Cartilha Lei Geral da Copa

 

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Cartilha Lei Geral da Copa - OAB-SC

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Ilustrações Zé Dassilva.

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Introdução A Comissão de Direito Desportivo da OAB/SC elaborou a presente cartilha, que tem por objetivo apresentar aos advogados, estudantes, a imprensa e o público em geral uma exposição abreviada sobre o que dispõe a Lei Geral da Copa do Mundo de 2014, realizada no Brasil. Com esse trabalho, a Comissão buscou apresentar o conteúdo de forma sintética, de caráter informativo, utilizando-se do estudo deste grande evento desportivo para oportunizar aos advogados maior conhecimento sobre este novo e importante ramo do direito, justamente num período em que a demanda na área crescerá significativamente, tornando-se imprescindível maior ciência do ramo por parte dos profissionais envolvidos, a fim de que possam melhor atender a população. A voz do cidadão. 2

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Apresentação A realização de uma Copa do Mundo de Futebol, pela sua magnitude, é um evento que repercute e altera, ainda que temporariamente, uma elevada gama de relações sociais e econômicas. Tem sido assim em todos os países em que foi realizada ao longo dos anos. Um dos pontos determinantes para a realização do evento “Copa do Mundo” em um país é justamente a adaptação de suas normas para que muitos dos objetivos perseguidos pelo país anfitrião, pelos participantes e pela própria entidade organizadora – FIFA – sejam atingidos. É uma situação sui generis, nova e até desconhecida para os operadores do direito e da população em geral e que, por isso mesmo, atrai muita curiosidade e a necessidade de esclarecimentos sobre a legalidade dos temas. E foi com este intuito que a Comissão de Direito Desportivo da OAB/SC, representada pelas colegas advogadas Camila Matos e Gisele Vasconcelos de Castilhos, elaboraram esta importante cartilha, trazendo de forma didática e simplificada as informações básicas sobre a “Lei Geral da Copa” que regulamenta a Copa do Mundo 2014, realizada no Brasil. Além de informativo, este belo trabalho despertará ainda mais nos profissionais o desejo de estudar, aprofundar e difundir o Direito Desportivo. Parabéns às autoras e à Comissão de Direito Desportivo da OAB/SC pela louvável iniciativa! Tullo Cavallazzi Filho Presidente da OAB/SC 3

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1. Disposições preliminares A Lei n. 12.663, de 5 de junho de 2012, popularmente chamada de “Lei Geral da Copa” dispõe sobre a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, altera o Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80) e o Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671/2003), bem como estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970. 2. Direitos de propriedade da FIFA Pela Lei Geral da Copa, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI — facilitará o registro dos símbolos oficiais da FIFA, concedendo-lhes a proteção especial de marcas de alto renome e notoriamente reconhecidas, abrangendo: emblema da FIFA, emblema e mascote oficial da Copa do Mundo, entre outros que podem ser indicados e protocolizados a qualquer momento. 4

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Essa proteção vigorará até 31 de dezembro de 2014, mediante adoção de procedimento especial, pelo qual a FIFA está isenta de pagamento de eventuais retribuições e custos perante o INPI, não havendo também a necessidade por parte da FIFA da comprovação da condição de alto renome de suas marcas ou da sua caracterização como notoriamente reconhecida. Observam-se as seguintes diferenças entre o procedimento adotado pela legislação do INPI (comum) e pela Lei Geral da Copa (especial): Comum É vedado o registro de nome, prêmio ou símbolo. Não há prazo para publicação dos pedidos de registro de marca. Prazo de 60 dias para manifestação à oposição. Prazo de 60 dias para resposta de exigências. Sem prazo para decisão e publicação. Especial É possível o registro de nome, prêmio ou símbolo. Prazo de 60 dias para publicação dos pedidos de registro de marca. Prazo de 30 dias para manifestação à contestação. Prazo de 10 dias para reposta de exigências, uma única vez. Prazo de 30 dias para decisão e mais 30 para publicação. 3. Área de restrição comercial e vias de acesso Durante a Copa do Mundo, no perímetro máximo de 2 km (dois quilômetros) dos Locais Oficiais de Competição, somente a FIFA e terceiros por ela indicados poderão divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua. Os limites da área de exclusividade serão estabelecidos previamente pela União, Estados e municípios, observando os requerimentos da FIFA e não poderão prejudicar as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento, desde que não façam relação com os eventos e, ainda, observado o disposto no art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil. 5

