OAB Revista - Edição 07

 

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OAB Revista - Edição nº 7

Popular Pages


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ed iç ão es pe ci al Edição 7 n Março 2014 Revista da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul retrospectiva 2013

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Advogado: o que você está esperando para ter acesso ao melhor da medicina pelo menor preço? Só a parceria da CAA/RS com a Qualicorp proporciona acesso a um dos melhores planos de saúde, com inúmeras vantagens para cuidar de você, Advogado. Com um dos melhores planos, você irá contar com: • Ampla e qualificada rede médica.* • Os mais conceituados hospitais.* • Preços e condições especiais de adesão. Ligue e confira: 0800 799 3003 De segunda a sexta, das 9 às 21h, e aos sábados, das 10 às 16h. www.economizecomaqualicorp.com.br Menor preço: em comparação a produtos similares no mercado de planos de saúde individuais (tabela de fevereiro/2014 – Unimed Porto Alegre). * De acordo com a disponibilidade da rede médica do plano contratado. Planos de saúde coletivos por adesão, conforme as regras da ANS. Informações resumidas. A comercialização dos planos respeita a área de abrangência da operadora. Os preços e as redes estão sujeitos a alterações, por parte da operadora, respeitadas as disposições contratuais e legais (Lei no 9.656/98). Condições contratuais disponíveis para análise. Fevereiro/2014. Qualicorp Adm. de Benefícios: ANS nº 417173 Unimed Porto Alegre: ANS nº 352501

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Diretoria do CFOAB Presidente: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Vice- Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia Secretário-Geral: Cláudio Pereira de Souza Neto Secretário-Geral Adjunto: Cláudio Stábile Ribeiro Tesoureiro: Antonio Oneildo Ferreira Juliana Jeziorny Diretoria da OAB/RS Presidente: Marcelo Machado Bertoluci Vice-Presidente: Luiz Eduardo Amaro Pellizzer Secretário-Geral: Ricardo Ferreira Breier Secretária-Geral Adjunta: Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira Tesoureiro: Luiz Henrique Cabanellos Schuh Diretoria da CAA/RS Presidente: Rosane Marques Ramos Vice-Presidente: Pedro Zanette Alfonsin Secretária-Geral: Cinara Frosi Tedesco Secretário-Geral Adjunto: Gilberto Kerber Tesoureiro: André Luís Sonntag Diretoria da ESA Diretor-Geral: Rafael Braude Canterji Vice-Diretora: Rosângela Herzer dos Santos Diretor Administrativo-Financeiro: Paulo Saint Pastous Caleffi Diretor de Cursos Permanentes: Francis Rafael Beck Diretor de Comunicação e Informática: Felipe Waquil Ferraro Diretor de Cursos Não Presenciais: Eduardo Lemos Barbosa Diretora de Atividades Culturais e com Universidades: Leticia Ferrarini Diretor de Regionalização e Atendimento de Subseções: Cyro da Silva Schmitz Diretora da Revista Ad Judicia: Ana Paula Oliveira Ávila Diretoria do OAB-Prev/RS Presidente: Jorge Luiz Dias Fara Diretora-Secretária: Cláudia Regina de Souza Bueno Diretor-Administrativo e Financeiro: Ricardo Ehrensperger Ramos Diretor de Benefícios: Paulo Cesar Azevedo Silva Expediente Departamento de Comunicação Social Jornalistas Juliana Jeziorny Rodney Silva Liziane Lima Camila Cabrera João Henrique Willrich Estagiários Wagner Miranda Rafaella Rosar Vitor Rosa Coordenação da Revista Juliana Jeziorny Projeto gráfico e diagramação: Geraldine Timm Anuncie na OAB Revista e/ou no Jornal da Ordem (www.jornaldaordem.com.br) Contato pelo telefone 3209-2041, ou pelo e-mail: silvia@binottocom.com.br

