Cartilha do Síndico

 

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Maio 2014

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Cartilha do Síndico Versão 11 Atualizado em 14/04/2014

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Cartilha do Síndico 2 Sumário Apresentação Atendimento ML Net Balancete Informações Úteis Telefones Úteis ......................................................................................... .......................................................................................... .......................................................................................... .......................................................................................... .......................................................................................... .......................................................................................... 3 3 8 11 12 13

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Cartilha do Síndico 3 Apresentação Essa cartilha tem como objetivo fornecer aos nossos clientes de condomínio todas as informações das rotinas da ML Administradora, orientando-os acerca do funcionamento de nossos procedimentos internos, possibilitando o estreitamento da parceria entre síndico e administradora. Esta cartilha está em processo contínuo de evolução, visando sempre à satisfação do cliente. A sua participação é de extrema importância para nosso aperfeiçoamento. Caso você síndico tenha alguma sugestão entre em contato com nossos assessores. Atendimento As providências junto à Administradora são divididas da seguinte forma: Centro: Praça Olavo Bilac, 28 grupo 1606 à 1609 / 1618 – telefone: (21) 3861-640, e-mail: mli@mlimoveis.com.br, horário de atendimento: 08:30 às 17:00, horário do caixa: 08:30 às 12:00 e 13:00 às 16:00. Ilha do Governador: Estrada do Galeão, 994 grupo 220 – Jardim Carioca – Telefone(21) 3393-2500, email: mli@mlimoveis.com.br, horário de atendimento: 09:00 às 12:30 e 14:00 às 17:00, horário do caixa: 09:00 às 12:30 e 14:00 às 17:00. Barra da Tijuca: Avenida Afonso Arinos de Melo Franco, 222 – Salas 907 e 908 – telefone: (21) 24232538 / fax: (21)2423-1144, e-mail: mli@mlimoveis.com.br, horário de atendimento: 08:30 às 17:00, horário do caixa: 08:30 às 12:00 e 13:00 às 16:00. Todo condomínio tem um assessor designado para executar todo o atendimento e tomar providências necessárias para agilizar a rotina do seu condomínio. Nos formulários e extratos mensais, o nome do assessor aparece impresso. Havendo dúvidas, entre em contato conosco para o fornecimento do nome, telefone e e-mail do assessor designado. Na ausência do assessor responsável pelo condomínio, qualquer assessor poderá fazer o atendimento. Para um melhor atendimento é fundamental o respeito às seguintes regras: 1. Forma de pagamento Todo e qualquer pagamento deverá ser feito através de transações eletrônicas ou cheque. A ML Administradora não efetua pagamentos em dinheiro. 2. Reembolso de despesas ao síndico No intuito de prestar um serviço de qualidade e adequar as necessidades dos condomínios com as da ML Administradora, solicitamos que os síndicos façam a solicitação por telefone, e-mail ou nos encaminhe a documentação com antecedência de 48 horas, para o processamento do respectivo pagamento (eletrônico ou cheque). 3. Pagamento de fornecedores O síndico deve conferir e autorizar previamente a liberação e o envio para a ML Administradora da nota para pagamento. Lembrando sempre que as notas fiscais e recibos de autônomos devem ser impressos em nome do condomínio. O prazo para agendamento do pagamento é de 24 horas. Nos serviços prestados por autônomos, o condomínio é obrigado a recolher 20% do total do serviço ao INSS. O

