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Estado de Direito PORTO ALEGRE, MARÇO DE 2006 • ANO I • N° 3 Fique por dentro do Conselho Nacional de Justiça A criação Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela EC nº 45 causou uma série de dúvidas e, em alguns setores do judiciário, uma boa dose de desconforto. A questão que esteve em todas discussões foi quanto ao alcance dos braços do CNJ. Teria ele legitimidade para anular decisões judiciais? Ele exerceria o papel de auditor do Poder Judiciário? Ou ainda, se ele está submetido ao STF, suas decisões poderiam ser revistas por essa instância? O Estado de Direito conversou com o membro do CNJ, Eduardo Kurtz Lorenzoni, que concedeu, em entrevista exclusiva, esclarecimentos sobre algumas questões pontuais que continuam a abastecer discussões em nível acadêmico e profissional. CARLOS BAILON Veja também Página 4 Direito Empresarial Elenise Peruzzo dos Santos, advogada, Doutoranda em Direito Mercantil pela Universidade de Leon, na Espanha, analisa em seu artigo o capital social. Ensinar e Aprender direito: introdução à Ciência do Direito Sílvio de Salvo Venosa foi juiz no Estado de São Paulo, aposentou-se como membro do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, atualmente é consultor e assessor de escritórios de advocacia, foi professor em várias Faculdades de Direito em São Paulo e é membro da Academia Paulista de Magistrados em seu artigo relata a importância que a informação da ciência do Direito seja plena e perfeitamente acessível sem ser superficial a fim de que se preparem os espíritos ainda toscos na nova área, para vasta ciência que está por desabrochar. Página 5 Página 9 Português Alberto Menegotto, Professor do IDC, analisa os casos que se constata a necessidade do uso de crase Página 9 Direito Civil Pablo Stolze Gagliano, Juiz de Direito, analisa as diferenças entre namoro e união estável no artigo Contrato de Namoro Venezuela: algo novo no Judiciário Ricardo Carvalho Fraga, Juiz do Trabalho no TRT RS, Mestrando na PUC RS e Maria Madalena Telesca, Juiza do Trabalho Titular da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, analisam após a visita à Venezuela, no período do Fórum Social Mundial, em janeiro de 2006, a realidade e futuro do Poder Judiciário na Venezuela. Página 8 Página 10 Direito Penal Beatriz Abraão, Professora da Univer Cidade/RJ, fala sobre os Juizados Especiais Criminais e o acesso à Justiça José Paulo Baltazar Junior, Juiz Federal, Doutorando em Direito analisa em seu artigo a Lei 9.613/98, conhecido como Lei da Lavagem de Dinheiro Contra-Capa Alípio Casali: a denúncia como ato ético Filósofo, Educador, Professor Titular e Pesquisador do Programa de Pós-Graduação em Educação/Currículo, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Doutor em Educação pela PUC/SP e Pós-Doutor em Educação pela Universidade de Paris faz uma reflexão sobre como denunciar eticamente. Página 8 Destaque Araken de Assis, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Professor Títular da PUC/RS e Doutor em Direito pela PUC/SP em entrevista exclusiva para o Jornal Estado de Direito fala sobre as recentes reformas processuais Página 3 OSVALDO CAPELARI JÚNIOR EM ARTIGO EXCLUSIVO TERRORISMO: POSSIBILIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL NO BRASIL

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2 Estado de Direito, março de 2006 Editorial Conversando com o leitor Cartum Paulo Vilanova Chegamos na terceira edição do Jornal Estado e com o apoio de nossos patrocinadores, trazemos novidades. Além de aumentarmos o número de páginas, começamos a desenvolver entrevistas com renomados juristas. O Desembargador Dr. Araken de Assis e o membro do Conselho Nacional de Justiça Eduardo Kurtz Lorenzoni, nossos entrevistados, respondem respectivamente sobre as mudanças processuais e a criação do Conselho Nacional de Justiça analisando aspectos como legitimidade e competência. Estamos sempre buscando o aperfeiçoamento e temas que auxiliem ao operador do direito nas situações do seu dia a dia. Entre os temas apresentados, estão os artigos do Professor Alberto Menegotto, que caracteriza quando devemos utilizar a crase e a reflexão do Dr. Alípio Casali onde analisa a denúncia e a forma que vem sendo utilizada. Ainda, salientamos os artigos de Sílvio de Salvo Venosa, Ricardo Carvalho Fraga e Maria Madalena Telesca que relatam a importância da introdução ao estudo do direito para o acadêmico inciante e a realidade e futuro do Poder Judiciário na Venezuela. Agradecemos o apoio e incentivos dos nossos leitores, da equipe técnica e dos nossos patrocinadores que a toda edição dão vida a esse Jornal. Estado de Direito Porto Alegre - RS - Brasil Rua Andrade Neves, 14/702 CEP: 90010-210 - fone: (51) 3246.3477 e-mail: contato@estadodedireito.com.br internet: www.estadodedireito.com.br Direção Carmela Grüne carmela@estadodedireito.com.br (51) 9985.7340 Jornalista Responsável Angelo Müller - MTB 11.453 Colaboradores Carlos Bailon, Diego Moreira Alves Filipe Tisbierek, Gustavo André Gradaschi Van Helden Ricardo Amadesi Costa Fotos Carlos Bailon Diagramação e Produção Gráfica Luciano Gazineu (51) 9952.3177 Impressão Zero Hora Tiragem 8.000 exemplares *Os artigos publicados nesse jornal são responsabilidade dos autores Diretora O Direito como um Produto Social Carmela Grüne Neste artigo fazemos uma reflexão sobre o pensamento de António Manuel Hespanha em que sabiamente se posiciona, em seu livro Cultura Jurídica Européia, com relação ao tema proposto. Parece repetitivo dizer “o direito como um produto social do próprio direito”, mas Hespanha diz que o direito em sociedade não consiste apenas em considerar o papel do direito no seio de processos sociais, mas também em considerar que a própria produção do direito é um produto social, ou seja, algo que não depende apenas da capacidade de cada jurista para pensar, imaginar e inventar, mas de um complexo que envolve, no limite, toda a sociedade, desde a organização da escola, aos sistemas de comunicação intelectual, à organização da justiça, à sensibilidade jurídica “Não podemos nos limitar, precisamos de apoio, auxílio e participação no processo de produção, com a participação das organizações da escola, da justiça e dos sistemas de comunicação intelectual” dominante e muito mais. Não podemos nos limitar, precisamos de apoio, auxílio e participação no processo de produção, com a participação das organizações da escola, da justiça e dos sistemas de comunicação intelectual haverá uma evolução cultural, citamos como exemplo a influência da Reforma Pombalina da Universidade de Coimbra e seus desdobramentos, ocorridos entre os anos de 1822 e 1860, na formação dos intelectuaisestadistas responsáveis pela construção das instituições e diplomas jurídicos que estruturaram o Estado-nação brasileiro. Somos o resultado das nossas experiências. Para conseguirmos chegar próximo do ideal de Estado de Direito é necessário o envolvimento de toda a sociedade na busca pela inserção dos cidadãos no conhecimento jurídico visando ao tratamento igualitário, ou melhor dizendo, tratando os desiguais de forma desigual, respeitando as diferenças, dando condições de resposta através do acesso a informação.