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4. Captação de imagens e sons Os direitos de imagens, sons e outras formas de expressão dos eventos são exclusivamente de titularidade da FIFA, inclusive os de explorar, negociar, autorizar e proibir suas (re)transmissões. A FIFA será responsável pelo credenciamento para acesso aos Locais Oficiais de Competição, incluindo a imprensa, bem como pelo fornecimento de autorização para captação de imagens ou sons de qualquer dos eventos ou partidas. 5. Sanções civis A Lei prevê sanções civis que obrigam a indenizar os danos, os lucros cessantes e qualquer vantagem obtida indevidamente por aquele que praticar publicidade, por qualquer meio, ou, no uso de ingressos, convites ou qualquer outro tipo de autorização ou credencial para os eventos para fins de publicidade, venda ou promoção, como benefício, brinde, prêmio de concursos, competições ou promoções, como parte de pacote de viagem ou hospedagem, ou a sua disponibilização ou o seu anúncio para esses propósitos, bem como promover exibições públicas das Partidas, associada à promoção comercial de produto, marca ou serviço ou em que seja cobrado Ingresso. Além disso, também proíbe o uso de ingressos para jogos em promoções, sem autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada. 6

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6. Vistos de entrada e permissões de trabalho A Lei determina que deverão ser concedidos, sem qualquer restrição quanto à nacionalidade, raça ou credo, vistos de entrada, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, para todos aqueles envolvidos na realização do evento por parte da FIFA, bem como membros da imprensa e espectadores que possuam ingressos para os eventos. Há ressalvas, porém, quanto à possibilidade de negação ou impedimento da entrada de pessoa elencadas no artigo 7º do Estatuto do Estrangeiro (Lei n.° 6.815/80), quais sejam: menores de 18 (dezoito) anos, desacompanhados do responsável legal ou sem a sua autorização expressa; pessoa considerada nociva à ordem pública ou aos interesses nacionais; aquele que foi anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde. O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, de forma que a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro poderá ser obstado ocorrendo qualquer dos casos do artigo 7º do Estatuto do Estrangeiro, ou a inconveniência de sua presença no território nacional, a critério do Ministério da Justiça. Poderão ser emitidas permissões de trabalho para as pessoas ligadas à FIFA ou suas entidades parceiras, em caráter prioritário, sem qualquer custo, e os requerimentos serão concentrados em um único órgão da administração pública federal, desde que respeitados os seguintes prazos: - o prazo de validade dos vistos de entrada concedidos encerra-se no dia 31 de dezembro de 2014; - o prazo de estada dos portadores dos vistos concedidos aos envolvidos na realização do evento por parte da FIFA, bem como aos membros da imprensa poderá ser fixado, a critério da autoridade competente, até o dia 7

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31 de dezembro de 2014; - o prazo de estada dos portadores dos vistos concedidos para os espectadores que possuam ingressos para os eventos será de até 90 (noventa) dias, improrrogáveis. 7. Responsabilidade civil da União A União Federal responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA e seus representantes/empregados/consultores. Cabe, ainda, à União assumir a responsabilidade por todo e qualquer dano resultante de incidentes ou acidentes de segurança relacionados aos eventos, salvo se a FIFA ou a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano. Neste caso, a União ficará sub-rogada no direito de regresso contra os responsáveis pelos danos. Tal dispositivo (art. 23) é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.976/DF, que foi julgada improcedente, em 07 de maio de 2014, pelo Supremo Tribunal Federal. 1 http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4425216 8. Venda de ingressos A FIFA determinará o preço dos ingressos para cada partida da Copa do Mundo de 2014, obedecendo aos seguintes critérios: ingressos divididos em 4 categorias de compradores, numeradas de 1 a 4, para todas as partidas, cujo preço será fixado em ordem decrescente, sendo o de maior valor o da categoria 1. Do total de ingressos colocados à venda para as partidas, 300.000 (trezentos mil) ingressos serão destinados para a categoria 4 às pessoas naturais residentes no Brasil, os quais serão oferecidos pela FIFA por meio de um ou mais sorteios públicos, acompanhados por órgão federal competente, respeitados os princípios da publicidade e da impessoalidade. Terão prioridade nos sorteios públicos e desconto de 50% nos ingressos da categoria 4, as seguintes pessoas naturais residentes no Brasil: estudantes; idosos (com idade igual ou superior a 60 anos); e participantes de 8