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Cartilha do Síndico 4 condomínio, obrigatoriamente, fará a retenção do prestador de serviço no valor de 11% da remuneração paga, conforme explicação no item 3.1. A liberação do pagamento será feita através de analise do saldo do condomínio. Caso não haja recurso ou provisão de recurso para pagamento, o assessor irá entrar em contato para identificar a causa e em conjunto com o síndico encontrar a melhor solução para o ocorrido. 3.1 – INSS (Instrução Normativa INSS/DC nº 87/2003 e Portaria INSS nº 348/03): Condomínios que pagam a profissionais autônomos por prestação de serviços, obrigatoriamente fazem a retenção de 11% da remuneração paga, devida ou creditada ao segurado contribuinte individual, pessoa física e não empregado. A dedução obedece ao limite máximo do salário de contribuição e ao limite máximo de contribuição. É fundamental que o prestador de serviço possua CPF e o número de inscrição no INSS ou PIS, sem os quais o cumprimento dessa obrigação tributária fica inviável. 3.2 - IR Fonte (Ato Declaratório Nominativo – CST n.º 29 de 25.06.86): Os rendimentos pagos ou creditados pelo condomínio a profissionais liberais, trabalhadores autônomos e empreiteiros de obras (pessoas físicas), como remuneração por serviços prestados sem vínculo empregatício com a fonte pagadora, não estão sujeitos a retenção do imposto de renda na fonte. 3.3 – COFINS: Os pagamentos efetuados pelo condomínio a pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS e será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual total de 4,65%, soma das alíquotas de 1%, 3% e 0,65% respectivamente. Isentos (Instrução Normativa SRF nº 381, de 30 de dezembro de 2003 DOU de 05.01.2004): Estará isento de retenção quando o valor do serviço for igual ou inferior a R$5.000,00, mas ocorrendo mais de um pagamento, no mesmo mês, à mesma Pessoa Jurídica, deverá ser efetuada a soma dos valores pagos no mês para efeito do cálculo do limite da dispensa da retenção, ou seja, caso ultrapasse este limite deverá proceder à retenção sobre o valor total pago no mês. 4. Outros pagamentos O síndico deverá encaminhar o mais rápido possível, através de malote, todos os avisos de pagamentos, faturas e outras contas, para que os pagamentos sejam efetuados em tempo hábil e sem multas. Todas as notas e recibos de pagamento devem estar devidamente autorizado pelo Síndico. O síndico pode enviar as solicitações de pagamentos via e-mail. 5. Cartas e Circulares O Síndico deve informar o assunto ao assessor, que fica com a responsabilidade de preparar a correspondência. 6. Previsão orçamentária Nossos assessores estão aptos para elaborar Previsões Orçamentárias e fazer qualquer tipo de análise financeira relacionada ao orçamento do prédio, mantendo o condomínio sempre com um orçamento padronizado para as suas obrigações, item fundamental para o bom andamento do trabalho do síndico.

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Cartilha do Síndico 5 7. Assembleias Os assessores, orientados pelo Síndico, farão a emissão dos editais de convocação de AGO (Assembleia Geral Ordinária) ou AGE (Assembleia Geral Extraordinária) aos condôminos e deverão orientar os Síndicos sobre todos os aspectos relativos ao tema. Recomendamos a solicitação de presença de um assessor nas Assembleias, objetivando um auxílio na condução dos trabalhos, elaboração das atas e orientações técnicas. 8. Rateio de itens e consultas Os assessores farão mensalmente o acompanhamento do saldo do condomínio e irão sinalizar para o síndico sempre que observarem a necessidade de um rateio de cota extra ou até mesmo a marcação de Assembleia para revisão do orçamento do condomínio. 9. Departamento de Pessoal Devido à complexidade de nossa legislação trabalhista, é indispensável que o síndico siga as rotinas citadas abaixo e encaminhe as orientações para o setor executar o processamento das informações em tempo hábil. O síndico pode enviar todas as solicitações abaixo via e-mail. 9.1 – Admissão: Sempre que um empregado for admitido no condomínio, o síndico deve encaminhá-lo à ML Administradora, setor de Pessoal, juntamente com dois formulários preenchidos (Formulário de Admissão e Formulário de Vale Transporte) e todos os documentos necessários à admissão conforme a relação que consta do formulário de Admissão, previamente conferidos. Lembramos ser irregular a contratação de empregado sem o devido registro. Além das sanções legais trabalhistas, o empregado não registrado, no caso de acidente de trabalho, não terá cobertura de seguro em grupo, ficando o empregador responsável pelas indenizações cabíveis em caso de reclamação. A apólice de seguro correspondente ao valor de até 50 vezes o salário mínimo. A ML Administradora recomenda que os síndicos evitem admitir funcionários na última semana do mês, devido ao curto prazo para inclusão na folha de pagamento do mês. 9.2 – Férias: O setor de Pessoal poderá ser consultado sempre que necessário sobre o período de férias dos empregados do condomínio. Independentemente dessa consulta, estaremos enviando semestralmente o relatório do período de férias para um acompanhamento por parte do Síndico. Uma vez decidida à concessão das férias, o Síndico enviará ao setor de Pessoal o formulário de Solicitação, preenchido e assinado a respeito da solicitação desejada. O aviso de concessão também poderá ser enviado por e-mail para o Setor de Pessoal. É importante salientar que é proibido por lei o acumulo de dois períodos de férias, neste caso, o empregado terá direito ao recebimento em dobro das férias. As férias devem ser concedidas sempre descansando. O empregado tem direito a 30 dias de férias, no decurso de seu período, podendo descansar 20 dias e negociar 10 dias como abono pecuniário (Art. 143 da CLT). O pagamento das férias será efetuado na data definida pelo síndico, respeitando o período exigido pela lei. A liberação do pagamento será feita mediante analise de recursos do condomínio. OBS: A não concessão de férias do empregado, no prazo informado pela administradora, penalizara o condomínio ao pagamento das férias dobradas, isentando a administradora de qualquer responsabilidade. 9.3 – Adiantamento Quinzenal: Seguindo orientação do síndico, a ML Administradora efetuará o pagamento de adiantamentos aos empregados no valor de até 50% do salário base (convenção coletiva, cláusula oitava), no dia 15 de cada mês. Recomendamos que a concessão de adiantamentos a novos empregados só seja efetuada a partir do segundo mês de trabalho. As solicitações de adiantamento, através do formulário de solicitação preenchido e assinado pelo síndico ou por e-mail, quando não informadas na admissão do empregado, devem ser entregues no setor de Pessoal até o 5º dia útil de cada mês, para o processamento ser executado em tempo hábil.