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ESPECIAL Estado de Direito, março de 2006 3 Entrevista com CARLOS BAILON Araken de Assis Estado de Direito: Desembargador Araken, como o senhor, professor direito processual civil, vê as recentes reformas processuais? Araken de Assis: Ensino processo civil há mais de vinte e cinco anos, dedicando-me à graduação e, mais recentemente, ao Programa de Pós-Graduação de Direito da PUC/RS. Uma das maiores dificuldades que enfrento, a partir de 1995, consiste na necessidade de explicar as sucessivas “ondas” reformistas. Adotou-se, entre nós, um programa de reformas parciais que quebraram o sistema legislativo, tornando-o um autêntico mosaico das mais variadas orientações. Às vezes, um mesmo dispositivo é alterado e depois outra vez reformado, sem uma explicação plausível, revelando deplorável inconstância. Não há qualquer base empírica para tais mudanças. E os alunos ficam perplexos, freqüentemente, com textos dispersos e obscuros, mal redigidos. Estado de Direito: As reformas trouxeram alguma melhora ao processo e mais rapidez? Araken de Assis: Ao meu ver, cometeu-se o grave equívoco de apresentar cada mudança como redentora do processo civil e um passo decisivo para a criação do chamado “processo de massas”. Na verdade, obteve-se o resultado oposto: o processo tornou-se muito complexo, através da importação irrefletida de institutos alheios à nossa tradição, e, como poucos o conhecem ou dispõem de recursos para empregá-lo racionalmente, progressivamente cria-se o sistema do “vale tudo”, transmitindo-se insegurança às partes. Veja-se o caso do agravo de instrumento. Em lugar de diminuir o número de recursos, a facilitação do agravo multiplicou seu número exponencialmente, implicando o reexame imediato de quase todas as decisões emitidas pelo juiz de primeiro grau, sejam elas importantes ou não, e aumentou o trabalho e o esforço empregado pelos advogados das partes e pelos juízes em cada processo. Isto, decididamente, não contribui para a rapidez. “...é bom notar que, embora reconhecendo o valor do pioneirismo, o trabalho frutificou graças à dedicação anônima de centenas de juízes e à colaboração voluntária de milhares de advogados, principalmente os jovens, às vezes sem o devido reconhecimento...” Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Professor Titular da PUC/RS e Doutor em Direito pela PUC/SP Estado de Direito: Mas, leis melhores não ajudam? Araken de Assis: Boas leis sempre ajudam. Porém, o problema principal não reside nas leis processuais, mas na crise da sociedade. É um fato que salta à vista que a pessoa, na sociedade pós-moderna, adquiriu a compulsão do litígio. Há um convite implícito a demandar com ou sem razão. A mensagem do acesso à Justiça é assim entendida pela população. Por outro lado, a estrutura judiciária não pode crescer para acompanhar a demanda. Faltam recursos financeiros e, de resto, convenhamos que o Estado não pode investir somente na Justiça. Há a saúde, a educação, e assim por diante. Mas, não se trata de um problema brasileiro. Na Alemanha, um dos países mais ricos do mundo, o número de processos cresce a uma taxa de cinco por cento ano segundo o Prof. E. Walter, apesar da população estável e, como se sabe, envelhecida. É, pois, um problema universal e não há solução mágica. Se a solidariedade sobrepujasse o individualismo, decerto o número de processos declinaria... Estado de Direito: A Justiça gaúcha é apontada como pioneira em muitos aspectos? Araken de Assis: É verdade. Foram os juízes da Justiça estadual que instalaram os juizados especiais, por exemplo. Mas, é bom notar que, embora reconhecendo o valor do pioneirismo, o trabalho frutificou graças à dedicação anônima de centenas de juízes e à colaboração voluntária de milhares de advogados, principalmente os jovens, às vezes sem o devido reconhecimento. A eles, tributo minha incondicional admiração. E, à sua semelhança, jamais busquei projeção fácil e enganosa. Há os que se declaram pioneiros nisto ou naquilo e, na verdade, jamais o foram. Arvoramse primazia que não é verdadeira. Como a maioria dos autênticos juízes é humilde, serena e não se auto-promove, a falso pioneirismo fica sem contestação, forjando-se lendas. É bom que se afirme, claramente, que os gabados juizados especiais nasceram na cidade de Rio Grande pelas mãos do Desembargador Jardim, hoje aposentado. E o reconhecimento das uniões homo-afetivas, por exemplo, deve-se, fundamentalmente, à alta sensibilidade do Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis, homem bom e discreto, também recentemente aposentado, e de outros tantos que jamais reivindicaram qualquer laurel. Penso que esta é a atitude correta do magistrado e da magistrada. Estado de Direito: E a recente reforma da execução? O senhor é conhecido especialista na matéria... Araken de Assis: De fato, publiquei meu primeiro livro sobre o assunto em 1985. Não tenho qualquer autoridade especial, mas tempo de reflexão e avaliação dos fatos. O problema da realização forçada das resoluções judiciais e dos direitos não se resolverá no plano legislativo. A execução fracassa por razões sociais e econômicas. Há limites técnicos e práticos que a lei não alcança. Recordo que, no meio dos anos setenta, desempenhava a função de estagiário no escritório de advocacia do meu tio. Àquela época, os critérios de advocacia eram, no geral, profundamente austeros. Praticava-se uma advocacia artesanal. Nas salas de espera que eu freqüentava, entregando correspondência, não raro a única decoração era uma nota promissória, preenchida com valor exorbitante e assinada pelo Marimbondo, um notório mendigo da Praça da Alfândega. Era uma muda advertência para os futuros clientes: o que vale um crédito se o devedor não dispõe de patrimônio? Nada. E assim é até hoje. A mudança da lei não altera o fato que, inexistindo patrimônio, créditos são irrealizáveis. Estado de Direito: Para finalizar... Araken de Assis: Acredito que é preciso perseverar e trabalhar com afinco. Apesar de tudo, progrediu-se muito, graças ao auxílio da informática, dentre outros fatores. Em breve, o processo se tornará virtual, abolindo-se o papel. Tenho esperança que, sem prejuízo das exigências da demanda, há pouco mencionadas, o processo virtual permitirá um inaudito ganho de produtividade. E, graças àquela atividade anônima e desassombrada, lograremos realizar Justiça rápida e eficiente.

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4 Estado de Direito, março de 2006 O Estudo Jurídico do Capital Social Elenise Peruzzo dos Santos* Ao contrário do que ocorre no direito estrangeiro, o estudo jurídico sobre o capital social e suas formas de proteção não recebem toda a atenção dos comercialistas. Não raro, um livro que trata de sociedades empresárias dedica pouquíssimas linhas à matéria, limitando-se a conceituá-lo como uma cifra contábil, formal e estática, cuja menção no contrato social é obrigatória, por força do art. 997, da lei substantiva civil. De fato, a falta de interesse é justificada em razão de outra figura mais importante à sociedade, aos sócios e aos credores, que é o patrimônio. Este sim, por ter características de mutabilidade e corresponder ao conjunto de bens que a empresa detém naquele momento, acaba por atingir, de forma enviesada, a função de garantia que seria a do capital social. Diz-se, inclusive, que as forças da sociedade não se medem pelo capital social, mas pelo seu patrimônio líquido. Contudo, há de se destacar que, contrato social acaba por dedicar-se (quando a sociedade não conta sem o capital social, não existiria o mais a outras cláusulas, tais como com capital suficiente para fazer famigerado patrimônio, até porque as que regulam as relações entre frente ao seu objeto social). os dois institutos se confundem os sócios. Por esses e outros motivos, quando da constituição da empreOutra questão que leva ao os credores de uma sociedade sa. Isto é, o capital social subscri- desprendimento quanto à maté- empresária em crise, a não ser que to pelos acionistas, tenham a sorte de atingir seja em dinheiro ou o patrimônio pessoal “Os credores de uma sociedade bens, é o primeiro dos sócios através da patrimônio da sociedesconsideração da perempresária em crise, a não ser dade empresária e é sonalidade jurídica, raque tenham a sorte de atingir o o que a torna apta a ramente conseguem reanegociar. ver o seu crédito. Como patrimônio pessoal dos sócios Por que razões, a sociedade se obriga a através da desconsideração da então, inúmeras emconservar, em interesse presas são abertas mesmos credopersonalidade jurídica, raramente desses com um capital social res, um patrimônio que conseguem reaver o seu crédito.” seja no mínimo igual ao insignificante? Talvez a principal causa escapital social, por óbvio teja no fato de que a o administrador temerálegislação pátria – a não ser no que ria, está na inexistência de norma rio não terá cuidado em mensurá-lo tange a tipos