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sumário 6 7 8 Palavra do vice-presidente da OAB nacional Palavra do presidente da OAB/RS Posse triênio 2013/2015 11 13 15 18 Mobilização da OAB/RS derruba projeto de novas restrições no pagamento de RPVs OAB vai ao STF contra saque dos depósitos judiciais Coalizão Nacional pela Reforma Política é lançada Enfrentamento do Colapso do Judiciário 20e21 Vistoria no Presídio Central de Porto Alegre 22 Prerrogativas e Honorários 24 Ensino Jurídico e Exame de Ordem 26 Desagravo Público 28 Caixa de Assistência do Advogados/RS 29 Colégio de Presidentes 30 Gestão Digital – Capacitação ao Processo Eletrônico e Certificação Digital 31 Férias aos advogados 32 Escola Superior de Advocacia 33 Interiorização e Regionalização

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6 revista retrospectiva n 2013 Palavra do vice-presidente nacional da OAB Claudio Lamachia Um ano de lutas e conquistas para a advocacia O ano de 2013 foi marcado por lutas e conquistas para a advocacia. Atuamos na diretoria do Conselho Federal da OAB de maneira prioritária na valorização do advogado, seja por suas prerrogativas, por seus honorários, seja pela garantia de um acesso ao Processo Judicial Eletrônico adequado à realidade brasileira. Na condição de coordenador da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, que mobilizou todas as seccionais e inúmeras subseções, tive a oportunidade de atuar nos casos de aviltamento da verba honorária. Mais do que uma campanha - Honorários dignos: uma questão de justiça! - é uma bandeira permanente da gestão da OAB Nacional. Seguimos nosso primeiro ano de gestão tendo como norte as missões corporativas. Não é à toa que o lema da gestão é “Advogado valorizado, cidadão respeitado”. Criamos a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e a Ouvidoria dos Honorários dos Advogados. Aprovamos, no novo Código de Processo Civil, importantes conquistas, muitas nascidas na advocacia gaúcha, como o direito de férias de um mês, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, a proibição da compensação da verba honorária, a contagem de prazos em dias úteis e o respeito na fixação dos honorários com a eliminação do critério subjetivo, previsto no parágrafo quarto do artigo 20 do atual CPC. Asseguramos os honorários como natureza alimentar e aprovamos, no Senado Federal, a inclusão dos advogados no Simples. Encaminhamos também o direito dos advogados da Justiça do Trabalho de não serem mais discriminados, pois eles não recebem honorários de sucumbência. Contudo, não nos descuidamos das causas cidadãs. A OAB é a voz constitucional da sociedade brasileira. Obtivemos vitórias importantes como, por exemplo, o da inconstitucionalidade da PEC do calote dos precatórios. Igualmente, lutamos por um ensino de Direito de qualidade. Fizemos um pacto histórico com o MEC, que congelou a criação de novas faculdades de Direito, e estamos elaborando um novo marco regulatório para o ensino jurídico no País. Lançamos também uma importante luta pela reforma política do Brasil. Esta é a reforma das reformas. Não como uma simples mudança do sistema eleitoral, mas uma reforma política profunda em que a votação seja em ideias, propostas, com financiamentos democráticos de campanhas, para que assim o eleitor saiba quem ele está elegendo ao votar. Trabalhamos pela aprovação do projeto de lei que aplica os royalties do petróleo em Educação, uma expressiva vitória da sociedade civil. Além disso, conquistamos a aprovação da PEC do Voto Aberto e a Lei Anticorrupção. Apesar de termos feito muito, temos a noção de que a advocacia e a sociedade brasileiras ainda esperam muito mais da nossa gestão. Seguimos buscando que o bom senso e a segurança jurídica sejam fatores preponderantes ao Conselho Nacional de Justiça para uma implantação gradual e responsável do Processo Judicial Eletrônico. E, no campo de vista social, vamos intensificar nossos esforços para que uma verdadeira reforma política torne o processo eleitoral mais justo. Contem com a OAB! Eugênio Novaes