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Cartilha do Síndico 6 9.4 –Informações Adicionais: Visando o processamento da folha de pagamento atualizada, com informações sobre faltas, feriados trabalhados, folgas trabalhadas, serviços eventuais, gratificações, etc., os mesmos devem ser entregues no setor de Pessoal através do Resumo da folha de ponto e da Folha de ponto, preenchidos e assinados pelo Síndico até o dia 15 de cada mês, ou primeiro dia útil seguinte. Para efeito das informações referidas acima, considerar o período de 15 do mês anterior a 14 do mês corrente. O pagamento será efetuado no último dia do mês. 9.5 – Demissão: Ao demitir um empregado do condomínio, o síndico deve informar ao setor de Pessoal através do formulário de Solicitação, preenchido e assinado, ou por e-mail. O pagamento da rescisão deverá ser efetuado no prazo de 10 dias, caso o aviso prévio seja indenizado e em 01 dia, caso o aviso prévio seja trabalhado. Lembramos ainda que o pagamento da guia do FGTS referente à multa rescisória será efetuado no prazo de dois dias antes do acerto da rescisão de contrato do empregado. Cabe lembrar que o empregado com mais de 50 anos e com dois anos ou mais no prédio, tem direito a dois meses de aviso prévio. Empregados que residem no prédio têm direito a 40 dias após o término do aviso prévio para desocupação da moradia. Não é considerado aviso trabalhado aquele que o empregador impõe ao empregado o cumprimento em casa descansando, durante o período, ficando o empregador sujeito ao pagamento do Aviso Prévio indenizado, sujeitando-se ao pagamento de multa administrativa, equivalente ao valor da maior remuneração. Aviso prévio trabalhado: inicio do prazo para desocupação se dá no dia imediato ao término do período destinado ao aviso prévio; Aviso prévio indenizado: inicio do prazo para desocupação se dá no dia seguinte a comunicação da dispensa; Do cálculo do aviso prévio: - Todos os empregados dispensados com até 1 ano de serviço terão direito a 30 dias de aviso prévio. - A partir do segundo ano de serviço completo, serão acrescidos mais 3 dias de aviso prévio, limitado a 60 dias, conforme tabela abaixo, expedida através de circular da Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego: Tempo de Serviço Até 2 anos Ano Completo 02 anos 03 anos 04 anos 05 anos 06 anos 07 anos 08 anos 09 anos 10 anos 11 anos 12 anos 13 anos Aviso Prévio dias 30 33 36 39 42 45 48 51 54 57 60 63 66

