37 EDIÇÃO - JORNAL ESTADO DE DIREITO

 

Embed or link this publication

Description

37 EDIÇÃO - JORNAL ESTADO DE DIREITO

Popular Pages


p. 1

Estado de Direito brasil • N° 37 • Ano VII • ISSN 2236-2584 Veja também Habeas Mídia O Jornal Estado de Direito comemora o seu sétimo aniversário! Agradecemos a todos que nos apóiam para a realização de cada atividade voltada a sensibilização dos sentidos para a popularização do direito. Estamos empenhados em oportunizar a reflexão, o protagonismo, a dúvida, o criativismo jurídico, para ampliar a expressão de nossa cidadania. Nesta 37ª edição, Newton De Lucca, destaca a relevância de informar num Estado Democrático e a necessidade de responsabilizar aquele que exerce mal a liberdade de expressão jornalística, a fim de preservar os direitos fundamentais do cidadão. Leia nas páginas 14 e 15. Stalking e a criminalização do cotidiano Alexandre Morais da Rosa discute a resposta, via Código Penal, para a violência em sociedade e propõe arriscar novas formas de enfrentamento, evitando-se o agigantamento da criminalização do cotidiano. Página 4 Assessoria de Comunicação do TRF3 Página 5 Telemidiatização da Justiça Luiz Flávio Gomes interpreta como o STF exerce sua atividade, com preocupação retórica populista na mídia, correndo o risco de se perder em segurança, diante do poder dos holofotes Página 8 Função social do contrato Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme advoga a relevância da atuação do Estado na criação de diretrizes mais eficazes, para que não ocorram abusos de liberdade e de autoregulação. Página 20 Constitucionalismo LatinoAmericano César Augusto Baldi comenta os novos processos da justiça no Equador, na Bolívia e na Colômbia, os quais abrem possibilidades de repensar a diversidade étnica, cultural, política e epistêmica das sociedades Página 9 Modernização do Estado Irene Patrícia Nohara questiona o sistema administrativo adotado no Brasil, inspirado nos países do Common Law, tendo em vista os desafios da globalização. Página 23 Fazer Direito direito William Douglas compartilha suas experiências como profissional do ramo jurídico com aqueles que desejam aprender e descobrir como se tornar vitoriosos em suas carreiras Página 10 Consentimento informado Dalmir Lopes Jr. apresenta os aspectos problemáticos na utilização equivocada dos conceitos nas relações clínicas, que reduz o Consentimento Informado a uma dimensão puramente jurídico-formal. Página 29 Projeto do novo CPC Arruda Alvim enfatiza o significado social da jurisprudência dos tribunais, principalmente sob a perspectiva da realização da isonomia e da segurança jurídica Página 13 Newton De Lucca aborda a liberdade de imprensa e o direito à resposta, leia nas páginas 14 e 15. Metas 2013 * Desmitificando Direito, em Porto Alegre e São Paulo; * Direito no Cárcere, em Porto Alegre e São Paulo; * Samba no Pé & Direito na Cabeça, em Universidades; * Jornal Estado de Direito, ampliação da tiragem; * Portal Estado de Direito, novo site com palestras, cursos; * Rota Jurídica, aumentar viagens; +Informações www.estadodedireito.com.br Eu tomo ritalina! Você me quer? Dora Martins constata a situação em que vivem milhares de crianças em abrigos a espera de adoção e a difícil tarefa de cuidar Programa Social Estado de Direito

[close]

p. 2

2 Estado de Direito n. 37 Estado de Direito Sentidos e Direções do Estado de Direito Carmela Grüne* ISSN 2236-2584 Edição 37 • VII • Ano 2012 Estado de Direito Comunicação Social Ltda. CNPJ 08.583.884/0001-66 Porto Alegre - RS - Brasil Rua Conselheiro Xavier da Costa, 3004 CEP: 91760-030 - fone: (51) 3246.0242 e 3246.3477 skype: estadodedireito e-mail: contato@estadodedireito.com.br site: www.estadodedireito.com.br Diretora Presidente Carmela Grüne Jornalista Responsável Cármen Salete Souza MTb 15.028 Consultoria Jurídica Renato de Oliveira Grüne OAB/RS 62.234 Anúncios teleanuncios (51) 3246.0242 (51) 9913-1398 comercial@estadodedireito.com.br Organização de Eventos (51) 9913-1398 contato@estadodedireito.com.br Diagramação Jornal Estado de Direito Fotografia Carmela Grüne, TRF3, Cranio, Dario Jacopo Laganà, Cosmopolita, Tadeu Vilani, Léo Lima, Staton Winter (ONU), Fora do Eixo, Jai T Junior, A F Rodrigues, Antonieta Pinheiro, Gustavo Pinheiro, Claudia Rebouças Tiragem: 50.000 exemplares Pontos de Distribuição em 20 Estados brasileiros Acesse http://www.estadodedireito.com.br/distribuicao Porto Alegre 1001 Produtos e Serviços de Informática: Rua São Luís, 316 Rédito Perícias: Rua dos Andradas, 1270, sala 21 Livraria Saraiva Porto Alegre Rua dos Andradas, 1276 - Centro Av. Praia de Belas, 1181 - 2º Piso - Loja 05 Rua Olavo Barreto, 36 - 3º Piso - Loja 318 e 319 Av. João Wallig, 1800 - 2º Piso - Loja 2249 Av. Diário de Notícias, 300 - loja 1022 Caxias do Sul: Rodovia RSC, 453 - Km 3,5 - nº 2780 - Térreo Curitiba: Av. Candido de Abreu, 127 - Centro Florianópolis: Rua Bocaiuva, 2468 - Piso Sambaqui L1 Suc 146, 147 e 148 Acesse www.livrariasaraiva.com.br confira os demais endereços das lojas em que você poderá encontrar o Jornal Estado de Direito. Livraria Revista dos Tribunais Acesse o sitewww.rt.com.br confira os endereços das mais de 64 lojas da Editora RT em que o Jornal Estado de Direito é distribuído gratuitamente. PAÍSES Através de Organismos Internacionais, professores e colaboradores o Jornal Estado de Direito chega a Portugal, Itália, México, Venezuela, Alemanha, Argentina, Ucrânia e Uruguai São mais de 400 pontos de distribuição. Contate-nos, distribua conhecimento e seja um transformador da realidade social! N o dia 15 de novembro de 2005, o Jornal Estado de Direito lançou a sua primeira edição, fruto do trabalho coletivo de professores, empresas e instituições que acreditam na importância de fomentar a cultura jurídica como instrumento de cidadania. Sete anos se passaram. E nesse período procuramos alinhar a teoria com a prática, proporcionando mais de cento e trinta eventos gratuitos, pelos projetos: Desmitificando o Direito; Papo Jurídico; Rota Jurídica; Encontro Internacional Estado de Direito; Mostra de Cinema Português com Enfoque Jurídico; Café com Justiça; Ciclo de Estudos Jurídicos Estado de Direito; Ciclo de Estudos Direito no Cárcere; Samba no Pé & Direito na Cabeça; Direito no Cárcere e, mais recentemente, Areias do Direito. São formas que encontramos para atingir nossos objetivos de sensibilização do ensino jurídico, de apreensão e fomento da cultura jurídica popular. Tudo com a preocupação de retirar aquilo que nos oprime e nos torna presos por “conceitos ou preconceitos”, para colaborar na desenvoltura da nossa cidadania, na expressão tão necessária para amplificar nossa voz, potencializar a palavra. Sim a palavra, pois ela muitas vezes falha pela promessa não cumprida, por um coração machucado, pelo silêncio que procura respostas e acaba buscando alento no Judiciário. Entretanto, o Poder Judiciário, requisito fundamental para garantir os direitos de todos, não deveria ser a primeira, mas sim a última alternativa para o encontro de soluções. O que temos deixado de lado são os pequenos momentos. Instantes que o tempo leva e, se não nos dermos conta, estaremos inertes a toda violação de direitos humanos, de dignidade. Sim, esses fatos acontecem independentes da nossa vontade. Estão nas ruas, nas escolas, favelas, nos presídios, no lar dos idosos, nas comunidades indígenas, na natureza e não adianta colocar óculos escuros, fechar a janela do carro, fazer cara de paisagem. A responsabilidade é coletiva, está na escolha dos alimentos, aonde compramos nossas roupas, na maneira que tratamos os vizinhos, como falamos com um morador de rua. Estamos e sempre estaremos em posições diferentes, uns precisando mais de ajuda que outros, mas todos precisando de ajuda. Independente da classe social, local, oportunidade, todos queremos ser ouvidos, receber uma palavra de conforto, estímulo, atenção, porque existimos e é da nossa natureza conviver com o próximo. Todos somos capazes de participar dessa mudança cultural, escrevendo artigos, fotografando, produzindo vídeos, dando cores aos muros pelo grafite com frases/imagens que estimulem o empoderamento social. Atentos ao que ouvimos no rádio, ao que escolhemos para ver na televisão ou na Internet, podemos fazer parte do jornalismo cidadão, eu e você, aqui no jornal impresso, nas ruas e na internet. Os meios estão aí, precisamos de mais sinergia, para que o que já foi feito e narrado nesse editorial, duplifique, triplifique para daqui a sete anos. Quando propus no texto abordar “Sentidos e Direções do Estado de Direito” manifesto a minha inquietação cotidiana de oportunizar pelos eventos e pela publicação do Jornal Estado de Direito o acesso à justiça por experiências enriquecedoras, emancipadoras, que gerem a vontade de participar ativamente do processo de criação da cultura jurídica popular. Compartilhando conhecimento, vamos transformando nossas vidas. Obrigada a todos por fazerem parte dessa história, vejo nessas linhas que temos muito a fazer e convoco a todos a desafiar a rotina, dedicando um tempo, um tempo nosso, de olhos e janelas bem abertas para enxergar ao nosso redor, unindo ação e palavra, num só tempo. Confira no site www.estadodedireito.com.br o “Relatório de atividades de 2012” e a “Programação cultural de 2013”. Feliz Ano Novo! Saúde, paz, cultura, alteridade, expressão, fé, perseverança, amor para nós! * Diretora do Jornal Estado de Direito. Jornalista, Radialista, Advogada. Mestre em Direito pela UNISC. Autora dos livros “Participação Cidadã na Gestão Pública: a experiência da Escola de Samba de Mangueira“ e “Samba no Pé & Direito na Cabeça”, pela Editora Saraiva. www.carmelagrune.com.br. Apoio *Os artigos publicados são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião desse Jornal. Os autores são os únicos responsáveis pela original criação literária.

[close]

p. 3

Estado de Direito n. 37 3 DIREITOS TRABALHISTAS DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL Sergio Pinto Martins 1ª edição (2011) | 176 páginas de R$ 43,00 POR R$ 34,40 C M Y DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL CM MY Custeio da Seguridade Social. Benefícios – Acidente de Trabalho. Assistência Social – Saúde COMENTÁRIOS À CLT CY CMY K Sergio Pinto Martins 32ª edição (2012) 584 páginas de R$ 104,00 POR R$ 83,20 Sergio Pinto Martins 16ª edição (2012) 1.288 páginas de R$ 149,00 POR R$ 119,20 DIREITO DO TRABALHO Sergio Pinto Martins 28ª edição (2012) 960 páginas de R$ 131,00 POR R$ 104,80 ASSÉDIO MORAL NO EMPREGO Sergio Pinto Martins 1ª edição (2012) 136 páginas de R$ 43,00 POR R$ 34,40 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Doutrina e Prática Forense Sergio Pinto Martins 33ª edição (2012) 872 páginas de R$ 121,00 POR R$ 96,80 PRÁTICA TRABALHISTA Sergio Pinto Martins 1ª edição (2012) 488 páginas de R$ 39,00 POR R$ 31,20 COMPRE ESSAS OBRAS COM 20% DE DESCONTO, FRETE GRÁTIS E PAGAMENTO FACILITADO, PELO 0800 17 1944, EM NOSSAS FILIAIS, OU PELO ATLAS.COM.BR *PREÇOS SUJEITOS A ALTERAÇÃO SEM PRÉVIO AVISO. OFERTA VÁLIDA ATÉ 15/12/2012.

[close]

p. 4

4 Estado de Direito n. 37 Stalking e a criminalização do cotidiano Alexandre Morais da Rosa* www.cranioartes.com O conceito de stalk decorre da perseguição silenciosa e despercebida, podendo-se incluir, também, a intenção de matar ou capturar, sendo mais utilizada, originariamente, em relação a animais. Ganhou, por similitude, o sentido empregado em face das perseguições pessoais, pelo qual, até mesmo por computador, se dá a perseguição reiterada e muitas vezes anônima de determinados sujeitos. Daí Stalking ou perseguição insidiosa. Por certo as relações afetivas. Na eterna (im)possibilidade de convivência, de amar, de se relacionar. Talvez tenha ganho a dimensão de uma ameaça diante da dificuldade de se sustentar simbolicamente. De qualquer sorte, a palavra stalking apresenta o sujeito ativo como “perseguidor” capaz de, por seu comportamento obsessivo, direcionado ao sujeito passivo, agindo de forma intencional e de acordo com um curso de conduta, buscar informações e controlar a vida deste, causando dano psicológico. A construção americanizada do tipo destaca como núcleos essenciais: a) repetição; b) por curto período de tempo; c) dano físico e/ou psicológico na vítima (quer pessoal, como para sua família ou próximos, inclusive animais); d) deve ser plausível; e) capaz de impedir a realização de atividades cotidianas. O realizado via internet dá-se o nome de cyberstalking. Não se trata de ir mais longe.Os trabalhos já realizados podem assim indicar (Jamil Nadaf). O que importa diagnosticar é que o sistema jurídico deveria basear-se no Direito Penal como última ratio e a conduta que se pretende tipificar, para além da sua impossibilidade epistemológica (afinal como se provar medo, angústia, etc... no processo penal democrático?). Partindo-se do Direito Penal como última ratio, ou seja, como o último recurso democrático diante da vergonhosa história das penas, brevemente indicadas A palavra stalking apresenta o sujeito ativo como “perseguidor” capaz de, por seu comportamento obsessivo, direcionado ao sujeito passivo, agindo de forma intencional e de acordo com um curso de conduta, buscar informações e controlar a vida deste, causando dano psicológico como de morte, privativa de liberdade e patrimonial, excluída a primeira pois desprovida de qualquer fim ou respeito ao acusado, as demais se constituem em técnicas de privação de bens, em tese, proporcional à gravidade da conduta em relação ao bem jurídico tutelado, segundo critérios estabelecidos pelo Poder Legislativo, na perspectiva de conferir caráter abstrato e igualitário ao Direito Penal (Ferrajoli). Assim as condutas pretensamente criminalizáveis seriam as de a) Realizar telefonemas indesejados; b) Envio de e-mails ou cartas não solicitados; c) Seguir ou espiar a vítima; d) Aparecer em determinados lugares sem uma razão legítima; e) Esperar a vítima em determinado lugar; f) Dar presentes, itens ou flores indesejadas; g) Postar informações ou espalhar rumores sobre a vítima, na internet, em locais públicos ou de boca em boca; h) manifestar-se em redes sociais de maneira repetitiva e vexatória ( cyberstalking ). As relações próprias do cotidiano das relações afetivas/amorosas/ odiosas, nesse contexto, ganham um espaço no sistema penal. Pretende-se evitar, na onda do politicamente correto, as condutas que devem ser equacionadas por outros meios, não penais, dentre eles, via mediação ou ações civis. Os estudos teóricos americanos demonstram que a conduta é complexa e envolve sentimentos cuja resposta penal é inviável, mas geradoras de angústia e medo, aliás, como a de simplesmente viver. O Código Penal em vigor (art. 129, 147) e a legislação extravagante (Lei Maria da Penha, art. 7o), bem assim o ordenamento civil promovem meios adequados ao enfrentamento do cotidiano indesejado (ações de indenização, obrigações de fazer e não fazer, etc.), sendo que a criminalização da maneira que é posta atende muito mais aos anseios de paz perpétua, incompatíveis com a vida em sociedade. Como pontua Jean Pierre Lebrun: “Como seria bom para nós, se o ódio não nos habitasse, se não estivesse em nós, se ele não nos tivesse construído. O que acontece é que ele nos concerne, sim, eventualmente, na medida em que podemos ser objeto ou Os estudos teóricos americanos demonstram que a conduta é complexa e envolve sentimentos cuja resposta penal é inviável vítima dele; que deveríamos reconhecer que ele existe, sim, e, infelizmente, que nós não podemos impedí-lo de existir. E, se ele estivesse em outro lugar, no outro, próximo ou muito longe, pouco importaria, mas não dentro das nossas próprias muralhas, não na nossa própria cidade, não algojado em nosso próprio corpo.” Assim é que se aceitando a violência como constitutiva, bem assim que a resposta estatal, via pena, é inservível, cabe arriscar novas formas de enfrentamento (mediação), evitando-se o agigantamento da criminalização do cotidiano, na moda de uma atração fatal, ainda que sedutora. * Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós doutoramento em Direito (Faculdade de Direito de Coimbra e UNISINOS). Mestre em Direito (UFSC). Professor Adjunto de Processo Penal e do CPGD (mestrado) da UFSC. Professor da UNIVALI. Juiz de Direito (SC). Pesquisa Judiciário, Processo e Decisão, com perspectiva transdiciplinar. Coordena o Grupo de Pesquisa Judiciário do Futuro (CNPq).

