Sinoreg-ES - nº58

 

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Revista capixaba de direito notarial e registral

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SINOREG-ES Re v ist a Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo Ano 5 - nº 58 - Março/Abril de 2014 Revista Capixaba de Direito Notarial e Registral 1 Março_abril_2014.indd 1 24/04/2014 11:29:10

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ÍNDICE 3 4 6 8 EDITORIAL Projeto Sinoreg Itinerante 13 16 18 19 ARTIGO Testamento Cerrado Bruno Bittencourt Bittencourt ARTIGO IR sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos - Hipótestes de Isenção - Parte I Antonio Herance Filho ARTIGO A sucessão no regime de participação final nos aquestos Vitor Kumpel TIRA-DÚVIDAS jurídico Documentos válidos para abertura de cartão de firma PRESTAÇÃO DE CONTAS Rodrigo Grobério Borba NOTÍCIAS ANIVERSARIANTES DO MÊS 12 SINOREG ITINERANTE Registro Sindical nº 000.000.550.97713-9 Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo Av. Carlos Moreira Lima, 81 - Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP - 29050-653 Tel/Fax: (27) 3314-5111 - Site: www.sinoreg-es.org.br DIRETORIA EXECUTIVA Diretor de Relações Institucionais Presidente Helvécio Duia Castello Fernando Brandão Coelho Vieira relacoesinstitucionais@sinoreg-es.org.br presidencia@sinoreg-es.org.br Diretor de Registro de Imóveis 1º Vice-Presidente Evandro Sarlo Antonio Marcio Valory Silveira registroimoveis@sinoreg-es.org.br 1vice@sinoreg-es.org.br Diretor de Protestos de Títulos 2º Vice-Presidente Rogério Lugon Valladão protesto@sinoreg-es.org.br 2vice@sinoreg-es.org.br Diretor de Registro de Título e Docu1º Secretária mentos Pessoas Jurídicas Gerusa Corteletti Ronconi Franklin Monteiro Estrela 1secretario@sinoreg-es.org.br rtd@sinoreg-es.org.br 2º Secretário Diretor Tabelionato de Notas Lucio Alexandre dos Santos Fabricio Brandão Coelho Vieira 2secretario@sinoreg-es.org.br notas@sinoreg-es.org.br 1º Tesoureiro Diretor de Registro Civil das Pessoas Roberto Willian de Oliveira Ruy Naturais 1tesoureiro@sinoreg-es.org.br Rodrigo Sarlo Antonio 2º Tesoureiro rcpn@sinoreg-es.org.br Arione Stanislau dos Passos 2tesoureiro@sinoreg-es.org.br CONTATOS DO SINOREG Bruno Bittencourt Bittencourt bruno@sinoreg-es.org.br Douglas Sartório Silva douglas@sinoreg-es.org.br Edital edital@sinoreg-es.org.br Elaine Arborina Viana elaine@sinoreg-es.org.br Geral sinoreg@sinoreg-es.org.br Paula Gabriela Pereira da Silva paula@sinoreg-es.org.br Priscilla Avelar Bitarães da Motta priscilla@sinoreg-es.org.br CONSELHO FISCAL conselhofiscal@sinoreg-es.org.br Wallace Cardoso da Hora Domingos Matias Andreon Alzira Maria Viana Suplentes Landri Paula de Lima Rodrigo Reis Cyrino Marisa de Deus Amado CONSELHO DE ÉTICA conselhoetica@sinoreg-es.org.br Henrique Deps Jullius Cesar Wyatt Bruno Santolin Cipriano Suplentes Humberto Manoel Passos Beiriz Marcio Oliva Romaguera EXPEDIENTE Projeto Gráfico, Diagramação e Fechamento Priscilla Avelar Bitarães da Motta Revisão Fernando Brandão Coelho Vieira Bruno Bittencourt Bittencourt Paula Gabriela Pereira da Silva Fotos Divulgação e arquivo Impressão Gráfica Liderset Tiragem 1.000 exemplares Contato (27) 3314-5111 sinoreg@sinoreg-es.org.br NOTA DE RESPONSABILIDADE As opiniões veiculadas na Revista Sinoreg-ES não expressam, necessariamente, a opinião de seus editores e da diretoria do Sinoreg-ES. As matérias assinadas e os textos reproduzidos de outros veículos são de exclusiva responsabilidade de seus autores. 2 Março_abril_2014.indd 2 24/04/2014 11:29:15