societários bastante determinante para que o capital de forma real e objetiva. específicos – não exija um capital social guarde proporção com o Além da garantia aos credores, mínimo para a constituição da so- objeto social da empresa. A lei a doutrina estrangeira, em especial ciedade. Conseqüentemente, não tampouco estabelece concreta- a européia, também afirma que o há a preocupação de atribuição de mente quais as conseqüências capital social abarca funções orgaum valor relevante, de forma que o jurídicas da infracapitalização nizativa e de produtividade. A pri- meira, considerando que o capital disciplina a formação do patrimônio, serve como parâmetro para calcular a participação efetiva de cada sócio. Já, a produtividade consiste no reflexo matemático da soma de participações dos sócios, medindo a capacidade produtiva da empresa e dando mais segurança à toda sociedade. Em suma, a exemplo do que ocorre na Alemanha e na Itália, onde se construiu um modelo que limita a responsabilidade dos sócios a uma dotação adequada do capital social, espera-se que os estudiosos do direito desenvolvam mais linhas acerca desse elemento essencial do contrato social, de modo que as suas funções, princípios e importância passem a fazer parte das relações jurídicas. *Advogada, Doutoranda em Direito Mercantil pela Universidad de León, Espanha, e Professora do Retorno Estudos Jurídicos. Academia Brasileira de Direito Processual Civil fomenta Intercâmbios jurídicos com universidades européias Carmela Grüne Diretora Em tempos de globalização, onde as culturas de diferentes povos cada vez mais se entrechocam e o conhecimento não mais se encontra preso às fronteiras nacionais, as instituições científicas e culturais de diferentes países vêm buscando, cada vez mais, o contato direto entre si, para, com isso, propiciar o crescimento mútuo e o aprofundamento das relações, trocando experiências e informações. Foi a partir desta perspectiva que a Academia Brasileira de Direito Processual Civil (ABDPC), a qual se constitui numa entidade civil sem fins lucrativos, de cunho científico e sem qualquer vinculação político-partidária, cuja sede está localizada em Porto Alegre, RS, promoveu no início deste ano, numa iniciativa totalmente inédita, o seu 1º Intercâmbio jurídico com uma universidade européia. Por meio de um convênio estabelecido com a Universidade de Lisboa, Portugal, mais de 20 acadêmicos e profissionais brasileiros do Direito, associados e membros da Academia, partiram, em clima de grande descontração, amizade e expectativa, rumo ao velho mundo com a finalidade de realizar um notável curso de aperfeiçoamento, cujo corpo docente era composto por ilustres juristas brasileiros e lusitanos, entre eles o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes (Brasil), a jurista Ada Pellegrini Grinover (Brasil), o professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Brasil), o professor Jorge Miranda (Portugal) e o professor Carlos Blanco de Moraes (Portugal). “O intercâmbio jurídico permite que o operador do direito conheça uma outra realidade e um outro sistema jurídico, podendo importar técnicas e práticas para alcançar uma melhor performance profissional, além de enaltecer sua cultura jurídica geral”, afirma o Professor José Bernardo Ramos Boeira, Diretor da ABDPC para assuntos Internacionais e de Intercâmbio. Todos os alunos e membros que participaram do curso receberam diplomas e certificados com o selo das duas Instituições. Segundo Valternei Melo de Souza, Diretor Financeiro da instituição, “um dos objetivos da Academia é propiciar meios para que seus membros e associados possam participar de eventos nacionais e internacionais, qualificando não apenas seus currículos, mas, principalmente, a si mesmos enquanto indivíduos. E é porque aposta na importância desse crescimento que a Academia está com suas portas sempre aberta a todos aqueles que tiverem interesse em realizar estudos aprofundados sobre o Direito Processual Civil ou, ainda, em apenas ser membros e participar deste pólo de debates que ela pretende ser. A postura adotada na Academia é totalmente democrática e plural, sem qualquer reserva quanto a opiniões divergentes”. A Academia, que já conta com quase dois anos de atividades, vem se destacando no cenário jurídico pelo fato de conseguir congregar, nos eventos que promove, personagens de destacada importância científica e cultural. Isso foi o que aconteceu quando realizou, no mês de março de 2005, o 1º Congresso Beneficente de Direito Processual Civil, onde estiveram reunidos professores de São Paulo, Curitiba e Porto Alegre. E é o que ocorre com seu curso de pós-graduação lato sensu em Direito Processual Civil, cuja 3ª edição está para iniciar no final do mês de março. “Quando iniciamos a organização do intercâmbio”, disse ainda, “percebemos que o significado e a oportuni- dade que ele representava eram muito maiores do que imaginávamos. As pessoas não apenas teriam a possibilidade de ter um contato direto com juristas de renome internacional, como o grande constitucionalista Jorge Miranda, mas, também, poderiam viver a experiência de passar alguns dias num ambiente acadêmico de uma famosa universidade européia, enriquecendo com isso seu aprimoramento intelectual”. Em razão do sucesso que esta primeira atividade alcançou, a ABDPC já está preparando o próximo intercâmbio, agora com a não menos prestigiosa Universidade Complutense, uma das mais antigas da Europa (suas origens datam do século XIII), localizada na fabulosa cidade de Madrid, Espanha. As atividades que serão desenvolvidas na ocasião ainda estão sendo definidas, e os custos em breve também poderão ser conhecidos. Já se sabe, no entanto, que os mesmos, provavelmente, serão semelhantes aos de uma viagem econômica à Europa. Como esclarece Valternei Melo de Souza, “nosso objetivo é conseguir organizar um intercâmbio que realmente seja acessível a todos aqueles que buscam o crescimento profissional e pessoal”. “As vagas”, adverte Valternei, “infelizmente serão limitadas, podendo aqueles que tiverem interesse, já manifestar sua intenção de participar deste evento único”. Para saber mais sobre o intercâmbio, bem como sobre a ABDPC e como ser um membro da instituição, visite o sitio: www.abdpc.org.br.

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Estado de Direito, março de 2006 5 Ensinar e Aprender direito: introdução à Ciência do Direito Sílvio de Salvo Venosa* AP A busca por um curso de Direito pode decorrer de inúmeras motivações. Desde o jovem recém saído do curso secundário, na busca de sua vocação, até aquele que já se graduou em outras áreas e procura no Direito um essencial e agradável complemento em sua formação. Para os iniciantes, qualquer que seja sua origem e objetivo, é sempre repetitiva mas útil a afirmação segundo a qual todo conhecimento, assim como toda conquista, começa com o primeiro passo e a primeira vitória. Nesse início de estrada é fundamental que a informação da ciência do Direito seja plena e perfeitamente acessível, sem ser superficial, a fim de que se preparem os espíritos ainda toscos na nova área, para a vasta ciência que está por desabrochar. Nesse diapasão, o ensino contemporâneo do Direito exige que os textos didáticos, assim como a explanação dos professores, sejam diretos, informativos, de fácil compreensão, sem descer a detalhes ainda incompreensíveis para o iniciante. Nada mais desestimulante para o aluno, um texto hermético e ininteligível, que somente o desestimulará. O livro jurídico didático e a fala do professor não precisam ser pomposos e com falso eruditismo para ensinar. Dependerá do primeiro contato a empatia com o Direito, assim como com tudo que se pretende conhecer e aprender. Nos primeiros passos desse vasto universo da Ciência do Direito, há que se ir galgando lentamente os degraus, solidificando os conceitos, prepa- rando os corações e mentes para essa magnífica ciência social, que tanto nos auxilia a compreender a realidade. Quando se inicia o estudo de língua estrangeira, por exemplo, não há que se iniciar o aprendizado do inglês com texto de Shakespeare, nem italiano com Dante, assim como nós mesmos, tendo o português como língua materna, levamos algum tempo para aprender Camões. É claro que o dia chegará, para os que continuarem no estudo, que os textos desses autores poderão ser facilmente compreendidos, e devidamente saboreados, em um agradável e reconfortador estágio de superioridade intelectual. Assim também a ciência do Direito. Os primeiros passos apontam o caminho para a grande viagem em torno dos fenômenos jurídicos. A denominação Introdução ao Estudo do Direito é expressão ampla e vaga, sem contudo ser imprecisa, pois deixa larga margem de discricionariedade para o seu conteúdo. A maior dificuldade é, sem dúvida, a escolha e a ordem dos temas no imenso horizonte jurídico. A escolha das matérias deve indubitavelmente recair naquelas que preparam as mentes para a melhor