OAB Revista - Edição nº 5

 

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OAB Revista - Edição nº 5

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Revista da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul edição 5 w dezembro 2011 Agora Chega! Luta pelo fim da corrupção e da impunidade w páginas 8 e 9 Caravana das Prerrogativas Iniciativa busca soluções para problemas da advocacia w página 3 OAB/RS conquista férias Advogados gaúchos terão 2 7 dias de descanso w página 15

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2 dezembro 2011 editorial Unindo forças Colegas, A OAB/RS e a Caixa de Assistência dos Advogados inovam, novamente, e apresentam mais um veículo de comunicação. Desta vez, unificamos nossas revistas, produzindo, assim, com maior economia, um periódico que, custeado por nossos parceiros, contém não apenas as ações da entidade no campo corporativo e institucional, mas, também, aquelas que tratam dos serviços e benefícios destinados aos advogados e seus familiares. Este é mais um exemplo da união de forças que tem feito a advocacia gaúcha crescer e ser reconhecida pela sociedade. Nesta edição falamos sobre a Caravana das Prerrogativas, que por meio da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas vem percorrendo as 106 subseções da Ordem, buscando conhecer – in loco – os problemas enfrentados pelos advogados gaúchos. Destacamos, também, a nossa recente conquista de 27 dias de descanso para todos os advogados gaúchos, que poderão programar suas férias ao lado de parentes e amigos, sem a pressão dos prazos processuais e das notas de expediente. Falamos, ainda, sobre a forte atuação da entidade na defesa dos precatoristas, dos inúmeros Desagravos que realizamos ao longo do ano, da defesa intransigente por honorários justos, da atuação do Tribunal de Ética e Disciplina, da ampliação dos cursos tele presenciais da Escola Superior da Advocacia, da emocionante cerimônia que marcou o Dia do Advogado, além de temas de grande relevância para a classe. Nossa capa traz uma reportagem tratando do Movimento Agora Chega, do qual a Ordem é integrante e, mais do que isso, fundadora. O Movimento reafirma a Rodney Silva- oab/rs w Claudio Lamachia, presidente da OAB/RS inquietude da sociedade brasileira com a corrupção e, principalmente, com a impunidade. A sociedade civil organizada está acordando. A juventude está mobilizada e, por meio das redes sociais, pregando a necessidade de um novo padrão ético. No site do movimento (www.agorachega.org.br) temos propostas práticas que podem atuar no combate à corrupção, como a aplicação da Lei Ficha Limpa em todos os níveis da administração pública; a revisão dos princípios do foro privilegiado; a análise e revisão dos critérios para apresentação de emendas parlamentares individuais ao orçamento da União e a aprovação da PEC 50/2006 que prevê o fim do voto secreto no Congresso Federal. A luta histórica da entidade, que outrora era pela redemocratização, hoje é pelo aprimoramento e aperfeiçoamento da democracia. O inimigo de outrora era o totalitarismo, hoje é a corrupção. Façamos todos a nossa parte. Desejamos a todos um Feliz Natal e um 2012 repleto de realizações. Boa leitura. Expediente Publicação da OAB/RS l Rua Washington Luiz, 1110 l Centro l Porto Alegre RS CEP 90010-460 l telefone 3287-1839 l e-mail pauta@oabrs.org.br Diretoria da OAB/RS Claudio Lamachia presidente l Jorge Fernando Estevão Maciel vice-presidente Sulamita Santos Cabral secretária-geral l Maria Helena Camargo Dornelles secretária-geral adjunta l Luiz Henrique Cabanellos Schuh tesoureiro RIO GRANDE DO SUL Departamento de Comunicação Social da OAB/RS Alexandre Valli, Camila Cabrera, Guilherme Castelli, Juliana Jeziorny, Karina Tortorelli, Lauro Rocha, Liziane Lima, Priscila Mengue e Rodney Silva. Coordenação Lauro Rocha Projeto gráfico e diagramação l Geraldine Timm Logística e Distribuição l Faster Mail

