vulgar, impensada). Devemos ser mais deliberati- Se a liberdade de crença é sagrada e todos nós temos que respeitá-la, indefectivelmente, o que vale para ela tem que valer para as crenças e formas de vida das outras pessoas vos e menos irreflexivos, sobretudo nas questões que dão ensejo a uma confrontação mútua. Toda pessoa, para não ser idiota, deve participar da vida política, mas buscando razões para seus posicionamentos não meras afirmações; temos que ser coerentes em nossas opiniões. Liberdade de Crença Nunca podemos nos considerar exceção aos argumentos que queremos que tenham valor para os outros. E o contrário também é verdadeiro: nunca devemos excetuar os outros em relação aos argumentos que nós achamos válidos para nós mesmos. Se a liberdade de crença é sagrada e todos nós temos que respeitá-la, indefectivelmente, o que vale para ela tem que valer para as crenças e formas de vida das outras pessoas. Ainda consoante Martha C. Nussbaum (La nuevaintolerancia religiosa), para evitar a nefasta tendência de encurtar nossa visão sobre as coisas, sobretudo quando nos concentramos em nós mesmos, esquecendo-se do mundo, necessitamos assumir, antes de tudo, o compromisso socrático (que também é cristão e kantiano) de “examinar” as eleições que fazemos e verificar se são, ou não, egoístas e unilaterais. Não podemos nos converter em exceções privilegiadas aos princípios que queremos que sejam aplicados para todos os demais. Não podemos nunca ignorar o pleno e igual reconhecimento dos direitos de todas as pessoas, Não podemos nos converter em exceções privilegiadas aos princípios que queremos que sejam aplicados para todos os demais respeitando suas eleições de vida, enquanto elas não afetem interesses concretos de terceiros. Não podemos nunca dispensar o espírito interior que nos conduz à coerência, que nunca pode ser um propósito vazio. Necessitamos do espírito de progresso, de evolução, porém, antes de tudo, de boa convivência. Porque isso é civilização e não barbárie! * Jurista e coeditor do portal Atualidades do Direito. Notícia de última hora de novo Constituinte! Lênio Streck* A Presidenta da República só pode estar querendo provocar os brios do Congresso Nacional. Ou seja, ela quer esticar a corda para saber até onde o Congresso vai. Só isso pode justificar a ideia lançada de convocar, via plebiscito, de uma Assembleia Constituinte Exclusiva para fazer justamente o cerne da democracia: a questão da reforma política. O Congresso foi alvejado no peito. Ele deve reagir e dizer: nós não nos acadelaremos. Faremos a reforça política via Emenda Constitucional. Porque nós não aceityamos Constituinte Excluvica. A convocação de uma Constituinte Excluvica é a confissão de que nós- o Parlamento – fracassamos. Se isso acontecer, teremos que ser mandados de volta para casa. E sem direito à passagem aérea. Nem de ida e nem de volta! Vai de jegue! Ou de ônibus. Lotado. Sem direito à janela! À época da constituinte, a memória emocional dos anos de trevas era forte. Hoje muita gente ou não viveu ou não rememorou o significado de um regime ditatorial. Não confio em uma constituinte em época de predomínio do neoliberalismo e do “fim da história”. Lembremos que à época da constituinte o muro de Berlim ainda não havia caído (o que só se deu em 1989). O Estado Democrático de Direito e a Constituição com- Se os partidos políticos são ruins, não seria bom perguntar por que chegamos a esse ponto? Quem vota nos “maus” parlamentares? Jabuti não sobre em árvore... promissória eram a resposta capitalista à ameaça socialista. Por isso as reformas neoliberais na década de 90 não eram possíveis em 1987-88. Imagine-se agora o que ocorreria... Vejamos as palavras do Sen. Cristovam Buarque pregando o fim dos partidos políticos. Aliás, sua Excelência deveria ser processado pela Comissão de Ética. Como é possível um Senador propor a extinção dos partidos políticos em uma democracia de partidos? Hein? Queremos uma República sem partidos políticos? Em quem as pessoas que estão nas ruas votaram? Simples, não? Os manifestantes não querem partidos políticos e parece que abominam as instituições. O que são Instituições? Lembro, rapidamente, do livro O Senhor das Moscas (prêmio Nobel para William Golding), em que meninos, caindo seu avião, em uma semana organizam-se em pequenos bandos... e se matam. Se os partidos políticos são ruins, não seria bom perguntar por que chegamos a esse ponto? Quem vota nos “maus” parlamentares? Jabuti não sobre em árvore... Ou foi enchente ou gente... Os manifestantes, por certo, devem ter votado apenas em candidatos virtuosos... A história nos mostra que não dá para fazer democracia direta. Já imaginaram uma Ágora com mais de cem milhões de pessoas? Não estamos mais em Atenas. Não compreender isso ou é ingenuidade ou maldade. Não é só isso. Líder com contato direto com as massas dá ditadura. Quem os manifestantes pensam em colocar no lugar dos políticos? Talvez o problema esteja no tipo de democracia que temos: quando elegemos o governante, delegamos a ele todo o poder. Algo que G. O’Donnel chama de “democracia delegativa”, que possui um gravíssimo defeito: enfraquece as Instituições e não tem accountabillity (prestação de contas). Quando vejo manifestantes dizendo que não votam em partidos e, sim, em pessoas, fico arrepiado. Vamos substituir uma alienação por outra. Interessante notar que, para os ma- O Parlamento aceitar que se lance a ideia de uma Constituinte Exclusiva para fazer aquilo que é o cerne de sua função. Que feio o parlamento não começar ainda hoje a votação da PEC da Reforma Política. nifestantes, isso tudo está assim – e por isso são contra tudo isso – por causa dos outros. Que feio isso. O Parlamento aceitar que se lance a ideia de uma Constituinte Exclusiva para fazer aquilo que é o cerne de sua função. Que feio o parlamento não começar ainda hoje a votação da PEC da Reforma Política. O parlamento é “macho”. Acredito nisso. Ele vai fazer a reforma. Ele não vai aceitar que a Presidenta desdenhe dele, o Parlamento, que representa o povo. Ou não mais o representa? Hein? *Doutor e Mestre em Direito do Estado pela UFSC. Pós-Doutor em Direito Constitucional e Hermenêutica pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professor titular dos cursos de mestrado e doutorado do PPGD da Unisinos. Presidente de Honra do Instituto de Hermenêutica Jurídica (IHJ). Autor de diversas obras, como Hermenêutica Jurídica e(m) Crise, Jurisdição Constitucional e Aplicação do Direito, Verdade e Consenso. Procurador de Justiça (MP-RS).