compreensão do Direito. Há inúmeras obras dessa disciplina à disposição do iniciante. Da sua leitura decorre que não há critérios rígidos, pois cada autor destaca os campos que entende mais importantes. De qualquer forma, essa disciplina deve ser vista como uma preparação e não como uma antecipação de conhecimentos. Importa saber nesse início qual a ciência que se estuda, suas definições e compartimentos básicos, seus fenômenos, suas vicissitudes, seu alcance, extensão e compreensão. A Introdução do Direito é temática de iniciação, mas não constitui um ciência de per si. Seu objetivo é fornecer visão global ao iniciante, conceitos gerais, visão de conjunto e instrumentos básicos “O estudo do Direito provoca um conhecimento ético e social como nenhuma outra ciência” da técnica jurídica, algo que o estudo das disciplinas específicas não permite, ao menos de forma ordenada. Esse primeiro contato deve ser um elo entre a cultura geral e a cultura específica do Direito. Sob esse aspecto já partem em vantagem aqueles que já se graduaram em outro ramo das ciências sociais, mas não significa que para o completo iniciante o sabor seja estranho ou de difícil assimilação. Para ambos haverá uma nova estrutura, novos métodos e novos conceitos a serem compreendidos, a fim de possibilitar, no futuro, o essencial raciocínio jurídico. Há muitas ciências que ilustram o curso inicial de Direito como a Filosofia do Direito, a Teoria Geral do Direito, a Sociologia Jurídica, cujos conceitos serão vistos em maior profundidade no aprofundamento dos estudos. O estudo do Direito provoca um conhecimento ético e social como nenhuma outra ciência. É sempre oportuno lembrar das palavras iniciais do mestre Goffredo Telles ao recepcionar os calouros na Academia do Largo de São Francisco: “Meus alunos, esta, antes de ser uma escola de Direito, é uma escola de vida”. O Direito ensina a viver e a conviver, porém, mais do que isso, a compreender melhor a sociedade e a nós mesmos. Não bastasse a formação do operador do Direito para a atuação em várias áreas específicas, cada vez mais crescentes e segmentalizadas, não existe curso que melhor complete ou complemente qualquer outro, ou melhor, que complemente qualquer outra atividade social, profissional ou não. O profissional de outras áreas, tanto das ciências exatas como das ciências sociais, encontrará sempre um suplemento precioso no estudo do Direito. Cada vez mais o Direito necessita de ciências auxiliares. Os novos fenômenos sociais e as novas tecnologias estão a exigir estudos interdisciplinares. Há temas sensíveis, como por exemplo a fertilização assistida, que exigem um trabalho conjunto do jurista, do biólogo, do geneticista, do teólogo, do sociólogo, do psicólogo. Não há estudo jurídico ou fenômeno entorno do meio ambiente, por exemplo, que possa prescindir de técnicos, engenheiros ambientalistas e tantos outros. Por outro lado, o fenômeno da denominada “fuga ao Poder Judiciário”, tendo em vista suas dificuldades, aponta para a mediação e arbitragem. Acordos e decisões com força de sentença judicial proferidos fora do processo. Nesse campo também o jurista irá necessitar do competente auxílio de outros especialistas. Todo esse universo deve ser descortinado pelo professor da cadeira de introdução ao Direito. Foi nesse universo e sob essas premissas que escrevemos nossa obra de Introdução à Ciência do Direito, Primeiras Linhas. * Sílvio de Salvo Venosa, foi juiz no Estado de São Paulo, aposentou-se como membro do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, atualmente é consultor e assessor de escritórios de advocacia, foi professor em várias Faculdades de Direito em São Paulo e é membro da Academia Paulista de Magistrados. Assine o jornal Estado de Direito, e tenha a comodidade de receber o jornal direto na sua casa! www.estadodedireito.com.br

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6 Estado de Direito, março de 2006 ENTREVISTA Eduardo Lorenzoni: Conselho Nacional de Justiça O Procurador e membro do CNJ, Eduardo Kurtz Lorenzoni, falou ao Estado de Direito sobre competência e atuação do Conselho em decisões importantes, como o veto ao nepotismo e o fim do recesso forense. Além disso, lança um olhar sobre decisões, em matérias também polêmicas, que ajudam a compreender a real dimensão e importância desse novo órgão. Estado de Direito: Com a alteração conferida à Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 45, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado e passou a integrar o rol dos órgãos pertencentes ao Poder Judiciário (art. 92, I-A, da CF/88). Contudo, nos termos do artigo 103-B, § 4º, da Carta, compete ao Conselho, prioritariamente, “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”, não estando prevista, a princípio, nenhuma função eminentemente jurisdicional. Existe nisso alguma espécie de contradição? Eduardo Kurtz Lorenzoni: A meu ver, não há qualquer contradição, pois nunca houve a intenção de criar mais uma instância no Poder Judiciário, com poderes de revisão de decisões judiciais. Pretendeu-se, isto sim, criar um órgão de planejamento e de controle, que por vezes pode incidir sobre a própria prestação jurisdicional, como ocorreu quando o Conselho, na sessão do dia 29/11/2005, ao apreciar pedido de providências referente a uma ação demarcatória que tramitava há 38 anos e ainda não tinha sentença, determinou ao Tribunal de Justiça De Goiás a designação de magistrado para proferir sentença no prazo de 60 dias. ED: Qual é a competência e composição do CNJ? Quais são as atribuições do senhor perante o Conselho? Lorenzoni: A competência do CNJ está prevista no ar t. 103-B da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/2004. Compreende o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário; o controle disciplinar dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário e o planejamento e publicidade das atividades do Poder Judiciário. A composição do CNJ está prevista no mesmo dispositivo constitucional, a saber: um Ministro do Supremo Tribunal Federal (o Presidente do CNJ); um Ministro do Superior Tribunal de Justiça (o Corregedor do CNJ); um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; um desembargador de Tribunal de Justiça; um juiz estadual; um juiz de Tribunal Regional Federal; um juiz federal; um juiz de Tribunal Regional do Trabalho; um juiz do trabalho; um membro do Ministério Público da União; um membro do Ministério Público estadual; dois advogados; dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Junto ao Conselho também oficiam (têm assento) o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Minhas atribuições perante o CNJ são as de conselheiro, devendo comparecer às sessões, votar nos processos em julgamento, relatar os processos que me forem distribuídos, dentre outras especificadas no Capítulo II do Regimento Interno do CNJ. ED: Já foi discutida a constitucionalidade do CNJ perante o Supremo Tribunal Federal? Qual é a sua opinião? Lorenzoni: Sim, por ocasião do julgamento da ADIn nº 3367-DF, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, julgamento este ocorrido em 13/4/2005, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, proclamou a constitucionalidade da criação do CNJ. Minha opinião é de que não há qualquer inconstitucionalidade na criação do Conselho. Muito pelo contrário, como bem salientou o Ministro Cézar Peluso neste julgamento acerca da presença de não-magistrados na sua composição, “pode ser que tal presença seja capaz de erradicar um dos mais evidentes males dos velhos organismos de controle, em qualquer país do mundo: o corporativismo, essa moléstia institucional que obscurece os procedimentos investigativos, debilita as medidas sancionatórias e desprestigia o Poder”. ED: Em pouco mais de seis meses de funcionamento, o CNJ já tomou decisões sobre matérias importantes. Dentre elas, encontra-se o veto ao nepotismo no Judiciário (Resolução n.º 07). Como isso foi recebido pelos órgãos do judiciário? Houve adesão à regulamentação? Lorenzoni: A Resolução nº 7 do CNJ, que disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, vem gerando muita controvérsia na sua execução, havendo alguns Tribunais que se recusam a aplicá-la por entendê-la inconstitucional, assim como algumas medidas judiciais vêm afastando sua aplicação em casos concretos. Recentemente, a Associação dos Magistrados Brasileiros ingressou com Ação Declaratória de Constitucionalidade visando um pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal (ADC nº 12, relator o Ministro Carlos Britto). A ação ainda não foi julgada. um olhar sobre o “Pode ser que tal presença seja capaz de erradicar um dos mais evidentes males dos velhos organismos de controle, em qualquer país do mundo: o corporativismo.” “Os pontos polêmicos da questão eram, primeiro, a contagem ou não do tempo de estágio; segundo, se a atividade jurídica seria somente aquela obtida em cargo ou função privativo de bacharel ou se as demais também deveriam ser consideradas; terceiro, se a comprovação do tempo de atividade (3 anos) seria no ato da inscrição ou no da posse.” ED: O Conselho também decretou o fim das férias coletivas nos Tribunais. Ainda existe o chamado recesso forense? Qual a diferença entre férias coletivas e recesso forense? Lorenzoni: Mediante indicação do conselheiro Paulo Lôbo, na primeira sessão do CNJ foi aprovado o fim das férias coletivas nos tribunais, por aplicação do disposto no ar t. 93-XII da Constituição Federal (a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente). Situação diferente é a do chamado “recesso forense”, previsto no ar t. 62, inc. I, da Lei nº 5.010/66, que dispõe ser “feriado” na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Na sessão do dia 29/11/2005, o CNJ deliberou, por maioria (fiquei vencido), que este “recesso” poderia ser estendido à Justiça Estadual. ED: O Conselho já regulamentou o conceito de “atividade jurídica” para fins de ingresso na carreira da magistratura? Quais os critérios adotados? Lorenzoni: Sim. Na sessão do dia 31/1/2006, sendo relator o Conselheiro Marcus Faver, foi aprovada a regulamentação da questão do tempo de atividade jurídica para ingresso na magistratura, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004