[close]

p. 5

Estado de Direito n. 37 5 Mensalão e a telemidiatização da Justiça Luiz Flávio Gomes* S e o STF flertava - já há algum tempo - com sua incondicionada adesão à era do populismo penal midiático, típico da sociedade do espetáculo (Debord), agora não existe mais dúvida. Sejam todos bem-vindos ao mundo do espetáculo judicial telemidiático. Como funciona a Justiça telemidiatizada? Não quero valorar, apenas descrever. Em primeiro lugar, já não podemos falar em processo, sim, em teleprocesso. Não temos mais juízes, sim, telejuízes. Não mais sessões, sim, telesessões. Não mais votos, sim, televotos. Não mais o público, sim, teleaudiência. Se no campo das democracias populistas latinoamericanas o que prepondera é o telepresidente, na era da Justiça telemidiatizada o que temos é o telerelator, telerevisor etc. Não há dúvida que com o telejulgamento ganhamos em espetáculo (estética), mas correse sempre o risco de se perder em segurança, porque o poder dos holofotes pode fazer da prudência, do equilíbrio e da sensatez estrelas que brilham pela ausência. A Justiça se tornou muito mais percebida. Agora conta com teleaudiência, com rating. Para usar um bordão famoso, nunca na história deste país os ministros se tornaram conhecidos pelos seus nomes, que estão se transformando em marcas (estrelas midiáticas) e, dessa forma, começam a ter um alto valor político-mercadológico. A espetacularização da Justiça populista não é uma vara mágica que resolva seus conhecidos problemas, ao contrário, a telejustiça é muito mais morosa e, tal como uma telenovela, gasta um semestre para desenvolver o enredo de um teleprocesso (prejudicando o andamento de centenas de outros). O STF, na sua nova função de telejulgador populista, está lavando a alma do povo brasileiro (disse um órgão midiático). E também nos proporciona (como toda televisão) tele-entretenimento, com acalorados “bate-bocas”, entrecortados por suaves e inteligentes telemensagens de Ayres Britto do tipo “o voto minerva me enerva”. A Justiça telemidiatizada não soluciona o problema do pão da população, mas pode contribuir muito para a fermentação do circo. Por quê? Porque não se pode esquecer que a liturgia do populismo penal evoca, antes de tudo, a expressão de uma festa (alegria, júbilo, satisfação), visto que, como dizia Nietzsche, o sofrimento do inimigo ou do desviado (do devedor), que perturbou a ordem social ou institucional, sobretudo quando veiculado por meio de algo aproximado da vingança, traz em seu bojo um A Justiça telemidiatizada não soluciona o problema do pão da população, mas pode contribuir muito para a fermentação do circo. Por quê? incomensurável prazer. O STF acaba de se sucumbir definitivamente às racionalidades da sociedade do espetáculo. Resta saber se ainda vão remanescer lampejos de serenidade para impedir que princípios jurídicos clássicos como o da legalidade, proibição de retroatividade da lei penal mais severa etc., não se tornem meros tigres de papel. Na medida em que a Justiça começa a se comunicar diretamente com a opinião pública, valendo-se da mídia, ganham notoriedade tanto os rasteiros anseios populares de justiça (cadeia para todo mundo, fim dos recursos, ignorem a justiça internacional) como a preocupação de se usar uma retórica populista, bem mais compreensível pelo “povão” (“réus bandidos”, “políticos bandoleiros”, “a pena não pode ficar barata”, “Vossa Excelência advogado para o réu” etc.). Frenesi generalizado, porque agora o paradigma é outro, é o emotivo, o voluntarista, o performático. O telejuiz deixa de ser um terceiro equidistante para se transformar num ator midiático, daí a lógica dos reiterados pedidos - entre eles - de réplica e tréplica, que denotam perfil de parte (falando com o seu público). O maior temor, nesse contexto, é o de que esses novos personagens da telejustiça deixem de cumprir o sagrado papel democrático de balança contramajoritária. Não poucas vezes, como sublinha com frequência o Ministro Gilmar Mendes, para fazer justiça o juiz tem que decidir contra a vontade da maioria. Mas como contrariar a maioria quando a telejustiça assume a lógica das democracias populistas de opinião? Aos tradicionais quatro “pês” que habitam nossas cadeias (pobre, preto, prostituta e policiais) a telejustiça está agregando uma quinta categoria, constituída dos políticos e seus satélites orbitais (banqueiros, bicheiros, construtores, dirigentes petistas, tucanos privataristas etc.). Não há como não reconhecer que os teleprocessos são altamente politizados. Mas nem por isso devem revigorar nossa memória, como bem sublinhou Tarso Genro, sobre a hipotética ou real manchete de um jornal soviético, da era stalinista, que dizia: “Hoje serão julgados e condenados os assassinos de Kirov”. Será que a era da telejustiça protagonizada por super-telejuízes será capaz de nos proporcionar um mundo melhor e mais justo? * Doutor em direito penal, fundou a rede de ensino LFG. Foi promotor de justiça (de 1980 a 1983), juiz (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). Siga-me: www.professorlfg.com.br. Será que a era da telejustiça protagonizada por super-telejuízes será capaz de nos proporcionar um mundo melhor e mais justo? www.cranioartes.com

[close]

p. 6

6 Estado de Direito n. 37 Devemos confiar cegamente na ciência? Marcus Paulo Rycembel Boeira* Quem somos, dizem os apologistas da ciência, para duvidar da “palavra do médico”, do “proibido fumar” estampado em qualquer restaurante ou para “questionar o bem-estar físico advindo com o uso de suplementos alimentares”? Quando levantamos a pergunta: “Será que a ciência está certa?” Somos considerados loucos, seres estranhos, quase insanos, que ousam questionar a autoridade dos cientistas e da ciência como tal. Quem somos nós para questionarmos os meios que levaram ao resultado x ou y? Quem somos, dizem os apologistas da ciência, para duvidar da “palavra do médico”, do “proibido fumar” estampado em qualquer restaurante ou para “questionar o bem-estar físico advindo com o uso de suplementos alimentares”? Estamos acostumados a confiar cegamente na ciência. Por vezes, tal confiança conduz a resultados inesperados, frustrantes e, quando não, aterradores. Vejam, por exemplo, a situação seguinte. Uma menina de 24 anos de idade resolveu fazer uma cirurgia para tornar seu corpo mais bonito. Segundo o médico-cirurgião, o procedimento não conteria nenhum risco e não ofereceria nenhuma chance para resultados inesperados. A autoridade do médico foi determinante para que a menina decidisse fazer a cirurgia e ver seu corpo transfigurar-se em poucas horas. Lamentavelmente, o resultado não saiu conforme o esperado e a menina acabou obtendo uma dico, quando prometeu o resultado esperado, estava no uso total da boa fé e ciente o quanto podia das condições e dos limites materiais da paciente. No entanto, a ignorância quanto a um aspecto decisivo comprometeu os resultados da cirurgia e quase levou a paciente ao óbito. Não duvidamos da qualidade e da capacidade do médico. Porém, sabemos que os cientistas não sabem tudo e que a ciência não pode pretender assumir todas as responsabilidades pela satisfação material da sociedade humana. Faz parte do desenvolvimento normal da atividade científica não atribuir caráter definitivo aos resultados de qualquer avanço em nhecimento do corpo da paciente. Poderia, como de fato acabou fazendo. O problema está na promessa do resultado, como se o conhecimento obtido pelo médico fosse integral, enquanto na verdade não é. A prova de que não é e nem poderia ser está no resultado inesperado, decorrente da falta de conhecimento por parte do médico em relação ao aspecto que passou obscurecido nas avaliações prévias ao ato cirúrgico. Tal situação demonstra que o papel divinizatório da ciência e o prestígio social da comunidade científica impõem uma ética de resultados, cuja subsistência carece de fundamentos mais robustos. O conhecimento téc- dario jacopo laganà | www.norte.it sociedade moderna passou a conferir à ciência, nos últimos séculos, uma posição privilegiada não apenas diante das demais áreas do conhecimento, como a filosofia ou a literatura, mas perante a vida humana como tal. Os representantes das ciências mais consistentes, como as biológicas ou naturais, de um modo geral, também ganharam um prestígio social quase divinizatório, por decorrência disso. Tudo o que é científico serve como parâmetro de ação entre os homens. Dizemos comumente assim: “eu posso tomar por que o médico recomendou!”, “eu li em algum lugar que fumar não faz bem para a saúde” ou “posso tomar suplementos alimentares porque faz bem para o corpo”, etc. A prática social encontra na ciência uma justificativa que, na maior parte dos casos, ultrapassa qualquer reflexão mais profunda sobre a ação em si mesma considerada. A série de complicações. Não morreu e hoje passa bem, mas os resultados da cirurgia ainda se fazem sentir no corpo da garota. Posteriormente, após investigação, se percebeu que o médico, após análise prévia das condições físicas da paciente, não poderia ter sabido que a menina tinha um problema grave em sua constituição muscular e de tecidos. Uma patologia raríssima, desconhecida pelo cirurgião. O desconhecimento foi determinante para o resultado catastrófico da cirurgia. A cirurgia em si foi bem realizada. O mé- particular. Ou seja, uma descoberta científica nunca é definitiva nem a afirmação integral da verdade. Antes pelo contrário. A ciência é uma atividade provisória, voltada para descobrir a realidade e, nesse processo, assumir-se como uma atividade de desconfiança. A ciência não conhece todos os mistérios do universo para definir, de forma total, o conjunto das condições e dos resultados acerca do mundo da natureza e do mundo da vida. Nesse sentido, não é que o médico não pudesse realizar a cirurgia segundo seu co- nico nunca poderá arrogar para si o conhecimento definitivo da realidade investigada. É da própria natureza da ciência a provisoriedade e a efemeridade dos resultados. Por exemplo: é comum na história de qualquer ciência que um cientista faça uma descoberta que, embora subsista por séculos, seja desterrada por uma nova descoberta científica. A evolução da ciência pressupõe que seus resultados sempre sejam colocados em xeque, à medida que as condições tecnológicas avancem. O tratamento estanque e definidor da ciência, como se seus resultados fossem definitivos e inquestionáveis, acabou, por outro lado, conferindo um prestigio social enorme à comunidade científica na era moderna, prestígio esse que, em alguns casos, facilita o caminho para que pretensões políticas e lucrativas ganhem espaço. A venda de pareceres técnicos aprobatórios ou reprobatórios, por exemplo, ganha notoriedade pelo caráter “científico” que possuem. No entanto, mascara pretensões reais de poder, pretensões estas embutidas nas finalidades dos pareceres em questão. Um grupo econômico ou um partido político podem tomar certas decisões estratégicas e comprar o apoio de certos investigadores para que façam pareceres apontando as virtudes inerentes àquela pretensão política anteriormente deliberada. O parecer em questão irá conferir o status científico necessário para que tal projeto ou pretensão alcance o raio da sociedade de massas e conquiste o apoio necessário na cultura e nos meios de comunicação em geral. Após a solidez do consenso sobre o projeto ou pretensão em si, sua consecução será entendida como “necessidade” e contaminará a agenda política. O ato de decisão sobre o projeto será um ato de ratificação do espírito científico, que ganhará a adesão incondicional da comunidade cientifica, interessada nos ganhos advindos da parceria com o poder, do grupo político ou econômico em si mesmo, que se valeram da palavra “ciência” para fazer vingar suas reais pretensões políticas e, por fim, da sociedade, que corroborará para os dois objetivos anteriores, sem se dar conta das falácias contidas na estratégia em tese. A dimensão política da ciência vem servindo de base para que grupos organizados e comunidades científicas em geral possam não apenas manter seus respectivos prestígios sociais, midiáticos e culturais, como ainda favorece a edificação de uma sociedade baseada na técnica e na autoridade de investigadores científicos. A ciência, portanto, deve ser encarada como atividade-meio, atividade cujos graus de certeza são impossíveis por definição, já que a natureza da ciência como tal nos impede de conferir à ela –ciência- o papel mítico de deus da modernidade. A ciência nunca será definitiva, pois apóia-se na realidade, um objeto de conhecimento aberto, infinito e impossível de ser abarcado pelos limites frígidos e tangíveis da atividade científica. * Professor de Filosofia Política, Filosofia do Direito e Teoria do Estado. Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco -USP. Coordenador-geral de Programas de Pós-Graduação do Departamento de Direito do IICS/ CEU - Instituto Internacional de Ciências Sociais.

[close]

p. 7

Estado de Direito n. 37 7

[close]

p. 8

8 Estado de Direito n. 37 Constitucionalismo olvidado César Augusto Baldi* dario jacopo laganà | www.norte.it & colonialismo interno vista a análise de direitos coletivos dos povos indígenas, a Corte vem entendendo que “sob o princípio da igualdade e na perspectiva de proteger a diversidade étnica e cultural do país é necessário, guardando simetrias legais, projetar simetricamente a outros grupos étnicos normas que garantam direitos coletivos para os povos indígenas”(Sentencia C-370/2002). E, neste sentido, estendeu-se, também com base na Convenção 169-OIT, o tratamento para as populações raizales e palenqueras daquele país e, hoje, as comunidades ciganas vêm peticionando junto à Corte o estabelecimento de uma política de habitação diferenciada, que a legislação nacional reconhece apenas para indígenas e comunidades negras. Da mesma forma, a situação da confissão religiosa ou da orientação sexual mais favorecida poderia ser considerada como “patamar normal de referência” e, portanto, qualquer desvio “de tratamento das minorias, em relação à maioria, é concebido a priori como restrição ao direito de igualdade” (Jónatas Machado). Trata-se, pois, de estender a todos os outros grupos um direito que já se encontra concretizado, à falta de fundamento racional ou material que determine tratamento diferenciado: extensão, por igualdade, do regime mais favorável já N o Equador e na Bolívia, os novos processos constitucionais abriram possibilidades de repensar a justiça constitucional e, em particular, a diversidade étnica, cultural, política e epistêmica que têm marcado as sociedades latino-americanas e que vinha sendo ignorada pelo constitucionalismo moderno, decimonônico e eurocentrado. No Brasil, contudo, parte dos constitucionalistas tem imaginado que tais inovações jurídico -políticas não merecem grande importância, permanecendo apegados a parâmetros de constituições europeias e prisioneiros de um No Brasil, contudo, parte dos constitucionalistas tem imaginado que tais inovações jurídicopolíticas não merecem grande importância, permanecendo apegados a parâmetros de constituições europeias colonialismo interno avesso às contribuições dos países vizinhos. Continuam proliferando, por aqui, discussões sobre neoconstitucionalismo, diferenciação entre princípios e regras, posições contramajoritárias clássicas, precedentes da Suprema Corte dos EUA e ativismo judicial. Pouco se analisam, no âmbito constitucional daqui, as questões de descolonização, interculturalidade, plurinacionalidade e jurisdição indígena. Mesmo contribuições interessantes vindas da linha jurisprudencial colombiana, pós-1991, têm sido solenemente ignoradas. Destaquem-se apenas algumas que poderiam dar novas ênfases para discussões “surradas” na teoria constitucional brasileira. Primeiro: aquela Corte Constitucional construiu a categoria de “estado de cosas inconstitucional”, por ações e omissões dos poderes públicos que provoquem “vulneração massiva e contínua de direitos fundamentais”, hipóteses em que suas “sentencias” e “autos” se estendem a toda a população afetada e não somente às partes proponentes, mediante fixação de políticas públicas definidas com a participação da sociedade civil em audiências públicas realizadas com tal finalidade. É questão diversa da simples participação de “amici curiae” ou de imaginar que o julgamento, pela Corte Constitucional, encerra o processo e decide, de forma final, o conflito posto em questão perante o Judiciário. Antes, pelo contrário, constituem, como define Bartolomé Clavero, “práticas judiciais de democracia deliberativa”. São exemplares, nesse sentido, as discussões envolvendo o direito à saúde e também o “desplazamento forzoso” das comunidades indígenas e negras, questões Trata-se, pois, de estender a todos os outros grupos um direito que já se encontra concretizado disciplinado (Jayme Weingartner Neto). O STF, por exemplo, poderia ter trilhado esta argumentação no julgamento da união de pessoas do mesmo sexo, sem que, para isso, tivesse que discutir a existência de “mutação constitucional” ou “literalidade” da norma. Do que se trata, pois, é de, inicialmente, conhecer a jurisprudência e doutrina dos países com realidades culturais e sociais próximas da nossa. E, com isso, como destaca Rodrigo Uprimny, desenvolver: a) uma teoria da justiça constitucional “que implique um exercício da proteção judicial dos direitos tendente a promover e não a debilitar a participação e a discussão democráticas”; b) um pensamento constitucional progressista, “comprometido com o aprofundamento democrático da região, que, em diálogo com experiências e tradições de outras regiões do mundo, acompanhe, criticamente, os processos constitucionais latino-americanos em curso, afim de reduzir riscos autocráticos e fortalecer as potencialidades democráticas desses esforços de experimentação institucional”. Enfim, incentivar um caráter descolonizador, experimental e pluriverso de constitucionalismo e de práticas constitucionais. * Mestre em Direito (ULBRA/RS), doutorando Universidad Pablo Olavide (Espanha), servidor do TRF-4ª Região. Organizador do livro “Direitos humanos na sociedade cosmopolita” (Ed. Renovar, 2004). Pouco se analisam, no âmbito constitucional daqui, as questões de descolonização, interculturalidade, plurinacionalidade e jurisdição indígena muito bem documentadas por César Rodriguez Garavito e pouco divulgadas no âmbito brasileiro. Poderia, de forma muito consequente, ser utilizada para as comunidades guaranis do Brasil- e não somente as do Mato Grosso do Sul- em que situações de servidão, trabalho forçado ou “indecente” e mesmo de “instigação ao suicídio coletivo”, por manifesta omissão dos Poderes Públicos, constituem evidente “vulneração massiva e contínua de direitos fundamentais”. Segundo: como já demonstrou Garavito, não se trata de simples ativismo judicial, mas sim de processo eminentemente dialógico, em que a decisão inicial de reconhecimento da inconstitucionalidade vai sendo aperfeiçoada, modificada e mesmo revisada em seus parâmetros a partir das intervenções das referidas audiências. Tal situação foi desenvolvida já nos primórdios da Constituição colombiana, mas nada impede seja utilizada e perfectibilizada nos países vizinhos: Bolívia, com o mandato constitucional de “descolonização” para alcançar uma “plurinacionalidade”; Equador, com o mandamento transversal de “interculturalidade” e, no caso do Brasil, com o pluralismo de ideias, a redução de desigualdades e o compromisso com os direitos humanos. Terceiro, a reformulação do princípio da igualdade. O STF, durante muito tempo, como bem analisa Roger Raupp Rios, foi condescendente diante de “realidades discriminatórias e desoneração argumentativa perante tratamentos díspares”, tendo, nos últimos tempos, alterado posicionamento no sentido de “maior rigor em face de diferenciações e a emergência do conteúdo antidiscriminatório do princípio da igualdade”. Aqui, também, a Colômbia poderia ajudar: há mais de dez anos, tendo em