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6 Estado de Direito n. 39 Exigência de Alvará de Funcionamento da OAB de parte de Prefeituras Municipais Gilmar Stelo* D iversas Subseções vêm indagando sobre a necessidade ou não da OAB e também dos escritórios de advocacia possuírem ‘Alvará de Funcionamento’. A exigência vem sendo feita por alguns municípios e, diante da mesma, questionam sobre como proceder perante à imposição. Da mesma forma, há dúvidas sobre o exercício das atividades profissionais na própria residência. Afinal, existe ou não a necessidade do alvará? Serviço Público As dúvidas - quanto à Entidade - surgem a partir de equivocada interpretação que vem sendo dado ao disposto no parágrafo 5o, do artigo 45, da Lei n° 8.906/94, segundo o qual “A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços”, (grifamos). Pelo dispositivo em apreço, nenhum tributo pode ser exigido da OAB. Esse entendimento decorre da opinião de que a OAB, a partir de sua lei instituidora, integraria o regime jurídico das autarquias federais, que são entidades da administração descentralizada da União (CF, art. 37, XIX) e, como tal, seu patrimônio não poderia ser objeto de lançamento de tributos, uma vez que, nesta condição, estaria ao abrigo da regra da imunidade, fora do alcance da competência tributária dos municípios. Mas será assim mesmo? Na verdade, a interpretação de normas tributárias, como a do artigo 45, parágrafo 5o, da Lei n° 8.906/94, não pode ser feita de forma isolada, mas sim em consonância com todo o sistema tributário, observando-se as normas constitucionais tributárias bem como aquelas contidas no Código Tributário Nacional (CTN), lei complementar à Constituição, cujos preceitos foram recepcionados pela Lei Maior. A OAB está, sim, ao abrigo da imunidade recíproca, mas apenas e tão somente no que se refere à incidência de impostos unanimidade sobre o tema. A distinção, porém, como já referido, desimporta ao exame da imunidade tributária da OAB. Primeiro, porque a própria lei instituidora do “Estatuto da Advocacia”, ao definir a natureza jurídica da entidade no caput de seu artigo 44, dispôs que a mesma se constitui em serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tendo por finalidades primordiais “promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil” (inc. II do art. 44). Como “serviço público”, forçoso repetir, a OAB não teria direito à imunidade, porque a Carta de 1988, no artigo 150, inciso VI, e parágrafo 2o, não contemplou as entidades assim enquadradas com o benefício tributário. Mas, como antes afirmado, não interessa, para fins de gozo da imunidade tributária, a natureza jurídica da OAB, porque mesmo que pudesse ser aceita a tese daqueles que vêm a entidade como detentora de natureza autárquica, esse fato, por si só, seria insuficiente para a concessão do favor fiscal no âmbito pretendido - imunidade a todo e qualquer tributo. São as normas acima enunciadas que devem ser consideradas para fins do exame de concessão ou não da imunidade à OAB, em cotejo com o disposto no parágrafo 5o, do artigo 45, da Lei n° 8.906/94. E apenas isso, pouco importando a natureza jurídica da entidade, se como serviço público ou como detentora de natureza autárquica. Taxa de Licença Postos os fatos dessa forma, volte-se à regra enunciada pelo artigo 150 da Constituição de 1988. Determina o citado dispositivo que “(...) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (VI) instituir impostos sobre (a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...)”. Simples leitura da regra constitucional revela que a imunidade recíproca abrange apenas os impostos. Logo, considerando que toda regra de limitação de competência tributária deve ser A simples utilização potencial do exercício de polícia não autoriza a pessoa política a exigir essa modalidade de taxa, uma vez que é necessário que tal atividade seja efetivamente exercida em favor do contribuinte. Alvará de Licença Uma vez concedido o alvará de licença de localização e funcionamento à OAB, a ação estatal se esgota ai, inexistindo, a partir de então, motivação suficiente para a contrapartida de poder de polícia, razão pela qual qualquer pretensão Uma vez concedido o alvará de licença de localização e funcionamento à OAB, a ação estatal se esgota interpretada de maneira restritiva (CTN, art. 111), referindo-se o texto constitucional, de forma clara e expressa, tão somente a impostos, as demais espécies tributárias não estão aí abrangidas. no sentido de continuidade da cobrança da taxa após a concessão de licença de funcionamento, não tem qualquer sustentação. É irrelevante se o advogado exerce (ou não) suas atividades na própria residência; tampouco interessa se a moradia tem ou não tem entrada própria para receber clientes, porque em qualquer circunstância não existe um efetivo exercício de atividades ou diligências por parte do Município a favor do contribuinte, fiscalizando a licença a concedida, inexistindo motivação suficiente para a contrapartida de poder de polícia. Uma vez expedido o alvará, qualquer pretensão de continuidade da cobrança da taxa não terá qualquer amparo legal. Taxa de Polícia Fixado o entendimento de que a imunidade da OAB, pouco importando a natureza jurídica da mesma, está limitada à incidência de impostos, resta analisar: os advogados que trabalham nas suas residências estão sujeitos à incidência da taxa de licença para localização e funcionamento (alvará de localização), anualmente renovável? Para responder à indagação, é preciso verificar quando ocorre o nascimento de um tributo, bem como quando ocorre sua exigibilidade. Nenhum tributo pode ser exigido ou aumenta- Administração da Justiça Por derradeiro, pode ser referido argumento usualmente aceito pelos Tribunais, para afastar qualquer pretensão do município pertinente à cobrança da taxa após a concessão de licença de funcionamento, que reside no fato de o Advogado ser indispensável à administração da Justiça (CF, art. 133). Diante disso, demonstrada a ilegalidade da cobrança, a OAB e os escritórios de advocacia, salvo quando da concessão de alvará de licença, não estão sujeitos à exigência continuada da taxa de licença e funcionamento de parte de alguns, uma vez que a prestação de seus serviços não se subordina ao poder de polícia dos últimos, mas tão somente às normas éticas e estatutárias da Ordem dos Advogados do Brasil. * Advogado, pós-graduado em Processo Civil e Direito Civil pela Universidade de Passo Fundo - UPF, pós-graduado em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas FGV, Membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, Membro efetivo do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul - IARGS e Conselheiro Federal da OAB pelo período de 2007/2009. Co-autor do livro Política Tributária e Meio Ambiente, pela OAB Editora. Fundador do Escritório Stelo Advogados Associados S/S tem como campo de atuação o direito empresarial, direito público e internacional, prestando serviços de consultoria e análise jurídica. Site http://www.steloadvogados.com.br. Direito à Imunidade Existe notório equívoco daqueles que, por entenderem que a OAB tem natureza autárquica, seria imune à incidência de qualquer tributo, porque não estão interpretando o parágrafo 5o, do artigo 45, da Lei n° 8.906/94, tendo em vista todo o sistema tributário. Pouco importa a natureza jurídica da OAB para saber se a mesma é ou não imune à incidência de tributos e até no âmbito do Supremo Tribunal Federal não existe Espécies de Tributos Na verdade, a OAB está, sim, ao abrigo da imunidade recíproca, mas apenas e tão somente no que se refere à incidência de impostos. Examine-se o porquê do aqui afirmado. Muito se discute sobre a classificação das espécies tributárias, segundo a qual os tributos subdividem-se em impostos, taxas e contribuições de melhoria (CTN, art. 5o). Parcela considerável da doutrina tributária também ai inclui os empréstimos compulsórios, mas não seria desarrazoado fixar em cinco o número de espécies tributárias: (I) impostos; (II) taxas; (III) contribuições de melhoria; (IV) contribuições em geral e (V) empréstimos compulsórios. Tenha-se igualmente presente a regra contida no artigo 5o do CTN:”Tributo é gênero. Impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições em geral e os empréstimos compulsórios são espécies que o formam”. Há dúvidas sobre o exercício das atividades profissionais na própria residência. Afinal, existe ou não a necessidade do alvará? É irrelevante se o advogado exerce (ou não) suas atividades na própria residência; tampouco interessa se a moradia tem ou não tem entrada própria para receber clientes do sem lei que o estabeleça, este é corolário do principio da legalidade (CF, art. 150, inço I). Mas, nascido o tributo, resta definir o momento de sua efetiva aplicabilidade. Toda taxa de polícia (art. 78 do CTN) pressupõe o efetivo exercício de atividades ou diligências por parte da Administração Pública em favor do contribuinte, removendo-lhe obstáculos jurídicos, mantendo-os, fiscalizando a licença que lhe foi concedida e assim por diante.