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retrospectiva n 2013 revista 7 Palavra do presidente da OAB/RS Marcelo Bertoluci O tempo Períodos como o atual, de transição entre o fim de um ano e o começo de outro, são próprios tanto para a revisão do passado recente quanto para a projeção do futuro imediato. Assim nos encontramos, neste momento em que o ano encerrado coincide com o primeiro do mandato da atual diretoria da OAB/RS, e o que se instala pressupõe o amadurecimento, proporcionado pelo que se exercitou a partir do início. O ano de 2013 foi de muito trabalho, como se verá na edição ora apresentada, e constitui o alicerce de 2014. Trabalho é a vocação natural da OAB/RS, pois, em paralelo à sua condição de representante dos advogados, exerce o honroso papel de consciência da cidadania. Em 2013, iniciativas como a defesa inarredável das prerrogativas profissionais; a luta pela fixação de honorários dignos; as férias de 30 dias relacionamse à vocação de representação corporativa; além da atuação forte do Tribunal de Ética e Disciplina; da interiorização da Caixa de Assistência dos Advogados; dos inovadores cursos pela internet da Escola Superior de Advocacia; e da contrariedade com o açodamento da implantação do processo eletrônico. A OAB/RS estava presente já no dramático alvorecer de 2013, com a tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria. Nesse primeiro ano desta gestão, a entidade obteve a instalação de comissões parlamentares de inquérito sobre os serviços de telefonia, no âmbito estadual e municipal; manifestou-se contrária ao uso dos recursos de depósitos judiciais pelo Executivo estadual, ajuizando ação de inconstitucionalidade por meio da atuação da OAB Nacional; continuou o trabalho de enfrentamento do colapso do Judiciário; afirmou a defesa da revisão da dívida pública do Estado do Rio Grande do Sul; cobrou transparência às ações das instituições públicas; denunciou a incoerência e a arbitrariedade de projeto de lei estadual que restringia o pagamento de RPVs; e mobilizou-se em defesa da reforma política e do firme comba- te à corrupção. Todas, ações constituídas com o Conselho Pleno da OAB/RS e com o Colégio de Presidentes de Subseções. Em meio a tantas e importantes atribuições, a OAB/RS acompanhou as manifestações públicas que marcaram 2013, com plantões em defesa da preservação dos direitos constitucionais; e celebrou os 25 anos da Constituição Federal, sem deixar de destacar que, aos avanços políticos indiscutíveis e imediatos à promulgação em 1988, ainda precisa ser acrescentada a concretude constitucional. Além disso, trabalhamos, e muito, de forma absolutamente integrada, com o Conselho Federal, tendo Claudio Lamachia na vice-presidência – o mais alto cargo ocupado por um advogado gaúcho militante no Estado em 81 anos da OAB/RS. Em parceria com o presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encampamos com pioneirismo as ações nacionais da entidade, atuando irmanados em diversos pleitos da advocacia e da cidadania, tanto que muitas ações gaúchas foram implantadas pelo CFOAB, como as bem-sucedidas experiências da Ouvidoria de Honorários e da Caravana das Prerrogativas. São desses temas que trata esta edição. Muito do que se fez teve por base iniciativas que vieram de seis anos anteriores. Da mesma forma, muitas dessas lutas exigem continuidade – algumas, permanência, e outras, avanço – e, por certo, várias outras estão por vir. Contem com a OAB/RS para um advocacia cada vez mais forte e na construção de um Rio Grande do Sul e de um Brasil melhor. Boa leitura! joão Willrich

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8 revista retrospectiva n 2013 Posse triênio 2013/2015 Com a presença maciça da advocacia e da cidadania, em março, a diretoria da OAB/RS, eleita para o triênio 2013/2015, realizou sessão solene de posse. Na ocasião, foram empossados também os conselheiros federais e seccionais, as diretorias da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/RS) e da Escola Superior de Advocacia (ESA), o presidente e o vice-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), a corregedora e o coordenador das subseções. fotos Juliana Jeziorny e Liziane Lima

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retrospectiva n 2013 revista 9