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Cartilha do Síndico 7 14 anos 15 anos 16 anos 17 anos 18 anos 19 anos 20 anos 69 72 75 78 81 84 87 Não existe proporcionalidade no cômputo do novo prazo de aviso prévio. 9.6 – Pagamentos Diversos: Qualquer pagamento ou gratificação efetuado ao empregado deve ser encaminhado através de formulário de Solicitação, preenchido e assinado pelo Síndico, ou por e-mail. Uma vez solicitados, os mesmos demandarão 48 horas para serem processados quando pagos em carteira (caixa da administradora). Caso a solicitação seja para pagamento no contracheque, os mesmos deverão ser informados até a data do envio da folha de ponto. 9.7 – Adiantamentos do 13º salário – Estas concessões devem ser encaminhadas ao setor de Pessoal através do formulário de Solicitações, preenchido no campo de Esclarecimentos Complementares, assinado pelo Síndico, ou por e-mail. O pagamento será efetivado em 48 horas. 9.8 - Aviso Prévio: O empregado que recebe aviso prévio indenizado terá que receber seus ganhos rescisórios no prazo de até 10 dias após o referido aviso. O empregado que tiver seu aviso prévio trabalhado, receberá sua rescisão no primeiro dia subsequente ao término do Aviso. O empregado poderá optar por cumprir o aviso prévio por 30 dias, 2 horas a menos por dia ou 23 dias com a jornada normal de trabalho, sem hora extra. 10. Seguro A ML Administradora fará a intermediação da renovação dos seguros obrigatórios. 10.1 Seguro Incêndio (artigo 1.346 e artigo 1.348, 9 do Código Civil): Obrigatório e deve cobrir toda a edificação contra o risco de incêndio, total ou parcial. A responsabilidade da contratação do seguro é exclusiva do Síndico (inciso IX do artigo 1.348), que poderá ser responsabilizado civil e criminalmente pelas consequências de falta ou insuficiência de seguro contra incêndio. 10.2 Seguro de Vida em grupo: É assegurado aos empregados de edifícios, com base no estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho. 10.3. Seguro funeral dos empregados: É obrigatório por força da Convenção Coletiva de Trabalho. 10.4. Seguro benefício salarial: É obrigatório por força da Convenção Coletiva de Trabalho. Além destes, os mais comuns e aconselháveis para o condomínio são: Garantia de Vida (cota condominial), Responsabilidade Civil, Quebra de Vidro, Responsabilidade Civil Garagista (caso o condomínio tenha esse serviço), Responsabilidade de portões automáticos (caso o condomínio tenha portões), danos elétricos, desmoronamento e tumultos. 10.5 – Sinistros: Em caso de sinistro de qualquer ramo, e desde que o seguro tenha sido intermediado pela ML Administradora, devemos ser comunicados, o mais breve possível, a fim

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Cartilha do Síndico 8 de atuarmos junto à corretora de seguros e a seguradora, para que a indenização seja paga rapidamente. 11. Consultas Jurídicas Nossos advogados possuem vasta experiência na matéria e estão aptos a opinar sobre os assuntos legais mais corriqueiros da vida de um Condomínio, desde as mais simples questões, condomínio x condômino, as mais complexas demandas judiciais. 11.1 – Consultas Jurídicas (Trabalhistas): O setor de Pessoal está habilitado a responder a maioria das dúvidas a respeito da matéria. Porém, se o assunto for mais complexo, promoveremos consulta junto a advogado especializado, confirmando com o Síndico em seguida, dia e hora para a mesma. OBS: Nas ações trabalhistas serão cobrados honorários. 11.2 – Ações de cobrança: O contrato contempla o ajuizamento de ações de cobrança contra unidades inadimplentes, arcando o Condomínio com o pagamento de honorários advocatícios apenas se o devedor for agraciado com a gratuidade de Justiça. É importante que o Síndico acompanhe junto ao assessor a inadimplência, assinando as procurações encaminhadas para a distribuição das ações. 11.3 Outras ações: A nossa assessoria Jurídica está apta a atender o Síndico para o ajuizamento e defesa de ações, mesmo que não envolvam cobrança de cotas condominiais. Para tal, os honorários advocatícios serão contratados a parte. 12. Quadro de Avisos Deverá ser mantido em local próximo à portaria, no qual constarão os documentos a seguir: livro de inspeção do Ministério do Trabalho (em alguns casos o livro fica na administradora), quadro de horário, escala de revezamento, acordo de prorrogação de horas extras, guias do INSS pagas e, eventualmente, avisos do Síndico, da ML Administradora ou outros quaisquer. 13. Hora Extra Só pode realizar duas horas extras por dia, sendo risco do empregador permitir a realização de hora extra além da prevista em Lei, ficando, neste caso, sujeito a multas trabalhistas. Menores de 18 anos, segundo a Lei, não podem realizar horas extras. Caso o empregado receba por mais de 12 meses uma quantidade de horas extras, as mesmas ficam incorporadas aos seus proventos. É permitido ao empregador a supressão total ou parcial das horas extras incorporadas, observando o disposto na Súmula 291 do TST, isto é, pagando indenização. 14. Intervalo O intervalo entre duas jornadas de trabalho é de no mínimo 11 horas. 15. Refeição O intervalo de descanso não poderá ser superior a duas horas corridas. A Convenção Coletiva possibilita a concessão de intervalo para repouso de até 4 horas, no entanto é necessária a assinatura de um Termo de Intervalo por parte do empregado, pois, do contrário, o Condomínio ficará sujeito ao pagamento de horas extraordinárias. 16. Justa causa/Advertência/Suspensão Caso o empregado venha a praticar algum ato que viole o contrato de trabalho, sugerimos um contato célere com o nosso Setor de Pessoal que está apto para orientar a punição adequada.