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Estado de Direito n. 39 7 oBRAs PARA o ã ç A V o R P A A su imagens ilustrativas Vade Mecum Humanístico 3.a edição Coordenação Vade Mecum Jurídico 5.a edição Coordenação Vade Mecum para Concursos Públicos de nível Médio e Superior sem formação em direito 3.a edição Coordenação Vade Mecum Polícia delegados e Servidores estaduais 2.a edição Coordenação: Alvaro de Azevedo Gonzaga e Nathaly Campitelli Roque Alvaro de Azevedo Gonzaga e Nathaly Campitelli Roque Alvaro de Azevedo Gonzaga e Júlia Meyer Fernandes Tavares Alvaro de Azevedo Gonzaga e Júlia Meyer Fernandes Tavares imagens ilustrativas improbidade Administrativa para Concursos 2.a edição Calil simão Vade Mecum 8. edição a ColEção PRáTiCA FoRENsE – V. 8 organização Manual de Redação Jurídica e língua Portuguesa para oAB 3.a edição Coordenação Manual Funcional de Direitos Humanos para Concursos Erival da silva oliveira e Rosa Maria Rodrigues Vaz Equipe RT Marco Antonio Araujo Junior e Darlan Barroso TelevendaS 0800-702-2433 São Paulo • São Paulo • Rio De JaneiRo • Rio de Janeiro • Niterói • Campos dos Goytacazes • MinaS geRaiS • Belo Horizonte • PaRaná • Curitiba • Cascavel • Londrina • Maringá • Pato Branco • Ponta Grossa • Umuarama • Santa CataRina • Florianópolis • Chapecó • Criciúma • Joinville • DiStRito FeDeRal • Brasília • goiáS • Goiânia • Anápolis • Rio Verde • PeRnaMbuCo • Recife • alagoaS • Maceió www.livrariart.com.br Endereços completos em: www.rt.com.br/lojas ou www.livrariart.com.br/lojas Estado_de_diteiro_julho_2013.indd 1 08/07/13 10:19

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8 Estado de Direito n. 39 O contrato de Joint Venture como instrumento jurídico de internacionalização das empresas Maria Bernadete Miranda* P ara bem entender uma joint venture, precisamos ter presente que sua origem está na prática privada, nos contratos que lhe dão nascimento e, nas operações comerciais. Joint venture é, uma figura jurídica originada da prática, cujo nome não tem equivalente em nossa língua, mas que pode ser entendida como contrato de colaboração empresarial. Ela corresponde a uma forma de cooperação entre empresas independentes, denominada em outros países de sociedade entre sociedades, filial comum, associação de empresas etc. Personalidade A característica essencial do contrato de joint venture é a realização de um projeto comum, cuja duração pode ser curta ou longa, porém com prazo determinado. É a celebração de um contrato entre duas ou mais empresas, criando ou não uma nova empresa para realizar uma atividade econômica produtiva ou de serviços, com fins lucrativos. Cada parte que compõe os pólos dessas associações deve trazer aquilo que possui de melhor, além disso, a transparência é essencial, pois a joint venture é a confiança entre as partes. Há que se fazer uma análise comparativa entre joint venture e partnership. São alguns os pontos semelhantes: emprego em comum de meios ou recursos; busca de ganhos ou lucros comuns; não possuem personalidade jurídica, essas, sim, são possuidoras de personalidade. Quanto à natureza das partes envolvidas na elaboração do contrato, as corporations não poderão fazer parte na criação de partneship. Será exatamente o contrário nas joint ventures, sendo perfeitamente possível a participação de corporations na sua formação, pois tal contrato possibilitará a concentração de grandes capitais. Um outro elemento distintivo é o poder que possui um participante para obrigar a própria associação. Na partnership, todos os partners são, presumidamente, agentes em nome da associação, tendo, portanto, o poder de obrigar os demais, perante terceiros. Ao contrário, na joint venture não se presume o poder do co-venture agir em nome dos demais. Deverá ocorrer uma delegação de poderes para tal, e essa deverá ser explícita e, normalmente, limitada. Na partnership , todos os partners são, presumidamente, agentes em nome da associação, tendo, portanto, o poder de obrigar os demais, perante terceiros é que aqui não há que se falar em presunção na intenção de dividir as perdas, sendo essa, de alguma forma, acessória e explícita. A internacionalização das empresas através das joint ventures desencadeia, no campo do Direito, diferentes aspectos, tais como: a proteção do produto (marca, nome, transferência de tecnologia), o transporte das mercadorias (frete, seguro, embalagens), o objeto da relação comercial (compra e venda, locação de equipamentos) etc. Partindo da análise jurídica do comércio internacional, percebe-se que uma empresa hoje atua em dois mercados: o nacional e o internacional, cada um com suas próprias regras e normas. Os produtos não circulam somente em mercados e economias diferentes, mas também através de sistemas jurídicos distintos. Portanto, os contratos de joint venture, se não forem bem conduzidos poderão trazer problemas e dependendo da gravidade facilmente acabar, sendo uma das questões importantes, a instabilidade das relações e de eventuais disposições contratuais mal redigidas. Fica, no entanto, bem claro que a joint venture será um instrumento jurídico possibilitador da internacionalização das empresas, pois o fator expansionista regionalizado desses contratos irá criar mais postos de trabalho e expandir o mercado na oferta de produtos. * Mestrado e Doutorado em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora de Direito Empresarial na Universidade de Sorocaba, Uniso; professora de Direito Empresarial na União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo, Uniesp - São Roque; Diretora responsável pelas Revistas Eletrônicas da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque - Fac. Advogada. Assumir Perdas Na partnership, a divisão dos lucros estará, automaticamente, vinculada à submissão das perdas, todos os partners estão, presumidamente, obrigados a assumir as perdas. Na joint venture, o sistema não é o mesmo. A diferença fundamental Um Processo Civil para pessoas diferentes Jefferson Carús Guedes* O Direito Processual não deve ser estruturado como uma técnica para solução de conflitos entre sujeitos iguais. Esse modo de estruturação do processo desconsidera as inúmeras diferenças existentes entre os sujeitos sociais. Direitos Diferenciados As leis materiais brasileiras, especialmente na última década, conferem direitos diferenciados a miseráveis, extremamente pobres, pobres, negros, pardos, indígenas, quilombolas, populações tradicionais, mulheres, mães, trabalhadores, agricultores, agricultores pequenos proprietários, agricultores e trabalhadores sem terra, pescadores, aquicultores artesanais e familiares, extrativistas e coletores, jovens aprendizes, trabalhadores em regime de economia familiar, trabalhadores em regime análogo ao de escravo, desempregados, idosos, jovens, crianças e adolescentes, nascituros, pessoas com deficiência, pessoas com doenças crônicas, pessoas com doenças terminais, pessoas com transtornos mentais, consumidores, usuários de serviços públicos, acionistas minoritários, segurados da previdência social, beneficiários da assistência social, acidentados, tutelados, curatelados, ausentes, desaparecidos, presos, pessoas em medida de segurança, adolescentes em conflito com a lei, egressos do sistema prisional, internados compulsoriamente, anistiados políticos, As técnicas compensatórias já conhecidas no direito – como o sistema de cotas - devem ser levadas para o processo judicial, espaço