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10 Juliana Jeziorny revista retrospectiva n 2013 Piquete da OAB/RS leva sua bandeira em eventos tradicionalistas Como já é tradição, o Piquete da OAB/RS, formado por advogados cavalarianos, percorreu 240 km pelas praias do Litoral Norte, de Torres a Dunas Altas, durante a 29ª edição da Cavalgada do Mar e também participou, mais uma vez, do Desfile Farroupilha, em Porto Alegre. O patrão do Piquete da OAB/RS e vice-presidente da entidade, Luiz Eduardo Amaro Pellizzer, destaca que a participação da entidade nesses eventos demonstra o respeito às tradições gaúchas e amplia a presença da classe. Liziane Lima Qualificação da prestação jurisdicional na Justiça do Trabalho Juliana Jeziorny A OAB/RS, juntamente ao TRT4, esteve no CNJ e no Congresso Nacional para tratar da aprovação do projeto de lei que visa criar novas Varas do Trabalho no Estado. A Ordem gaúcha foi representada pela secretária-geral adjunta, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira. A entidade está mobilizada pela criação de duas VTs em Porto Alegre e pela transformação em Varas dos postos avançados de Capão da Canoa, Tramandaí, Marau, Nova Prata e São Sebastião do Caí. Conforme Maria Cristina, “as unidades, a partir do momento em que passarem a atuar como VTs, oferecerão um atendimento ainda mais ágil e qualificado para o advogado e o cidadão”, explicou.

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retrospectiva n 2013 revista 11 Mobilização da OAB/RS derruba projeto de novas restrições no pagamento de RPVs O Projeto de Lei 365/2013, que propôs novas restrições no pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), foi retirado da Assembleia Legislativa pelo Executivo Estadual, após forte mobilização da Ordem gaúcha. A informação da retirada do PL ocorreu durante reunião do vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e do presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, com líderes de todas as bancadas partidárias do Legislativo estadual para discutir o tema. Desde o início, Bertoluci manifestou contrariedade à proposta, que previa a redução do limite de enquadramento das RPVs de 40 para 10 salários mínimos e também visava possibilitar o depósito em folha de pagamento, por acordo entre as partes, sem a participação de advogados e do Judiciário. O presidente da Ordem gaúcha oficiou a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público para manifestar contrariedade e requerer a rejeição da proposta. A seccional também discutiu o assunto durante sessão ordinária do Conselho Pleno, quando foi aprovada, por rodney silva O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci; o vice-presidente da OAB nacional, Claudio Lamachia; o deputado estadual, Paulo Odone; o secretário chefe da Casa Civil, Carlos Pestana; e o presidente da Assembleia Legislativa, Pedro Westphalen unanimidade, uma moção de repúdio à proposta do Executivo estadual. Conforme destacou Bertoluci, durante reunião com o presidente da Assembleia do Estado, deputado Pedro Westphalen, a matéria nasceria com diversos vícios, sendo uma violação dos direitos da cidadania, que ficaria ainda mais distante de receber seus créditos. A partir de agora, segundo Bertoluci, a atuação é pela agilização do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4668, ajuizada pela OAB, em 2011, no Supremo Tribunal Federal, contestando a Lei Estadual 13.756/2011, que aumentou o prazo para o pagamento das RPVs de 60 para 180 dias e limitou o montante anual de valores a serem saldados em 1,5% das receitas líquidas. A ADI 4668 já conta com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. RPVs na Justiça Federal O presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, ao manifestar apreensão da classe com a falta de recursos da União para as RPVs, reuniu a Comissão de Precatórios da entidade para discutir as medidas a serem tomadas, diante do impasse financeiro, e levar o tema ao CFOAB. No dia seguinte, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou ofício à ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, solicitando a adoção de medidas urgentes para a liquidação das RPVs pendentes de pagamento. A ministra atendeu o pleito do Conselho Federal da OAB e publicou, no Diário Oficial da União, a liberação de crédito suplementar, no valor de R$ 664 milhões, para pagamento de RPVs devidas por entidades públicas federais.