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Cartilha do Síndico 9 ML Net Para maior conforto e comodidade de nossos clientes, síndicos e condôminos, a ML Administradora disponibiliza consulta de todos os relatórios importantes para o condomínio em nosso site. As atualizações tem um prazo máximo de 48 horas para ficarem disponíveis na internet. Para acessar o site da ML Administradora basta digitar www.mlimoveis.com.br e entrar com seu nome de usuário e senha, que estão impressos mensalmente no recibo de condomínio. OBS: Caso não consiga visualizar essa informação, entre em contato com o seu assessor. Disponibilizamos os seguintes dados em nosso site: - Balancetes e extratos: comparativo, receitas e pagamentos, demonstrativo, analítico e extratos diários; - Atas, convenções e regulamentos; - Central de mensagens – um serviço completo e inovador de avisos por e-mail e SMS; - Gráficos com a visão geral da situação financeira do condomínio apresentada de forma clara e objetiva; - Fotos do condomínio, organizadas em diferentes álbuns. - Integração com o Google Maps para visualizar a localização do condomínio com opção de envio desse mapa para um amigo. O sistema permite a visualização de toda a carteira de condomínios. - Mural de recados – Ferramenta de comunicação onde síndicos e condôminos podem postar mensagens e fazer comentários. Fórum e chat do condomínio para aproximar os condôminos dos problemas do dia a dia; - Agenda de eventos (reuniões, assembleias), marcação de áreas (salão de festas, churrasqueira) e revisões técnicas (limpezas, dedetização);

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Cartilha do Síndico 10 - Acompanhamento de notícias úteis, relacionadas à vida em condomínio; - Livro de ocorrências on-line para registro de problemas. - Relatório de contas a pagar e relatório de inadimplentes (acesso restrito); - Recibos emitidos - 2ª via de recibos (acesso de cada condômino);

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Cartilha do Síndico 11 Balancete A ML Administradora, até o 10º dia útil do mês seguinte ao do fechamento do exercício, enviará a pasta do condomínio contendo o balancete e todos os documentos (débitos e créditos) referentes ao mês enviado. Nessa etapa é importante que o síndico e os conselheiros façam a análise do balancete. As informações no balancete são impressas em ordem de grupo de saldo e dentro de cada grupo de saldo os lançamentos são separados e ordenados por crédito e débito e por data respectivamente. Ao final do relatório temos o fechamento de saldo, que consiste em exibir de forma agrupada os campos: saldo anterior, crédito, débitos e saldo atual, no período do balancete. Após o envio da pasta, o balancete é encaminhado para a gráfica e enviado para todas as unidades. Nesse balancete também é exibido um gráfico para acompanhamento do consumo das contas de água/ esgoto, luz e gás. Prestação de Contas (caixa pequeno): O síndico que desejar liquidar os lançamentos referentes aos seus adiantamentos de caixa pequeno, deverá nos enviar tais documentos (notas e recibos) até o penúltimo dia útil do mês da prestação. Caso a prestação de contas não seja enviada a pasta ficará retida na administradora, aguardando os documentos comprobatórios ou será liberado com o caixa pequeno em aberto. Contas pagas através de débito automático: As contas pagas em débito automático também devem ser enviadas para a administradora, facilitando a criação do gráfico de consumo mensal do condomínio. Documentos pagos: Quando o síndico enviar qualquer tipo de documento que já tenha sido pago, é recomendável que no corpo do mesmo (nota ou recibo) esteja escrito pelo síndico que já se encontra pago, para evitar duplicidade de pagamento. Se for um reembolso, também é necessária uma informação para evitar que o pagamento fique retido no nosso caixa. Demonstrativos bancários (contas externas): Os condomínios que utilizam o demonstrativo bancário para contas externas deverão providenciar o respectivo extrato e encaminhar para a ML Administradora. É importante que tais documentos cheguem com antecedência para não atrasar na entrega das pastas. Retorno de documentos: Todos os pagamentos enviados via malote (prestador de serviços ou funcionários do condomínio), são encaminhados junto com o recibo para ser assinado. O retorno desse recibo é necessário para o fechamento da pasta do condomínio, com isso o mesmo deve ser assinado e devolvido para a ML Administradora o mais rápido possível, para agilizar no fechamento da pasta e evitar pendências na liberação da mesma.

