Procon na Escola - Formando Consumidores Conscientes

 
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Cartilha Educacional

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Ensino Fundamental Formando Consumidores Conscientes Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Procon Assembleia

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AMIGOS O PROCON ASSEMBLEIA foi criado para proteger o consumidor, orientando-o em suas reclamações, informando-o sobre seus direitos, para que se exerça, em sua total amplitude, a cidadania. A atuação do PROCON ASSEMBLEIA, pela sua natureza, está vinculada à garantia dos direitos fundamentais, por meio da educação para o consumo e da construção de mecanismos de participação popular. Desta forma, é possível quali car as relações entre lojistas, fornecedores, colaboradores e consumidores, além de banir os abusos e aplicar a legislação da defesa do cidadão. Hoje completamos cem dias de funcionamento com excelentes resultados, fruto de muita dedicação da equipe que compõe o PROCON ASSEMBLEIA nas ações que realiza, buscando sempre adotar uma postura conciliadora, mas ao mesmo tempo rme no combate às irregularidades. Essa é missão do PROCON ASSEMBLEIA: fazer respeitar as regras do Código de Defesa do Consumidor na certeza de que, apenas com uma mediação tranquila e isenta, todos terão seus direitos assegurados em Roraima. Chico Guerra Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Procon Assembleia Ensino Fundamental Boa Vista 2012

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Mesa da Assembleia Deputado Chico Guerra - Presidente Deputada Aurelina Medeiros - 1ª Vice-Presidente Deputado Coronel Chagas - 2º Vice-Presidente Deputado Chicão da Silveira - 3º Vice-Presidente Deputado Jalser Renier - 1º Secretário Deputado Remídio Monai - 2º Secretário Deputado Marcelo Cabral - 3º Secretário Deputado Naldo da Loteria - 4º Secretário Deputado Erci de Moraes - Corregedor Geral

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Comissão de Defesa do Consumidor Deputado Soldado Sampaio Deputado Coronel Chagas Deputado Jânio Xingú Deputado Mecias de Jesus Deputado Rodrigo Jucá Procon Assembleia Deputado Coronel Chagas Presidente Lindomar Coutinho Diretor Daniel Santos Coordenador de Atendimento Manoel Messias Coordenador de Conciliação Diógenes Porto Coordenador Jurídico

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Oi, pessoal... Eu sou o CODIM. E hoje vou mostrar para vocês algo muito importante: o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O programa de Educação para o Consumo, realizado pelo Procon Assembleia, tem por objetivo instruir e informar fornecedores e consumidores sobre seus direitos e responsabilidades, com vistas à melhoria do mercado de consumo. O mais importante é diminuir a distância entre o fornecedor e o consumidor, colocando-os em condições de igualdade. Dessa forma, o consumidor será atendido conforme a lei. É necessário, também, despertar no consumidor a percepção de seu potencial para ser agente da construção de uma sociedade mais justa. Ora, o consumo é um ato de escolha. Se puder escolher com liberdade e consciência, poderá intervir positivamente na realidade social e ambiental que o cerca. 6 Procon na Escola • ALE-RR

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CDC: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Para compreender o CDC, faz-se necessário conceituar: Consumidor: Toda pessoa ou empresa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Fornecedor: Toda pessoa ou empresa que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Produto: Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Serviço: Qualquer atividade fornecida pelo mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Relações de consumo: Relação na qual o consumidor adquire produtos ou serviços de um fornecedor para uso final. Guarde bem esses conceitos! Procon na Escola • ALE-RR 7

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D I R E I TO S B Á S I CO S DO CONSUMIDOR Proteção da vida e da saúde: Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os riscos que eles podem oferecer à saúde ou segurança. Educação para o consumo: O consumidor tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto de produtos e serviços. Liberdade de escolha de produtos e serviços: O consumidor tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor. Igualdade nas contratações: O Código de Defesa do Consumidor defende, em primeiro lugar, a igualdade de direitos e obrigações entre consumidor e fornecedor. Informação: Todo produto deve trazer informações claras sobre quantidade, características, peso, composição, qualidade, data de fabricação, prazo de validade, preço, riscos que apresenta e modo de utilização. Ademais, o contrato de consumo não vincula o consumidor caso este não tenha prévia oportunidade de conhecer seu conteúdo. Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva: O consumidor tem 8 Procon na Escola • ALE-RR