[close]

p. 9

Estado de Direito n. 37 9 Fazer Direito direito William Douglas* dario jacopo laganà | www.norte.it N esta edição, o Jornal Estado de Direito está celebrando mais um ano de informações pertinentes e atuais e de conquistas dentro do mundo jurídico. E, para comemorar este acontecimento, este artigo é dirigido a você, que, como eu, escolheu atuar na área jurídica como advogado, defensor, juiz, promotor, procurador etc., mas não só, ele também se destina àqueles que apenas sonham em seguir esta tão honrosa e recompensadora carreira. Não sei se você, leitor, acabou de se formar, talvez ainda nem tenha passado no Exame da OAB, ou talvez esteja sonhando com uma pós-graduação ou MBA, ou ainda um concurso. Talvez esteja “ralando” no começo de sua história na advocacia ou é um operador jurídico que já tem estabilidade, mas qualquer que seja o seu caso, colega, saiba: você escolheu a melhor de todas as carreiras. Tenho, particularmente, uma boa experiência no “mundo jurídico”, onde ingressei no curso de Direito na UFF, em Niterói. Já passei por quase tudo que é possível na carreira, já advoguei, fiz concursos, fui Defensor, Delegado, fiz júris. Cometi, ao longo da carreira, possivelmente, todos os erros cometidos por aqueles a quem ainda falta experiência, tive todas as dúvidas, levei muito tempo para aprender a me “virar” e a achar meu “lugar ao sol”. Mas, por insistência, fé e esforço, cheguei onde queria e busco me qualificar sempre para galgar ainda mais degraus na carreira que escolhi. O Jornal Estado de Direito contribui imensamente para a formação e qualificação dos futuros profissionais e reciclagem daqueles que já atuam no setor e buscam o aprimoramento e a qualidade O outro lado da história é que, ao longo da minha jornada, tive acesso a uma série de outras atividades – fora do universo do Direito –, sou empresário e empreendedor, sou professor, palestrante e, como muitos devem me conhecer, sou escritor. Nas carreiras que pude ter maior vinculação com o Direito, não perdi a chance de juntar os dois: fui escritor de obras jurídicas, professor em faculdades de Direito, palestrante – sempre que possível – para o público “jurídico”. Como empresário, também acumulei os revezes e derrotas dos iniciantes, e vários de meus empreendimentos faliram, mas minha grande vitória foi fundar uma editora, que, hoje, é referência no mundo... jurídico, a Impetus. Ou seja, tive sucesso em muitas áreas, mas todas, de alguma forma cir- cundavam o Direito. Até mesmo o best-seller, Como passar em provas e concursos, que deu projeção a diversos aspectos de minha carreira fora do mundo jurídico, foi criado pela minha experiência em concursos jurídicos. Enfim, sou empreendedor, jurista e um entusiasta da carreira. O que se exige para o sucesso é energia, inteligência e integridade (ensinamento dado por Warren Buffet). Se você tiver essas três qualidades, o futuro é bem promissor. A energia deverá ser para estudar, para treinar e, claro, para o trabalho em si. Por todos esses motivos, este artigo é feito para afastar qualquer dúvida que você possa ter sobre a escolha da carreira dentro do campo do O mercado tem muita gente, mas poucos * Juiz federal, professor universitário, palestrante e Direito. Você pode estar se perguntando se o Direito foi feito para você, por estar passando são os que se diferenciam por sua capacidade autor de mais de 30 obras, dentre elas o best-seller por dificuldades e angústias profissionais, por profissional e técnica. Se você tem como se “Como passar em provas e concursos” – www. dúvidas e perplexidades comuns do início. Mas, diferenciar, mesmo que leve algum tempo, williamdouglas.com.br. se este for o seu caso, acredite em mim, seu colega de anos e anos como operador jurídico: você está na melhor de todas as carreiras. Esteja absolutamente certo de que nenhuma carreira oferece tantas oportunidades, tantas portas abertas e tantas possibilidades • EM DEFESA DOS ADVOGADOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA profissionais, seja na iniciativa • EM DEFESA DO MERCADO DE TRABALHO E HONORÁRIOS DIGNOS privada ou no setor público. E, • PELA VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA embora não seja o mais impor• PELA DEFESA INTRANSIGENTE DAS PRERROGATIVAS tante, apesar de, para a maioria certamente parecer urgente, ofe• PELA REDUÇÃO DA ANUIDADE rece uma excelente remuneração. Além, é claro, do status e da certeza de poder ajudar a melhorar a facebook.com/ricardosayeg2012 vida, nossa, da nossa família, do www.ricardosayeg.com.br próximo e do país. @ricardo_sayeg Além de todas as vantagens que comentei, ainda tem a grande vantagem de estarem sobrando 11 29/ EM posições! Está faltando gente no mercado. Reformulando, está faltando gente qualificada no mercado. Estão faltando advogados, professores e até mesmo concurseiros preparados para enEduardo Arruda Alvim Ricardo Sayeg Hermes Barbosa frentar os desafios que este ramo apresenta àqueles que escolhem CHAPA 2: SAYEG-HERMES-ARRUDA ALVIM 100% OPOSIÇÃO desempenhar suas diversas funções. O mercado não está, como EDUARDO ARRUDA ALVIM - VICE muitos pensam, saturado. Se você está achando que tem gente demais, entenda: o mercado não precisa de gente, mas de “gente qualificada”, como disse. Sou juiz e converso com muitos operadores jurídicos, de todas as instâncias, o que me assegura certa convicção ao afirmar que: há falta de bons advogados e os candidatos às vagas oferecidas nos concursos muitas vezes não possuem a experiência, ou ainda a vivência necessária ao cargo. A gente vê poucos advogados realmente capazes no dia a dia e para estes não falta trabalho. Nos concursos, o cenário não é muito diferente. Sobram vagas nos concursos de elite. Nesse cenário, o Jornal Estado de Direito contribui imensamente para a formação e qualificação dos futuros profissionais e reciclagem daqueles que já atuam no setor e buscam o aprimoramento e a qualidade. Então, anime-se: se você se dispuser a buscar a excelência utilizando, para isso, todas as formas de experiência e à informação, se você se dedicar e obtiver conhecimento e habilidade para qualquer desses ramos, certamente terá muitas portas abertas e vai poder escolher o que fazer. Isso é o que chamo de fazer Direito direito. O mundo é aquilo que você faz dele. Faça com que o seu mundo seja ainda mais revolucionário colherá os frutos dessa busca por qualificação em ofertas de trabalho, em novos projetos e desafios e, claro, em uma remuneração condizente com sua qualificação. Outras dicas que aproveito para compartilhar e que, sem dúvida contribuirão para um futuro promissor: seja leal, educado, honesto, trabalhador e competente que as pessoas o procurarão para ser advogado, professor, sócio, conselheiro, consultor. E se você desejar o caminho dos concursos, neles também será bem-sucedido. Como diz o Evangelho, “aquele que busca, encontra; o que procura, acha”. Basta semear e cuidar das sementes certas que a colheita será boa. O mundo pertence a quem fez Direito... direito. Se ainda não é seu caso, recupere o tempo perdido e seja um profissional diferenciado, qualificado, atual, necessário. O mundo é aquilo que você faz dele. Faça com que o seu mundo seja ainda mais revolucionário, marcante e impactante na vida dos próximos e ajude na construção de um futuro melhor para o país. Se você está achando que tem gente demais, entenda: o mercado não precisa de gente, mas de “gente qualificada” MUDANÇA DE VERDADE, COM SAYEG, 100% OPOSIÇÃO.

[close]

p. 10

10 Estado de Direito n. 37 O projeto do novo Código de Processo Civil Arruda Alvim* Primeiras impressões na medida do possível, de se preocupar excessivamente com o processo, como se fosse um fim em si mesmo, deslocando o foco da atenção do julgador para o direito material. Com isto, pretende-se descartar uma processualidade excessiva, desvinculada do objetivo do direito material. Outro ponto importante a ser frisado é a extrema cautela do Projeto quanto à manutenção da segurança jurídica e da estabilidade da jurisprudência. Procurou-se incentivar a uniformidade da jurisprudência e sua estabilidade, e, ao mesmo tempo, conferir maior rendimento (i.e., efetividade) a cada processo, individualmente considerado. É perceptível a ênfase conferida ao peso e ao significado social da jurisprudência dos tribunais, mormente sob a perspectiva da realização da isonomia e da segurança jurídica. Isto se dá em todos os níveis, dos Tribunais Superiores aos órgãos de segundo e primeiro grau. O objetivo que informa estas regras é exatamente concretizar melhor os princípios da legalidade e da isonomia, no sentido de que se diz que, se a lei é igual para todos, é importante também que as decisões judiciais que interpretem a lei sejam iguais para todos. Procurou-se oferecer uma visão do projeto, mas seria impossível considerar nesta sede todos os seus aspectos. Para terminar, diríamos que o projeto é bastante bom, bem ordenado, impecavelmente bem redigido, sintonizado rigorosamente com as necessidades contemporâneas, especialmente com o problema da justiça de massa, com a simplificação do processo; ademais, a sociedade está sendo ouvida, ocorreram audiências públicas antes da entrega ao Presidente do Senado e sucedem-se outras audiências públicas, amplamente divulgadas e concorridas. Faço votos que este projeto seja bem sucedido com a colaboração da sociedade e do Congresso Nacional. No mais, deve ser ressaltado que os inumeráveis caminhos possíveis de soluções que se encontram no Projeto decorrem dos problemas atuais, que assolam a Justiça brasileira. A promulgação de um Novo Código de Processo Civil – conquanto haja problemas paralelos outros, atinentes à estrutura do Judiciário, tais como aprimoramento profissional de servidores e magistrados, adequação dos rendimentos, instalações melhores, uso acentuado da informática – é um dos elementos que podem auxiliar na melhoria da distribuição da Justiça e na aplicação do Direito. * Professor Titular da Faculdade de Direito da PUC-SP e da Fadisp. Advogado. filosofia do PL 8.046/2010, nas suas linhas mais gerais, é a seguinte: não se pretendeu fazer uma mudança radical ou brusca, até porque as mudanças radicais em Direito geralmente não se justificam e, se feitas, não geram resultados satisfatórios. Procurou-se manter o que seria aproveitável do Código vigente e incorporar novidades tendo em vista uma resposta mais atual aos problemas que afligem os operadores do Direito. Desde o art. 1.º, o Projeto enfatiza o valor fundamental da Constituição, o que representa um enfoque contemporâneo da temática do Direito. Valeu-se, portanto, da concepção de que os Códigos devem ser iluminados pelas Constituições. Além disso, da estrutura do Projeto extrai-se a intenção de se imprimir maior organicidade e simplicidade à normativa processual civil e ao processo, com o objetivo de fazer com que o juiz deixe, A Afetos e desafetos De Alexandre a Luciane – da cumplicidade pelo abandono ao abandono punido José Fernando Simão* lexandre, menino das Minas Gerais, fruto do casamento de seus pais, criado no amor e afeto até seus sete anos. Luciane, nascida fora do casamento em terras paulistanas, com o estigma da bastardia que ainda paira na sociedade brasileira, apesar de afrontar claramente os preceitos constitucionais. Alexandre foi vítima de um fenômeno comum. Seus pais se divorciaram, e com o fim da conjugalidade e constituição de nova família, seu pai entendeu que havia se encerrado a parentalidade, negando-se a conviver com o menor, a ter com ele qualquer relação que não a jurídica. Luciane, por sua vez, nunca teve um pai em sentido fático ou jurídico. Só conseguiu ser reconhecida como filha após um longo procedimento judicial, e, mesmo assim, após o reconhecimento, só recebeu de seu pai hostilidades. As diferenças entre Alexandre e Luciane são diversas, mas algo os une: foram vítimas de uma das mais perversas condutas por parte de seus pais: o abandono filial. Em 29 de novembro de 2005, ao julgar o processo de Alexandre, disse o STJ o seguinte: “1. A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária.” (REsp 757.411/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES). As razões invocadas pelo Ministro Relator para ser cúmplice do abandono e chancelar o desamparo, dando a benção estatal é de causar estranheza: “Quem sabe admitindo a indenização por abandono moral não estaremos enterrando em definitivo a possibilidade de um pai, seja no presente, seja perto da velhice, buscar o amparo do amor dos filhos”. A conclusão do julgado que puniu Ale- A xandre foi a seguinte: “Como escapa ao arbítrio do Judiciário obrigar alguém a amar, ou a manter um relacionamento afetivo, nenhuma finalidade positiva seria alcançada com a indenização pleiteada.” Esta frase demonstra um velho ranço de alguns juristas, minoritários é verdade. Falar de conceitos sem os conhecê-los o que acaba por gerar absurdos jurídicos. O direito não define afeto. A disciplina que o faz é a psicanálise. Em 02 de maio de 2012, o mesmo STJ, com nova composição, atento a um direito de família mais humano e solidário, julgou o caso da Luciane. A Ministra Nancy Andrighi deixou claro que “na hipótese, não se discute o amar – que é uma faculdade – mas sim a imposição biológica e constitucional de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerar ou adotar filhos” (Informativo STJ 496, REsp 1.1.59.242/SP). Confundir cuidado com amor foi erro lamentável que abonou a o abandono e serviu de estímulos aos péssimos genitores. Esclarecer que amor e afeto não se confundem revelou, de maneira pedagógica, a sensibilidade da Ministra Nancy Andrighi. Afeto, segundo definição da psicanálise, nas palavras Giselle Câmara Groeninga, é, “no direito, em ramos da filosofia e no senso comum, identificado com o amor. Em nossa visão positivista era inclusive visto como dissociado do pensamento. Mas, ele é muito mais do que isto. Sem dúvida, uma qualidade que nos caracteriza é a ampla gama de sentimentos com que somos dotados e que nos vinculam – uns aos outros, de forma original face a outras espécies. Com base nos afetos, que se transformam em sentimentos, é que criamos as relações intersubjetivas - compostas de razão e emoção - do que nos move. À diferença dos outros animais, somos constituídos, além dos instintos, de Quem sabe admitindo a indenização por abandono moral não estaremos enterrando em definitivo a possibilidade de um pai, seja no presente, seja perto da velhice, buscar o amparo do amor dos filhos sua tradução mental em impulsos de vida e de morte. Estes ganham a qualidade mental de afetos – energia mental com a qualidade de ligação, de vinculação = libido, Eros, ou de desligamento, de não existência = morte, Thanatos.” (Descumprimento do dever de convivência: danos morais por abandono afetivo. A interdisciplina sintoniza o direito de família com o direito à família. In A outra face do Poder Judiciário – Decisões inovadoras e mudanças de paradigmas. Coord. Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. Belo Horizonte: Del Rey/São Paulo: Escola Paulista de Direito – EPD. 2005). O julgado em que o STJ pune o abandono e põe fim à irresponsabilidade parental ressalta que “os sentimentos de mágoa e tristeza causados pela negligência paterna e o tratamento como filha de segunda classe, que a recorrida levará ad perpetuam, é perfeitamente apreensível e exsurgem das omissões do pai (recorrente) no exercício de seu dever de cuidado em relação à filha e também de suas ações que privilegiaram parte de sua prole em detrimento dela, caracterizando o dano in re ipsa e traduzindo-se, assim, em causa eficiente à compensação”. * Professor de Direito Civil da USP. Mestre, Doutor e Livre-Docente em Direito Civil pela USP. Advogado em SP. Professor do curso Damásio. Autor do livro “Responsabilidade Civil do Incapaz” pela Editora Atlas.