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3 dezembro 2011 prerrogativas Buscando soluções para os problemas do exercício da advocacia, “Caravana das Prerrogativas” percorrerá as 106 subseções Em setembro, teve início o projeto da “Caravana das Prerrogativas”, realizado pela OAB/RS, por meio da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP). A iniciativa faz parte do Programa de Interiorização Regionalizada da CDAP, que percorrerá as 106 subseções da Ordem gaúcha nos próximos meses, entre setembro de 2011 e junho de 2012, com o intuito de agir diretamente no foco em que ocorre algum conflito. Para a “Caravana das Prerrogativas”, que integra o Programa de Fortalecimento e Interiorização Regionalizada da CDAP, o Estado foi dividido em 11 Coordenadorias Regionais. Em 2011, o projeto percorreu as subseções de Igrejinha, Taquara, Sapiranga, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Lajeado, Estrela, Montenegro, São Sebastião do Caí, Torres, Capão da Canoa, Tramandaí, Osório, Santo Antônio da Patrulha, Santa Cruz do Sul, Venâncio Aires, Rio Pardo, Encruzilhada do Sul, Candelária, Cachoeira do Sul, Salto do Jacuí, Sobradinho, Veranópolis, Encantado, Garibaldi, Vacaria, Bento Gonçalves, Farroupilha, Caxias do Sul, Bom Jesus, Canela, Gramado e Nova Petrópolis. Conforme o presidente da CDAP, conselheiro seccional Marcelo Bertoluci, o objetivo do projeto é a busca permanente de soluções para problemas relacionados ao exercício da advocacia, por meio da intensificação do diálogo entre subseções, suas CDAPs e a Comissão Estadual. “A iniciativa proporcionará maior efetividade da atuação da entidade, já que estamos fazendo um amplo Rodney Silva Guilherme Castelli Rodney Silva w Iniciativa proporcionará maior efetividade da atuação da entidade juliana jeziorny Confira As datas das próximas etapas da “Caravana das Prerrogativas”: 17, 18 e 19 de janeiro 24, 25 e 26 de janeiro Camaquã, Canguçu, Jaguarão, Pelotas, Pinheiro Machado, Piratini, Rio Grande, Santa Vitória do Palmar, São José do Norte, São Lourenço do Sul e Tapes. Carazinho, Casca, Erechim, Espumoso, Frederico Westphalen, Getúlio Vargas, Guaporé, Ibirubá, Lagoa Vermelha, Marau, Nonoai, Não-Me-Toque, Palmeira das Missões, Passo Fundo, Sananduva, São José do Ouro, Sarandi, Soledade, Tapejara e Tapera. levantamento dos problemas enfrentados pela advocacia no Estado, ouvindo os profissionais durante as audiências públicas, e buscando a solução de eventuais conflitos diretamente com as partes envolvidas”, explicou Bertoluci. Segundo o coordenador das subseções da OAB/RS, conselheiro seccional Luiz Eduardo Amaro Pellizzer, que vem acompanhando as audiências públicas, a Caravana Estadual da CDAP é uma mobilização inédita no País, indo ao encontro dos advogados do Interior. Ainda de forma conjunta, o Centro de Estudos da OAB/RS, por meio do Programa de Valorização da Advocacia - Provalor – desenvolveu uma ampla pesquisa, a partir do convênio com instituições de ensino superior, para traçar o mapa das principais dificuldades enfrentadas no exercício profissional, tanto no campo processual quanto na afronta às prerrogativas.

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4 dezembro 2011 prerrogativas Juliana Jeziorny - oab/rs w Ato realizado na subseção de Rio Grande buscou fazer o resgate da dignidade profissional OAB/RS realiza Desagravos Públicos a advogados ofendidos no exercício da profissão O Desagravo é um resgate da dignidade profissional da classe, que além de trazer a solidariedade de todos os advogados do Rio Grande do Sul, mostra que a Ordem gaúcha não aceitará qualquer ato que pretenda violá-las ou que de fato as viole. Somente neste ano, a Ordem gaúcha prestou solidariedade a advogados em Porto Alegre, Rio Grande, Pelotas, Bento Gonçalves, São Jerônimo, Caxias do Sul, Torres e Uruguaiana. O Desagravo Público é uma medida do Conselho Pleno da OAB/RS em favor de advogado que tenha sido ofendido no exercício da profissão ou em razão dela. Além do ato, que é um instrumento de defesa dos direitos e das prerrogativas da advocacia, a OAB/RS também dispõe de suporte jurídico ao profissional, tanto em Ação Penal quanto em eventual Ação Civil. O presidente da CDAP, Marcelo Bertoluci, explica que após o devido processo legal, comum a todas as modalidades de intervenção relacionadas às prerrogativas, com a concessão do Desagravo Público por decisão colegiada, é designada sessão solene para esse fim, sem prejuízo às outras medidas deferidas no curso do processo ou na própria sessão de julgamento do Desagravo. Para o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, que tem presidido todos os Desagravos Públicos, é fundamental que o advogado conheça suas prerrogativas para que a Ordem possa combater as ofensas praticadas no exercício da profissão. “ O Desagravo é um resgate da dignidade profissional da classe, que além de trazer a solidariedade de todos os advogados do Rio Grande do Sul, mostra que a Ordem gaúcha não aceitará qualquer ato que pretenda violá-las ou que de fato as viole”. O dirigente salienta, ainda, a importância da valorização da advocacia, “pois não é possível aceitar o desrespeito às prerrogativas dos advogados, porque quando o profissional é afrontado, o cidadão está sendo desrespeitado”.