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Estado de Direito, março de 2006 (art. 93, inc. I, da CF), sendo expedida a Resolução nº 11. Os pontos polêmicos da questão eram, primeiro, a contagem ou não do tempo de estágio; segundo, se a atividade jurídica seria somente aquela obtida em cargo ou função privativo de bacharel ou se as demais também deveriam ser consideradas; terceiro, se a comprovação do tempo de atividade (3 anos) seria no ato da inscrição ou no da posse. Prevaleceu o entendimento de que somente seria computada a atividade jurídica posterior à obtenção do grau de bacharel em Direito, sendo admitida não somente aquela obtida em cargos ou funções privativas de bacharel, mas também outras em que se utilize de conhecimento jurídico. Quanto ao momento da comprovação, prevaleceu o da inscrição no concurso. ED: Para a tomada das decisões sobre matérias de competência do Conselho, é realizada, como ocorre no bojo do processo legislativo do Congresso Nacional, prévia conversação com entidades ou órgãos interessados? Como tem sido o relacionamento do Conselho com os grupos de lobby? Lorenzoni: Não há propriamente um lobby, no sentido pejorativo comumente usado. O que é bastante comum no CNJ são as partes interessadas procurando convencer os conselheiros das suas teses, seja visitando-os, entregando-lhes memoriais, fazendo sustentações orais, procedimentos estes totalmente lícitos e usuais. 7 dos Estudantes de Direito, saiba como participar. Fique por dentro dos eventos e esteja sempre atualizado sobre os cursos e convênios. Telefone 84015966. ULBRA – O Juizado Especial Cível, do Campus Canoas, foi reformulado, e passa a ter como área de competência, os Bairros de Guajuviras, São José e Igara. Maiores informações pelo site www.ulbra.br Retorno Estudos Jurídicos Consulte o site e conheça o curso preparatório para Concurso de Delegado de Polícia, com corpo docente qualificado e formado por Delegados de Polícia e outros profissionais destacados em suas áreas de atuação, com pós-graduação, experiência universitária e em outros cursos, em salas climatizadas e confortáveis. Acesse www.retorno-rs.com.br ABDPC Conheça um dos melhores corpo docente do Curso de Pós-graduação da Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Estão reunidos alguns dos maiores processualistas do País: Araken de Assis, Athos Gusmão Carneiro, Barbosa Moreira, Cândido Rangel Dinamarco, Luiz Guilherme Marinoni, Luiz Fux, Teori Zavascki, entre outros. Acesse www.abdpc.org.br VERBO JURIDICO Acesse o site www.verbojuridico.com. br e saiba informações sobre os cursos: Regular Extensivo; Especialização em Direito Público; Curso Preparatório OAB 1ª e 2ª Fase; Reforma Processual de Direito Civil e Delegado de Polícia. Fone: (51) 3354-2121 Endereço: Prof. Cristiano Fischer, 2012 IDC Exame de Ordem 2006 – O IDC oferece cursos por módulos nos turnos manhã, tarde e noite. Cada módulo corresponde às disciplinas de um turno do mês. Acesse www.idc.org.br e veja todos os módulos e cursos em desenvolvimento pelo IDC. CETRA Atualização é o segredo para triunfar no mercado de trabalho. Estão abertas inscrições para os seguintes cursos: NOVO CÓDIGO CIVIL para advogados trabalhistas, Acidente de Trabalho, EXECUÇÃO E CÁLCULO etc. Acesse www.cetra-rs.com. br e saiba todas as informações. Curso do Prof. Damásio de Jesus A principal referência em cursos preparatórios para carreiras jurídicas agora está presente em Porto Alegre. 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Em breve turmas para Delegado de Polícia Civil. Maiores Informações: www.cpcrs.com.br. Telefones: (51) 3212.24.25 – 3225.40.75. SafE - A safE há 35 anos comercializa Livros Jurídicos Importados em Alemão, Italiano, Espanhol, Inglês, Francês, possuindo um acervo de mais de 5000 mil Títulos nas mais variadas áreas do Direito e das mais conceituadas editoras. A Livraria e Editora Jurídica de Sergio Antonio Fabris situa-se na Rua Riachuelo,1238, em Porto Alegre, com área de 1500 metros quadrados, climatizada, com cinco andares de acervo, tornase referência nacional em Livraria Jurídica com títulos nacionais e Importados. FMED – Conheça a Federação Mundial “Nestes poucos meses de funcionamento, o CNJ vem conquistando a confiança de grande parte da magistratura e da sociedade, enfrentando questões até então consideradas “tabus” dentro do Poder Judiciário. Ainda há muito por fazer, mas a avaliação do funcionamento do CNJ neste período é francamente positiva.” ED: Após a criação das “ouvidorias de Justiça”, o CNJ poderá contribuir, mediante a apuração das reclamações, para a melhoria do atendimento ao público prestado pelo Poder Judiciário? Como funcionarão tais órgãos? Lorenzoni: A Emenda Constitucional nº 45 (CF, art. 103-B, § 7o) também autorizou a criação de “ouvidorias de justiça” nos Estados e no Distrito Federal, com o objetivo de receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares. Tais órgãos estão em fase de criação, havendo uma Consulta Pública no site no CNJ para recebimento até o dia 15/3/2006 de sugestões de alterações em minuta de resolução a ser expedida. O propósito da criação das ouvidorias é o de incrementar o funcionamento do CNJ, que passaria a contar com o seu auxílio juntos aos Estados. ED: Sabe-se da polêmica que norteou a tramitação da chamada “reforma do Judiciário”. Nesse momento, estando o Conselho Nacional de Justiça em funcionamento e já tendo tomado decisões em questões importantes, confirmam-se os receios anteriores à reforma? Lorenzoni: Nestes poucos meses de funcionamento, o CNJ vem conquistando a confiança de grande parte da magistratura e da sociedade, enfrentando questões até então consideradas “tabus” dentro do Poder Judiciário. Ainda há muito por fazer, mas a avaliação do funcionamento do CNJ neste período é francamente positiva. Evidentemente, ainda há resistência à atuação do Conselho, principalmente em razão dele se constituir em uma nova forma de controle, até então inexistente. ED: Para o ano, na sua visão, quais são os projetos do Conselho que terão grande impacto entre juízes e jurisdicionados? Lorenzoni: Dentre os projetos, cumpre citar o trabalho realizado pelas várias comissões provisórias que vêm trabalhando no CNJ. A Comissão de Juizados Especiais, que integro juntamente com a Conselheira Germana Moraes, pretende elaborar e desenvolver os projetos deliberados no I Encontro Nacional de Juizados Especiais Estaduais e Federais. Para quem tiver interesse, estes projetos constam do site do CNJ. Recicle sua postura Cartuchos Originais Cartuchos Compatíveis Recargas Manutenção de Impressoras e-mail: recargas1001@terra.com.br (51)3219-1001 Estado de Direito (51) 3246.3477 e (51) 9985.7340 www.estadodedireito.com.br Anuncie no