[close]

p. 11

Estado de Direito n. 37 11 THOMSON REUTERS PROVIEW TM eBooks Veja como funciona em nosso hotSite rt.com.br/proview Um aplicativo profissional para diversos dispositivos. Interaja com seu eBook de maneira totalmente inovadora. NOVOS TÍTULOS DISPONÍVEIS Utilize seu leitor de QR Code para acessar o hotsite e saber mais sobre o PROVIEW. Competência Cível da Justiça Federal (Combo impresso + e-book) Direito Empresarial I (Combo impresso + e-book) Importação e Exportação no Direito Tributário (Combo impresso + e-book) O Novo Direito Privado e a Proteção dos Vulneráveis (Combo impresso + e-book) Por: R$ 78,00 Por: R$ 88,50 (Combo impresso + e-book) Prequestionamento e Repercussão Geral Por: R$ 109,50 Por: R$ 87,00 Por: R$ 126,00 Preços válidos até 30/11/2012. Veja todos os títulos em www.livrariart.com.br LANÇAMENTOS RT MANUAL DOS RECURSOS, 5ª EDIÇÃO Araken de Assis Imagens Ilustrativas MANUAL DA EXECUÇÃO 15ª EDIÇÃO Araken de Assis COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 2ª EDIÇÃO Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim LEI DE RECUPERAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EMPRESAS E FALÊNCIA Daniel Mitidiero 8ª EDIÇÃO Manoel Justino Bezerra Filho CÓDIGO PENAL MILITAR COMENTADO Enio Luiz Rossetto O CONTRATO E OS DIREITOS REAIS Rafael Domingos Faiardo Vanzella DIREITO PENAL V. 5 – CRIMINOLOGIA, 8ª EDIÇÃO Antonio García-Pablos de Molina e Luiz Flávio Gomes CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL 2ª EDIÇÃO Elisabete Vido DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL Coord.: Walter de Almeida Guilherme, Richard Pae Kim e Vladimir Oliveira da Silveira ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO, 4ª EDIÇÃO Rossato, Lépore e Sanches LEI GERAL DA COPA COMENTADA Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos e Luiz Felipe Guimarães Santoro www.livrariart.com.br Endereços completos em: www.livrariart.com.br/lojas SÃO PAULO • São Paulo • Itu • RIO DE JANEIRO • Rio de Janeiro • Niterói • Campos dos Goytacazes • Petrópolis • Barra Mansa • Nova Friburgo • MINAS GERAIS • Belo Horizonte • PARANÁ • Curitiba • Apucarana • Campo Mourão • Cascavel • Foz do Iguaçu • Fórum Estadual • Francisco Beltrão • Londrina • Maringá • Paranavaí • Pato Branco • Ponta Grossa • Umuarama • SANTA CATARINA • Florianópolis • Chapecó • Criciúma • Joinville • DISTRITO FEDERAL • Brasília • GOIAS • Goiânia • Anápolis • Rio Verde • PERNAMBUCO • Recife • ALAGOAS • Maceió Anúncio Estado de direito.indd 1 11/7/12 11:54 AM

[close]

p. 12

12 Estado de Direito n. 37 Questão de Estado e Interesse Público Duas expressões ocas e inúteis Maria Berenice Dias* Cosmopolita | flickr cosmopolita Um Estado que se diz democrático e de direito, cuja Constituição assegura a todos o respeito à dignidade, o direito à liberdade e a igualdade Q uando se adentra na seara do direito das famílias, se passa a falar em interesse público e a nominar determinadas ações como ações de estado. Só que em nenhum momento quer a lei civil, quer a lei processual dizem o que tais expressões significam. Limita-se o Código Civil a assegurar que ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato que, por estado deva guardar segredo (CC 229 I). O Código de Processo Civil em mais de uma oportunidade faz menção tanto a uma como a outra dessas expressões. Exige a intervenção do Ministério Público nas causa concernentes ao estado das pessoas (CPC 82, II), bem quando há interesse público evidenciado pela natureza dalide ou qualidade da parte (CPC 82 IV). Também é firmada a competência exclusiva dos juízes de direito para julgar as demandas relativas ao estado e à capacidade da pessoa (CPC 92 II). Apesar de públicos atos processuais, é autorizado que corram em segredo de justiça os processos em que exigir o interesse público (CPC 155 I). Não cabe a citação pelo correio, sendo necessária a citação pessoal nas ações de estado (CPC 222 a). Do mesmo modo questões de estado, suscitadas pela via incidental como pressuposto para o julgamento, podem ensejar a suspensão do processo (CPC 265 IV c). É vedado o uso do procedimento sumário Mas a final, o que são ações de estado? A referência não é às demandas em que as partes podem passar de um estado civil a outro nas ações de estado (CPC 275 parágrafo único). Outras referências são feitas em matéria probatória. São dispensadas as partes (CPC 347 II) e as testemunhas (CPC 406 II) de deporem, bem como de exibirem documento ou coisa, sobre os quais devem guardar segredo por estado ou profissão (CPC 363 IV). Mas há mais. São afastados os impedimentos para depor, salvo em se tratando de causa relativa ao estado da pessoa ou quando assim exigir o interesse público (CPC 405 § 2º I). Talvez o efeito mais significativo no que diz com o estado das pessoas é quanto aos limites da coisa julgada (CPC 472): A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Ou seja, em se tratando de demanda que envolva o estado da pessoa, os efeitos da sentença vão além das partes, seja lá o que signifique dita referência. O que descabe é confundir coisa julgado com efeito constitutivo da sentença. Mas a final, o que são ações de estado? A referência não é às demandas em que as partes podem passar de um estado civil a outro. Como exemplo se poderia assim reconhecer a ação de divórcio. Mas resta a dúvida quanto a ação referente à união estável, pois, injustificadamente a lei não prevê a alteração do estado civil, apesar de impor o regime da comunhão parcial de bens que provoca sequelas de ordem patrimonial. Ainda assim, como o divórcio pode ocorrer extrajudicialmente, nada justifica tratamento diferenciado em juízo. Do mesmo modo, não há como reconhecer que se trata das ações que dizem com a capacidade da pessoa, assim as ações de emancipação e de interdição. Quanto a estas a lei faz expressa referência, não as incluindo no conceito de ação de estado. É o que diz o parágrafo único do art. 275 do CPC, ao cercear o uso do processo sumário às ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. Ou seja, são conceitos que não se confundem. A mesma ordem de incertezas surge sempre que é invocado interesse público, que serve de justificativa para impor a participação do Ministério Público, admitir que as ações tramitem em segredo de justiça e a ouvida de testemunhas impedidas. Com certeza a grande dúvida que remanesce diz com as ações de alimentos, ainda que nada justifique serem rotuladas de ações de estado ou que se reconheça como demandas de interesse público. Sendo as partes maiores e capazes, independente da origem do encargo alimentar, não se atina, por exemplo, a intervenção ministerial. E, havendo menores ou incapazes envolvidos a presença do Ministério Pública se impõe pela qualidade da parte. Ora, se interesse público é interesse de todos, no âmbito das relações familiares difícil é identificar o transbordamento do interesse além das partes. Também não pode ser identificado como interesse do Estado. Deste modo, mister adequar todas essas previsões legais às ações que resguardam interesses de crianças, adolescentes e idosos, bem como as concernentes à capacidade e à identidade das pessoas. Nada mais. Advogada; Presidenta da Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB. Vice-Presidenta Nacional do IBDFAM. www.mbdias.com.br. www. mariaberenice.com.br. www.direitohomaofetivo. com.br. www.estatutodiverisdadesexual.

[close]

p. 13

Estado de Direito n. 37 13 Eu tomo ritalina! Você me quer??? Dora Martins* ssunto batido, antigo (que pena!) e sempre renovado é o da existência de milhares de crianças que vivem, Brasil afora, em instituições, ditos abrigos ( e não mais orfanatos) sob a custódia do Estado, e sob os cuidados das Varas da Infância e Juventude. São meninos e meninas que, por alguma razão, seja mais ou menos dolorosa, não exercem um direito que lhes é previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e em tantas leis outras, das quais coração sincero algum pode discordar: o direito de nascer, crescer e viver em uma família. O direito à convivência familiar. E se não há possibilidade de retomar o convívio com a família biológica, urge que outra surja no horizonte de tantas crianças e adolescentes que por ela anseiam. A adoção, assim, é a almejada solução. E, sim, adoções acontecem, todos os dias. Mas, quase sempre, e com maior rapidez, quando são de crianças pequenas, normais e de preferência brancas e meninas. Ainda é essa a ordem do desejo que impera naqueles que se dispõem a constituir uma família pela adoção. É preciso reconhecer que, com tanta campanha feita, se tem conseguido, cada vez mais, a sensibilização de homens e mulheres para a adoção de crianças de qualquer cor ou raça e aquelas que já somam alguns anos. Mas, só alguns anos, pois quando a soma se aproxima de uma dezena, a fila pára. Raras ainda, no Brasil, as adoções de crianças cuja idade ultrapassa os 6 ou 7 anos. É a chamada adoção tardia. E muito tardia talvez para o menino ou menina que, nas suas A “Para os dois garotinhos inda à espera que a justiça abra os olhos, meu janeiro, dá-lhes as mães exatas, primavera a se multiplicar pelo ano inteiro.” Cantiga, Carlos Drummond de Andrade noites de solidão (sem beijo de mãe, sem história contada pelo pai), numa instituição, espera a chegada de “sua família”. É conhecida a marca de tristeza, nos abrigos, quando uma das crianças, seja de que tamanho for, é adotada. Os que ficam por lá, coração apertado a bater – por que não eu? quando será minha vez? – acabam transformando a perversa dor da espera em rebeldia e agressividade. Medo de nunca partir, esperança de que, enfim, chegue sua família, são sentimentos que habitam corações de adolescentes e de pequenos que vivem nos abrigos. Muitos não suportam tanta espera e se rebelam, não “se comportam bem”, choram, pedem, exigem, não tem bom rendimento escolar, e logo são contemplados com um diagnóstico: sofrem de um tal déficit de atenção, dislexia?, TDAH?, e ditos transtornos outros que tais. Então, na ausência para eles de colos suficientes e amorosos de verdade, sobram-lhes por fim, e para por fim em tanta agitação, algumas prescrições: fluoxetina (20 mg, 1 vez ao dia), Neuleptil (4%, 1 vez ao dia), Oxcarbamazepina (2 comprimidos por dia) e Ritalina (1/2 comprimido de manhã e meio ½ comprimido à noite). Aos treze, catorze, quinze até os dezessete anos, as doses de tais modernos medicamentos sofrerão aumentos, por certo, junto com as incessantes angústia e rebeldia. Aos dezessete anos, onze meses e vinte e nove dias de vida, exige-se, enfim, desses meninos e meninas estarem aptos para a chamada autonomia, e a um passo da rua, para um mundo desconhecido que os quer, enfim, cidadãos! O Estado, por vezes tantas, tão perverso e cínico quando o assunto é a Infância e Juventude brasileiras escondida em tantas instituições e abrigos, precisa encarar esse mal “moderno” – a medicalização de crianças e adolescentes em instituições, quase sempre imposta pelos serviços públicos de saúde, única via de atendimento desses brasileiros. Se tal medicalização, ou a chamada “ritalinização” já é fato em escolas públicas e privadas brasileiras e nos consultórios de caros médicos, nos abrigos será praga cada vez mais daninha e difícil de extirpar. A adoção tardia, forma única de garantir convivência familiar para muitas crianças e adolescentes é ato complexo e que exige afeto e paciência. É preciso estar disponível para a criança que já diz o que quer, que pensa, reclama e sonha. Impor a essa criança o estigma da “ritalinização” significa dificultar ou até impossibilitar a chance da adoção esperada. É crueldade demais do Estado. É perversão que vai de encontro a todos os princípios constitucionais garantidores dos direitos das crianças e dos adolescentes. E, cabe o “mea culpa” de todos nós, pois o Estado não está só nesse triste e abjeto papel: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (artigos 4º do ECA e 227 da Constituição Federal). * Juíza de Direito da Vara Central da Infância e Juventude de São Paulo, membro da Associação Juízes para a Democracia e da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça/SP. •

[close]

p. 14

14 Estado de Direito n. 37 Habeas Mídia Newton De Lucca* tadeu vilani | http://olhares.uol.com.br/Tadeu003 E m certa passagem do meu discurso de posse como Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região defendi de forma irrestrita a criação do habeas mídia, e, como já era de se esperar, os setores reacionários do País reagiram de forma imediata e contundente a tal declaração, atribuindo-me o desejo de instituir a censura prévia, a mordaça e outras estultices de igual jaez. O meio acadêmico, porém, parece ter recebido muito bem a ideia e foram vários os convites que recebi para discorrer acerca do sentido e alcance desse instituto, que não guarda nenhuma similitude com censura prévia, mordaça à liberdade de imprensa e de expressão e quejandos... Em singelo resumo, passo a expor suas linhas mestras. Constitui erro grosseiro, em primeiro lugar, só cabível na cabeça daqueles que gostam de criticar tudo aquilo que possa representar ameaça aos próprios interesses, acoimar a ideia de “inconstitucional”. Poderia sê-lo, é verdade, se se imaginasse que a matéria seria regulada exclusivamente mediante a edição de uma lei ordinária ou mesmo complementar... Mas eu não afirmei isso em nenhum momento de minhas falas. Pelo contrário, tenho dito e repetido que a instituição do habeas mídia no Brasil deveria dar-se mediante a aprovação de Emenda Constitucional --- se, por um arroubo de ingenuidade, se supusesse A criação do habeas mídia já vem sendo estudada há bastante tempo, sendo as primeiras iniciativas, datadas de 1988, realizadas pelo Professor Sérgio Borja, do Rio Grande do Sul que as oligarquias econômicas e políticas pudessem permitir tal avanço ---, formando-se o tripé da defesa contra as ilegalidades: habeas corpus, habeas data e habeas mídia... A ideia que defendo é, na verdade, muito simples. Trata-se, fundamentalmente, de uma previsão normativa de maior eficácia, no que se refere à proteção individual, coletiva ou difusa, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, que sofrerem ameaça ou lesão ao seu patrimônio jurídico indisponível, em razão de eventuais abusos cometidos pela mídia. Teria o cidadão brasileiro, desta forma, um “remédio” para proteger o seu patrimônio de honra, o que não ocorre nos dias de hoje. Exemplificando tais abusos, poderíamos citar uma notícia precipitada, inverídica, que ponha em risco a honorabilidade da pessoa, sem que sua culpa esteja efetivamente comprovada. A criação do habeas mídia já vem sendo estudada há bastante tempo, sendo as primeiras iniciativas, datadas de 1988, realizadas pelo Professor Sérgio Borja, do Rio Grande do Sul. A ideia se disseminou no País, entre outros professores, como, por exemplo, o Professor Paulo Lopo Saraiva, do Rio Grande do Norte. É de sua autoria o livro intitulado “Constituição e Mídia”, no qual ele discute e defende, com vigor deveras invulgar, o instituto de que se trata. Os dois professores citados demonstram o que se deve enfatizar: não se trata, nem mesmo remotamente, de se querer instituir algo nos moldes da censura prévia. Não é um limite à liberdade de imprensa. O que se deseja é que esta seja sempre ilimitada, desde que a responsabilidade de quem escreve matéria eventualmente danosa também seja ilimitada... Em vez de se falar em controle da mídia, o que se quer é o reconhecimento da sua plena responsabilidade pelos abusos que venha, eventualmente, a cometer. Seria, assim, um li- mite ao uso abusivo da liberdade de informar. Tem-se o direito de fazer uso da informação, mas não o abuso dela. A diferença entre o uso e o abuso nem sempre é muito clara, infelizmente, na tela da ciência jurídica. A liberdade de pensamento, consagrada na Constituição Federal, em seu artigo 220, tem de existir para todos e não somente para a imprensa. É o que se denomina “controle social da mídia”. Nenhum dos poderes pode se sobrepor ao poder da sociedade civil. É o que está previsto na Carta Magna, a qual determina que todo poder, em princípio, Tem-se o direito de fazer uso da informação, mas não o abuso dela. A diferença entre o uso e o abuso nem sempre é muito clara, infelizmente, na tela da ciência jurídica