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programa federal de transferência de renda. Os idosos terão desconto de 50% em todas as categorias. Os estudantes precisarão, obrigatoriamente, comprovar sua condição. É conferida aos entes federados e à FIFA a possibilidade de celebração de acordos visando o acesso e a venda de ingressos para as pessoas com deficiência e seus acompanhantes, em locais de boa visibilidade, devendo ser destinado a essas pessoas, pelo menos, 1% do número total de ingressos disponibilizados. Ingressos para proprietários e possuidores de armas de fogo — que aderirem à campanha com o tema social — “Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência e sem racismo” —, e para indígenas serão objeto de acordo entre o poder público e a FIFA. A FIFA definirá os critérios para cancelamento, devolução e reembolso de ingressos, bem como para alocação, realocação, marcação, remarcação e cancelamento de assentos nos locais dos eventos; podendo, ainda: alterar datas, horários ou locais dos eventos, desde que conceda o direito ao reembolso do valor do ingresso ou o direito de comparecer ao evento remarcado; vender o ingresso tanto de forma avulsa quanto em conjunto, com pacotes turísticos ou hospitalidade; estabelecer cláusula penal, caso haja desistência da aquisição do ingresso após ser confirmada a aceitação do pedido de ingresso ou do pagamento do valor do ingresso. 9

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9. Condições de acesso e permanência O artigo 28 da Lei Geral da Copa enfatizou que é imprescindível estar na posse de ingresso ou documento de credenciamento, devidamente emitido pela FIFA ou pessoa ou entidade por ela indicada, não portar objeto que possibilite a prática de atos de violência, de forma que seja consentida a revista pessoal de prevenção e segurança. A FIFA não tolera qualquer atitude discriminatória, bem como a prática de atos violentos ou que incitem tais atitudes. Isso se estende a não permitir o porte e ostentação de qualquer objeto que transmita ou estimule a violência ou ofereçam risco à segurança de todos os presentes, o que implicará a impossibilidade de ingresso da pessoa no Local Oficial de Competição ou o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais. Ainda que atitudes relacionadas à violência ou discriminatórias estejam proibidas, é assegurado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana. 10

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10. Campanhas sociais nas competições É facultado ao poder público celebrar acordos com a FIFA, a fim de: - divulgar nos eventos: campanha com o tema social — Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência e sem racismo; campanha pelo trabalho; e pontos turísticos brasileiros; - aplicar voluntariamente recursos oriundos dos eventos para: construir centros de treinamento de atletas de futebol; incentivar a prática esportiva das pessoas com deficiência; e apoiar pesquisas específicas de tratamento de doenças raras; - divulgar a importância do combate ao racismo no futebol e da promoção da igualdade racional nos empregos gerados pela Copa do Mundo. 11. Disposições penais A Lei traz novos tipos penais, caracterizando como crime as seguintes condutas, consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Criminais Estaduais e de ação penal pública condicionada à representação da FIFA: Artigos 30 e 31: utilização indevida de símbolo oficiais da FIFA. Artigo 32: marketing de emboscada por associação. Artigo 33: marketing por intrusão. Estes novos crimes são temporários (Artigo 36) e terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014. 12. Prêmio A legislação prevê ainda a concessão de um prêmio aos jogadores, titulares e reservas das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago pelo Ministério do Esporte; bem como de auxílio especial mensal para esses jogadores sem recursos ou com recursos limitados, através do INSS. Tais dispositivos (artigos 37 a 47) são objeto 11