no qual têm sido disputadas questões econômicas vitais para esses grupos imigrantes, refugiados, apátridas etc. Enquanto isso, o processo civil, em sua lei geral (CPC) ou nas leis especiais não reconhece a maior parte dessas diferenças que desequilibram as relações jurídicas, que desajustam as disputas sociais por bens e por direitos. Embora pareça impossível criar ou customizar o processo para cada um desses grupos, também soa injusto negar-lhes um mínimo de adaptação procedimental, técnica já concedida a outros setores econômicos e políticos, como bancos, financeiras, agentes públicos etc. Desde a década de 1950 têm sido criados alguns procedimentos especiais ou institutos direcionados a grupos sociais em desvantagem, observando principalmente o critério de pobreza ou renda, corte que não atende mais às múltiplas diferenciações que são identificadas nas sociedades multiculturais e complexas, tais como aquelas relacionadas à etnia ou raça, gênero, atividade profissional ou econômica, faixa etária, déficit de saúde ou adoecimento, posição em relações econômicas, relação com a seguridade social, redução de direitos etc. Técnicas Compensatórias Contudo, as técnicas compensatórias já conhecidas no direito – como o sistema de cotas - devem ser levadas para o processo judicial, espaço no qual têm sido disputadas questões econômicas vitais para esses grupos. A velha luta por melhor remuneração ganha agora outros contornos, opondo esses sujeitos a outros grupos em disputas por direitos econômicos, sociais e culturais, renda, por fundos públicos, por terra e outros meios de produção, por serviços, auxílios e benefícios. Mas esses contingentes sociais desejam também o reconhecimento de sua própria identidade, valor essencial à sua afirmação como sujeito, como agrupamento ou como gente. Afirmar sua identidade e reconhecê-la no locus processual é parte dessa adaptação jurídico-procedimental. Pouco serve a gratuidade de justiça a quem não consegue chegar aos lugares onde se situa a unidade judiciária; pouco serve uma regra processual que dispensa a presença solene de advogados a quem nem sabe o que eles são; pouco serve a regra processual que prestigia a oralidade a quem não tem a capacidade de comunicação senão por intérpretes. Só se pode falar em acesso à Justiça se os instrumentos processuais diferenciados servem adequadamente a cada um dos indivíduos e a todos os coletivos, sejam ou não estruturados, tal como são os sindicatos. O que se espera de leis processuais é a sua capacidade de bem atender a cada um, na medida de suas capacidades e lhes assegurar acesso aos direitos, atenuando suas limitações físicas, culturais, sociais, instrucionais ou outras. Um solene exemplo desse descompasso é o novo Código de Processo Civil, em tramitação final na Câmara dos Deputados, que ignora esses indivíduos e grupos sociais e seus direitos mais elementares. * Professor da Graduação, Mestrado e Doutorado do UniCEUB (Brasília). Doutor e Mestre em Direito Processual Civil (PUC-SP). Advogado da União.

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Cirurgia Plástica Responsabilidade Subjetiva Marcos Vinicius Coltri* Estado de Direito n. 39 9 N ão raras vezes são veiculadas notícias sobre maus resultados em procedimentos relacionados à cirurgia plástica embelezadora, tornando-se importante tecer considerações sobre a responsabilidade civil do cirurgião plástico. Para tanto, a primeira informação relevante diz respeito aos tipos de responsabilidade civil previstos na legislação nacional, a saber: Subjetiva e Objetiva. A responsabilidade civil possui três pressupostos: i) conduta; ii) dano; e iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O que diferencia a responsabilidade civil Subjetiva da Objetiva é o fundamento. Na Subjetiva, os fundamentos são a culpa (imprudência, negligência ou imperícia) e o dolo, ao passo que na Objetiva os fundamentos são a lei e o risco da atividade. Na Subjetiva há necessidade de análise e comprovação da culpa do agente; na Objetiva não se analisa culpa, justamente porque a culpa não é um dos seus fundamentos. As regras para a definição de qual tipo de responsabilidade civil será aplicada estão previstas no Código Civil. Nele, o legislador optou pela subjetiva como regra, sendo a objetiva exceção. Especificamente em relação ao médico, os arts. 927, caput, e 951, ambos do Código Civil, definem a responsabilidade civil deste profissional como sendo subjetiva. Há de se salientar que a responsabilidade civil do médico permanece subjetiva, ainda que se entenda pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação médico/paciente. Isso porque, o §4º, do art. 14 do Código Consumerista traz expressamente que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Sendo o médico um profissional liberal, a sua responsabilidade, ainda que aplicáveis as normas do CDC, também será subjetiva. Desse modo, seja pelo Código Civil, seja pelo Código do Consumidor, a responsabilidade civil do médico é sempre subjetiva, isto é, somente haverá condenação do profissional da Medicina se comprovada a culpa. A maioria da doutrina e dos julgadores entende que a obrigação em cirurgia plástica embelezadora é de resultado, isto é, o médico se compromete com o resultado combinado A discussão quanto à responsabilidade civil do cirurgião plástico ganha corpo em decorrência da confusão feita entre responsabilidade civil objetiva e obrigação de resultado. A maioria da doutrina e dos julgadores entende que a obrigação em cirurgia plástica embelezadora é de resultado, isto é, o médico se compromete com o resultado combinado com o paciente. Caso não consiga este feito, deve responder pelos danos causados ao paciente. Dentre as consequências jurídicas de ser classificada a obrigação como sendo de resultado, uma que se destaca é a presunção de culpa do médico. Assim, como o resultado pactuado entre profissional e paciente não foi alcançado, o médico é quem deve provar que não agiu com culpa. Logo, mesmo sendo obrigação de resultado, uma vez afastada, pelo médico, a existência da culpa em sua conduta, deixam de serem preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil. Portanto, mesmo na cirurgia plástica embelezadora, necessária se faz a verificação de culpa na conduta do médico para se definir se há ou não há dever de indenizar, sendo configurada a responsabilidade civil subjetiva. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou ao julgar a responsabilidade civil em cirurgia plástica embelezadora (Recurso Especial nº 1.180.815; Rel. Min. Nancy Andrighi): “os procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido. Nas obrigações de resultado, a responsabilidade do profissional da medicina permanece subjetiva. Cumpre ao médico, contudo, demonstrar que os eventos danosos decorreram de fatores externos e alheios à sua atuação durante a cirurgia”. Portanto, o fato da cirurgia plástica embelezadora ser considerada obrigação de resultado não transforma a natureza da responsabilidade civil do médico de subjetiva para objetiva, permanecendo necessária a análise da culpa para que o profissional seja condenado. * Advogado, Bacharel em Direito pela Universidade Mackenzie de São Paulo, Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela Fundação Getúlio Vargas, Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde pelo Centro Universitário Barão de Mauá. Professor dos Cursos de Gestão de Consultórios e Preparatório de assistente em Saúde Bucal da Associação Brasileira de Odontologia – Seção Mato Grosso. Autor do livro Comentários ao Código de Ética Médica, pela Editora GZ. Tradicional escola preparatória à carreira da magistratura federal, a ESMAFE oferece cursos regulares de preparação aos concursos para Juiz Federal e às carreiras da Advocacia Pública, de formação e atualização jurídica e Pós-graduações Lato Sensu. CURSOS NAS MODALIDADES PRESENCIAL E A DISTÂNCIA Preparatório à Carreira da Curso de Atualização MAGISTRATURA FEDERAL Opção para Pós em Direito Público DIREITO TRIBUTÁRIO Constitucional e Normas Gerais www.esmafe.org.br (51) 3286.0310 Curso de Atualização Curso de Atualização PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA Benefícios por Incapacidade DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO OTIMIZE SEU TEMPO E ASSISTA ÀS AULAS EM QUALQUER LOCAL, CONFORME SUA DISPONIBILIDADE. Assista às aulas ao vivo e às reprises durante o período de realização dos cursos Presencial em Porto Alegre, RS - a Distância em computadores pessoais