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Cartilha do Síndico 12 Informações úteis Conservação de Elevadores: É obrigatória a contratação de uma firma especializada para a conservação ou manutenção dos elevadores. O contrato de manutenção difere do de conservação, nele está incluída, no preço da mensalidade, toda a troca de peças necessária ao reparo do (s) elevador (es). No contrato de conservação as peças ficam por conta do condomínio. As firmas de conservação de elevadores, são fiscalizadas pela Divisão de Instalações Mecânicas da Secretaria de Obras da Prefeitura, devem ter telefones para chamados de reparos por 24 horas ao dia, 07 dias por semana. Dedetizações e Limpezas: Aconselhável que, a cada seis meses, seja feita a dedetização bem como a limpeza das caixas d'água por firma especializada. Muitos condomínios aproveitam a época de dedetização para promoverem a limpeza da caixa d'água. Recomendamos a divulgação aos condôminos da data que serão efetuados tais serviços. Quanto às caixas de gordura, os faxineiros devem limpá-las semanalmente, a fim de evitar que o acúmulo faça com que exale mau odor. É interessante instruir os empregados para que os detritos provenientes desta limpeza sejam recolhidos aos latões de lixo para serem removidos pela empresa de retirada de lixo. Equipamentos de Combate à Incêndio: No combate ao incêndio, é de fundamental importância que os equipamentos do condomínio estejam em ordem de uso e dispostos de maneira correta. As mangueiras de incêndio devem estar guardadas nos compartimentos próprios e enroladas de maneira correta. Não devem ser usadas pelos porteiros para lavagem do prédio, pois este uso faz com que as mesmas apodreçam. Os extintores tem prazo de validades que devem ser respeitados e devem ser espalhados pelo prédio conforme a sua especificação e a área em que irão ser utilizados. No quadro de força do prédio, bem como na casa de máquinas dos elevadores, deverá haver um extintor de tipo ''Pó Químico'' que é indicado para incêndio de origem elétrica. Na garagem e portaria deverá haver um tipo ''Espuma'' que é o indicado para incêndios de origem comum como: papéis, madeira, fibras e etc., e também é o indicado nos incêndios de origem de derivados de petróleo como: gasolina, óleo, graxas, álcool e outros. Contratos: A nossa equipe está apta a assessorar o Síndico na contratação de serviços diversos no Condomínio. Portanto, recomendamos que a assinatura de qualquer contrato só seja efetuada mediante análise prévia por parte da nossa assessoria técnica. Auto Vistoria: A Administração Pública Municipal sancionou o Decreto nº 37426, regulamentando a Lei estadual 6.400/2013 e Lei Complementar Municipal 126/2013 que instituíram a AUTOVISTORIA obrigatória, com intervalo máximo de 5 (cinco) anos, nos edifícios do Rio de Janeiro. De acordo com o estabelecido no Decreto, os Condomínios devem fornecer à prefeitura o resultado do laudo técnico atestando as condições de conservação, estabilidade e segurança da edificação, mediante preenchimento de formulário próprio disponível online através do portal www.rio.rj.gov.br. A vistoria técnica deverá ser efetuada por engenheiro ou arquiteto legalmente habilitados nos respectivos Conselhos Profissionais, CREA/RJ ou CAU/RJ, ficando esses responsáveis pela elaboração do Laudo Técnico. Os Condomínios que não fornecerem à prefeitura, através da Secretaria Municipal de Urbanismo, o resultado dos laudos, nos devidos prazos, ficam sujeitos à fiscalização do Poder Público, com imposição de multa, renovável mensalmente, no valor equivalente a cinco VR-Valor Unitário Padrão Residencial ou cinco VC-Valor Unitário Padrão Não Residencial, estabelecidos para o imóvel, conforme cálculo para efeito de cobrança do IPTU.