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da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.976/DF, a qual foi julgada improcedente, em 07 de maio de 2014, pelo Supremo Tribunal Federal. 13. Conciliação em sede administrativa Qualquer controvérsia entre a União e a FIFA, Subsidiárias FIFA no Brasil, seus representantes legais, empregados ou consultores, cujo objeto verse sobre os eventos, poderão ser resolvidas pela Advocacia-Geral da União, em sede administrativa, mediante conciliação, se conveniente à União e aos demais aqui antes referidos. A validade de Termo de Conciliação que envolver o pagamento de indenização será condicionada à sua homologação pelo Advogado-Geral da União, bem como à sua divulgação, previamente à homologação, mediante publicação no Diário Oficial da União e a manutenção de seu inteiro teor, por prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis, na página da Advocacia-Geral da União na internet. 14. Isenção de custas A FIFA, suas subsidiárias no Brasil, seus representantes legais, consultores e empregados estão isentos do pagamento de custas, emolumentos, caução, honorários periciais e demais despesas devidas aos órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, qualquer que seja a instância, assim como aos tribunais superiores. Não serão, ainda, condenados em custas e despesas processuais, salvo se comprova má-fé. Tal dispositivo (art. 53) é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.976/DF, a qual foi julgada improcedente, em 07 de maio de 2014, pelo Supremo Tribunal Federal. 15. Deveres da União A União disponibilizará serviços de sua competência, tais como segurança, saúde e serviços médicos, vigilância sanitária, alfândega e imigração, sem que haja qualquer despesa para o respectivo Comitê Organizador dos 12

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Eventos. Mediante instrumento próprio, a União – através da administração pública federal direta ou indireta – poderá disponibilizar os serviços de telecomunicação. 16. Feriados e férias escolares É conferida à União a possibilidade de decretar feriados nacionais nos dias em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol, durante a Copa do Mundo FIFA 2014. Já os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que servirão de subsedes para as partidas, poderão declarar feriado ou ponto facultativo nos dias em que sediar jogo de qualquer seleção. As instituições de ensino públicas e privadas ajustarão seus calendários escolares, no intuito de que as férias escolares do primeiro semestre abranjam todo o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo de 2014. 13

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17. Serviço voluntário A pessoa física que prestar serviço voluntário à FIFA, a Subsidiária da FIFA no Brasil ou o COL na organização/realização dos eventos, celebrará termo de adesão com a entidade contratante — contendo o objeto e as condições —, porém não será remunerada nem terá vínculo empregatício ou qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim para o tomador do serviço voluntário. A entidade contratante concederá ao voluntário os meios para a prestação de seu serviço, tais como transporte, alimentação e uniformes, o que não descaracteriza a gratuidade do serviço. Caso o prestador de serviço voluntário efetue despesas no desempenho de sua função, poderá ser ressarcido, desde que comprovadamente apresentadas e autorizadas pela entidade contratante. 18. Selo de sustentabilidade O Ministério do Meio Ambiente concederá Selo de Sustentabilidade às empresas e entidades participantes dos eventos, desde que possuam programa de sustentabilidade voltados à ações econômica, social e ambiental. 14

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COMISSÃO DIREITO DESPORTIVO 12.474 ALEXANDRE BECK MONGUILHOTT – PRESIDENTE 09.671 Aldo Abrahao Massih Junior 13.830 Álvaro Antonio Carneiro Pinto Ribeiro 24.842 André Gelsleichter de Lima 26.059 Bruno Ribeiro Comicholi 32.962 Camila Matos 34.739 Fabio Oliveira Santos 28.065 Fernando Carmes Kruger 09.019 Giovani Rodrigues Mariot 35.662 Gisele Vasconcelos de Castilhos 35.660 Leonardo José Roesler 30.113 Lucas Ghisi Garcia 10.405 Luciano H. A. Battistoti Hostins 15.226 Luciano Ramos de Favere 08.060 Marcelo Silveira 09.098 Mário Cesar Bertoncini 16.399 Roberto José Pugliese Junior 18.128 Robson Luiz Vieira 08.961 Rodrigo Goeldner Capella 23.161 Rodrigo Steinmann Bayer 31.131 Vinícius Guilherme Bion CE Felipe Branco Bogdan e-mail – comissoes@oab-sc.org.br www.oab-sc.org.br Fone: 48-3239-3560/3570 15

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