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10 Estado de Direito n. 39 A natureza jurídica da OAB Elisson Pereira da Costa* Q uestão relevante que se coloca acerca da OAB é a sua natureza jurídica. Seria ela uma autarquia? A pergunta é pertinente, uma vez que a maioria dos Conselhos Profissionais de Classe constituem-se como autarquias, chamadas de corporativas ou profissionais. As assim denominadas autarquias profissionais são aquelas que fiscalizam determinadas categorias profissionais, como por exemplo o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), o COREN (Conselho Regional de Enfermagem). Mas e a OAB? Para se entender a natureza jurídica da OAB é preciso analisar a ADIN 3026-4/DF que tratou da constitucionalidade do §1° do artigo 79 da lei 8906/1994 (Estatuto da OAB)cujo teor segue abaixo transcrito: Art.79. Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista. §1°. § 1º Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é concedido o direito de opção pelo regime trabalhista, no prazo de noventa dias a partir da vigência desta lei, sendo assegurado aos optantes o pagamento de indenização, quando da aposentadoria, correspondente a cinco vezes o valor da última remuneração. O STF ao analisar a constitucionalidade desses dispositivos deixou consignado alguns importantes posicionamentos sobre o tema. O primeiro refere-se ao fato de que a OAB não se sujeita aos ditames impostos à Administração Direta e Indireta. Fiscalização Segundo o referido julgado, a OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é entidade sui generis Trata-se de um serviço público independente de categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. Dessa forma, a OAB, cujas características A OAB por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, ou seja, autarquia, não está sujeita a controle da Administração são autonomia e independência , não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional, pois não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas e também institucionais. Como se vê, conforme decidido pelo STF, a OAB por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, ou seja, autarquia, não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer de suas partes está vinculada. Portanto, a OAB, embora tenha sido criada por lei específica, possuindo personalidade jurídica própria, sendo capaz de se auto administrar, não é uma autarquia como os demais conselhos de classe e sim uma entidade autônoma, um serviço público independente de categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. *Advogado Público (transpetro); Doutorando em saúde ambiental pela Universidade de São Paulo; Mestre em Direito pela Universidade Católica de Santos; Especialista em Direito pela FGV; Vasta experiência como professor dos maiores cursos preparatórios para o exame de ordem no Brasil. Professor das Videoaulas OAB Editora Saraiva. O princípio da precaução, direito positivo e a inversão do ônus da prova Rodrigo Bordalo* precaução representa, de acordo com o nosso ordenamento, relevante princípio que norteia o Direito Ambiental, detendo interface com outros preceitos de tomo, destacando-se o da prevenção. No entanto, é preciso tomar cuidado (sobretudo no Exame da Ordem...), pois os princípios da prevenção e da precaução são tratados pela doutrina jurídica ambientalista como institutos diversos, cada qual com um sentido específico. A Danos Ambientais A prevenção parte do conhecimento acerca dos danos ambientais envolvidos em determinado empreendimento, motivo que gera a necessidade da tomada de providências para fins de eliminar ou minimizar os impactos ao meio ambiente. Já a precaução envolve situação distinta, na qual não se conhecem os riscos da atividade. Há, logo, uma incerteza científica sobre as consequências ambientais, o que, longe de representar uma permissão para o desenvolvimento de um empreendimento, acaba por exigir uma redobrada cautela no tocante a eventual intervenção humana. O manuseio de organismos geneticamente modificados submete-se a um regime baseado, entre outras, na diretriz atinente à “observância do princípio da precaução No mesmo sentido a Lei n.º 11.428/2006 (Lei do Bioma Mata Atlântica), que contempla a precaução como princípio a ser observado na proteção e utilização dos recursos localizados na Mata Atlântica. Entre os diversos desdobramentos do princípio da precaução, confira-se ênfase a um importante efeito processual: a inversão do ônus da prova. Com efeito, na medida em que a precaução provoca um incremento na cautela diante de um risco ambiental incerto, e em razão da uma diretriz constitucional que confere destaque à proteção, presume-se a ocorrência de um impacto ambiental negativo, até prova em contrário por parte do empreendedor. Consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça abraça indigitado efeito, nos termos de várias de suas decisões. Destaque para o Acórdão proferido no REsp 883.656/RS (2ª T., Min. Herman Benjamin, julgado em 9/3/2010, DJe28/2/2012): “Como corolário do princípio in dubio pro natura, ‘Justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução’ (REsp 972.902/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.9.2009), técnica que sujeita aquele que supostamente gerou o dano ambiental a comprovar ‘que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva’ (REs 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.12.2009)”. Patente, pois, a relevância que vem assumindo o princípio da precaução, nomeadamente no tocante ao desdobramento processual que enseja, tudo em homenagem aos ditames da proteção ambiental. *Procurador do Município de São Paulo e Advogado militante; Foi por seis anos Conselheiro do CADES (Conselho do Meio Ambiente do Município de São Paulo); Mestre e Doutorando em Direito do Estado pela PUC-SP; Professor Faculdade de Direito Damásio de Jesus (graduação, pós-graduação e cursos preparatórios); Professor das Videoaulas OAB Editora Saraiva. Princípio da Precaução Trata-se de princípio baseado na fórmula latina “in dubio pro natura”, encontrando previsão legislativa expressa na Lei n.º 11.105/2005 (Lei de Biossegurança). Nos termos de seu art. 1º, “caput”, o manuseio de organismos geneticamente modificados submete-se a um regime baseado, entre outras, na diretriz atinente à “observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente”.