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EDITORIAL PROJETO SINOREG ITINERANTE este ano de 2014 o SINOREG-ES encampou uma nova idéia com o objetivo de se aproximar de todas as serventias capixabas, prestando atendimento regionalizado e de acordo com a necessidade de cada região capixaba, tudo com intuito de fazermos um intercâmbio de informações, estudos, debates e, principalmente, a orientação a respeito de diversas matérias afetas ao dia-a-dia de nossas serventias. Tal projeto foi denominado SINOREG ITINERANTE. O Projeto tem o fator geográfico como seu principal fundamento de organização, de modo que os municípios atendidos não ficassem a mais de 100 km de distância da sede do município base, ou seja, onde acontecem os encontros. Já foram realizados dois encontros, um no município de Alegre e outro em Mucurici, os quais, juntos somaram cerca de 100 participantes, oportunidade em que houve debates, trocas de experiências e, acima de tudo, um excelente e raro momento para interagirmos com nossos colegas de profissão. Os temas abordados foram minuciosamente decididos pelos organizadores e compreenderam as seguintes matérias: Central Integrada do Registro Civil (CRC), Central de Interdições e Tutelas (CIT), Livro Diário Auxiliar, Digitalização dos atos, Cartosoft, Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), Carta de Sentença, Central Estadual de Protesto (CEPROT), Regularização Fundiária, Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis (SREI). Para conhecimento de todos, os próximos encontros acontecerão nas cidades em destaque e atendendo aos cartórios dos demais municípios: PANCAS (em 09/05/2014*) - Água Doce do Norte, Barra de São Francisco, Mantenópolis, Águia Branca, São Gabriel da Palha, Vila Valério, São Domingos do Norte, Governador Lindenberg, Rio Bananal, Marilândia, Colatina, São Roque Do Canaã, Baixo Guandu e Alto Rio Novo. N ITARANA (em 06/06/2014*) - Laranja Da Terra, Itaguaçu, Afonso Cláudio, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Santa Leopoldina, Venda Nova do Imigrante. JAGUARÉ (em 25/07/2014*) - Conceição da Barra, São Mateus, Sooretama e Linhares. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (em 29/08/2014*) - Vargem Alta, Alfredo Chaves, Anchieta, Iconha, Rio Novo Do Sul, Piúma, Itapemirim, Marataízes e Presidente Kennedy. VITÓRIA (em 12/09/2014*)- João Neiva, Ibiraçu, Aracruz, Fundão, Serra, Cariacica e Vila Velha. *datas sujeitas a alterações Todos receberão os convites e detalhes da organização em datas próximas aos eventos. Contamos com a participação de todos, sabendo que a união da categoria é o que nos levará adiante em nossas conquistas. Forte abraço. Fernando Brandão Coelho Vieira Presidente do Sinoreg-ES 3 Março_abril_2014.indd 3 24/04/2014 11:29:15

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ARTIGO Antonio Herance Filho Advogado, professor de Direito Tributário em cursos de pós-graduação, coordenador da Consultoria e coeditor das Publicações INR - Informativo Notarial e Registral. É, ainda, diretor do Grupo SERAC. IR SOBRE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS HIPÓTESES DE ISENÇÃO - PARTE I A • • • ntes de tudo, importante esclarecer que a presente manifestação é a primeira de um total de quatro partes, por meio das quais abordaremos o importante tema das isenções do IR sobre Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos, notadamente os de natureza imobiliária. Para situar o leitor, adiantamos, a seguir, o conteúdo sobre o qual versará cada parte: Parte I – Isenção na alienação de bens de pequeno valor Parte II – Isenção na alienação de bem imóvel de valor até R$ 440.000,00 Parte III – Isenção na alienação de bem imóvel residencial se aplicado o produto da venda na aquisição de outro(s) imóvel(is) residencial(is), no prazo de 180 dias Parte IV – O espólio como contribuinte e como sujeito de direito às isenções notários e os registradores os profissionais em quem os seus usuários respectivos encontrarão seguro aconselhamento. A segunda preliminar a ser posta tem a ver com a hipótese de incidência do imposto em comento, ou seja, tem a ver com o IR sobre Ganhos de Capital que incide sobre a diferença positiva, se existir, entre o valor da venda e do custo de aquisição do bem alienado. Com efeito, se auferir ganho de capital, o alienante estará sujeito ao imposto de competência da união, e o crédito tributário, regularmente constituído, poderá ser excluído por alguma das hipóteses de isenção, desde que preenchidos os requisitos trazidos pela legislação em vigor. Eis, então, que podemos adentrar o tema desta primeira parte, ou seja, a isenção do imposto sobre ganhos, porventura, auferidos na alienação de bens de pequeno valor. Com fulcro no artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 599/2005, são bens de pequeno valor os cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, for igual ou inferior a: a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; e b) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos, entre estes, o dos imóveis. • Feito esse rápido preâmbulo, duas considerações preliminares são necessárias. A primeira delas tem a ver com o fato de o IR sobre Ganhos de Capital não estar inserido no rol dos tributos pelos quais o notário e o registrador são responsáveis tributários (responsabilidade por substituição ou responsabilidade de terceiros). Embora eles do valor do a prática de apresentação não estejam obrigados à retenção imposto e nem devam condicionar atos de seus respectivos ofícios à prévia de seu recolhimento, são os 4 Março_abril_2014.indd 4 24/04/2014 11:29:16

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ARTIGO De tal sorte que fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido por pessoa física na alienação desses bens e direitos. Contudo, há que se observar que os limites acima referidos são considerados em relação ao bem ou direito ou ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês. Especialmente no que concerne aos bens tidos em condomínio e em comunhão, vale considerar o que dispõem os incisos II e III, do § 1º, do já citado artigo 1º da IN-SRF nº 599/05, verbis: “§ 1º Os limites a que se refere o caput deste artigo são considerados em relação: (...) II - à parte de cada condômino ou coproprietário, no caso de bens possuídos em condomínio, inclusive na união estável; III - a cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal.” Ressalta-se, por oportuno, que são considerados bens ou direitos da mesma natureza aqueles que guardam as mesmas características entre si, tais como automóveis e motocicletas, imóvel urbano e terra nua, quadros e esculturas. Em conclusão, ainda que o alienante tenha feito ganho de capital, ou seja, tenha alienado o bem ou direito por valor superior ao custo de sua aquisição, estará isento do imposto em decorrência do preenchimento dos requisitos legais acima explicitados e no caso de alienação de mais de um bem ou direito no mês, os valores respectivos, para os fins de aplicação da regra de isenção aqui examinada, devem ser somados levando-se em conta a natureza dos bens. Somam-se, por exemplo, os valores dos bens imóveis, porventura, alienados num mesmo mês. Se o somatório ultrapassar o limite fixado, no caso de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), não há se falar em exclusão do crédito tributário, logo o ganho deverá ser calculado em relação a cada bem e, se for o caso, o valor apurado do imposto ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao da alienação. Oportunamente, voltaremos com a segunda parte desse palpitante assunto, ocasião em que trataremos da isenção sobre ganhos auferidos na alienação de imóveis cujo valor de alienação não supere R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais). Aguarde e confira os requisitos legais para que seja possível fruir esta hipótese de isenção. Fonte: este artigo foi publicado no Boletim Eletrônico INR nº 6321, de 18/3/2014 5 Março_abril_2014.indd 5 24/04/2014 11:29:16