[close]

p. 15

Estado de Direito n. 37 emana do povo Os con ro es soc a s de odo e qua quer poder devem ex s r Da mesma orma devem ex s r ambém sobre a m d a que é chamada de “o 4° poder” e que a meu ver em mu o ma s poder do que qua quer um dos ou ros poderes so adamen e cons derados Quadra sub nhar que nenhum d re o é m ado na Cons u ção Federa Nem o d re o à v da é abso u o no Bras No per odo de guerra por exemp o ex s e a pena de mor e mpor um m e não s gn ca censurar No ar go 220 da Cons u ção Federa encon ramos o pr nc p o da abso u a berdade de mprensa mas com a ressa va no seu parágra o pr me ro de quando es ver em causa um bem ma or É o que se ver ca da sua e ura Ar 220 A man es ação do pensamen o a cr ação a expressão e a n ormação sob qua quer orma processo ou ve cu o não so rerão qua quer res r ção observado o d spos o nes a Cons u ção § 1° Nenhuma e con erá d spos vo que possa cons u r embaraço à p ena berdade de n ormação orna s ca em qua quer ve cu o de comun cação soc a observado o d spos o no ar 5° V (man es ação do pensamen o) V (d re o de respos a) X ( nm dade v da pr vada honra magem das pessoas) X ( vre exerc c o de qua quer raba ho o c o ou pro ssão) X V (s g o pro ss ona ) Deve-se por an o ana sar caso a caso Ve a-se que no con ron o de do s va ores undamen a s emos de ver car qua de es deverá preva ecer O Super or Tr buna de us ça chamado a u gar casos nos qua s se d scu a o d re o à berdade de n ormação dec d u de orma d versa em seus acórdãos Em do s casos dec d u que o ma s mpor an e é preservar o d re o à berdade de n ormação Em ou ros do s acórdãos ao revés cons derou que o ma s mpor an e é preservar o d re o à n m dade do c dadão E a meu ver u gou bem odos e es Se ôssemos de xar que os casos ossem u gados por orna s as e não por m n s ros escusava d zer que o resu ado ser a ou ro Va e ressa ar que em caso u gado do ST a m n s ra Nancy Andr gh en ão re adano ma er a mora ou à magem ” En re an o dadas as cond ções de nosso s s ema recursa --- a go que não é cu pa da us ça d ga-se uma vez que não é e a quem az as e s --- a demanda pode evar 10 anos ou ma s Após esse per odo a própr a dec são que de erm na por exemp o a nden zação orna-se ne caz Aque e que o pre ud cado não se sen rá dev damen e reparado pe o ma que o causado ressa ando-se a nda que a reparação por de erm nada pecún a não reco oca as co sas no seu es ado or g na 15 nº 5 250 de 1967 a cunhada como “Le da mprensa” o cons derada pe a ma s a a Cor e de us ça do Pa s não recepc onada pe a nossa Cons u ção Federa Só que o d re o de respos a ne a es ava con emp ado em seus ar gos 29 a 36 Cr ou-se ass m como bem a rmou o M n s ro G mar Mendes um “vaz o ur d co” En m é c aro que odos nós a me amos e precon zamos uma mprensa vre como não poder a de xar de ser Enquan o nves ga va e cr er osa há de merecer odo nosso respe o e oas po s cons u a própr a “v s a da Nação” de que nos a ava o grande Ru Barbosa Por ou ro ado há de ser so enemene repud ado aque e orna smo rape ro ão bem den cado pe o nosso Pro essor Pau o Bonav des á em 2001 que a rmava ser a m d a “a ca xa pre a da democrac a” Con ra esse po de orna smo – e de b ogue ros que à m ngua de a en o própr o v vem de denegr r cr m nosamen e a honra a he a --- é que de endo rres r amen e a cr ação do habeas m d a aqu apenas pa damen e en rev s o Me re Dou or L vre-Docen e Ad un o e Pro e or T u ar pe a Facu dade de D re o da Un ver dade de São Pau o onde ec ona no Cur o de Graduação e Pó -Graduação Pro e or do Corpo Permanen e da Pó -Graduação S r c o Sen u da UN NOVE De embargador Federa Pre den e do TRF da 3 Reg ão b ên o 2012 2014 Membro da Academ a Pau a de Mag rado Membro da Academ a Pau a de D re o Pre den e da Com ão de Pro eção ao Con um dor no âmb o do comérc o e e rôn co do M n ér o da u ça V ce-Pre den e do n u o La no-amer cano de Derecho Pr vado Temos de buscar mecanismos preventivos para impedir que ocorra o dano pois quando se trata de difamação da honra de uma pessoa pela internet é praticamente impossível sua devida reparação ora bem ana sou a ques ão a rmando “A so ução des e con o não se dá pe a negação de qua squer desses d re os Ao con rár o cabe ao eg s ador e ao ap cador da e buscar o pon o de equ br o onde os do s pr nc p os menc onados possam conv ver exercendo uma unção harmon zadora ” ndaga-se com requênc a se á não ex s r a um mecan smo para en rar com uma ação de danos mora s causados por um ornas a rê ego que acusasse ndev damen e uma pessoa qua quer do povo ou um mag s rado e a respos a é a rma va A Cons u ção Federa em seu ar go 5° V de erm na “É assegurado o d re o de respos a proporc ona ao agravo a ém de nden zação por Essenc a men e no caso do habeas m d a o bem ur d co re evan e que se quer pro eger é a honra Há va ores que prec sam ser preservados de orma e caz não ad an ando querer pro egê- o depo s Como naque a ve ha h sór a “não podemos en ar reco her as penas do ravesse ro que o ançado ao ven o” Va e esc arecer ambém que a é mesmo os ns u os ur d cos prec sam ser repensados na época da n erne Temos de buscar mecan smos preven vos para mped r que ocorra o dano po s quando se ra a de d amação da honra de uma pessoa pe a n erne é pra camen e mposs ve sua dev da reparação Por ou ro ado va e ressa ar que a Le om pe os do ns am nos seus de en no fins tos, ssos nã entr o no etan “A s pe to tent rten , aç qu e no ão cem mai s .” am or cond s pe ri à vi uz rtud ao gosa e.” peca é aq Nen ue do enal hu la pe lo tece m pe sa ca r o do re gr Nev alizad andi há em o po oso es re qu de e id r Jo trabal conh Dir ho ecer en se R mit eito e um no tifica ober de pe e teat to squi jurí de ro impo dico estu de C rt do as an s re Sh tro tes ak leva hum ntes anis espear liçõe s ta .A e virt de co e perud ncei e tos “S “Somos donos de nossos pensamentos, entretanto, seus fins não nos pertencem.” “A tentação mais perigosa é aquela que nos conduz ao pecado pelo amor à virtude.” José Roberto de Castro Neves A Editora GZ saúda toda a equipe do Jornal Estado do Direito e em especial a Drª Carmela Grune, idealizadora e fundadora, neste aniversário de sete anos de muita qualidade e sucesso. O Jornal Estado de Direito prima em levar o leitor a uma profunda reflexão sobre o futuro do direito, a nível universal. o Direito que está no mundo, e a nós mesmos?” Judith Martins-Costa GZ José Roberto de Castro Neves José Roberto de Castro Neves Jo sé Ro be “Quem vem lá?” rt Nenhum pecado há em reconhecer e enaltecer o grandioso trabalho de pesquisa realizado por Jose Roberto de Castro Neves que identifica importantes lições de Direito no teatro de Shakespeare e permite um estudo humanista de conceitos jurídicos relevantes. A virtude do autor se transformará em fonte de conhecimento para todos nós e seus pensamentos ganharão multiplicadores. “Professor que fascina os seus alunos pela recorrente ligação que traça entre as abstratas formas jurídicas e o chão da mais concreta e cotidiana realidade, José Roberto de Castro Neves superou, no entanto, o objetivo proposto. A pergunta a que efetivamente respondeu foi: como pode a Literatura (a obra de Shakespeare, em especial), ajudar a a s da Med da or Med tr Medida por Medida oN O DM m C od e Ao analisar o jurídico em Shakespeare, o advogado Jose Roberto de Castro Neves confirma que “os bons advogados não tem falta de clientes” e que “é pela qualidade que devemos classificar as coisas.” A obra despontará como uma das mais O Direito em Shakespeare ed O O Direito em Shakespeare Medida por Medida O Direito em Shakespeare todos nós, juristas ou não, a melhor compreender o mundo, Medida por Medida Di re id ev importantes contribuições para se desvendar o Código Shakespeare – caso ele a ito po r em es Sh “O mundo todo é um palco!” “O resto é silêncio!” “Nenhum pecado há em reconhecer e enaltecer o grandioso trabalho de pesquisa realizado por Jose Roberto de Castro Neves que identifica importantes lições de Direito no teatro de Shakespeare e permite um estudo humanista de conceitos jurídicos relevantes. A virtude do autor se transformará em fonte de conhecimento para todos nós e seus pensamentos ganharão multiplicadores.” Cláudio Dell’Orto  ak edi es da pe ar e M exista – e o autor se revela um autêntico “espião de Deus”, capaz de identificar sutilezas e construir sábias interpretações. O que dizer sobre um contemporâneo código jurídico “Qconstruído na observação ue m é imutável? da alma humana, que vem lá?”a verdade “é “Se do nada, A nada virá”, alis longa que não enadvo tão que não há noite ar ga co o contre o dia.”nfirm do Jo jurídi fa a se co m ”e advo o o an Rob qu em a sistema Construirltum fundae “o jurídico qu de cl s bo erto de Shak e de ie humana espe ns constitui mentado na dignidade C ve ntes astr Boa leitura! Cláudio Dell’Orto Desembargador – TJRJ Professor – PUC Rio A os Estado. o N e, objetivo fundamental miseclas que “A ga im obra do do eves po desp sific “é pe s nã rtanda ricórdia é ave virtude Lei”, caso o ar contrário as la qu tem tes onta nd cois rá alid ar “Nossas leis estão co ex o C cont ade ista mortas.” ribu mo as.” ód um “esp – Ao encontrar tempo na atribulada o sua iç e o ig õe a iã auto Shak s pa das m tile o deadvogado ra rotina de renomado professor, ais r se e es pe zas D se reve are e co eus” – ca desJosé Roberto O também prova “os ho, ca que ns la paz trui um so códi que ele de au dize r mens são, algumas donos dos prósá go vezes, jurí r so bias identi têntic da in alm br o di prios destinos.” fic a hu co co e um terpre ar su nstr taçõ cont sem O livro, de “S leitura fácil e an e agradável, . e nã Bardo quconcisão na gue a orientação na é aporâ o há da, “a e cont do na é imut obse neo da no do virtude da Lei” re e nos vaticínio áv de rvaç o afasta it vi qu do a, uído em es ar * Citações de Shakespeare ISBN 978-85-82220 05-4 9 788582 220054 www.editoragz.com.br e-mail: marketing@editoragz.com.br Travessa do Paço nº 23, sala 610 – Centro – 20010-170 Rio de Janeiro – RJ – Tels.: (0XX21) 2240-1406 / 2240-1416 – Fax: (0XX21) 2240-1511 shakespeare_final.indd 1 José Robe o de Cas o Neves 1 ed ção 2013 – 332 pág nas Med da por Med da O D re o de Shakespeare ão rá”, el? Con dia.” e tã o lo os que “é a praga cegos a ve stru tempos que mendestes ng rdad tado ir um a équ sejam guiados loucos.” O autor um ob pelos e nã e “é na jeti sist di com em ricódevo vidente capaz conduzir ge- o en fund gn a id lucidez rd am ade jurídi “N ia é e de rações de estudantes hu proen co ossa a vi experientes fund rtud tal do man s fissionais do Direito. ae da Est a co Ao leis es roti enco tão Lei ado. nstitu m ”, na “A nt i m José de re rar te ortas.” caso cont iseno m rári men Rober mad po na o o to s tam advo sua prio são, s de algu bém gado atribu stin mas e pr lada pr O 15:17 os.” ofes veze ova 09/11/12 gu livro sor, s, do que ea , de “o no virt orient leit s do s houd ação ura fá e s pr qu cil e “é da Lei do óe seja a pr ” e no Bardo agra ag m s “a dáve vide guia a dest afas conc l, se ta do es nt isão raçõ e ca s pelo tem do va pa ticí é a po s es fissi de es z de co louc s que nio de os on os ais tudant nduz .” O au cego ir do Dir es e de com tor é s um luci eito ex . peri dez ente ges pr o- Brasil Publi dico cações sem , produ estral, ela ISSN 217 6-3 çõe nadete s cientí borado com 259, um per Miran ficas da profes a coletânea ióda e Mi de 199 nistra aul de convid sora Maria de ado as Berdes na 2, passan no magis s. do tér gra paulist nde São por inú io superi me or Eletrô a. Atualm Paulo e tam ras Unive desente, nicas rsid bém e Ciê no int ada Fac é Diret nci Roqu as Contá uldade ora das Re erior de e; bei vis União professor s de São Adminis tas tra a do de das Institu de Direi Roque, Fac ção to Em São Pau ições São sora lo, Un Educacio presarial de na iesp um periónai rei 2176-3259, de So DiISSN Brasil Publicações, rocaba to Empre São Roqu s do EstaBrasil Publicações, ISSN 2176-3259, um periósar dico semestral, elaborado com a coletânea , Uniso e; ial na de e pro A aut Soroc com orada dico semestral, a Un coletânea denocientíficas produções professora Maria Beriversid fes é elaborado aba con adv . ogadaprofessora ade cio produções científicas recere ten nadete Miranda e de convidados. so, con da empre Maria Bers Miranda e pal sarial, nadete e desul convidados. tor Ministra aulas no magistério superior est ia, ela desras atuand Cló . no magistério vis por bo Ministra aulas superior desraç An de 1992,Di passando inúmeras Universidareito ão de o tonio Em paMainúmeras de passando por Universidacke1992, des na grande São Paulo e também interior presar lufno nzi é esp e; pro São ial pel eci na Paulo ea também no interior Em paulista.des Atualmente, ésor Diretora das Revistas fes aliz pregrande ado em Un sar iversid Revistas ial do titu lar paulista. Atualmente, é Diretora UNda Eletrônicas Faculdade Administração da cad das ade IFIEO Cede ntr Ma eira de , na Eletrônicas da Faculdade Administração o UndeFac Esc e Ciências Contábeis de São Roque, ola Pau cid Direi iversit São ade São to e Ciências Contábeis Roque, São ári listDireito Alt Roque; professora Empresarial na o Fac Osasc a da de ernati de FIE Ma o;Estavos de Roque; professora de Direito Empresarial na – profes O traInstituições gis União das Educacionais do nte na Soluç tratura sor da ES em União das Instituições Educacionais do Estaão DiPaulo, do de São Uniesp São Roque; e profesA retor Métod - Escola de Co Jur nflito os São Paulo, São Roque; es;profesde de ídico Uniesp sora de do Direito Empresarial naSu Universidade Pro do IPR perior Palesfiss ion sora de Direito Empresarial na da Universidade Soluç de Sorocaba, Uniso Sorocaba. ão de ais em Mé OMESC Advocacia; de Sorocaba, Uniso Sorocaba. Esp A autora é advogada empresarial, atuando Co – Ins todos anh nfl titu ito ola Alt s; e empresarial, to A autora advogada atuando deéCo artigo no contencioso, consultoria, elaboração deern pa-ati s pu mérci Memb ro da vos de contencioso, elaboração de paFal o. receres eno palestras. Pos iment blicadconsultoria, Câ sui vár mara sob ar Re os é receres e palestras. re Di Clóvis Antonio especializado em cupera O aut eMaluf reito ios livros Clóvis Antonio Maluf é especializado em Em e or ção de Direito no Empresarial pela Universidade Maé adv con Empre presar oga ial, cioso, da cadeira Empresarial pela Universidade recere ten ckenzie; Direito professor titular de Direito sas. Maconsul do mi s professor litante palest Universitário ckenzie; da cadeira tor Empresarial do e Centro FIEO de – Direito ia, ras.titular elabo , atu and– o Empresarial Universitário FIEO raç UNIFIEO, na cidadedo deCentro Osasco; professor daão de paUNIFIEO, na cidade de em Osasco; professor da Escola Paulista da Magistratura Métodos Escola em Métodos Alternativos dePaulista Soluçãoda deMagistratura Conflitos; PalesAlternativos