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Estado de Direito n. 39 11 NOVIDADES semestre Coleção Passe em Concursos Públicos 11.000 Questões Comentadas 1ª edição 2 Conteúdo Legítimo Aprovado por quem mais entende. iFamily Verdade e Consenso 4ª edição Lenio Luiz Streck Um novo conceito de família? 1ª edição Conrado Paulino da Rosa Constituição, hermenêutica e teorias discursivas Antimanual de Criminologia 5ª edição Salo de Carvalho Estudo criminológico e dogmático da Lei n. 11.343/06 A Política Criminal de Drogas no Brasil 6ª edição Salo de Carvalho Penas e Medidas de Segurança no Direito Penal Brasileiro 1ª edição Salo de Carvalho Coleção Tratado de Direito Penal Cezar Roberto Bitencourt Crimes Contra a Ordem Tributária 1ª edição Cezar Roberto Bitencourt e Luciana de Oliveira Monteiro Direito Penal das Licitações 1ª edição Cezar Roberto Bitencourt 19ª edição 13ª edição 9ª edição 7ª edição 7ª edição Coleção Passe em Concursos Públicos - Manual de Dicas Coord.: Marcelo Hugo da Rocha Direito Processual Penal 10ª edição Aury Lopes Jr. 1ª edição 1ª edição 1ª edição 1ª edição www.editorasaraiva.com.br CONSULTE A LIVRARIA MAIS PRÓXIMA

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12 Estado de Direito n. 39 Os Procuradores Federais na defesa da racionalização dos gastos do Estado Brasileiro Rui Magalhães Piscitelli* O caso da ADI 5017 tadeu vilani O s Procuradores Federais, enquanto Membros da Advocacia Geral da União, têm, no seu mister diário, a função de defesa do Estado Brasileiro. Para isso, atuam junto às Consultorias das Entidades autárquicas e fundacionais (Administração Indireta – mais de 150 Instituições),bem como no contencioso de todas as causas judiciais em que aquelas Instituições Públicas são demandadas. No âmbito consultivo, dentre suas atividades, podemos citar a emissão de Pareceres Jurídicos previamente à publicação dos Editais de licitação bem como à celebração de convênios com recursos públicos federais. Nesse trabalho, é feito o controle prévio da legalidade e da constitucionalidade, a fim de que os recursos públicos federais possam atingir sua máxima racionalização. A eficiência é princípio constitucional que deve ser respeitado. As ruas, nos movimentos de junho de 2013, lembraram isso a todos nós.... para Procuradorias Estaduais, e até mesmo Municipais, vários Membros a menos, em face de suas aprovações nos certames. A remuneração dos Procuradores Federais está muito aquém do Ministério Público, Federal ou Estaduais, mas também está aquém de grande maioria dos Procuradores de Estado e de Município. E, em relação aos Procuradores de Estado e de Município, muitos deles têm o direito de advogar fora das atribuições institucionais, bem como fazem jus a honorários de sucumbência, direitos esses, também, sonegados aos Procuradores Federais. O apoio administrativo aos Procuradores Federais também é extremamente precário em face da crônica falta de Servidores Públicos administrativos a lhe darem suporte. Em face de todo esse quadro, e do que mais vamos indicar abaixo, os Procuradores Federais ajuizaram a Ação Direta de Inconstitucionali- dade nº 5017, pretendendo ver declarada a insubsistência da Emenda Constitucional nº 73, que criou mais 4 Tribunais Regionais Federais. A hoje já deficiente quantitativamente estrutura dos Procuradores Federais, Funções Essenciais à Justiça, restaria ainda mais comprometida com a criação de mais 4 Tribunais Regionais Federais, pois Colegas seriam ainda mais assoberbados, sem a devida estrutura, o que redundaria em perda para o próprio Estado brasileiro. Mas, ainda, os Procuradores Federais indicaram na ADI 5017 que a sociedade brasileira, que clama tanto, e justamente, por racionalização dos gastos públicos, não terá o devido retorno do aumento extraordinário dos gastos públicos de custeio para esses 4 novos Órgãos do Judiciário Brasileiro. Gestores Públicos No âmbito contencioso, tanto nas contestações e demais momentos processuais, em que as autarquias e fundações públicas federais, quanto no ajuizamento de ações civis públicas e ações de improbidade administrativa em face de maus gestores públicos (a fim de buscar o ressarcimento do prejuízo financeiro à União), vê-se a atividade dos Procuradores Federais. Todavia, a despeito do desejo do Constituinte de 1988 em lhe dar o status de Função Essencial à Justiça, a realidade dos Procuradores Federais está longe de demonstrar essa condição. Os Procuradores Federais, além de não contarem com concursos públicos regularmente, têm, a cada Concurso para Magistratura, Federal ou Estadual, para o Ministério Público, Federal ou dos Estados, e, também, Criação de novos TRFs Isso porque a própria Emenda Constitucional nº 45, da Reforma do Judiciário, já previu Turmas dos Tribunais Regionais Federais itinerantes, o que redundaria na prestação de serviços judiciais de 2º Grau a populações em que não existe TRF, e sem custo adicional relevante para os cofres públicos e sem necessidade de criação de novos TRFs. Ademais, os Juizados Especiais Federais, que têm a grande massa dos processos dos cidadãos brasileiros em face das autarquias e fundações públicas brasileiras, não teriam nenhum ganho de celeridade com a criação dos 4TRFs. Isso porque o grau de recurso das sentenças dos JEFs NÃO PASSA PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, pois tem estrutura própria recursal. Ademais, entendem os Procuradores Fede- rais que é a produtividade, como, por exemplo, a informatização cada vez maior do Judiciário Federal, que deve aumentar, e não desnecessariamente serem criados mais custos para os cidadãos brasileiros! A eficiência é princípio constitucional que deve ser respeitado. As ruas, nos movimentos de junho de 2013, lembraram isso a todos nós.... É importante dizer que os Procuradores Federais basearam sua Ação Direta de Inconstitucionalidade em estudo do próprio Conselho Nacional de Justiça, que corrobora os argumentos acima além de estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas, no mesmo sentido da ineficiência para a sociedade brasileira da criação de mais 4 Tribunais Federais. E, assim, mais uma vez, na defesa do Estado Brasileiro, independentemente dos Governantes que estejam no poder naquele momento, é que os Procuradores Federais noticiam que, na data de 17 de julho de 2013, o Exmo. Ministro Joaquim Barbosa deferiu medida cautelar, para sustar os efeitos da criação dos 4 novos TRFs, conforme pedido feito pela Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF, na sua inicial. Assim, os Procuradores Federais, através da Associação Nacional dos Procuradores Federais, espera ter, ao menos, trazido ao debate da sociedade brasileira, da forma mais aberta possível, o limite da criação de novas despesas públicas quando elas, demonstradamente, não trarão maiores benefícios a justificar mais gastos públicos ao Povo brasileiro ! * Procurador Federal da Advocacia Geral da União, Vice Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais, Mestre em Direito, Professor de graduação e pós-graduação em Direito.