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FARPEN Prestação de contas FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – FARPEN DEMONSTRATIVO – MÊS DE FEVEREIRO DE 2014 Em cumprimento ao artigo 2º da Lei Estadual 6.670/01, o SINOREG-ES no gerenciamento financeiro do FARPEN, analisou os relatórios e demais documentos remetidos por Notários e Registradores deste Estado, correspondentes ao mês de JANEIRO/2014, aprovando o ressarcimento dos Atos Gratuitos Praticados pelos registradores civis como segue: A – RECEBIMENTOS (Art 7º - Lei 6.670/01) Saldo em caixa mês anterior Resgate aplicação CDB em 28/02/2014 - Ressarcimento despesas Registro Civil VALOR TOTAL EM C/C FARPEN B – PAGAMENTOS 1 - Repasse aos Cartórios de Registro Civil 2 - Repasse de Contribuição Sindical (Referente aos Cartórios de Registro Civil) 3 - Transferências bancárias e tarifas sobre serviços 4 - Repasse ao Sinoreg-ES 4.1 - 2% referente depósito entre 20/01 a 31/01 5 - Repasse à AMAGES 5.1 - 2% referente depósito entre 20/01 a 31/01 6 - Pagamento despesas Registro Civil - Portaria 002/2013 SALDO LÍQUIDO C – FUNDO DE RESERVA C.a - 10% referente depósito entre 20/01 a 31/01 SALDO Recebimentos entre 20/02 a 31/01 SALDO LÍQUIDO C/C - 9.012.881 (CDB) 560.838,56 22.523,24 344,00 14.053,29 264,78 14.045,29 264,78 2.802,24 1.749.587,40 (70.266,47) (1.323,88) 1.677.997,05 1.850,06 1.679.847,11 702.664,68 1.659.190,57 2.868,33 2.364.723,58 Cumprindo normas constantes do parágrafo 5º do artigo 5° da Lei Estadual 6.670/01, foi depositada a importância de R$ 71.590,35(Setenta e um mil, quinhentos e noventa reais e trinta e cinco centavos) em aplicação CDB na agência 076 do Banestes. Vitória, 06 de março de 2014. Fernando Brandão Coelho Vieira Presidente 6 Março_abril_2014.indd 6 24/04/2014 11:29:17

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FARPEN Prestação de contas FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – FARPEN DEMONSTRATIVO – MÊS DE MARÇO DE 2014 Em cumprimento ao artigo 2º da Lei Estadual 6.670/01, o SINOREG-ES no gerenciamento financeiro do FARPEN, analisou os relatórios e demais documentos remetidos por Notários e Registradores deste Estado, correspondentes ao mês de FEVEREIRO/2014, aprovando o ressarcimento dos Atos Gratuitos Praticados pelos registradores civis como segue: A – RECEBIMENTOS (Art 7º - Lei 6.670/01) Saldo em caixa mês anterior VALOR TOTAL EM C/C FARPEN B – PAGAMENTOS 1 - Repasse aos Cartórios de Registro Civil 2 - Repasse de Contribuição Sindical (Referente aos Cartórios de Registro Civil) 3 - Transferências bancárias e tarifas sobre serviços 4 - Repasse ao Sinoreg-ES 4.1 - 2% referente depósito entre 20/02 a 28/02 5 - Repasse à AMAGES 5.1 - 2% referente depósito entre 20/02 a 28/02 6 - Pagamento despesas Registro Civil - Portaria 003/2014 SALDO LÍQUIDO C – FUNDO DE RESERVA C.a - 10% referente depósito entre 20/02 a 28/02 SALDO Recebimentos entre 20/03 a 31/03 SALDO LÍQUIDO C/C - 9.012.881 (CDB) 501.959,70 21.243,09 344,00 11.471,65 37,00 11.463,65 37,00 3.883,52 1.702.990,05 (57.358,26) (185,00) 1.645.446,79 3.018,92 1.648.465,71 573.582,55 1.679.847,11 2.253.429,66 Cumprindo normas constantes do parágrafo 5º do artigo 5° da Lei Estadual 6.670/01, foi depositada a importância de R$ 57.543,26 (Cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos) em aplicação CDB na agência 076 do Banestes. Vitória, 01 de abril de 2014. Fernando Brandão Coelho Vieira Presidente 7 Março_abril_2014.indd 7 24/04/2014 11:29:18