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8 Estado de Direito, março de 2006 Venezuela: algo novo no judiciário Maria Madalena Telesca e Ricardo Carvalho Fraga* AP Ao centro Juan Perdomo e Omar Alfredo Mora Diáz, Juizes Laborais no Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela, sendo o segundo seu atual Presidente, bem como nas lateriais Maria Madalena Telesca e Ricardo Fraga, Juizes do Trabalho no Rio Grande do Sul Na visita à Venezuela, no período do Forum Social Mundial, em janeiro de 2006, constatou-se que existe algo de novo no Poder Judiciário daquele país. A morosidade da prestação jurisdicional já foi superada na esfera social (matéria trabalhista, agrária, criança e adolescente) através da mediação, com a participação do Estado (juiz) e a oralidade. Quanto à oralidade cabe destacar que apenas a petição inicial e a defesa são escritas. A audiência é gravada (som e imagem), em todos os demais atos processuais, sejam as manifestações dos advogados, depoimentos das testemunhas e partes, bem como decisões dos juízes. Em todas as instâncias, a solução das lides trabalhistas é imediata. Em resumo, existe: a) instância conciliatória, perante um juiz e presença restrita às partes e seus advogados, utilização de mesa-redonda e índice superior a 75% de êxito nas conciliações; b) instância judicial de primeiro e segundo grau, perante juízos especiais em matéria social, ou seja, trabalhista , agrária, crianças e adolescentes; c) eventual recurso de “casación” para a Sala Social do Tribunal Supremo de Justiça, no qual somente podem atuar advogados com mais de cinco anos de experiência. Vige no país uma nova lei processual do trabalho, de 13 de agosto de 2002. A Exposição de Motivos analisa a situação anterior, de adoção do Código de Procedimento Civil, com suas “excepciones dilatorias”, e, de modo mais geral, que “la justicia del trabajo em Venezuela se ha deshumanizado”, motivo pelo qual “es importante la humanización del processo laboral”. Quanto a competência, é salientado que “el texto del artículo 29 es enunciativo y no taxativo y tales matérias estarán atribuidas a los Tribunales del Trabajo, sin perjuicio del fuero atrayente que ejerce la jurisdicción laboral, por la competencia genérica que estabelece el artículo 13 antes indicado”. Quanto a organização judiciária, esclarece que “se estima necessário abribuir a personas las actividades de mediación, de las decisión, pues requiere uma actitud distinta y particular”, ou seja, o juiz que atua na tentativa de conciliação não é o mesmo que atua na fase seguinte. A notificação pode ser efetuada por meio eletrônico, na forma da lei específica. A condenação pode ser em “sumas mayores que las demandadas”. Mais recentemente se encontra em debate a reforma da lei processual civil, tudo como conseqüência da Carta Magna de 24 de março de 2000. Esta Constituição, entre outros, confere ao TSJ a iniciativa para a proposição de leis de “organización e procedimientos judiciales” e prevê que “no se sacrificará la justicia por la omissión de formalidades no esenciales”. * Ricardo Carvalho Fraga é Juiz do Trabalho no TRT RS, Mestrando na PUC RS e Maria Madalena Telesca Juiza do Trabalho Titular da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre A denúncia como ato ético Alípio Casali* Na cumplicidade entre colegas de trabalho, concidadãos, amigos, vizinhos, facilmente prospera uma noção equivocada de denúncia. O denunciante costuma ser chamado pejorativamente de “dedo-duro”, “cagüeta”, “delator”, é considerado um traidor, um desleal aos seus iguais, é reduzido a um bajulador. O raciocínio dessa cumplicidade é o seguinte: a le- aldade primeira seria devida aos “iguais”, não importando qual seja a qualidade desses iguais, se são bons ou maus, se estão certos ou errados; a lealdade ao grupo, família, corporação, é afirmada como precedente (anterior) à lealdade à sociedade, à coletividade. É a ética da máfia. Nela, o irmão, amigo, vizinho, colega, é protegido e não ameaçado. Nessa ética, a denúncia é uma quebra da “harmonia” entre os iguais. Nessa ética, acredita-se que é preciso união para se ter a força dos “iguais”. A cumplicidade também aqui gera o medo: denunciar é como quebrar essa “unidade” e costuma atrair represálias e vinganças. A prática da “delação premiada” (pela qual indivíduos suspeitos ou já condenados oferecem uma denúncia em troca de futuras vantagens atenuadoras de sua possível punição), também corrobora esse sentido da denúncia como coisa vil. Um olhar crítico sobre esse fenômeno permite observar nele muitas lacunas e contradições. O olhar crítico começa por distinguir aí três âmbitos de direitos: para além do âmbito individual há o âmbito grupal (familiar, institucional, cultural, ou nacional), e para além deste há o âmbito universal. AP Numa ética crítica os interesses individuais devem dar lugar aos direitos coletivos. E os interesses coletivos devem dar lugar aos direitos mais universais. Observe-se que nem todo interesse é direito. A todos os indivíduos cabem responsabilidades no cuidado com a ética. Todos devem assumir que são cidadãos neste País e aqui devem exercer seu compromisso de cidadania, mediante ações éticas concretas. Uma delas é a vigilância ética sobre os direitos, e isso implica em não ser cúmplice de irregularidades, não ocultar transgressões, não se omitir diante de faltas éticas (corrupção, favorecimentos ilegítimos, violação de direitos, discriminações culturais, preconceitos etc.). Um modo concreto de se manifestar o não conformismo com essas transgressões e de se afirmar o compromisso positivo com o bem-comum é precisamente o ato de denunciar as transgressões. Denunciar eticamente implica garantias de que as denúncias serão investigadas adequadamente (por meio de procedimentos transparentes, idôneos, objetivos) e de que haverá conseqüências, ou seja, os responsáveis serão punidos com justiça. Desse ponto de vista, a denúncia é sempre uma manifestação positiva de lealdade ao bem-comum , é uma lealdade aos direitos, e tem, sim, elevado valor ético. O sentido forte de denúncia não é o da negatividade, mas o da positividade. Pois a denúncia ética contém uma intencionalidade positiva: o compromisso com o bem comum. A denúncia é, ao mesmo tempo, um anúncio de que os problemas poderão (deverão) ser resolvidos, e um prenúncio de que a justiça deverá prevalecer. * Filósofo, Educador, Professor Titular e Pesquisador do Programa de PósGraduação em Educação/Currículo, da Pontifícia Universidade Católica deSão Paulo. Doutor em Educação pela PUC/ SP e Pós-Doutor em Educação pela Universidade de Paris.

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Estado de Direito, março de 2006 9 Crase por quê? Alberto Luiz Menegotto A/P Há muito, especialmente nas redações para concurso e nas peças processuais, o sinal de crase vem sendo omitido nas circunstâncias em que existe e estranhamente registrado onde não deve aparecer. Talvez por se tratar de sinal tão pequeno seja tão menosprezada, tão minimizada, tão ignorada. Mas há meios de se entendê-la e de se aplicá-la de forma segura. É preciso, porém, que seja compreendida na sua estrutura: a crase existe para indicar a presença de uma preposição a e de um artigo a, sempre nesta ordem. Caso contrário, o escrevente deveria registrar os dois as, o que na leitura produziria notável cacofonia: entregamos o resultado do concurso a a secretária. No lugar dos dois as, registra-se o à sinalizado. Entenda-se, antes de tudo, que crase (que vem de krasis, do Grego, significando fusão, união, junção) é todo o conjunto, isto é, o à; o sinal que sobre ele está lançado é mero sinal indicativo de crase. Portanto é sinal indicativo de fusão, união, junção de uma preposição (produzida por um verbo ou nome) com um artigo (exigido por uma palavra feminina). Em estruturas do tipo milhares de telespectadores assistiram à partida, é possível observar, com facilidade, que o verbo assistir (empregado no sentido de ver, olhar, presenciar) exigiu preposição a, e, de outro lado, o substantivo feminino partida exigiu artigo a. Somados, produziram a crase, indicada pelo sinal. Portanto não existirá crase se um dos dois as estiver ausente. São comuns, no cotidiano das peças processuais, registros do tipo... à partir dessa data, ou... o depoente foi obrigado à revelar..., num flagrante equívoco na indicação do sinal de crase, pois, nos dois casos, partir e revelar são verbos, e verbos não têm gênero, isto é, não são palavras femininas, por isso não aceitam o segundo a, que é o artigo, devendo-se registrar a partir e ... a revelar, constatando-se, em ambas, a presença exclusiva de preposição. Sempre que se desconfiar da existência de crase, é fundamental que se constate a presença dos dois as. Sem isso não há crase. * Professor do IDC, Bacharel em Direito, Licenciado em Letras e Filosofia Contrato de Namoro Pablo Stolze Gagliano* Recentemente, um jornal de grande circulação publicou reportagem em que se noticiava a última moda entre os paulistas: o contrato de namoro. Trata-se de um negócio celebrado por duas pessoas que mantém relacionamento amoroso – namoro, em linguagem comum – e que pretendem, por meio da assinatura de um documento, a ser arquivado em cartório, afastar os efeitos da união estável. Essa preocupação, aliás, é compreensível. Quando a Lei n. 8971 de 1994 regulamentou a união estável no Brasil, exigiu, para a sua configuração, uma convivência superior a cinco anos ou a existência de prole comum. Em outras palavras, utilizou referenciais objetivos para o reconhecimento da união concubinária e os seus efeitos. Acontece que a Lei n. 9278 de 1996 operou a revogação parcial da lei anterior, colocando por terra os critérios objetivos supra mencionados, passando a admitir a existência da união estável pelo simples fato de um homem e uma mulher conviverem de forma pública e duradoura, com o objetivo de constituir família. Com isso, a diferença do simples namoro para a união estável tornou-se tênue, senão nebulosa, passando a depender sobremaneira do juízo de convencimento do magistrado. Qualquer relação, não importando o seu tempo de existência, poderia, teoricamente, desde que verificada a estabilidade e o objetivo de constituição de família, converter-se em união estável. E o reconhecimento de que a relação converteu-se em companheirismo geraria efeitos jurídicos de alta significação: direito aos alimentos, direito à herança, partilha de bens, deveres recíprocos de convivência. União estável é coisa séria e, nos dias que correm, encontrase ombreado ao casamento em termos de importância jurídica e social. E tal fato se torna ainda mais grave se considerarmos que este tipo de união informal ganha cada vez novos adeptos, inclusive entre os mais jovens. Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, veiculada em 2000, demonstra que na faixa etária entre 15 a 24 anos 49 % dos casais se unem informalmente, contra apenas 30% que optam pelo casamento religioso com efeitos civis. Apenas 17,5 % escolheram apenas o matrimônio civil e 3,4% realizam apenas a cerimônia religiosa (o que faz com que acabem incidindo nas regras da união estável, eis que não obtiveram, no caso, o reconhecimento do Estado). Pois bem. Nesse contexto, o denominado “contrato de namoro” poderia ser considerado como uma alternativa para aqueles casais que pretendessem manter a sua relação fora do âmbito de incidência das regras da união estável? Poderiam, pois, por meio de um documento, tornar firme o reconhecimento de que aquela união é apenas um namoro, sem compromisso de constituição de família? Em nosso pensamento, temos a convicção de que tal contrato é completamente desprovido de validade jurídica. A união estável é um fato da vida, uma situação fática reconhecida pelo Direito de Família que se constitui durante todo o tempo em que as partes se portam como se casados fossem, e com indícios de definitividade. Salientando esta característica, SILVIO DE SALVO VENOSA, festejado civilista nacional, lembra que enquanto o casamento é um negócio, a união estável, diferentemente, é um “fato jurídico” (DIREITO CIVIL – Direito de Família, ATLAS, 2003). Por isso, não se poderia reconhecer validade a um contrato que pretendesse afastar o reconhecimento da união, cuja regulação é feita por normas cogentes, de ordem pública, indisponíveis pela simples vontade das partes. Trata-se, pois, de contrato nulo, pela impossibilidade jurídica do objeto. Lembre-se, ademais, em abono de nosso pensamento, que a Lei n. 9278 de 1996 teve alguns de seus artigos vetados pelo Presidente da República exatamente porque se pretendia admitir a “união estável contratual”, em detrimento do principio segundo o qual a relação de companheirismo seria um fato da convivência humana e que não poderia ser previamente discutida pelas partes em um contrato. O que é possível, sim, ressalve-se, é a celebração de um contrato que regule aspectos patrimoniais da união estável – como o direito aos alimentos ou à partilha de bens -, não sendo lícita, outrossim, a declaração que, simplesmente, descaracterize a relação concubinária, em detrimento da realidade. E o leitor deve estar se perguntando como fica esta interessante questão diante do novo Código Civil. A Lei Civil de 2002, diferentemente do que se poderia imaginar, não inovou na matéria. Manteve a sistemática da Lei de 1996, ao não utilizar critérios objetivos para o reconhecimento da união, consoante se pode ler em seu art. 1723: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família”. A novidade de maior relevo foi a adoção expressa do regime de comunhão parcial de bens do casamento, ressalvada a celebração de um contrato escrito que discipline a divisão patrimonial dos conviventes. Em conclusão, pensamos que o “contrato de namoro” é, tãosomente, uma írrita tentativa de se evitar o “inevitável”. Como costumamos dizer em sala de aula: se a relação já está ficando séria, e já há fortes indícios de estabilidade na união, coloque as barbas de molho e pense no altar... é mais seguro! * Juiz de Direito Titular da Comarca de Amélia Rodrigues; Professor de Direito Civil da UFBA, do Curso JusPodivm e do IELF (SP), Co-autor do Novo Curso de Direito Civil, Ed. Saraiva.

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10 Estado de Direito, março de 2006 Os Juizados Especiais criminais e o acesso à Justiça Beatriz Abraão* No Brasil há segmentos da sociedade que se encontram desfavorecidos, sejam de recursos financeiros ou de orientação para soluções de seus conflitos, sendo que a justiça ainda não se encontra devidamente comprometida com essa grande parte da sociedade que se depara com a violência diariamente, e impotente pela precariedade do acesso à justiça, assiste crescer em todos uma insegurança coletiva. A implantação dos Juizados Especiais surgiu com sopro renovador, permitindo uma melhor racionalização do trabalho e um rendimento que corresponde a uma Justiça mais efetiva e célere; o que atualmente, é vital, já que a vida é dinâmica e se faz preciso uma forma mais rápida de soluções de conflitos, não é mais possível que o Direito pare no tempo deixando situações, conflitos sem a real solução. Sob o ponto de vista legal, o Judiciário parece cada vez pensamento, não compete ao Es- institutos, inúmeras são as situamais sobrecarregado. Processos tado perseguir penalmente toda ções novas a serem enfrentadas e procedimentos continuam e qualquer infração social. no cotidiano forense. Para dilentos, com uma possibilidade Em face de estrutura do or- rimir estas questões, devemos recursal extremamente gene- denamento jurídico em vigor, sempre ter por norte o espírito rosa. A quantidade de leis e sustentava-se que ao Estado se primordial do legislador, que sua mudança incessante criam impunha mitigar o princípio da foi o de imprimir a celeridade, um verdadeiro caos na inteli- obrigatoriedade da ação penal a oralidade e, até, a informaligibilidade do que é crime ou pública, substituir, em alguns dade na condução dos feitos por mero ato ilícito ela regidos. não penal. Por força do “Direito Penal devia ser invocado a Restava pôr mandamento em prática a idéia intervir somente, quando se mostrarem constitucional de que ao Direito (Constituição insuficientes, ou ineficazes, os demais Federal, artigo Penal é reservada uma função frag98, I), o legisramos do ordenamento jurídico.” mentária, mínilador ordinário ma e subsidiária instituiu no cena tarefa de tutela social. É casos, o princípio da verdade real nário jurídico nacional, as Leis conferida a proteção de alguns, pelo da verdade consensual, bem n.º 9.099/95 e Lei nº 10.259/01, apenas dos bens e interesses como introduzir novas medidas criou institutos de natureza sociais, os reputados mais re- alternativas à tradicional pena marcantemente despenalizadolevantes pela comunidade, e o privativa de liberdade, destacan- ra – composição civil, transação Direito Penal devia ser invoca- do-se esta como último recurso penal e suspensão – investiu do a intervir somente, quando posto à disposição do Estado para contra a couraça da concepção se mostrarem insuficientes, ou proteção de seus súditos. clássica tradicional apoiada, ineficazes, os demais ramos do Com a edição da lei nº exclusivamente, na aplicação ordenamento jurídico. 9099/95 e a conseqüente vigên- da pena como instrumento para No segmento desta linha de cia entre nós de seus modernos a efetivação do direito, tendo a prisão como um dos seus alicerces fundamentais, rompendo-a e apontando as vantagens jurídicas da nova concepção. Trata-se de uma mudança de rumos com a criação de novos institutos valorados através de mecanismos de integração na busca da eficiência com segurança. Pois agora parece que a vítima começou a importar. Com o advento do novo estatuto dos crimes de menor potencial ofensivo, o lesado passou, de mero referencial do episódio “sub judice”, a ser sujeito de direitos, numa relação triangular com a parte contrária e o julgador. Se por um lado, não há mais cárcere, hoje somente reservados a criminosos perigosos, o fato é que também não existem mais os prêmios. *Autora do livro Juizados Especiais criminais teoria e prática (ed. Renovar); Advogada criminalista; Professora Universitária Lavagem de Dinheiro José Paulo Baltazar Junior Juiz Federal, Doutorando em Direito AP A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, conhecida como Lei da Lavagem de Dinheiro, resulta de compromisso assumido pelo Brasil com a comunidade internacional ao firmar a Convenção de Viena, que trata de Tráfico de Drogas, bem como a Convenção da ONU contra o crime organizado transnacional, a chamada Convenção de Palermo. A idéia que levou à criação desse tipo penal é a seguinte: o autor dos crimes antecedentes da lavagem, como tráfico ilícito de drogas, corrupção ou crimes financeiros, comete o delito para obter proveito