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Estado de Direito n. 39 13 A (im) possibilidade de servidor público estável perder o cargo Diego Marques Gonçalves* Em razão de avaliação periódica de desempenho teses específicas, como, por exemplo, quando ocorrer condenação em processo penal ou depois de avaliação periódica de desempenho, no qual seja garantida a ampla defesa. A estabilidade do servidor público foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro na década de 1930, mas até hoje subsistem os elementos fáticos que motivaram sua criação. Ocorre que a Emenda Constitucional n.º 19 inseriu interessante dispositivo no texto Constitucional – o inciso III do parágrafo 1.º do artigo 41 –, possibilitando que o servidor estável perca a estabilidade em razão de avaliação periódica de desempenho, por meio da qual se verifique o grau de produtividade desse agente. Naturalmente, um dispositivo dessa natureza merece toda a atenção, já que sua deturpação pode fragilizar sobremaneira o interesse público inerente à estabilidade. esse dispositivo seja inaplicável. Entretanto, a efetiva implementação dessa norma constitucional esbarra em fatores importantes. Primeiramente, quais seriam os parâmetros utilizados para aferir a produtividade de um agente público? Em determinadas categorias, aliás, haveria grande dificuldade, pois quais os critérios para mensurar a produtividade de um médico, por exemplo? A quantidade de atendimentos? Considerandose como verdadeira tal assertiva, surge outra pergunta: quantidade é critério seguro para a aferição de eficiência? Logo, não será tarefa fácil regulamentar o citado dispositivo constitucional, porque a temática é tormentosa e complexa. É possível, outrossim, que uma avaliação periódica de desempenho venha a ser utilizada com a finalidade de retaliar servidores que estejam envolvidos em decisões difíceis, que desagradem os detentores do poder. Em tal hipótese, haverá, sem dúvidas, uma porta aberta para abusos. Assim, vê-se que a efetiva implementação do inciso III do parágrafo 1.º do artigo 41 da Constituição Federal é tarefa difícil. Por um lado, a estabilidade trazida pela Constituição Federal não busca apenas salvaguardar o servidor, mas, antes de tudo, formar o sustentáculo jurídico necessário para que o funcionamento da administração pública ocorra distante de pressões. Por outro lado, tal dispositivo constitucional é relevante, já que possibilita o debate a respeito da produtividade dos servidores estáveis. A discussão, indubitavelmente, segue em aberto. No presente momento, não existem respostas definitivas a esse respeito. O elemento de maior importância nisso tudo é, certamente, o debate que pode ser realizado em torno da temática, pois não se pode conceber que um direito tão relevante quanto a estabilidade venha a ser utilizado de forma abusiva. * Professor de Direito Civil da URCAMP/São Gabriel. Mestre em Direito pela UNISC. Especialista em Direito Constitucional pela UNIFRA. Bacharel em Direito pela URCAMP/São Gabriel. Advogado. É servidor concursado da prefeitura de Santa Margarida do Sul, onde desempenha funções de controle interno. O serviço público brasileiro e, consequentemente, o servidor público, gozam de um sem-número de prerrogativas que, em seu conjunto, buscam fortalecer a administração pública contra as inevitáveis pressões externas e internas, que podem influenciar nas deliberações e na busca pelo bem coletivo. Agente Público Dentro desse contexto, a estabilidade do servidor público desponta como fator importante para o Estado brasileiro, tendo em vista que tal direito transcende o interesse individual do agente público: a existência da estabilidade relaciona-se à necessidade do servidor estar garantido contra represálias, que poderão existir, quando seu trabalho ameaçar os interesses daqueles que momentaneamente detêm o poder. Atualmente, a doutrina conceitua estabilidade como o direito conferido ao servidor público concursado – após o cumprimento de determinados requisitos legais – de ser desligado do serviço público somente em certas hipó- Lei Complementar Ocorre que, até o presente momento, a possibilidade trazida pelo inciso III do parágrafo 1.º do artigo 41 ainda não foi regulamentada por lei complementar, o que faz com que Orçamento Público: legalidade ou efetividade? Julio Cesar Mahfus* O rçamento público é a atividade financeira do Estado por excelência. Está lá no ramo do Direito Tributário e do Direito Financeiro. É um tema complexo, não somente para os operadores do Direito, mas muito especialmente, para aqueles que precisam usá-lo como ferramenta de trabalho, no caso específico dos gestores públicos. Percebe-se isso claramente, e em especial nos municípios, que pela absoluta falta de pessoas com especialidade na área, em seu quadro funcional, sofre com a má gestão, em razão da inexperiência daqueles que assumem cargos públicos, seja no legislativo como no executivo. Preliminarmente temos que entender que a peça orçamentária é composta por receitas e despesas que precisam ser analisadas anteriormente no tocante à atividade financeira do Esta- do. Em verdade o orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar autorizadas na lei orçamentária anual. No Brasil, como na maioria dos países de regime democrático, o processo orçamentário reflete a co-responsabilidade entre os poderes, caracterizando-se por configurar quatro fases distintas: 1 - a elaboração da proposta, feita no âmbito do Poder Executivo; a apreciação e votação pelo Legislativo - no caso do governo federal, o Congresso Nacional; a sua execução; e o controle, consubstanciado no acompanhamento e avaliação da execução. No Brasil, como na maioria dos países de regime democrático, o processo orçamentário reflete a coresponsabilidade entre os poderes novos recursos. Se, ao contrário, a receita cair, o governo fica impossibilitado de executar o orçamento na sua totalidade, o que exigirá corte nas despesas programadas. Hoje, no entanto, o que se discute é a eficácia de todo esse planejamento. Se por um lado, isso garante transparência, em razão do rigorismo legal, por outro lado o que se percebe, é uma ineficiência cada vez maior, em razão das crescentes demandas da população. Parece-me que se por um lado, atendemos as expectativas jurídicas do controle, acabamos por deixar de atender aquele que é no final, o principal interessado na atividade financeiro do Estado, que somos nós os usuários do sistema público. Percebe-se isso, claramente, quando por inúmeras vezes vemos os recursos alocados, não serem utilizados, em razão de uma licitação inválida, ou por vezes, até pela própria ineficiência de gestão da coisa pública. Isso explica o que chamamos de devolução de recursos não utilizados, e que na União, muitas vezes culpam Estados e Municípios, por não apresentarem projetos de captação do mesmo, como se isso fosse tão simples assim. Gasto Público Entendo que hoje, o debate precisa ser ampliado a começar pela exegese acerca da lei. Se ela é um instrumento formal ou material. Quando se considera orçamento apenas com caráter autorizativo, banaliza-se o gasto público: o administrador age como se pudesse dar às receitas qualquer destino, desde que o aplicando-as a alguma finalidade estatal. O outro equívoco está em burocratizar a despesa, entendendo que deve ser realizada obrigatoriamente, mesmo que não se revele necessária para o atendimento da meta positivada. O que se precisa hoje é efetivarmos o debate, a fim de que o poder público possa dar respostas significativas para o seu destinatário final, que em última ratio somos todos nós. *Advogado, Mestre em Desenvolvimento Regional, Especialista em Direito Imobiliário, Professor de Gestão Pública na Universidade Estadual do Rio Grande do Sul e Professor Convidado em diversos Cursos de Especialização do RS. Planejamento Com base na receita prevista, são fixadas as despesas dos poderes. Depois que o Orçamento é aprovado pelo Congresso ( no caso da União, e que por similaridade é feito nos Estados e nos Municípios ), o governo passa a gastar o que foi autorizado. Se a receita do ano for superior à previsão inicial, o governo encaminha ao Congresso um projeto de lei pedindo autorização para incorporar e executar o excesso de arrecadação. Nesse projeto, define as novas despesas que serão custeadas pelos