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NOTÍCIAS É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários A doação de bens feita em vida pelo pai aos filhos gerados no casamento, excluindo a filha fruto de outro relacionamento, é nula quanto à parte que obrigatoriamente deve ser destinada a ela por herança. Assim como os três meios-irmãos por parte de pai, a filha também é herdeira necessária de um quarto da metade dos bens do genitor. Com base nessa regra do direito civil brasileiro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que 6,25% do valor bruto de dois imóveis, doados e posteriormente vendidos, sejam entregues à herdeira que não foi contemplada na doação. Um terceiro imóvel deve ser colocado em processo de inventário para partilha entre os herdeiros necessários, resguardada a metade doada pela viúva aos seus próprios filhos. O processo Em 1992, o genitor e sua esposa doaram aos filhos do casal três imóveis. Ele faleceu, e a filha não contemplada com a doação requereu sua parte na Justiça, com uma ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente. Declarou a nulidade dos atos de transmissão da propriedade e determinou o retorno dos bens ao espólio do falecido, para futura partilha em inventário. A decisão foi mantida em segundo grau. Os irmãos recorreram ao STJ alegando que metade dos imóveis foi doada pela mãe deles, de forma que a irmã apenas por parte de pai não teria legitimidade para pedir em juízo a declaração de nulidade do negócio. Sustentaram que, em relação à metade doada pelo pai comum, a invalidade da doação deveria recair somente sobre a parte que excede o que o genitor pode dispor livremente, que corresponde à metade de seu patrimônio. Assim, a outra metade deve ser dividida entre os quatro herdeiros necessários, cabendo a cada um 6,25% de cada um dos imóveis doados. Legitimidade Para relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a autora tem legitimidade para propor a ação a fim de obter sua parte na herança. Seu objetivo é a declaração de nulidade da doação para posterior abertura de inventário dos bens deixados pelo pai falecido, com sua inclusão no rol de herdeiros necessários. “O fato de a recorrida ter realizado a cessão de direitos hereditários não lhe retira a qualidade de herdeira, que é personalíssima, e, portanto, não afasta sua legitimidade para figurar no polo ativo desta ação, porque apenas transferiu ao cessionário a titularidade de sua situação jurídica, de modo a permitir que ele exija a partilha dos bens que compõem a herança”, explicou a relatora. Doação universal Os recorrentes também alegaram no recurso que houve julgamento fora do pedido feito na ação, pois foi declarada a nulidade da doação com base no artigo 1.175 do Código Civil de 1916: “É nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.” Nancy Andrighi afirmou que não se pode falar em julgamento fora do pedido (extra petita), porque nulidades absolutas podem ser conhecidas de ofício pelo julgador. Por outro lado, ela destacou que a caracterização da doação universal de que trata o referido artigo exige a demonstração de que o doador não tinha condições de garantir a própria subsistência, o que não ocorreu no caso. Portanto, a situação nesse processo, segundo a relatora, não é de julgamento extra petita nem de doação universal, pois não se pode presumir que a após a doação o pai tenha assumido estado de miserabilidade. Doação inoficiosa A jurisprudência do STJ estabelece que a doação a descendente que exceder a parte da qual o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento é qualificada como inoficiosa – portanto, nula. Segundo a relatora, houve clara preterição da filha que ajuizou a ação, na medida em que todos os imóveis foram doados aos meios-irmãos, não restando qualquer outro bem a ser inventariado quando aberta a sucessão. Na hipótese julgada, quatro são os herdeiros necessários. Do patrimônio total do pai deles, os três filhos do casamento poderiam receber em doação até 87,5%: 50% correspondentes à parte com a qual o pai poderia fazer o que quisesse, acrescidos das frações a que cada um obrigatoriamente tem direito, ou seja, 12,5%. Considerando que o pai tinha metade dos imóveis – a outra metade era de sua esposa –, a parte obrigatória de cada herdeiro do genitor corresponde a 6,25% de cada imóvel. A fração restante da doação, segundo Nancy Andrighi, é plenamente válida e eficaz. Coordenadoria de Editoria e Imprensa - STJ 8 Março_abril_2014.indd 8 24/04/2014 11:29:18

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NOTÍCIAS Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros Por ser uma universalidade, a herança pode ser defendida por apenas um dos herdeiros, sem que haja posicionamento dos demais. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, já enfrentado anteriormente pelo STJ e reanalisado pela Turma após embargos de divergência, doação efetuada pelo pai foi questionada por uma das herdeiras. Três meses antes de falecer, o proprietário doou 100% de um apartamento, seu único bem, a sua companheira. Após o falecimento, a filha entrou com uma ação anulatória de doação. Em seu pedido, solicitou a nulidade da doação no tocante a 50% do imóvel, uma vez que existiam herdeiros necessários. O juiz de primeiro grau reduziu a doação para 25% do valor do imóvel. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou que a doação seria válida e eficaz com referência a 75% do valor do bem doado, perdendo sua validade nos 25% que seriam de direito da filha do doador. Segundo o TJRJ, a autora não seria parte legítima para defender os interesses do irmão, também herdeiro necessário. Meação Ao analisar o caso pela primeira vez, o então relator, ministro Jorge Scartezzini, levou em consideração o direito à meação decorrente de união estável, o que restringiria o alcance de doação a 50% de imóvel. A outra parte do bem já seria da companheira. Porém, o fundamento da meação não foi apreciado nas instâncias originárias, o que justificaria a reanálise da questão. Para o ministro Raul Araújo, atual relator do processo, a controvérsia a ser analisada nos autos diz respeito a duas questões: a pretensão da filha na redução da doação à metade do bem, excluído o percentual indisponível que cabe aos herdeiros necessários, e a redução a 25%, uma vez que só um dos filhos reclamou a sua parte. O relator esclareceu que, de acordo com o Código Civil de 1916, em vigor na época dos fatos, e de ampla jurisprudência, o doador poderia dispor de apenas 50% de seu patrimônio e não de sua totalidade, uma vez que existem herdeiros necessários. Legitimação concorrente Para o ministro, a tese de que a filha pode requerer a nulidade da doação apenas sobre sua parte, vinculando a impugnação do percentual destinado a seu irmão a um questionamento deste, também não pode ser acolhida. Segundo Raul Araújo, trata-se de legitimação concorrente, ou seja, “o direito de defesa da herança pertence a todos os herdeiros, não exigindo a lei reunião de todos eles para reclamá-lo judicialmente contra terceiro”. “Sendo a herança uma universalidade, sobre ela os herdeiros têm partes ideais, não individualizadas em relação a determinados bens ou parte destes, até a partilha, de maneira que, ainda que não exerça posse direta sobre os bens da herança, cada herdeiro pode defendê-los em juízo contra terceiros, sem necessidade de agir em litisconsórcio com os demais herdeiros”, esclareceu. Com a decisão, o primeiro acórdão foi modificado. A doação foi considerada válida e eficaz no tocante a 50% do imóvel. Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ. A Editora Del Rey lançou na última semana o livro NASCITURO - ASPECTOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. O autor MILSON FERNANDES PAULIN é Tabelião de notas e oficial de registro civil no município de Aracruz/ES. Especialista em Direito Notarial e Registral pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG. Articulista de periódicos e revistas especializadas. Membro da União Internacional do Notariado – UINL. Este livro poderá ser um incentivo para que outros colegas escrevam obras voltadas para atividade notarial e registral. Lançamento Livro Nascituro - Aspectos Registrais e Notariais 9 Março_abril_2014.indd 9 24/04/2014 11:29:19