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12 revista retrospectiva n 2013 Transparência segue como conceito de gestão Dando continuidade à política de transparência administrativofinanceira da Ordem gaúcha iniciada em 2007, o Conselho Pleno aprovou a Prestação de Contas do Exercício de 2012. O documento foi aprovado por unanimidade, a exemplo das demonstrações contábeis da gestão desde 2007. Segundo o diretor-tesoureiro da OAB/RS, Luiz Henrique Cabanellos Schuh, o Conselho Federal da OAB também aprovou as prestações de contas do triênio 2007-2009 e dos anos de 2010 e 2011. Os períodos correspondem as duas gestões de Claudio Lamachia – atual vice-presidente nacional da entidade. No cargo desde 2007, Cabanellos Schuh destacou que a OAB/RS segue fortalecendo a prática da transparência, tendo o compromisso de gerir os recursos dos advogados com responsabilidade. “Todas as demonstrações contábeis são publicadas com camila cabrera regularidade no site da Ordem gaúcha trimestralmente”. Confira os documentos no link “Transparência”, acessando www.oabrs. org.br/controladoria. Valorização da advocacia e Quinto Constitucional A imprescindibilidade do Quinto Constitucional também foi destaque na agenda de trabalho da OAB/RS em 2013. Em agosto, o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, e a diretoria da entidade reuniramse com os desembargadores do TJ/RS, TRF4 e TRT4 oriundos do Quinto Constitucional. A conquista das férias e o interesse comum pela valorização das prerrogativas foi destaque no encontro. “Essa interlocução realizada entre a OAB/RS e os Tribunais, por meio dos magistrados, João Willrich é fundamental para os advogados. Questões como a valorização dos honorários advocatícios e a implantação adequada do pro- cesso eletrônico são exemplos das diversas pautas desse diálogo”, assegurou o presidente da seccional gaúcha, Marcelo Bertoluci. Gastos públicos A OAB/RS foi uma das primeiras seccionais do País a criar a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos. A rede de fiscalização em todo o Estado, por meio das 106 subseções, visa efetivar o direito da cidadania à informação e à transparência na gestão no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e das Prefeituras, pelo cumprimento da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 e da Lei da Transparência nº 131/2009. Na mesma linha, a OAB/RS defendeu a divulgação nominal de todas as parcelas remuneratórias dos servidores públicos, além da transparência nos gastos com diárias pela Assembleia Legislativa, visando à criação de regramento permanente do Legislativo e à adoção do sistema de ressarcimento das despesas de viagens.

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retrospectiva n 2013 revista 13 fotos joão willrich Bertoluci sustenta o posicionamento da OAB/RS perante o governador do Estado, Tarso Genro, e o Conselhão OAB vai ao STF contra saque dos depósitos judiciais Em outubro, o Conselho Federal da OAB aprovou a postulação da Ordem gaúcha para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, contra o saque de R$ 4,5 bilhões da conta dos depósitos judiciais para o caixa único do Executivo gaúcho. Em agosto, após criteriosa análise técnica, o Pleno da OAB/RS aprovou, por aclamação, o encaminhamento do pedido. A entidade entendeu que os recursos provenientes dos depósitos judiciais pertencem às partes, ou seja, de propriedade privada sob tutela do Judiciário. “São mais de 764 mil contas, muitas com mais de um demandante. Um milhão e meio de gaúchos correm o sério risco de não receber seus valores, pois não existe uma previsão de reposição pelo Executivo”, afirmou o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci. Como integrante do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do RS, Bertoluci sustentou, perante o governador do Estado, a convicção de que a legislação estadual está inválida, sendo um caso grave de inconstitucionalidade, na medida em que não respeita uma lei federal, que assegura a esses valores destinações específicas. No Colégio Nacional de Presidentes da OAB, na Paraíba, as 27 seccionais acolheram a posição sustentada por Bertoluci, que “rejeita a apropriação de depósitos judiciais para a conta única de governos, prática que se traduz em verdadeiro confisco, atingindo o direito constitucional de propriedade”.