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14 Estado de Direito n. 39 O futuro da nossa democracia Bruno Espiñeira Lemos* As recentes manifestações públicas no Brasil. pseudo-pretensão de vidente, ao falar de futuro da democracia é motivada pelo que vivemos hoje com as manifestações nas ruas somadas ao que tive oportunidade de dizer há exatos três anos, inspirado em lição de Boaventura Santos (Estado de Direito n. 27, de 2010, “Voto e Democracia”): “quem não tem como se alimentar e alimentar sua família, tem prioridades mais altas que votar; quem vive ameaçado pela violência no espaço público, na empresa ou em casa, não é livre, qualquer que seja o regime ou sistema político em que viva e quem não dispõe da informação necessária a uma participação esclarecida, equivocase quer quando participa, quer quando não participa. E naquela mesma linha de consideração, tem-se que a promoção da democracia não ocorreu em sintonia com a promoção das condições de participação democrática e se esta tendência continuar, o futuro da democracia, tal como conhecemos é problemático”. Nada mais atual. Ouço e leio por aí, diante das relevantes e históricas manifestações públicas organizadas em diversas unidades da Federação brasileira, com a ajuda inestimável dos novos A E agora? Seguirá mobilizada a sociedade? Qual a pauta do momento? instrumentos de comunicação representado pelas redes sociais, com o mote inicial do aumento das tarifas de transporte urbano, em especial em São Paulo, que o povo teria acordado, que o gigante teria despertado, que os jovens alienados saíram da letargia e outros sinônimos utilizados para os protestos que ganharam as ruas e passaram a contar com a simpatia da mídia e de grande parte da população, que apenas se ressentiam dos pontuais focos de violência física (em especial das polícias militares dos estados) e de danos patrimoniais públicos e privados (empreendido por pequena parcela de envolvidos). E agora? Seguirá mobilizada a sociedade? Qual a pauta do momento? Cansamos da falta de efetivação de inúmeras políticas públicas tão bem elencadas na Constituição de 1988? Cansamos da corrupção que se diz endêmica e de políticos patrimonialistas e fisiológicos pouco ou nada afeitos à coisa pública? O Movimento Passe Livre O Movimento Passe Livre, responsável pelas maiores manifestações ou atos de protesto, divulgou nos meios de comunicação que não convocará mais passeatas em São Paulo, preocupado com os rumos das manifestações e diante da sua vitória, ainda que parcial, representada pela redução das tarifas paulistanas, redução que se fez em diversas outras cidades. Inclusão de Temas O MPL parou, também, porque ao contrário da apropriação do movimento por organizações reacionárias, não apartidárias e sim antipartidárias, eles consideram que a luta legítima que empreenderam contou sempre com o apoio de alguns partidos e organizações de esquerda e não aceitam a sua exclusão violenta pelos aventureiros de ocasião, que, inclusive, ampliaram a pauta de reivindica- ções, com a inclusão de temas conservadores, sem apoio daquele Movimento, a exemplo da redução da maioridade penal. E agora José? As manifestações até aqui, em balanço geral, foram historicamente relevantes para nossa democracia. Daqui para frente: Votemos melhor. Mantenhamos a capacidade de mobilização. Não sejamos injustos com um governo federal que mais pode fazer, mas que muito tem feito no caminho da inclusão social e que a reforma política nos permita uma maneira mais efetiva de democracia participativa, um pouco além da simples e hermética representação partidária. Paremos com discursos fascistas antipartidários, pois isso se aproxima de períodos de treva brasileiro e mundial e com isso jamais nos esqueçamos da advertência de Dalmo Dallari de que “a melhor das ditaduras traz prejuízos maiores que a pior das democracias”. *Advogado, procurador do Estado da Bahia, mestre em Direito, pós-graduando em Direito Penal e Processual Penal, membro da Comissão de Ciências Criminais e Segurança Pública da OAB/DF, exmembro da Comissão Nacional de Acesso à Justiça do Conselho Federal da OAB, membro efetivo do IADF e sócio do IBCCrim, ex-procurador federal. a f rodrigues

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Estado de Direito n. 39 15 Marco Antonio Araujo Junior Vice-Presidente Acadêmico. Especialista em Ética Pro ssional, Direito do Consumidor e Direito Eletrônico. É professor Damásio para todo o Brasil. Edegar Ribeiro Junior Cursou Anual noturno, Delegado Federal e Delegado Civil. É aluno Damásio no Rio Grande do Sul. FEITO POR QUEM FAZ. FEITO POR QUEM SABE FAZER. ATÉ FIQUE DE OLHO NOS DESCONTOS % 31 JUL 15 %31 AGO 20 ATÉ Exame de Ordem 1ª fase Confira os cursos participantes da campanha na Secretaria de sua Unidade. ACREDITE. CONQUISTE. FAÇA DAMÁSIO. Carreiras Jurídicas Anuais • Anual – semanal • Anual – ns de semana • Extensivo Semestral – semanal • Extensivo Semestral – ns de semana • Intensivo Modular • Revisão Geral com Resolução de Questões • Reta Final • Simulado • Gabaritando Ética e Dia Damásio Semestrais • Magistratura e Ministério Público Estadual • Defensorias e Procuradorias • Delegado de Polícia Civil • Sentença Cível, Criminal e Peças do Ministério Público • Resolução de Questões, Súmulas e Jurisprudência • Módulo de Português e Redação • Agente e Escrivão da Polícia Federal • Analistas (TRF, TRE, MPU etc.) • Curso para Cartório 2ª fase • Todas as áreas Consulte os descontos especiais para: Pós-Graduação • Direito Constitucional Aplicado • Direito Penal e Processo Penal • Direito Previdenciário • Direito Processual Civil • Direito Civil/Empresarial • Direito do Trabalho e Processo do Trabalho • Direito Público • Direito de Família e Sucessões • Gestão Educacional Cursos semanais e aos fins de semana. Confira a disponibilidade na Secretaria de sua Unidade. Carreiras Trabalhistas Anuais • Anual – semanal • Anual – ns de semana Semestrais • Magistratura do Trabalho e Ministério Público do Trabalho • Questões Discursivas, Sentenças Trabalhistas e Peças do Ministério Público do Trabalho • Analista e Técnico dos TRT’s e do TST Carreiras Públicas • Carreiras Públicas – Nível Médio • Carreiras Fiscais – Nível Superior • Carreiras Policiais • Técnico dos Tribunais • Polícia Rodoviária Federal • Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal PENSE GRANDE. FAÇA DAMÁSIO. Procure a Unidade mais próxima de você! www.damasio.com.br

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