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Cartilha do Síndico 13 Importante ressaltar que estão desobrigados a realizar a vistoria técnica periódica as edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares, as edificações nos primeiros cinco anos após a concessão do “habite-se” e as edificações com até dois pavimentos e área total construída inferior a 1.000m2. Sinaleira: A Lei Municipal nº 5.526/2012 veda a instalação e funcionamento de sinaleiras sonoras de entrada e saída de veículos em edificações situadas em bairros e logradouros residenciais. Antes da vigência desse diploma, as sinaleiras sonoras eram permitidas em determinado horário, fora daquele do repouso noturno. A desobediência ou inobservância de qualquer dispositivo desta Lei sujeita o infrator à advertência por escrito, para sanar a irregularidade no prazo de trinta dias, contado da notificado, sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Aparelhos de Ar Condicionado (Split): A Lei Municipal nº 5.598/2013 dispõe, no Art.2º, que “os aparelhos de ar condicionado tipo split, que forem instalados em posição elevada conforme o art. 1º, deve possuir, na fixação da unidade externa que possui o compressor, uma mão francesa em aço inoxidável, capaz de receber o peso necessário do conjunto.” Coleta seletiva – A Lei Estadual 6.408/2013 tornou obrigatória a coleta seletiva de lixo em todas as edificações com mais de 3 (três) pavimentos situadas no estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, os condomínios deverão disponibilizar recipientes para separação de papéis, plásticos, metais e vidros conscientizando os moradores acerca do cumprimento da legislação. O recolhimento do material reciclado deverá ser realizado através de contato com a COMLURB.” Telefones úteis Ambulância – Serviço Público de remoção de doentes Corpo de Bombeiros Defesa Civil Polícia Civil Polícia Federal Polícia Militar Ampla Anatel Correios (capitais) Light Direitos Humanos 192 ANS - Agência Nacional de Saúde Guarda Municipal INSS Delegacia da Mulher Procon Recolhimento de lixo – Limpeza Pública Vigilância Sanitária Cedae CEG CET Rio 0800 61 1997 193 199 197 194 190 0800 280 0120 1331 0800 570 0100 0800 282 0120 100 153 135 180 151 2204-9999 2503-2280 2506-2204 0800 282 1195 0800 24 7766 2508-5500

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Cartilha do Síndico 14 Modelos de Formulários Anexo 1 – Formulário de Solicitação (Departamento Pessoal) Condomínio: Autorizo a ML ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., desde já a: Demitir o Empregado Nome: ____________________________________________ A partir de: _____________________ ( ) Solicitou demissão ( ) Aviso Prévio trabalhando ( ) Demitido ( ) Pagar Aviso Prévio Admitir o Empregado Nome: ______________________________________________________________________________ Função _____________________________ Carteira prof. Nº _______________ Série: __________ C/Salário R$ _______________________ à partir de ________________________ C/folga semanal. Pelo prazo de experiência de _______ dias. No Horário de ________________________________ Vale Transporte: __________ Colocar de Férias Nome: ___________________________________________________ à partir ___ / ___ /_____ ( ) Gozadas ( ) Trabalhadas ( ) Abono ________ dias. ( ) Aumento de salário para R$_________ ( ) Adiantamento de 13º salário R$_________ ( ) Empréstimo R$_________ Nome:___________________________________________________ à partir de _____________ será descontado em ________ parcelas. Alteração de função: Nome: ____________________________________________________________________________ de: ___________________________ para: _________________________ a partir de ____/____/_____ Observações: _____________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ Rio de Janeiro, ______ de __________________ de 20__

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Cartilha do Síndico 15 Atenciosamente, ____________________________________ SÍNDICO (A)

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