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direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. A publicidade enganosa e a publicidade abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo consideradas crimes. Proteção contratual: O Código protege o consumidor quando as cláusulas do contrato não forem cumpridas ou quando forem prejudiciais a ele. Indenização: Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais. Acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica ao consumidor. Facilitação da defesa dos seus direitos: O Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, o fornecedor seja obrigado a provar os fatos. Qualidade dos serviços públicos: Existem normas no Código de Defesa do Consumidor que asseguram a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral. Procon na Escola • ALE-RR 9

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Produto ou serviço defeituoso é aquele que não oferece a segurança ou a funcionalidade que dele se espera. Um produto não será considerado defeituoso pelo fato de outro, de melhor qualidade, ter sido colocado no mercado, assim como um serviço não será considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. Deu problema? O que fazer? Os fornecedores de produtos e serviços respondem, solidariamente, pelos defeitos de qualidade ou quantidade e por danos causados aos consumidores, o que significa que todos os envolvidos na cadeia de consumo são responsáveis pelo produto ou serviço oferecido ao consumidor. Assim, se um produto ou serviço causar um dano à integridade física ou à segurança do consumidor (acidente de consumo), serão responsáveis: o fabricante do produto, o construtor, o importador, o prestador de serviço e o comerciante (vendedor). 10 Procon na Escola • ALE-RR

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Se o produto apresentar algum problema, o fornecedor é obrigado a resolvê-lo em até 30 dias. Se não for resolvido, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; O abatimento proporcional do preço. O consumidor poderá fazer uso dessas alternativas sempre que, em razão do problema apresentado, a substituição das partes defeituosas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. Procon na Escola • ALE-RR 11

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CDC: C Ó D I G O DE D E F E S A DO CONSUMIDOR Primeiramente, o consumidor deve procurar o fornecedor ou o prestador de serviço, levando a nota fiscal e outros documentos que tiver. Deve guardar sempre a prova de sua queixa: protocolo, código da reclamação, etc. Muitas empresas possuem o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que atende às reclamações e procura resolver os problemas. O telefone do SAC encontra-se nas embalagens dos produtos. Se não resolver o problema com o fornecedor de um produto ou serviço, o consumidor pode procurar o Procon. Só em último caso, o Poder Judiciário deve ser procurado. Os Juizados Especiais atendem às causas que não ultrapassem 40 salários mínimos, sendo que, até 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado. Existem ainda as agências reguladoras, que também recebem reclamações dos consumidores e cuidam da defesa de seus interesses em algumas áreas específicas, tais como energia elétrica (Aneel), telefonia (Anatel), combustíveis (ANP), planos de saúde (ANS), seguros (Susep), vigilância sanitária (Anvisa), entre outras. 12 Procon na Escola • ALE-RR

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CDC: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O prazo para você reclamar é de 30 dias para produtos ou serviços não duráveis (alimento, serviços de lavanderia, etc.) e de 90 dias para produtos ou serviços duráveis (eletrodomésticos, reforma de casa, pintura de carro, etc.). Contudo, prescreve em cinco anos o direito de reclamar a reparação pelos danos causados por acidentes de consumo decorrentes de defeitos de fabricação, montagem, etc. Os fornecedores podem oferecer prazos maiores de garantia, por meio do termo de garantia. Por isso, o consumidor deve exigir o termo de garantia juntamente com a nota fiscal e o manual de instruções, escrito em português. Atenção aos prazos! Procon na Escola • ALE-RR 13

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Cuidado na hora da compra! O fornecedor é obrigado a cumprir as informações veiculadas em publicidade. Elas integram o contrato que vier a ser celebrado. Na oferta, a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em português sobre as características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Se o fornecedor do produto ou serviço recusar o cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: 1. Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; 2. Aceitar outro produto ou prestação de serviço; 3. Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e perda e danos. 14 Procon na Escola • ALE-RR

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O Procon Assembleia, inaugurado no dia 24 de abril de 2012, é um órgão administrativo da Assembleia Legislativa com os objetivos de orientar e proteger o consumidor, harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo e intermediar os conflitos entre os consumidores e os fornecedores. A norma que trata do Procon Assembleia é a Resolução 025/11. Procon na Escola • ALE-RR 15

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