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NOTÍCIAS Quarta Turma garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da transmissão dos bens de fideicomissário, falecido antes da fiduciária, a seus herdeiros diretos. A decisão levou em consideração a vontade e os termos impostos pela fideicomitente, em testamento. A avó dos herdeiros, mãe do fideicomissário, distribuiu a parte disponível de seu patrimônio entre os dois filhos. Das ações e cotas de que era titular em sociedades mercantis, deixou 50% à filha (testamenteira) e, em fideicomisso, 25% para o filho e 25% para a filha, que também foi nomeada fiduciária dos bens. O filho fideicomissário, entretanto, morreu antes da irmã, fiduciária. Os herdeiros, então, ajuizaram ação declaratória de extinção do fideicomisso contra a tia, para que os bens que compunham a cota de seu pai na herança lhes fossem transmitidos. Última vontade Caducidade A tia dos herdeiros contestou. Alegou que, falecido o fideicomissário, antes de realizado o termo imposto pela fideicomitente, a propriedade se consolidou em nome dela, fiduciária. A sentença foi pelo julgamento de procedência do pedido da tia. O juízo de primeiro grau apoiou-se nas regras dos artigos 1.735, 1.738, 1.739 e 1.740 do Código Civil de 1916 e concluiu que o fideicomisso caducou quando o fideicomissário faleceu antes da fiduciária. Apesar de existir no testamento cláusula que determinava a substituição dos fideicomissários falecidos por seus herdeiros, esta foi considerada nula. O juiz entendeu que a disposição contrariava regras de ordem pública do Código Civil. Fideicomisso extinto O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aplicou Fonte: Coordenadoria Editoria e Imprensa - STJ Gallotti destacou que é dado ao testador regular termos e condições da herança, procedimento que se insere no poder de disposição do particular. Como o mais jovem herdeiro do fideicomissário morto atingiu a maioridade, condição estabelecida pela testadora, a ministra ratificou a extinção do fideicomisso. “Veja-se que o artigo 1.738 do Código Civil de 1916 (atual artigo 1.958), que dispõe sobre a caducidade do fideicomisso em caso de premoriência do fideicomissário com relação ao fiduciário, remete ao artigo 1.735 (atual artigo 1.955). Este último prevê que, caducando o fideicomisso, a propriedade do fiduciário deixa de ser resolúvel, se não houver disposição contrária do testador. Não se cuida, portanto, de regra legal cogente, mas, ao contrário, dispositiva, segundo texto expresso de lei”, concluiu a relatora. entendimento diferente. O acórdão deu provimento à apelação dos herdeiros para julgar procedente o pedido e declarar extinto o fideicomisso. Para o TJPE, com a morte do fideicomissário, os bens que a este caberiam em razão do fideicomisso passariam a ser titularizados por seus herdeiros, a fim de fazer prevalecer a vontade expressa da testadora. No caso, foi estabelecido no testamento o termo de 20 anos ou, no caso de morte do fideicomissário, a data em que o mais jovem sucessor deste atingisse a maioridade – disposição que, para o TJPE, está de acordo com as regras pertinentes do Código Civil. A tia recorreu ao STJ, mas a relatora do processo, ministra Isabel Gallotti, entendeu que o acórdão se manifestou corretamente sobre a validade das disposições testamentárias referentes à instituição fideicomissária. 10 Março_abril_2014.indd 10 24/04/2014 11:29:19