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14 revista retrospectiva n 2013 CAA/RS torna-se coinstituidora do OABPrev-RS O OABPrev-RS tem como coinstituidora a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/RS). Conforme o convênio de adesão, firmado no mês de março, a Caixa de Assistência, além de tornar-se instituidora da entidade previdenciária, também auxiliará na divulgação do serviço de previdência complementar junto aos seus conveniados. A presidente da CAA/RS, Rosane Ramos, declarou que “este é um serviço importante, e que merece a divulgação mais ampla possível, para que os advogados sejam cada vez mais sensibilizados da importância da previdência complementar”. O presidente do OABPrev-RS e coordenador das subseções da OAB/RS, Jorge Luiz Dias Fara, afirmou que a entidade, que vem se reestruturando desde 2012, deve ampliar os serviços. “Essa parceria na divulgação e comunicação serve, também, para que alertemos todos os advogados gaúchos, e que estes se atentem à relevância cada vez maior de serviços previdenciários, para garantirem rendimentos seguros para o futuro”, afirmou. Advogados contam com o serviço do OABPrev-RS também na OAB Serviços Desde o ano passado, o OABPrev-RS conta com um posto de atendimento aos participantes, na sede da OAB Serviços (Rua Vicente de Paula Dutra, 236 – Praia de Belas – Porto Alegre). O serviço de atendimento foi criado pensando em oferecer mais agilidade e praticidade aos advogados (participantes e assistidos), tendo em vista sua localização estratégica. O referido posto funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 18h. OABPrev-RS presente nas Interiorizações O OABPrev-RS esteve presente nas atividades de Interiorização e Regionalização da OAB/RS e da CAA/RS durante o ano de 2013. O presidente da entidade e coordenador das subseções da Ordem gaúcha, Jorge Luiz Dias Fara, destacou que o trabalho resultou no levantamento realizado nas 106 subseções, que visitou ao longo dos meses de abril, maio e junho. “O objetivo é otimizar a gestão de todo o Sistema OAB, proporcionando novas ferramentas de trabalho”, afirmou. Essas atividades propiciam a aproximação com as subseções, sendo essa uma diretriz do OABPrev-RS. Para mais informações, ligue: (51) 3224.6375.

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retrospectiva n 2013 fotos Liziane Lima revista 15 Coalizão Nacional pela Reforma Política é lançada na OAB/RS A Ordem gaúcha deu início à campanha “Coalizão Nacional pela Reforma Política”. O movimento, que reúne diversas entidades da sociedade civil organizada, visa intensificar a coleta de 1,5 milhão de assinaturas para a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular em defesa das mudanças da legislação eleitoral. Um dos principais pontos é o financiamento democrático de campanhas, que é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela OAB, no Supremo Tribunal Federal (STF). A coordenadora do Comitê de Mobilização pela Reforma Política da OAB/RS, conselheira seccional Fabiana Barth, destaca a importância do movimento: “precisamos cessar esta sangria que é a corrupção, pois 95% das campanhas eleitorais em nosso País são patrocinadas por empresas”. A OAB/RS segue coletando assinaturas físicas e eletrônicas pelo site: www. reformapoliticademocratica.com.br, que possui homologação automática com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Fortalecimento dos projetos de lei da advocacia Por meio de ofícios aos deputados e senadores e, ainda, de contato direto com parlamentares gaúchos, a OAB/RS intensificou o trabalho pela aprovação ágil de projetos de lei de interesse da advocacia. São prioridades as seguintes matérias: a inclusão da advocacia no sistema de tributação do Simples Nacional; a criação da figura do advogado profissional individual, com sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários; a criminalização da violação das prerrogativas da advocacia; as férias forenses de 20 de dezembro a 20 de janeiro, com suspensão dos prazos processuais; a garantia dos honorários de sucumbência e a obrigatoriedade da presença de advogado nas ações trabalhistas; o fim da compensação de honorários e o estabelecimento do prazo mínimo de cinco dias úteis para a intimação da pauta de julgamento em tribunal. “Muitas destas matérias nasceram aqui no Estado e foram encampadas pelo Conselho Federal da OAB”, afirmou Bertoluci.

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