de Solução de Conflitos; Palestrante na ESA - Escola Superior da Advocacia; na do ESA - Escola Superior da Advocacia; Diretor trante Jurídico IPROMESC – Instituto Diretor Jurídico do IPROMESC de Profissionais em Métodos Alternativos – deInstituto Métodos Alternativos de Solução de de Profissionais Conflitos; e em Membro da Câmara Solução de Conflitos; Membro dae Câmara Espanhola de Comércio. Possuievários livros Espanhola sobre de Comércio. Possui vários livros e artigos publicados Direito Empresarial, artigos publicadosde sobre Direito Empresarial, Falimentar e Recuperação Empresas. Falimentar e Recuperação de atuando Empresas. O autor é advogado militante, O autor é advogado militante, no contencioso, consultoria, elaboração de pa-atuando contencioso, consultoria, elaboração de pareceres eno palestras. receres e palestras. A pre diação sente obra , Conc traz ao iliação pú ta-se de um e Arbit blico intere a obra ragem ssado jurídi ousad no Di cas do a teo ae ria e reito mund exposi a prá brasile o conte moderna, tica da ção teó iro e elabo mporâ ric Meno Me o seu rada neo e surgim a, analisam confo rco do a rme as séc A presente traz público tem interessado teoria e a prática da Me-sul. Trae a me obra en toao ulo XX his as necesda Metórico diação obra traz I. Os e a prática A presente ao até públicorel interessado a teoria ativo autor Tra- sidades diação, Conciliação e em Arbitragem Direito e no Mercosul. s a Me tendo os dia brasileiro presar no es, ao Tradia s diação,po Conciliação e Arbitragem no Direito brasileiro e, no Mercosul. ial r ção atu lado início e moderna, . ais, inc as necessidades ta-se de cil uma ousada abord da iadobra seguid conforme as fon Em elaborada ore lusive ando ta-se de uma obra ousada moderna, elaborada conforme as necessidades s, fin a tesehis tra de a jurídicas do mundo contemporâneo e do século XXI. Os autores, ao lado da tam me ali sde ção em tórica zando diação do ins s, seg jurídicas doun mundo contemporâneo e do século Os autores, ao lado da comrelativos titu uindo XXI. exposição teórica, analisam Mediação, abordando desde familiar do gra temas to da a Co a seg conte -se do nc Conc desde ndo teórica, u. O temas iliação a Mediação, exposição relativos abordando s conc conceit analisam iliação o seu surgimento histórico até os Ca dias atuais, a mediação familiar pít Arbit em pri eitos ulo IVinclusive os, meiro requisaté os e do o seu ral surgimento dias atuais, a mediação familiar e o Ca histórico refere inclusive s conitos tratam e a mediação empresarial. Em seguida grau pítulo -se ao da Conciliação e tipos;do instituto Para a Co institu da e VI e a mediação empresarial. Em seguida tratam do instituto Conciliação fin a o nc alizar históricas, Arbit tendo por as fontes seguindo-se dos conceitos e todos iliaaluinício pít da con, Ca no ap ragem Ca ulo Ar tendo s, por res início asos fontes históricas, seguindo-se dos e bit dos conV conceitos pít Intern grau rag est Conciliaulos em encom ciliadores, finalizando a Conciliação em, posta tando acion e a ud a a Co VII e primeiro s sob finalizando mo al e no ciliadores, com a Conciliação grau e a ConciliaVIII,em primeiro nven re o O deIV losrefere-se ção em segundo Capítulo Arbitragem, ção conceit grau. são int da Merco tem prátic ao instituto a, co eir sul. os os, ção em segundo grau. O Capítulo IV refere-se ao instituto da Arbitragem, m funrequisitos peças o proo Capítulo ente contendo e tipos; V pro estudaam a Convenção dame refconceitos, erente dedic nta sito de ces is a res epó contendo requisitos tipos; o Capítulo V estuda a Convenção s conceitos, ados sua a Me is e pe Arbitral e o Capítulo VI a Arbitragem Internacional no Mercosul. exee pe dia rci ito da çãoVI Os au rgunta aos tá-lose no Mercosul. , Co Arbitral eo Capítulo a nc Arbitragem Internacional ma tor na s tér e es Para finalizar, os Capítulos VII e VIII, são inteiramente dedicados aos res memo iliação em co ia. apres ncilia rizaçã aosompa entam Para finalizar, os Capítulos VII e VIII, são Ac inteiramente bitrag r amodelos o dos nha adedicados alunos, apresentando peçasAr processuais e perguntas e restemas dessa didáti práticos, em obra e resma . clássipeças processuais ca, alunos, apresentando modelos e perguntas neira racioc práticos, cos e na memorização postas sobre o tema, com propósito de exercitá-los dossúmulas a coo íni temas o claro, mp reensã postas sobre o tema, com o propósito deob exercitá-los naais memorização dos atu conceitos fundamentais a respeito da Acompanha súmulas o matéria. jetivi a obra pelo preoc dade pro up conceitos fundamentais a respeito da matéria. súmulas ando fissio Acompanha e prá a obra referentes a Mediação, Conciliação e Arbitragem. -se nal e tica, pelo facilit referentes a Mediação, Conciliação e Arbitragem. estud an Os autores apresentam temas clássicos e temas atuais preocupando-se do ante. Os autores apresentam temas clássicos e temas atuais preocupando-se em conciliar a didática, raciocínio claro, objetividade e prática, facilitando em conciliar a didática, raciocínio claro, objetividade e prática, facilitando dessa maneira a compreensão pelo profissional e pelo estudante. dessa maneira a compreensão pelo profissional e pelo estudante. al “n Re e ão seamentos nato deve ser Maria Bernadete deMiranda Sil a RICARDO RANZOLIN ta, co emoc veira, disdos um do tra Maria Bernadete Miranda ion s cri na lon de se socie me ntudo, ais, pa ge Clóvis Antonio Maluf de da s infan aceitar, de bramaMaluf is gra impu ra o Clóvis Antonio dade til. Tr ou ref sileira. ves co nidaere ata me Mar adole e pru -se, ndar, Nem me tiscentedência sim, a pro smo ia B tratam de sti jud s, er en sob ici respo tuição Fica to espec a lei al, ao nsabiliCló nad tan tas apen ífico” , merec cuidar et vis as . exem que e M esta ores de Ano plo pode iraed de leitor dado riam referê t nd é o ser ncia, suscio n no feitas dentr a não reconhecer a presunção de violência Deio ba por ta e qu bate sta M , po e na hipótese da menor a jápresunção apresentarde vida conc e é que nte pa a is não reconhecer lu Penaviolência ra a eit lar sexual na como prostituta. uado game Juris inserio f l. vida hipótese da menor já apresentar s r nte pru pro A questão é discutível e deve ser disfesso aprovdência sexual como prostituta. res cutida, como o faz Renato Silveira, longe eitad A questão é discutível e deve ser disde Direi a de posicionamentos para o longe cutida, como oemocionais, faz Renato Silveira, to qual “não se trata, contudo, de impunida- para o de posicionamentos emocionais, de a um dos crimes maiscontudo, graves cometiqual “não se trata, de impunidados na de sociedade brasileira. Nemgraves mesmo a um dos crimes mais cometide se aceitar, referendar, a prostituição dos naou sociedade brasileira. Nem mesmo infantil. de responsabilideTrata-se, se aceitar,sim, ou referendar, a prostituição dade einfantil. prudência judicial, ao de cuidar de Trata-se, sim, responsabiliadolescentes, a lei, merecedores de dade e sob prudência judicial, ao cuidar de tratamento específico”. adolescentes, sob a lei, merecedores de Fica apenas esta referência, dentre tratamento específico”. tantas que Fica poderiam feitas, pois o dentre apenasser esta referência, exemplo dado é opoderiam bastante para inserirpois o tantas que ser feitas, o leitor no Debate que exemplo dado éa o Jurisprudência bastante para inserir suscitaoeleitor que é aproveitada nolargamente Debate que a Jurisprudência por conceituados professores de Direito suscita e que é largamente aproveitada Penal. por conceituados professores de Direito Penal. não rec na hip onhe ce sex ótese r a pre ual co da me sunção no A mo cutid quest prostitutr já ap de vio ão resen lência de a, como é dis a. tar po cu vida qu sicion o faz tível ED GZ ITO RA ISBN 978-8 5822 2003 -0 ISBN 978-858222003-0 ISBN 978-858222003-0 Curso Teórico e e Curso Teórico Prático de de Mediação, Prático Mediação, C u Conciliação e Arbitragem rsArbitragem P o Teó Conciliação e Conc rático d iliaçã e Med rico e ia oeA rbitra ção, gem EDITOR A EDITOR A EDITOR A EDITOR A GZ GZ GZ GZ GZ EDITOR A ED IT OR A EDITOR A GZ GZ ED ITO GZ RA Narração e Normatividade Ensaios de Direito e Literatura Coord.: Judith MartinsCosta 1ª edição - 2013 536 páginas Curso Teórico e Prático de Mediação, Conciliação e Arbitragem Maria Bernadete Miranda / Clóvis Antonio Maluf 1ª edição - 2013 208 páginas Maria Bernadete Miranda nasceu no inteMariatendo Bernadete rior de São Paulo, aindaMiranda bebê, se nasceu radica- no interior de Paulo, tendo ainda bebê, se radicado na capital doSão Estado. Na cidade de São Paunaestudos capital do Estado. Na cidade deeSão Paulo, fez osdo seus primários, secundários lo, concluindo fez os seus estudos primários, secundários e superiores, o Magistério em 1970 e superiores, Magistério em 1970 e bacharelando-se emconcluindo Direito em o 1985. Direito em 1985. Sobbacharelando-se a orientação do em Desembargador FedeSob a orientação doapresentou Desembargador ral Newton De Lucca, em 1993, na Federal Newton De Lucca, em 1993, apresentou na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Universidade Católica de São Paulo, perante Pontifícia uma Banca Examinadora, a dissertaAo perante uma Banca Examinadora, a dissertaas po se ção: “A Reorganização da Empresa como Objesu siçõe bmete mo“A ção: Reorganização da Empresa como Objes r Falimentar” tivo Principal do Processo (Aspectri Ma buriaconflita a jurisp Be rioris nte do Processo pru nal, rud Falimentar” tos que tivo emergem do Direito Direito (Aspecfic rna r Principal s ass Positivo, ência dedeSão ncial ou de det cussã um Mi a de do mo tos que emergem doe Direito Positivo, . Pau ida ran Francês e Direito Brasileiro); obtendo o Título Direito o mu Da lo, na co capito trado s por daba análi ns ten te, nas nfron ita do ain lo, ve Francês e Direito Brasileiro); obtendo ono Título ceu ric se l do de Mestre em das Relações Sociais, na zes est fezDireito udan to das o fen Est da de int a de qu em ôm ado do int seu Seos een beb um sup Mestre em Direito das Relações Sociais, na .erg estõe div rá um serp sub-área de deco Direito Comercial. Na est eri ên cido da ê, se retud rad ntra ore os spri criaç mes ade apen cia - icas,aDireito Ao se submeter a jurisprudência a aç debate, s bro obrao õe con bac a de Comercial. de São Em sub-área 1994, iniciou doutorado, também Vol. 3 cri má pesso s na estudando as su har clu tou ão me rio co ju- Pau Vo ind análi s, m sci sela as posiçõesAo assumidas por vezes em mes - sec umatambém nda; o co se submeter a 1994, jurisprudência a debate, estudando 4 Católica tad Em iniciou o um doutorado, - Vol. 3l. 3 vo religi o-s na conflitantes Pontifícia Universidade de São undár ntr se Ma vo lum e as So do a em lum gis - ios osb gra-ça dis mo tribunal, ficou demonstrado odir fenômeno da criação ju - mes e por s tér o, afazendo as posições conflitantes assumidas vezes um tip 2 Di es: em eit 3 Pontifícia ori e rei ral na Universidade Católica – Cr osio Paulo, visitando pesquisas no Tribusde – Cr ecri o do em to vo Ne ao São mesent pena em açã risprudencial. Da análise das divergências brotou uma dislum198 im wto imes au mo tribunal, ficou o fenômeno da criação - is. 197 o contr es dadedemonstrado 0e n e 1 ju do tor Pon Paulo, visitando e fazendo pesquisas no TribuDe contr nal do Comércio de Paris; em 1996, completou co De a –5. tifí Lu pú cussão risprudencial. muito rica de Da questões apenas suscitadas graças ao ntra a org , cri análise das divergências brotou uma disCrim mes sem cca cia a bar blica co o Mia,an Un a na ntr em per patri nal do Comércio de Paris; em completou co1996, gad es dig , paive seus estudos ede University of apesquisas iza confronto de interpretações análise dos tipos penais. 199 ant ntr nid rsid cussão muito rica questões apenas suscitadas graças ao môor çã nis a apr eana Fed 3, admi z pú o ad ade o um nio tra do bli esen e ção seus estudos e Ba pesquisas na University of, Miaa Ca Será uma obra com 4 volumes: volume 1 sex – Crimes çã mi, no Estado da Flórida nos Unidos, nis ca, Estados traba ese tim nto :nio confronto de interpretações dos tipos penais. o tól “A Jú traanálise nca ua fé da jusna ica ento u na Re çã lho; Unidos, l, fam pú Ex de org o contra a pessoa; volume 2 – Crimes contra o patrimônio, r Estado tivo mi, no da Flórida Estados blinos am onde a honra e o privilégio de a sua São e Seráteve uma obra com 4 volumes: volume 1ter – ília Crimes públi volum tiç ani RE caina conta Pri a. zaç Pau ; do nci NA , A ca vo ão ea sua incolu lo, crimes contra contra direito dovolume autor, contra o da sentimento ra, pal coe lum TO crimes tosCO onde teve a honra o privilégio de ter e cri a pessoa; 2rá – co Crimes contra o patrimônio, tese de doutorado com o tema “Uma Proposord do qu dis e4 a DE m mi- ser me enaç Em Pro pre NC eEI a religioso, contra a organização do trabalho; volume em – Cr Proposs “Uma sa ces M taco crimes direito do autor, crimes contra o sentimento erg Fra tese doutorado com oão tema EL e ncê so tacrimes de contra Atualização do Contrato de Corretagem lab ÇÃ im ade ntracom em ca co Fal LO do o segs e ora O 3 – Crimes contra a dignidade sexual, incolumiPASC família, a ad esObjeção beim undaa religioso, crimes contra organização do trabalho; JORG ent avolume Di Di rei de ta de Atualização do Contrato Corretagem M rei ar” de Imóveis”, catalogada e disponibilizada para de jovde mito , pro Me igu to to HO E rei dade pública, paz pública, fé pública; volume 4 – Crimes da Bra stre el Re (As Pos 3 – Crimes contra a dignidade sexual, família, SIdisponibilizada pecALsile fesso US fac ensitiv LVEIincolumiem sub de Imóveis”, catalogada e para , oMiami consulta na The University of Law P, uld iro o, ale ra peLiDi -áre contra dade a administração pública e crimes contra a admialé pri Di ad RA rei na pública, paz fé pública; 4ob – Crimes liv ae, m me); AN pública, to lisLaw de ten re volume to e JA AL das doUniversity tas: rei consulta na The of Miami Liiro Di do do A EL brary Em 2001, e continuou nistração da justiça. A coordenação cabe a Miguel Reale svisitou rei AM , pro cecontra Re contra aCatolog. administração pública e crimes a admipro NA o Tít Em to nte laç TEIX IS IRO Co fesso INA ulo fes 199 A LI4, da Fa ões me na brary Catolog. Em 2001, visitou eso continuou Júnior nistração e contará com aPon colaboração de jovens penalistas: suas pesquisas na The Library of Congress, em So EIA VE res da justiça. coordenação cabe a rci Miguel r cia BE ini RA DA al. cuReale LL cio douto RA ldade titularis,em UD na DE u cia RENATO DEe MELLO JORGE SILVEIRA e JANAINA COtifí TO Pau suas pesquisas na The Library of o Júnior contará com a colaboração de jovens penalistas: Washington D.C. res,Congress, O do AZ Un ST de Di RE lo, GA SALV uto ive A, vis EV pe M SI rad CONCEIÇÃO PASCHOAL, o primeiro, professor titular