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NOTÍCIAS Carta de remição anterior à penhora comprova propriedade de imóvel mesmo sem registro em cartório De acordo com o Código Civil de 2002, só se adquire o direito real sobre o imóvel quando efetuado o registro no cartório de Registro de Imóveis A carta de remição anterior à penhora comprova a propriedade do imóvel independentemente de registro no cartório de imóveis. Com essa fundamentação, a 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial (revisão obrigatória da sentença). Em sua decisão, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, esclareceu que, de acordo com o art. 1.227 do Código Civil de 2002, só se adquire o direito real sobre o imóvel quando efetuado o registro no cartório de Registro de Imóveis, que é a forma solene pela qual se arquivam os atos translativos da propriedade. No entanto, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (enunciado 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Com essas considerações, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso concluiu que, no presente caso, comprovada a propriedade do imóvel penhorado por meio de cópia de carta de remição, anterior à penhora realizada nos autos da execução fiscal, que se deu em 8/5/2005, esta deve prevalecer, não obstante a ausência de registro no cartório de registro de imóveis. Aplicação por analogia da Súmula 84 do STJ. A decisão foi unânime. Fonte: TRF1 Pela primeira vez, STJ homologa anulação de casamento religioso decretada pelo Vaticano O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, homologou sentença eclesiástica de anulação de casamento religioso, confirmada pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, no Vaticano, com base no que prevê o acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil (Decreto 7.107/10). Este foi o primeiro pedido de homologação de sentença eclesiástica processado nos termos do estatuto. O decreto estabelece que as decisões eclesiásticas confirmadas pelo órgão superior de controle da Santa Sé são consideradas sentenças estrangeiras, que têm valor legal no Brasil. Com a decisão do STJ, os excônjuges passaram de casados para solteiros, uma vez que a homologação da sentença eclesiástica resultou também na anulação do casamento em termos civis. Isso porque, segundo o artigo 12 do acordo BrasilVaticano, o casamento celebrado em conformidade com as leis canônicas, que também atender às exigências estabelecidas pelo direito brasileiro, produzirá efeitos civis. Declaração de nulidade O Código de Direito Canônico, promulgado em 1983, exige que a declaração de nulidade, para ser válida e dar direito a um novo casamento, seja dada por, pelo menos, dois tribunais diferentes. Então, se o primeiro tribunal aprovou a declaração de nulidade, dentro de 20 dias ele é obrigado a encaminhar todo o processo a um segundo tribunal. Depois do tribunal de segunda instância, cabe ao Vaticano confirmar a sentença. Inicialmente, o marido pediu a anulação do casamento religioso ao Tribunal Eclesiástico Interdiocesano de Vitória, acusando a mulher de pedofilia. A sentença deferitória foi confirmada pelo Tribunal de Aparecida (SP) e, depois, pelo Vaticano. Ao homologar a sentença estrangeira, o ministro Felix Fischer considerou que o pedido não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes. O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial Fonte:Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania 11 Março_abril_2014.indd 11 24/04/2014 11:29:19

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SINOREG ITINERANTE ENCONTRO MUCURICI No dia 28 de março o SINOREG-ES realizou o segundo encontro do projeto SINOREG Itinerante, na cidade de Mucurici/ES. Sob coordenação da Presidência do SINOREG-ES e com o auxílio da Registradora Civil e Notária Tatyana Fontes da Silva Gomes, o encontro realizado na sede do CRAS foi um sucesso. Contando com a ilustre participação do Excelentíssimo Senhor Osvaldo Fernandes, Prefeito Municipal, bem como de sua Primeira Dama, o encontro contou com a participação de cerca de 35 inscritos, num universo de 29 cartórios convidados. Foram ministradas diversas mini palestras a respeito de matérias afetas ao dia-a-dia cartorário, com a participação de representantes das entidades de classe ligadas à atividade, como Rodrigo Reis Cyrino, Tabelião de Notas da cidade de Linhares, Vice-Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Espírito Santo - e membro suplente do Conselho Fiscal da SINOREG-ES; Jullius Cesar Wyatt, Registrador Imobiliário da Cidade de Fundão, membro do Conselho de Ética do SINOREGES; Paulo Guilherme de Abreu Fonseca, Assessor da Presidência do Instituto Estadual de Protesto de Títulos do Brasil, seção Espírito Santo e Gestor da Central de Remessa de Arquivos do Instituto; Bruno Bittencourt Bittencourt – Advogado e Assessor da Presidência do SINOREG-ES e Douglas Sartório Silva, Auxiliar de Escritório do SINOREG-ES e Responsável técnico pelo setor Tecnologia da Informação e administração dos sistemas eletrônicos do SINOREG-ES. Dentre os temas e debates abordados destacamos o funcionamento da Central de Informações do Registro Civil; Central de Interdições e Tutelas, CARTOSOFT, digitalização dos atos, Livro Diário Auxiliar, Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados; Carta de Sentença, Regularização Fundiária, Registro Eletrônico de Imóveis e Central de Protestos. O próximo encontro será realizado na cidade de Pancas, na data provável de 09 de maio de 2014, a partir das 10 horas e atenderá aos cartórios dos municípios de Agua Doce do Norte, Barra de São Francisco, Mantenópolis, Águia Branca, São Gabriel da Palha, Vila Valério, São Domingos do Norte, Governador Lindenberg, Rio Bananal, Marilândia, Colatina, São Roque do Canaã, Baixo Guandu e Alto Rio Novo, bem como demais interessados. Entrevistas BENILDES MUNIZ DA SILVA – Registradora Civil e Notária da Cidade de Pedro Canário “Gostaria de parabenizar ao SINOREG pela iniciativa de dar oportunidade aos cartórios mais distantes da capital. A participação foi pequena por parte dos cartórios, que deveriam ter mais conscientização da necessidade e importância do fortalecimento da classe”. JOSÉ FERREIRA DA SILVA – Registrador de Imóveis da sede e Mucurici “Gostaria de parabenizar o SINOREG por trazer seus ensinamentos ao interior do estado, já que em cidades pequenas há mais dificuldade. É de suma importância o treinamento dado pelo sindicato no município. Trouxe à Mucurici grandes ensinamentos a todos os cartórios e com fortalecimento do SINOREG. Texto: Bruno Bittencourt Bittencourt 12 Março_abril_2014.indd 12 24/04/2014 11:29:21