econômico. Não pode, porém, tirar proveito do dinheiro ilicitamente obtido sem chamar a atenção, razão pela qual tenta disfarçar a origem desse dinheiro, ou seja, desvincular o dinheiro da sua origem criminosa e conferir-lhe uma aparência lícita. Para fins didáticos, o processo de lavagem de dinheiro é dividido nas três fases que seguem: a) colocação (placement), que consiste na separação física do dinheiro dos autores do crime, podendo ser citados como exemplos a aplicação no mercado formal, mediante depósito em banco, troca por moeda estrangeira, remessa ao exterior do dinheiro em espécie através de mulas portanto a conhecida mala preta, transferência eletrônica para paraísos fiscais, importação subfaturada; aquisição de imóveis, obras de arte, jóias etc. b) dissimulação ( layering ), nessa fase, multiplicam-se as transações anteriores, com várias transferências por cabo ( wire transfer ), através de diversas empresas e contas, de modo a que se perca a trilha do dinheiro (paper trail), não raro divididas em múltiplas operações de baixo valor, na prática conhecida como smurfing , constituindo-se na lavagem propriamente dita; c) integração ( integration ou recycling), que se dá quando o dinheiro é empregado em negócios lícitos ou compra de bens, dificultando ainda mais a investigação, já que o criminoso assume ares de investidor respeitável, atuando conforme as regras do sistema. A importância da incriminação da lavagem de dinheiro reside em permitir que se ataque o braço financeiro da criminalidade organizada, razão pela qual a matéria vem recebendo atenção da Justiça Federal, que especializou varas criminais para tratar da matéria. Assine o jornal Estado de Direito, e tenha a comodidade de receber o jornal direto na sua casa! www.estadodedireito.com.br

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12 Estado de Direito, março de 2006 Terrorismo: possibilidade de persecução penal no Brasil Osvaldo Capelari Júnior Procurador Regional da República AP O tema ato de terrorismo suscita reflexões na atualidade, sobretudo em face da implosão das torres gêmeas do World Trad Center em que milhares de trabalhadores foram vítimas do ataque perpetrado pelos terroristas afinados com a Al-Quaeda. Uma indagação surge de pronto, qual seja: seria possível a entrega de Osama Bin Laden às autoridades americanas se o mesmo se encontrasse homiziado em território brasileiro, ou, alargando o campo de discussão, é possível a persecução penal de crime de terrorismo no ordenamento penal brasileiro? Duas respostas devem ser endereçadas às indagações, embora conexas com um único ponto que é a tipicidade do fato-crime de acordo com as leis brasileiras ( nullum crimem nulla poena sine lege). Por mais delicada que seja a contextualização histórica da questão, face à magnitude que ela alcança nos dias atuais, mormente ao pré-falado efeito pós 21 de setembro de 2001, pela prática de terrorismo a resposta é negativa, o que não retira a extradição por outras imputações. Lamenta-se, mas não se vulnera o princípio da legalidade, caro no Estado Social e Democrático de Direito. Com efeito, embora setor doutrinário incline-se em apontar o artigo 20 da Lei 7.170/83 como suporte normativo do crime de terrorismo, uma hermenêutica mais acurada desautoriza semelhante conclusão, visto que a expressão “ou” foi colocada na oração em forma de “alternativa”, o que, por si só, não afastaria a tipificação dos outros verbos-núcleos nela estatuídos, mas sob outra objetividade jurídica. De fato, o legislador penal não definiu, alinhado ao princípio da lex certa e lex determinata, o que constitui ato de terrorismo e, daí, valeu-se de um recurso à cláusula geral, o que é vedado em Direito Penal. Com efeito, conquanto os outros verbos-núcleos encontrem figuras similares no Código Penal e na legislação extravagante , enfatizou Luiz Regis Prado que “... inexiste o delito de terrorismo na legislação penal brasileira, quer como crime comum quer como crime contra a segurança nacional ... Ora, a expressão consignada ao final do tipo penal – atos de terrorismo – não passa de cláusula geral, vaga, imprecisa, que confere ao intérprete vasta margem de discricionariedade. Esquivou-se o legislador do indispensável dever de bem definir os denominados “atos de terrorismo”, optando pelo simples emprego de expressão tautológica e excessivamente ampla, o que aponta o princípio constitucional da legalidade “artigo 5º inciso XXXIX, CF art. 1º CP”, sobretudo na sua vertente da taxatividade/determinação”. Assim, o terrorista Osama Bin Laden, na hipotética e provocativa situação sobremencionada, não seria entregue à Justiça Americana, porquanto estatui o artigo 77, inciso II, da Lei 6.815/80: “ Não se concederá a extradição quando: o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente ”. Por outro lado, não seria processado pela Justiça brasileira se aqui cometesse crime de terrorismo, porquanto, conforme assinalado, não foi explicitado em nível penal a significação de “ato de terrorismo”, conquanto se faça remissão a outras hipóteses assimiláveis em nosso Código Penal e na legislação extravagante, mas que nada tem a ver com o fato crime cuja tutela jurídica recai sobre a estrutura político-social, soberania ou integridade física do território. Entretanto, se por outro fato o conhecido terrorista islâmico fosse investigado, processado ou sentenciado, o Supremo Tribunal Federal poderia iniciar o processo de extradição, desde que presentes os requisitos contidos na Lei 6.815/80. Por fim, pela notória perigosidade de Bin Laden e ameaça aos interesses nacionais, mentor dos ataques que vitimaram milhares de inocentes, é evidente que as autoridades brasileiras deveriam tomar as devidas providências de segurança pública e nesse sentido, a fim de que, por outro lado, direitos e garantias da pessoa não sejam subestimadas, aplicável à hipótese o instituto da expulsão, mormente porque presentes o abalo à tranqüilidade pública e nocividade do terrorista à convivência social e aos interesses nacionais. Acesse ao site e tenha as informações complementares desse artigo. www.estadodedireito.com.br Sigilo e exposição pública Maria Cláudia Cachapuz* S e m desmerecer a importância investigativa das Comissões Parlamentares de Inquérito, que incendeiam o espaço público e expõem o Congresso Nacional a um voyerismo explícito, é fundamental que se reconheça a dimensão que tal exposição gera à polêmica entre o que se pode ter como espaços do público e do privado na sociedade contemporânea. Primeiro, porque público e privado não são dois lados de um mesmo fenômeno, senão espaços distintos construídos pela oposição que oferecem de visibilidade ao que é comum a todos. Segundo, porque a distinção entre público e privado não afasta a interdependência dos espaços ao exibido e ao oculto e a necessidade de que sejam compreendidos como necessários um ao outro, na medida em que garantem tanto a preservação do íntimo, quanto a visibilidade do que é comum. Daí a dificuldade de se identificarem limites precisos entre o público e o privado em sociedades que estimulam, pela opinião pública, a banalização dos comportamentos sociais, ainda que, por vezes, sob a justificativa de promoção de um compromisso com a verdade e a transparência das coisas. Esse desejo de tornarse visto se dá pela tendência à natural publicização dos comportamentos dos indivídu- os, em busca de socialização. O problema passa a existir quando a vivência exclusiva no mundo de aparências permite distorcer aquilo que, originalmente, se teria como autêntico. Na modernidade, essa tendência é dirigida à conquista social de espaços, pela idéia de bem-estar comum, independentemente de esse bem-estar representar efetivamente uma conquista política ou social de um espaço. Basta a crença de que a autenticidade das coisas só existe num mundo compartilhado e de que aquilo que é ocultado apenas encobre o equívoco ou a má intenção do indivíduo. O tornar público os fatos da vida de relação dos indivíduos está associado a um certo fascínio que a vida em ‘comum’ oferece. Não se trata apenas do fascínio resultante da possibilidade de tornar-se o indivíduo uma personalidade pública. Trata-se, sim, do reconhecimento de que com a exposição existe uma aparente facilidade universal à realização dos fins sociais e individuais propostos. O difícil é enfrentar os fenômenos do mundo como se deles fossem os homens meros espectadores, quando se deve participar do espaço público também com aquilo que caracteriza o homem em essência e que lhe torna original. Em tempos de Roberto Jefferson, Delúbio Soares e ISBN 857525348-4 Cód. Barras 9788575253489 Ano 2006 RS74,00 Sergio Antonio Fabris Editor Marcos Valério, saber distinguir público e privado faz todo o sentido. *Juíza de Direito no RS. Doutora em Direito Civil pela UFRGS. Autora do livro “Intimidade e vida privada no novo Código Civil brasileiro”, SafE, 2006.

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