rsid ita la A publicou LV ED HE RENATO DE MELLO SILVEIRA JANAINA nal Washington D.C. AD nd o, metam Em 1995, livro: ade DE JORGE Ae CO O, primeiro o IS do OR sma bém e seu BECH MAG LO Catól ELHO Co faz HEprofessor e a segunda, professora livre docente Faculdade de DiNE end A CONCEIÇÃO PASCHOAL, oda primeiro, titular mé LE seu 1995, publicou seu primeiro livro: ica RO Manual dos Títulos Crédito; em 2005, oTTde rci AR AL ES o NA sEm AR de o pes est TE DR O, São HÃ A, de reito da além dos professores doutores, pela mesma qu AU docente ud e USP, a segunda, professora livre da Faculdade de DiRE LL Par ES isa os DE mi JO Manual dos Títulos de Crédito; em 2005, o GI ITA UE sDA segundo, sob oIG título Nova Lei de VID GOis; no , VELLUDO emFalências , VIqu pes RL NA no faculdade, Z. eSALVADOR , 199 Tribu MNETTO, reitoALAMIRO da USP, além professores doutores, mesma Est IC MAR CT Es LO ES, pela isaNova Pena dos H, ado 6, OR on segundo, sob o título Lei de Falências cre s BO (Comparativos e Comentários); em 2006, o com na M de IÂ “Coo da ANA ELISA LIBERATORE BECHARA, ve l da SILVA GADAVID AR Un faculdade, ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO, NG pletou Fló tam São tev ive e INA rde Fa rid ELA alda rsit tes (Comparativos ee em 2006, o cu bém IEL Títulos a BR ho terceiro: Curso Teórico Prático dos naComentários); TEIXEIRA DE AZEVEDO, HELENA REGINA LOBO todos e de no PINH y ANA ELISA LIBERATORE SILVA DAVID nra do of Mi s Est DE de r ralist do eBECHARA, me do ÃO ado o REGINA uto ade Di OL EX Teórico ta terceiro: Curso Teórico eAL Prático dos Títulos DA COSTA, HELOISA ESTELLITA, MARIÂNGELA pri de Crédito; em 2008, quarto: as. mbo rad TEIXEIRA DE AZEVEDO, HELENA LOBO De sEIUn de IV AN ros o reito Curso Atu pavilé gio DR rtame RA idos, aliz do com GAMA DE MAGALHÃES GOMES, MARINA PINHÃO de de de Crédito; em 2008, quarto: Curso Teórico E o DA COSTA, HELOISA ESTELLITA, MARIÂNGELA açã e Prático de Direito Societário; e em 2010, oPU IEC o da Im ter W tem o do óveis” UN a sua anto – OLIVEIRA C de COELHO ARAUJO, VICTOR GABRIEL DE de “U Ins Co GAMA DE MAGALHÃES GOMES, MARINA PINHÃO con e Prático de Societário; e Emem 2010, o , Direito ma quinto: Curso Teórico e Prático de Direito ntr Direi cat titu Po sul ato alogad Pro rto to taVICTOR RODRIGUEZ. Escreve também ALEXANDRE WUNto posde de Es na Th COELHO ARAUJO, GABRIEL DE OLIVEIRA Al a Prático bra quinto: Curso Teórico e de Direito EmCo eg presarial. Tem vários artigos publicados em ree ry rre dis re’ tud e DERLICH, “Coordenador do Departamento de Direito tag CatoltambémUn ponib os Cu ’. RODRIGUEZ. Escreve ALEXANDRE WUNive sua presarial. Tem vários artigos em em reog. rsit iliz vistas jurídicas e na web. Em 2000, construiu a ltu y publicados Penal da Faculdade desDireito PUC de Porto Alegre’’. pes of - par DERLICH, “Coordenador do Em Departamento de Mi Direito ada quda 2001, isas a Wa am vistas jurídicas e na web. Em 2000, construiu sua página na internet intitulada Direito Brasil São todos membros do IEC – Direito Instituto de Estudos Cultui Law a na shi vis Penal da Faculdade de da PUC de Porto Alegre’’. ito ngt Th uDireito e Lib on Lie con Brasil sua página naD. internet ralistas. Publicações, http//www.direitobrasil.adv.br, rar y ofCultuSão todos membros do IEC – C. Instituto intitulada de Estudos Em tinuo Coos Manu 199 Publicações, http//www.direitobrasil.adv.br, onde disponibiliza didático para ngress u ralistas. E5, D I pu al do material T O bli , os cou R A material s Tít seg disponibiliza didático alunos eonde interessados na ulo área. Em 2007, criou para em undo seu prime sob o s de (Com e ,interessados na área. 2007, em sua alunos home-page, Direito CrédiEm iro criou títuloVirtual parati a Revista livro: to; tercei em 20 vos em sua home-page, a Revista Virtual Direito No ro: Cu e Come va Lei de Fal 05, o de Cr rso Teó ntá édito; Z G ias rico rios); em ênc E De I TPrá OR A G 2006 tico deem 2008, e Prático ZZ o quart quint dos Tít , o G E D I T O R A Di rei o: o: presar Curso Teó to Societár Curso Teóulos ial. Tem io; e rico ric vistas vários e Prático em 2010, o jur de artigo o sua pág ídicas e s pu Direito na Publi ina na int web. Em blicados Emcações ernet em re2000 , con intitu onde , htt stru lad dis p/ aluno ponibiliz /www.di a Direito iu a s rei Bra a em suae interessa material tobrasil.a sil dv. didáti home dos na co par br, áre -page, a a Re a. Em 20 vista 07, os Virtua criou l Direi to G Miguel Reale Júnior Coordenador Miguel Reale Júnior Coordenador Mig uel ordenado Rea r le Jú Co nior GZ ISBN 978- 85-8 2220 -01- 6 ISBN 978-85-82220-01-6 GZ GZ ISBN 978-85-82220-01-6 Direito Penal Direito Penal Dir eit oP en G al GZ Renato de Mello Jorge Silveira / Marina Pinhão Coelho Araujo / Ana Elisa L. S. Bechara / Renato de Mello Jorge SilveiraAutores / Miguel Reale Júnior / Renato de Mello Jorge Silveira / Marina Pinhão Coelho Araujo / Ana Elisa L. S. Bechara / Mariângela Gama de Magalhães Gomes Renato de Mello Jorge Silveira / Miguel Reale Júnior / Mariângela Gama de Magalhães Gomes Renat o de Me llo Jorge RenatSilveir EDITOR A o de a / Ma Me rin Au Ma llo a PintorE es riânge Jorge hão D I T O R A la Ga Silv Coelh ma eira / o Mi Ara de Ma guel ujo / galhãe Re An a s Goale Jún Elisa me ior / L. S. s Becha ra / Volume 3 Volume 1 3 Volume Volume 1 EDITOR A ED IT OR EDITOR A A lum JURISPRUDÊNCIA EM DEBATE Crimes contra a dignidade sexual, Volue 3 m família, pública, Crimes incolumidade contra a sexual, e dignidade paz pública, fé1 públicapública, incolumidade Cr família, RI pública, fé pública im JUpaz es SPRU Autores fam D co nt ÊNCIA ília r paz, inc a a d EM DEB pú olu ign ATE bli mid id ca , fé adeade se G pZ úb públi xua lic c l, a a, JURISPRUDÊNCIA EM DEBATE Vo G ED GZ IT OR A Direito Penal Jurisprudência em Debate - vol. 1, 2, 3 autores: Diversos 1ª edição - 2012 (cada volume com 20% de desconto) Edua Advordo Va sco sil e gado, ncelo ins s em na Orde crito Dos Sa Di na Pós-g reito m dos Orde ntos Da pe m Ad ntas Come Direi radua la Un voga dos Ad do ive do setem ntário Ma to de em Di rsida s Portu vogado nc Co s rei de Glasgha. Me nsumo to Ci Fede guese s do Br cont bro de ao Có ral s. vil str rib di Coim ow. Do e em pela , com de Pe Bach ada sa uiçã 2009 do go de Un rna are bra úde o às tra s au Ética de Di . Preutoran Direito iversi especiali mbuc l do Mé da e da ve to bucanreito da sidente em Di dico d de zação o. justi ssias res Ed Médica Os reito pela Casti em da Sa a ça. das uard de , da au Di úde. PreABDS pela Unive lla-La As noite o Da Resolu sem tores, Vice- ociac reito Mé siden – As Unive rsity s es ntas ção ión soc pess e M CF nico a sisud que disp Law. Presid Latin dico e te da As iação rsidade of ez as de arco M nº s en de vigo desta , a ne ensam Law. Memb te da oamericda Saúd sociaç Brasilei ciênc s Coltr 1.931 ão natu utralid elo ra Santé Memb ro da World ana de e. Vice- Perna ra ia em i é um , de pa re re za ad gios, rti za Eu ro Assoc Derec Presid m, r busc exem 17 de matio. Memb da As ropean ativi princip do di , conside e mes com pe en iat ho a do soc plo dade al qu a 13 eraç mo dente n en Drro da As iation Assoc ion for Médicte rsp aman in de de ali iat o. ve hi soc oit da Fra ab ões a arid icácia ion Me da Vice- Co jáv po hece mi Médic iation de nçaise for dical doló el m crática de do ril de sobre ez qu e ex r al. Pre Presid ssão He ao Código de Ética Médica, e atu pe de o 17 de 20 de Comentários CFM nº 1.931, gi Resolução Fu Re sid de en cherc Droit alth ológ ca disp ridad e das estilo, 10. Ne atual caracte riênc sor ente da te da Saúd ndador to exemplo de ia de 2009 dos autores Eduardo Dantas no é um Có e Coltri he de setembro Marcos ica e os Co e do ição de es rmas rna-se ste tra digo rizam elabo dedi de um Esco curso Comi missã e Biod e primeet de Fola pí balh de evid caÉtica queCFM às travessias das espessas de ciência busca amanhecer de Ét os ireito iro rito, do la Pa de ssão o de contribuição Comentários aonoites Código de Médica, Resolução nº 1.931, de racer raram da a conj de em lei gradu o lit 17 en a Pre , ulista pós-g de Sa Bida da qu s vo disc éte bens un oé saúde si- justiça. er ica OAe da prMarcos o de setembro de 2009 dos autores Eduardo Dantas Coltri exemplo de to ar e e M s iplin um Estudação em de radua úde da tic incípe se ab a da B/ Es abso nso ário, do édica técre busca os Jur Di Direito. ção em OA OA AL. contribuição às travessias te ios, em códi ulad luto tic das noites espessas de ciência do valo tad , em a in am B/PE B/PE noamanhecer juris in ídico reito s. go o Pro o Di ter disp de re de . da dispensam Osreiautores, que elogios, com tas perspicácia e experiência elaboraram, di país. r éti s e Médic fessor saúde e da justiça. to . Profes pont , mas comen gras ensáve sciplin Este co-sociaclaBioé Eduardo Vasconcelos Dos Santos Dantas o do a Mé tad dic - a neutralidade e mesmo a e sem aridez que caracterizam os acervos téc- is ticos. do Ins cu sisudez, dirig aried livro l da auto para interes o é de à Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Bratitu rso de o da pl idas o fu Código en ade, espe sa, perspicácia to Pa reelogios, nicos desta considerações sobre oe atual deim Ética e Médica, em pónatureza, Os autores, que dispensam com experiência s a elaboraram, sil e na Ordem dos Advogados Portugueses. Bacharel tu po ulista suma a com com lha ro ain a pu da, que Eduardo Vasconcelos Dos Santos Dantas pree meto vigor a partir dia 13 de abril de 2010. Neste trabalho literário, dotado ncia de clasem a sisudez, a neutralidade e mesmo aridez caracterizam os acervos nobrtécblica ade a to rtâ de do em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. um ns do Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Bram arte ão tel s aq nãde reza, principalnicos qualidade estilo, torna-se evidente oçã denso valor ético-social da Médica, eem o só o de Pós-graduado em Direito Civil, com especialização em undoCódigo destado natureza, considerações sobre o atual Ética ee sil e na Ordem dos Advogados Portugueses. Bacharel ste Este ao les melhue Direito de Consumo pela Universidad de Castilla-La atividade hipocrática das normas que a abril disciplinam no país. espelha retrabalho vigor a e partir do dia 13 de de 2010. Neste literário, dotado de cla- ciência, que co levan livro em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. or se detidiano . Lo Mancha. Mestre em Direito Médico pela University of tedenso invejável maturidade de espírito, que sedo abre a interdisciplinariedade, com metoreza, principal qualidade estilo, torna-se evidente o uve- ético-social Pós-graduado em Direito Civil, com especialização em es dica dos da tudo valor Glasgow. Doutorando em Direito pela Universidade de se alivro m à méd dológica disposição de leis e princípios, indispensáveis plena compreensão . teleDireito de Consumo pela Universidad de Castilla-La atividade hipocrática e das normas que aàdisciplinam no país. Este bem espelha edifi icos Coimbra. da ABDS – Associação Brasileira A presente obra, “Direito Penal - Ju- Presidente -suce ca ológica de uminvejável conjunto maturidade articulado de dirigidas umaanobre Mancha. Mestre em Direito Médico pela University of e deregras espírito, que seaabre interdisciplinariedade, metoVice arte e ciência, com No Advo de Direito da Saúde. Presidente da Associação Pernamdida ção de dos risprudência debate,” responde inquiem -Pre Doutorando em Direito pela Universidade de dedicada a bens absolutos. Aem presente obra, “Direito Penal - Direito Ju- Glasgow. dológica disposição de leis e om princípios, indispensáveis àsid plena Ca compreensão teleum m Ma gado, bucana de Médico e da Saúde. Vice-Presidente entra en tante pergunta do saudoso Prof. Miguel ck Coimbra. Presidente da ABDS – Associação Brasileira rloarte e ciência, issão a ente Ba risprudência em debate,” responde inquie- Latinoamericana em to de ológica de um conjunto re articulado dirigidas a uma nobre Pó enzie chare Asociación de Derecho Médico. dos Vital do Cos Reale: tante até que ponto o amor das da fórmuvigo em regras um de fere Direito da Saúde. Presidente da Associação s-g Pernampergunta do saudoso Prof. Miguel de é bens de importância não ao cotidiano EPD- radua São l em novo dos médicos e dos Vice-Presidente da World Association for Medical r, nte só dedicada a absolutos. nselh Tava MaEste código comentado re re las e dos mitos não se resolve apenas na ção Di bucana de Direito Médico e da Saúde. Vice-Presidente Pa rco vigo ao se dedicam gras que Reale: até que ponto o amor dasMembro fórmu- da European Association for Health liv edificação de uma o Fe res Co s pre Escola em ulo, reito juristas, Law. mas interessa, ainda, a todos aqueles para alc solução dos problemas do ou Co da Asociación Latinoamericana de Derecho sid Médico. pela Vinicius an ra-se àro de rre co las e dos mitos não seaparelho resolve apenas na da da ente daPaulistaDireito orden Law. Membro Association Française de Droit de la a m ce l de a Lim ponte para o futuro de um comentado mundo melhor. a ,bem-sucedida dosmédicos e ra Co enmissãodos poao m à da máquina, deixando em suspenso, ou Este código é de Louve-se importância não a só cotidiano dos Vice-Presidente da World Association for Sa Medical ad Un Co solução dos problemas doSanté. aparelho ou da M a pelo úde, Pó ABDS de Di Médic or do iversidaltri oria extensã ssibili tando o Membro Association de Recherche et de Form cea todoselh autores e a publicação deste relevante estudo. truncando-o irremediavelmente, plano rei o Membro da European Association for Health juristas, mas interessa, ainda, aqueles que o se dedicam edificação de uma edicina dade àatu da as da máquina, deixando emo suspenso, ou Law. cin em Centro s-grad -Associa to (Sã e Ho Curso de mation en Droit Médical. Fundador e primeiro Presial Có missão dos a, a rteza, melhor. de dos valores éticos e materiais objeto da Re de la sistêne às spi Law. Membro da Association Française de Droit o Un ua a po bem-sucedida truncando-o irremediavelmente, o plano enten esta ob Louve-se paixmundo dação sponsa iversi do em ção Br Paulo talar de ponte para o futuro de um dente da Comissão de Saúde e Biodireito da OAB/AL. ss robuste di cia Correa go de lide?(“O Direito como experiência”, São /SP Santé. Membro da Association de Recherche et de ForDi ão der estudo. Vital ra Tavares dos valores éticos e materiais objeto da da à sa ibiliLima ce relevante Odon Getúl bilidadetário Ba reito asileira ), Vi da autores e a publicação deste e noCarlos Vice-Presidente Comissão de Bioética da OAB/PE. e a irá au úde dades r a di Ética Paulo, lide?