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ARTIGO Bruno Bittencourt Bittencourt Assessor da Presidência TESTAMENTO CERRADO O testamento é um instituto jurídico criado pelos romanos, cuja instituição responde por uma das maiores influências na transformação das sociedades humanas, precedida apenas dos contratos. As primeiras formas rudimentares de testamento surgiram antes da Lei das XII Tábuas, em Roma, porém, somente com o advento desta lei foi facultada a qualquer pessoa a disposição de seu patrimônio para após a morte. No direito brasileiro o testamento foi consagrado ainda antes do Código Civil de 1916 com as antigas modalidades: aberto ou público, cerrado ou místico, particular ou ológrafo e nuncupativo ou por palavras. Mas foi com o antigo Código que a sucessão testamentária tomou orientação segura e simples, passando, então, a conviver pacificamente com as demais espécies sucessórias. Por definição “testamento é a justa manifestação de nossa vontade sobre aquilo que queremos que se faça depois da morte”. Tal conceito ainda se aplica no direito atual, apesar de surgida ainda no direito antigo, dada por Modestino. Testamento, em qualquer de suas formas, tem marcantes características, sendo, pois um ato personalíssimo, por ser privativo do autor da herança; unilateral, pois aperfeiçoa-se com uma única manifestação de vontade; é solene, por só ter validade se forem observadas todas as formalidades prescritas em lei, e, por fim, é um ato gratuito, pois não visa à obtenção de vantagens para o testador. A capacidade testamentária ativa, ou seja, daquele que faz o testamento, começa a partir dos dezesseis anos, não podendo, porém, testar os incapazes ou os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Dentre as diversas formas de testamento existentes nos diversos ordenamentos jurídicos contemporâneos, o Código Civil pátrio elegeu seis formas para vigorarem no Brasil, divididos em testamentos ordinários: público, cerrado e particular. E testamentos especiais: marítimo, aeronáutico e militar. Para fins do presente estudo, atemo-nos somente às especificidades do testamento cerrado. Também conhecido como testamento secreto, místico ou nuncupação implícita, o testamento cerrado é aquele escrito e assinado pelo próprio testador (ou somente escrito por alguém a seu rogo) com caráter sigiloso, completado pelo instrumento de aprovação ou autenticação lavrado pelo tabelião ou por seu substituto legal, na presença de duas testemunhas idôneas e do testador. A mais forte das características do testamento cerrado é o desconhecimento de suas declarações ou até mesmo de sua existência. Nem mesmo o tabelião tem conhecimento de seu teor, tampouco as testemunhas instrumentárias que compõem a solenidade do ato de aprovação. Segundo a doutrina, o segredo de seu teor “evita ódios e discórdias entre herdeiros legítimos ou parentes e estranhos esperançosos de herança ou legado”.1 A validade do testamento cerrado, por sua vez, é condicionada à aprovação pelo tabelião de notas, que lavrará o termo de aprovação em seu livro de notas e, como já dito, na presença de duas testemunhas. Permitindo o testador, o oficial público poderá ter acesso ao seu teor. Tal medida pode ser determinante para a validade do ato, já que, após sua abertura, o testamento 1 Ponte de Miranda. Tratado dos testamentos, cit., v.2, n. 282, p. 132. 13 Março_abril_2014.indd 13 24/04/2014 11:29:21

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ARTIGO deverá adimplir alguns requisitos legais os quais podem ser verificados pelo tabelião, que orientará o testador quanto à forma exigida por lei para sua completa validade. Recomenda-se também que o testamento seja feito em duas vias, vejamos: “Por essas razões ZENO VELOSO recomenda que se adote vetusta prática, admitida há mais de um milênio por Justiniano nas Institutas, de se fazer o testamento cerrado em duplicata, para prevenir a perda, ocultação, deterioração e outros males e riscos que possam atingir o instrumento. Assim, a cédula testamentária seria redigida em mais de uma via, com o mesmo conteúdo, cumprindo todas as exigências legais em cada exemplar e levando todos eles ao tabelião, para serem autenticados e confirmados pelo auto de aprovação. Os exemplares seriam guardados em lugares diversos. Falecendo o testador apenas um deles será apresentado”. Os requisitos do testamento cerrado estão descritos no artigo 1.868 do Código Civil, devendo o testador (i) entregar ao tabelião seu testamento na presença de duas testemunhas; (ii) declarar que aquele é o seu testamento e quer que seja ele aprovado pelo tabelião, requerendo também que o (iii) oficial lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença das duas testemunhas, e o (iv) leia, em seguida. Por fim o auto de aprovação deve ser (v) assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador. Quanto à forma, a carta testamentária pode ser escrita manual ou mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as páginas, podendo também ser escrita em língua portuguesa ou outro idioma. O testamento cerrado apresenta-se em duas partes, sendo a cédula testamentária um ato privado praticado, via de regra, pelo testador, e o auto de aprovação, ato público praticado pelo tabelião de notas. É considerada uma operação complexa composto por escritura particular e instrumento público de aprovação, envolvendo duas solenidades. A atividade notarial tem seu início com a apresentação do escrito particular pelo testador, o qual comparecerá na serventia, espontaneamente, acompanhado de duas testemunhas, oportunidade em que o ato adquire seu caráter publicístico. Neste momento o testador deverá informar ao oficial que aquele é seu testamento e que deseja seja ele aprovado. Nada impede, porém, que tal questionamento seja feito pelo próprio tabelião se não o for feito espontaneamente pelo interessado. Imediatamente depois da última palavra do testador, deverá o tabelião iniciar o auto de aprovação2, declarando, sob sua fé, que o testador o entregou para ser aprovado na presença das testemunhas, passando, em seguida, a cerrar e coser o instrumento aprovado. Toda a solenidade deverá ser feita sem interrupção, procedendo-se à redação do auto e à sua leitura. A última fase do ato consiste no fechamento do testamento. Segundo a tradição, o tabelião, estando a cédula dobrada, costura-a com cinco pontos de retrós e lança pingos de lavre sobre cada um. Apesar de dificultar sua abertura e consequente adulteração, a lacração não constitui formalidade de que dependa a eficácia do testamento. O lacre do testamento pode ser feito de maneira mais simples, desde que seja possível constatar eventuais tentativas de violação ou abertura. Efetuada a entrega pelo tabelião, o testador deverá guardá-lo em local apropriado ou entregar para quem lhe for conveniente, para que o apresente na abertura da sucessão. Até então o documento deve permanecer inviolável. Se por acaso for aberto pelo testador ou violado seu lacre (com intuito de o fazer) o ato será revogado: “O testamento cerrado que o testador abrir ou dilacerar, ou for aberto ou dilacerado com seu consentimento, haver-se-á como revogado” (art. 1.972, Código Civil). Com a entrega do testamento e seu auto de aprovação finda-se a participação do tabelião de 2 Segundo Carlos Roberto Gonçalves o ato público (auto de aprovação) não se trata de uma aprovação propriamente dita, mas sim de uma mera autenticação do ato. 14 Março_abril_2014.indd 14 24/04/2014 11:29:21

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ARTIGO notas, devendo o segredo de suas disposições serem descobertas somente após a abertura da sucessão e entrega do ato ao juiz competente. MODELO DE AUTO DE APROVAÇÃO SAÍBAM tantos quantos este público instrumento de aprovação de testamento virem, que aos ____ dias do mês de ___ do ano ___, nesta cidade de ___, Estado do Espírito Santo, nesta serventia de notas, localizada no endereço _____, perante mim Tabelião de Notas, ______, compareceu FULANO (qualificação), acompanhado de duas testemunhas idôneas e capazes, adiante nomeadas, qualificadas e assinadas, cuja capacidade foi por mim atestada, do que dou fé. E, em presença das testemunhas, conforme disposição do artigo 1.868, II, do Código Civil, as quais certificam que testador se encontrava em seu perfeito juízo e entendimento, me foi entregue esse papel, dizendo-me ser o seu testamento e disposição de última vontade, que há por bom, firme e valioso, escrito, assinado do seu próprio punho (ou escrito por ____ a quem rogou o testador que o fizesse), sem constrangimento ou coação de qualquer espécie, e que desejava fosse por mim aprovado, nas formas da lei civil, para que surta os desejados efeitos jurídicos. Recebendo, como me cumpria, o dito papel, que escrito em ______ laudas, o examinei, sem ler (ou lendo, conforme o caso), verificando não conter o mesmo qualquer entrelinhas, borrão, rasura, nem coisa que dúvida faça, aprovando-o, observando todas as formalidades legais, do que dou fé. Feito isto, e antes de ser devolvido ao testador, será ele presente auto assinado juntamente com o testador e as testemunhas aqui presente, cerrando-o em seguida (ou: cerrando, costurando e lacrando-o com pingos de lacre). E, para constar, escrevi este instrumento que o testador e as testemunhas (nome e qualificação), a todo ato sempre presentes, vão assinar, depois de lhes ser lido voz alta por mim, Tabelião, que o escrevi e também assino, em público e raso. (Ass. do tabelião, lançamento de seu sinal público e as assinaturas do testador e das testemunhas.) Anotação pelo tabelião no seu livro de notas da lavratura do instrumento de aprovação do testamento cerrado No dia __ do mês____ do ano de dois mil e ___, nesta cidade de ____, em meu cartório, na presença das testemunhas ____ entreguei a FULANO (qualificar) o seu testamento cerrado, por mim devidamente aprovado, mediante auto com essa mesma data, escrito e assinado do meu próprio punho, subscrito pelo testador e por aquelas testemunhas, tudo de acordo com as disposições legais vigentes. (data e assinatura do tabelião) Fontes: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 7 : direito das sucessões – 6 ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos. Teoria e Prática. – 2. ed. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : Método, 2011. TEIXEIRA, Odelnir Bilhalva. Princípios e Procedimentos Notariais. 1ª ed. Campinas : Russell Editores, 2009. ERRATA Na edição anterior da revista SINOREG (nº 57 – Janeiro / Fevereiro de 2014), à página 09 – “Carta de Sentença Extrajudicial” foi dito que “o Tabelião de Notas, o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais ou seus prepostos autorizados deverão conferir as informações constantes do requerimento, datando e assinando o protocolo de recebimento do processo em meio físico ou acessado em meio digital”. Cumpre-nos observar que tal orientação fora expedida para o Estado de São Paulo, pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, não sendo, pois, aplicada ao Estado do Espírito Santo no que toca à conferência pelo Registradores Civis, já que a expedição de carta de sentença extrajudicial foi atribuição exclusivamente dada aos tabeliães de notas capixabas. 15 Março_abril_2014.indd 15 24/04/2014 11:29:21

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