(“O Saraiva Direito Ed., 1968, p.47), como io Mé cemation en Droit Médical. Fundador e primeiro Presihum ex como experiência”, Vice-Presidente do Conselho Federal de Medicina xi sc de de Getologia Varga Civil rão de dico de Direi em M PresidenteSão da Comissão de Saúde da OAB/PE. Profesanismigir um liar a na ressaltou Ricardo Andreucci ao comentar noss aplic ussão edica Ma s, dente da Comissão de Saúde e Biodireito da OAB/AL. e Paulo, Saraiva Ed., 1968, p.47), como em stão deLegal da Profes Área uá, da Sa to sor do curso de pós-graduação em Direito Médico da qu a m to Vital Tavares Lima oCorrea qu o ne Carlos Es País. abili úd Sa o volume primeiro. da Vice-Presidente da Comissão de Bioética da OAB/PE. elhordos os dade e se in e ressaltou Ricardo Andreucci ao comentar cedo logia úde BuConsu FORP sor conv Saúd pecia e Escola Paulista de Direito. Professor do curso de pósssárConselho pr Vice-Presidente Federal de Medicina ici lis e ltó O terceiro volume da Coleção “Juris-U qu Presidente da Comissão de Saúde da OAB/PE. Profesda ofi ios o volume primeiro. s no a curso – Seção cal da rios SP, Proidado pela Fu ta graduação em Direito Médico do Instituto Paulista de Coor ao re alidade ssiona prudência em Debate” é dedicado à anasor do curso de pós-graduação em Direito Médico vas s e da Ma Assoc e Prepa fes do cu nO terceiro volume da Coleção speit que da as is, do even to Estudos“JurisJurídicos e Bioéticos. sor rso em um novo livro comentando ode nado Código de Ética Medica iação rat No momento atual Gr lise dos confrontos surgidos nas decisões do Escola Paulista de Direito. Professor do curso de pósde óri tos o Di sis oss s prudência em Debate” é dedicado à anaà di A r da de Di o, Brasi o de Curso rispru presen gnid tência reito e dos diversos tribunais relativas aos crimes vigor, a discussão que se inicia Assis s revigora-se a possibilidade de robustecerCo leira em reito Profes entra dos confrontos surgidos nas decisões graduação em Direito Médico do Instituto Paulista de miss te ob lise ade base da M tente Mé sor tante dência Contra a Dignidade Sexual, relativas a Família, a crimes Estudos Jurídicos e Bioéticos. Presdas de ao alcance, à extensão e às possibilidades de aplicabilidade novas hum que ão NaCódigo ad e Pa de Od dicoreferente ed dos diversos tribunais aos em ra, “Dire onto- No momento em um novo livro comentando o atual iden Ética Medica ana. a na co ie Od les Reale pergu Incolumidade Pública, a Paz Pública ea cionaa trante a regras para melhoria assistência à saúde em nosso País. te do Contra Dignidade Sexual, a Família, a itoa nta deba entra em da vigor, revigora-se a possibilidade de robustecer discussão que se inicia ontol te,” Afloram ml de las : até qu Fé do Pública. problemas os mais respo Penal Pública, ógico em Robe Incolumidade a Paz Pública e a e Revi Conselh das novas - Ju de argumentos e po sau ndesgrima doso . referente ao alcance, à extensão e às possibilidades de aplicabilidade soluç dos mi difíceis em uma são o Fe rto Lu Fé Afloram problemas os mais tos nto Prof.e inq Com certeza, esta obra iráaauxiliar a todos os profissionais, e da Mediuie do Có regras para melhoria da assistência à saúde do emDireito nosso País. o Pública. iz de da ão do quenã envolvem o estudioso. Convidamos amor em M o difíceis uma -esgrima de argumentos má s se digo ral de D’Avila cina, a entender e a exigir uma melhor qualidade da assistência baseada na comdas iguel nesta leitura sotrunc quinao pro leitor a res seolv embrenhar de Ét Med fórmu o estudioso. Convidamos , de bleque mas envolvem eesclarecedora paixão e no humanismo necessários respeito humana. ap dos ando-ofisticadamente Com certeza, esta obraao irá auxiliaràadignidade todos os profi ssionais, do Direito e da Medidenesta questões ixa o leitor ica icina do a enembrenhar se leitura sova as na Méd irrem nd apare o em lide? lorescomplexas suscitadas na aplicação dos cina, a entender e a exigir uma melhor qualidade da assistência baseada na comica fisticadamente lho esclarecedora de questões éti ed (“O tipos iavelm su sp decisões ou contraditórias em Paulo Roberto Luiz D’Avila Marcos Vinicius Coltri Direi cos penais paixão e no humanismo necessários ao respeito à dignidade humana. complexas na aplicação dos so, ente,ensuscitadas to coe matertítulos oudecisõesda abrangendo importantes parte ressal, Sarai Advogado, Bacharel em Direito pela Universidade Presidente do Conselho Federal de Medicina o tipos penais em contraditórias iai mo plano va s ob Penal. do Código expe o vo tou Riespecial Mackenzie de São Paulo, Coordenador do Curso de Ed.,abrangendo títulos importantes da parte Coordenador da Comissão Nacional de Revisão do Código de Ética Roberto Médica Luiz D’Avila Marcos Vinicius Coltri lum cardo riênc jet o da por 1968 Com percuciência, exemplo, Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar da ISBN e especial doia” Código , p.4 Advogado, Bacharel em Direito pela Universidade O prime An , Sã Penal. Presidente do Conselho Federal de Medicina 978-8 recente decisão do Superior EPD-Escola Paulista de Direito (São Paulo/SP), Vicepru terce analisa-se iro dreuc o Com percuciência, por exemplo, ci ao 7), Mackenzie de São Paulo, Coordenador do Curso de dê ED iro . cocom 5-6 Coordenador da Comissão Nacional de Revisão do mo relaçãopresidente volum de Justiça, Tribunal fato da ABDS-Associação Brasileira de Direito I TCódigo de Ética Médica lise ncia em 2490 analisa-se co recente decisão a do Superior menta OR Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar da do -99 Deba e da da Saúde, Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde ocorrido em antes, portanto, da a fato A dos s confr r com -6 Co2.002, Tribunal Justiça, relação EPD-Escola Paulista de Direito (São Paulo/SP), Vicediv te” leçde onnova pelo Centro Universitário Barão de Mauá, Especialista de 2.009, modificativa do Títu é de Contr ersoslei ão “Ju tos ocorrido em 2.002, antes, portanto, da presidente da ABDS-Associação Brasileira de Direito dic tribu su a a lo rgido ris em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela Funad aos crimes contra a Dignidade Incolu nalei nova Dign relativo do Títu- da Saúde, Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde s nadeo 2.009, à an - modificativa rel ida is e dação Getúlio Vargas, Professor convidado do curso de que provocado reações de s de aFé mida Sexual, ativatem ISBN 978-85-62490-99-6 relativo aos contra a Dignidade pelo Centro Universitário Barão de Mauá, Especialista Pú de Pú delo ciscrimes Se s ao da ões Legal da FORP-USP, Professor dos Cursos por parte Secretaria deOdontologia Direixual, difíce blica.repúdio bli s Sexual, e que tem provocado reações de em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela Funcrime ca, Aflora de Gestão de Consultórios e Preparatório de Assistente Humanos de como Fa leigos a Pa eapor que is em tos s em direito repúdio parte de Direi- dação Getúlio Vargas, Professor convidado do curso de m z Pú mí umhouvesse ISBN 978-85-62490-99-6 en lia, da Secretaria pro condescendência em Saúde Bucal da Associação Brasileira de Odontose o cria esg o lei volve a leigoscom blica ble tos Humanos e de em direito como Odontologia Legal da FORP-USP, Professor dos Cursos m oou má rim fé ma logia – Seção Mato Grosso, Professor e Palestrante em e a assumida me pelo s posição fistictor a se a de na com o cri- de Gestão de Consultórios e Preparatório de Assistente estse houvesse oscondescendência adam tribunal em ud cursos de Direito Médico e Odontológico. arg made EDITOR A EDITOR A para garantia impunidade aoe eventos ios comp is posição me ou máum féen na assumida pelo em Saúde Bucal da Associação Brasileira de Odontoo. Co ente brenh lex ar ne para nv tos tipos as esclar tribunal sta idagarantia de impunidade ao logia – Seção Mato Grosso, Professor e Palestrante em su abran penais scitad ecedora leitur mos cursos e eventos de Direito Médico e Odontológico. EDITOR A as esp gendo em de na de qu a soecial est títu cis ap do Có los ões colicação ões Co im anali m pe digo porta ntrad dos Pe ntes itória Tribusa-se rcuciê nal. s da rec nc parte ocorr nal de ente ia, po de lei ido em Justiça cisão r exem no , do lo rel va de 2.002 com rel Supeplo, 2.0 , Sexu ativo ao 09, antes, ação rior al, e s cri modifi porta a fat repúd me qu nto o ca tos io por e tem s contr tiva do , da pro Hu a se ho mano parte da voca a Dign Títudo s ida me uvesse e de lei Secre reaçõ de tar ou es tribu má condescgos em ia de de nal fé na endê direit Direi para nc po o garan sição ia co como tia assum m o cri de im ida punid pelo ade ao R$ 65,00 CC M MNO NO OG OGAA NA TCA CACC M M NA C OO T G OM N G TO O Cr m C no og a e AGA C Po ca CrMm na NA a on Eugen o Raú Za Edmundo O ve a G 1 ed ção – 2010 – 523 pág nas R$ 139,00 A proposta da obra, em síntese, é auxiliar no preenchimento de uma lacuna existente na douA proposta da obra, em síntese, é auxiliar no trina acerca do Código de Ética Médica, seja em preenchimento de uma lacuna existente na dourelação aos profissionais da Medicina, seja em trina acerca do Código de Ética Médica, seja em relação aos militantes do Direito. relação aos profissionais da Medicina, seja em relação aos militantes do Direito. Ao final, também com a intenção de contribuir Maria Bernadete Miranda Clóvis Antonio Maluf Maria Bernadete Miranda Maria Bernadete Miranda Clóvis Antonio Maluf Clóvis Antonio Maluf Cv G G AÇÃO C V L AÇÃO CVL PÚBL CA E AÇÃO P ÚBL CA E AÇÃO DE IMPROB DADE P DE MPROB DADE Ú IA D A DM STRAT VA BNÇ E A DM N STRAT VA L Ã A A RNA R ARDO IM DO C DO O DA RNA A R ARDO C M P A NROE A V R B N A Eduardo Dantas Marcos Coltri Eduardo Dantas Marcos Coltri M CCvv M M Ed ua rd Ma o Da rco nta sC s o lt ri G Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro de 2009 Resolução CFM nº 1.931, de 17 de 2a setembro edição de 2009 Atualizada até julho de 2012 Res Atualizada até julho de 2012 oluç ão C FM nº 1. 2 edição a 931, GZ de 17 de se tem G Coordenador: Miguel Reale D O Ação Civil Pública e Ação de ImprobidadeG Administrativa Ç L G T DG Ã Z D G O RA A O GZ R T DE V A A S R Atua lizad a at bro de 20 09 a é ju 2 ediç lho de 20 ão 12 GZ GZ GZ ED IT OR GZ EDITOR A EDITOR A A GZ EDITOR A G G Comen ár os ao cód go de é ca méd ca ED IT OR A GZ e facilitar a vida de quem necessite atuar ou enAo final, também com a intenção de contribuir tender um processo ético no âmbito dos Cone facilitar a vida de quem necessite atuar ou enselhos de Medicina, decidimos incluir o texto tender um processo ético no âmbito dos Conintegral do anterior e do novo Código de Étiselhos de Medicina, decidimos incluir o texto ca Médica, a resolução que criou o Código de integral do anterior e do novo Código de ÉtiA pr opos Processo Ético-Profi ssional e as Leis e Decreta da ca Médica, a resolução que criou o Código de pree obra nchitos mais importantes, definidores do papel dos , em Processo men Ético-Profissional e as Leis e Decretrina síntes to de acer uma e, é e da regulamentação do Conselhos de Medicina ca do lac tos importantes, definidores do papel dos relaç xilia una maisau Códi r no na medida do exist tornando, ão ao exercício profissional, go entede Medicina de Ét s pr Conselhos e da regulamentação do relaç na do ofiss ica ão ao Méd possível,ioa e a referência facilitadas, unaconsulta ica sm is da exercício profi , sejassional, tornando, na medida do ilitan M em tesreunidased posto que no mesmo local. icina do Di possível, a consulta e a referência facilitadas, , se Ao reito ja em fina . l, tam posto que reunidas no mesmo local. e fa bém cilitaLonge com se mostrar como algo acabado, a disr a vi de a in tende da tençã r um o com a publicação destes cussãode que se inicia quem Longe de de co se mostrar como algo acabado, a disproc selh ne ntrib cess esso os de ite atu Comentários por escopoui aprofundar o der éticotem Med cussão que inicia com a publicação destes ar se integ no ou en âm na, ral bate, ici qualidade, mostrando novos bito do imprimir-lhe decid Comentários anter dos tem por escopo aprofundar o deca M imos Coconhecimento édica re nrumos,io tentando aprimorar ea inclu o do bate, ,a qualidade, mostrando novos ir o Proc novo imprimir-lhe reso texto essoqualidade luçã Có das normas deontológicas da medidigo o qu Ético rumos, aprimorar o conhecimento e a tos e cr tentando de -Pro mais Étifiss em io u o – acreditamos cina, que – ganham impo situação io qualidade das Có na Cons di normas deontológicas da medile rtant as Le ego elhos es, de todos, médicos, pacientes sociedade. deficina, is e aem de M que – acreditamos – ganham exer nido situação Decr edici cício res ena e todos, do profi pape pacientes e a sociedade. da re médicos, poss ss iona l do ível, gulam São Paulo, março de 2010 l, to entaç s rnan posto a cons ão do ulta do, que e Marcos Coltri na mDantas e a Eduardo reun São Paulo, março de 2010 refe edid idas rênc a do no m ia fa esm cilita Eduardo Dantas e Marcos Coltri Long o lo das, e de cal. se m cuss ostra ão r co qu mo Come e se in algo icia ntár acab com ios ado, bate, tem a pu a di por impr blica sesco imirção rum po lhe deste os, apro quali tentan s fund dade quali ar o do ap ,m dade deostra rim orar das ndo cina, o co norm novo situa nhec as de s ção imen onto todo em to e lógi s, m a cas édico que – ac da redi s, pa med tam cient ios – es e ganh a so am cieda de. São Paul Edua o, m rdo arço Dant de 20 as e 10 Mar cos Coltr i A Curso CursoTeórico TeóricoeePrático Prático de Mediação, Conciliação ee Arbitragem de Mediação, Conciliação Arbitragem Curso Teórico e Prático de Mediação, Conciliação e Arbitragem M M AM A Direito Penal Direito Penal Direito Penal JURISPRUDÊNCIA EM DEBATE C C P P A C A MP A M G G G Responsab dade RResponsab dade e s p o n s a b d aG dG e Civil Civil C iv il Autores Crimes contra JURISPRUDÊNCIA EM DEBATE Renato de Mello Jorge Silveira / Marina Pinhão Coelho Araujo / Autores a dignidade sexual, família, Crimes contra Ana Elisa L. S. Bechara / Renato de Mello Jorge Silveir / incolumidade pública, Renato de Mello Jorge Silveira / Marina Pinhão Coelho Araujo / Miguel Reale Júnior / MariângelaGama de Magalhães Gomes a dignidade sexual, família, paz pública, fé pública Ana Elisa L. S. Bechara / Renato de Mello Jorge Silveir / incolumidade pública, Miguel Reale Júnior / MariângelaGama de Magalhães Gomes paz pública, fé pública JURISPRUDÊNCIA EM DEBATE Autores Crimes contra Renato de Mello Jorge Silveira / Marina Pinhão Coelho Araujo / a dignidade sexual, família, Ana Elisa L. S. Bechara / Renato de Mello Jorge Silveir / incolumidade pública, Miguel Reale Júnior / MariângelaGama de Magalhães Gomes paz pública, fé pública M Eduardo Dantas Marcos Coltri A Eduardo Dantas Eduardo Dantas Marcos Coltri A Marcos Coltri A Responsab dade C v Arnaldo Rizzardo 1ª edição - 2009 591 páginas R$ 75,00 Reso ução CFM n 1 931 de 17 de se emb o de 2009 Edua do Dan as Ma cos Co 1 ed ção 2012 546 pág nas Au o Ca o Ma o da S va Pe e a A ua zado a G Gus avo Teped no 10 ed ção – 2012 462 pág nas R$ 120,00 R$ 59,00 R$ 139,00 R$ 120,00 R$ 90,00

[close]

Comments

no comments yet