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5 dezembro 2011 honorários Mobilização permanente da OAB/RS em favor de honorários advocatícios justos Dando continuidade à mobilização contra o aviltamento de honorários advocatícios, a OAB/RS está oficiando magistrados que arbitram verbas irrisórias, incompatíveis com o exercício da advocacia. “A Ordem tem reforçado a importância da fixação digna dos valores pagos aos advogados, oficiando os juízes e requerendo providências junto às Corregedorias das Justiças Estadual, Federal e do Trabalho. Em reuniões com os magistrados pelo Interior, a entidade tem buscado conscientizá-los, reiterando que os honorários, assim como os proventos do juiz, têm caráter alimentar”, ressalta o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia. Segundo ele, em casos extremos, a entidade tem protocolado representações junto ao Conselho Nacional de Justiça, requerendo providências contra o aviltamento da verba honorária. “É fundamental, ainda, que os advogados denunciem os excessos de juízes à CDAP, mas também é importante destacar e saudar magistrados que reconhecem os honorários advocatícios como crédito alimentar”, afirma o dirigente da OAB/RS. Na mesma linha, a Ordem gaúcha saudou recentemente o lançamento pelo CFOAB da Campanha Nacional e Permanente de Valorização dos Honorários Advocatícios. O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, destaca que “a mobilização pela valorização dos honorários atende pleito candente de toda a classe, que vem passando, ao longo dos anos, por episódios lamentáveis de desrespeito aos seus honorários”. Sucumbência na Justiça do T rabalho Resultado da mobilização da OAB foi aprovado, em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que garante honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. A proposta segue agora para o Senado. Atualmente, o pagamento é feito pelas partes, independente de ganharem ou perderem a causa. Lamachia destacou que a aprovação da proposta corrige uma injustiça histórica com os advogados que atuam na JT, que terão garantidos pela lei os honorários de sucumbência. “A entidade conclamou a classe a enviar e-mails aos deputados da CCJ da Câmara para que manifestassem a importância da medida”, afirmou. Por meio do site da Ordem gaúcha, foi disponibilizado um formulário para que os advogados gaúchos enviassem, aos deputados, mensagens requerendo a aprovação do projeto de lei. “Agora, vamos continuar nossa mobilização, direcionando o formulário de e-mails para os membros da CCJ do Senado”, antecipa Lamachia. Honorários e RPVs Junto ao CFOAB, a Ordem gaúcha requereu nova intervenção para a agilização da tramitação e do julgamento no STF do Recurso Especial 564132, originário do RS, o qual busca a cobrança autônoma de honorários advocatícios de sucumbência, possibilitando a execução automática da sucumbência quando o principal estiver sendo executado com pedido de pagamento por meio de RPV. Outras ações da entidade: w De autoria da OAB/RS, o Projeto de Lei 13/2010, que busca vedar a compensação de honorários advocatícios, está apensado a matérias que tratam das reformas do CPC; o que vem motivando a entidade a pressionar pelo desapensamento do projeto, a fim de acelerar sua votação. w Trabalho permanente de valorização da Tabela de Honorários Advocatícios, conscientizando os profissionais a recusarem causas com valores de honorários irrisórios. w Pleno funcionamento da ouvidoria especial de aviltamento de honorários advocatícios, vinculada diretamente ao Gabinete da Presidência. Os profissionais podem se manifestar sobre o tema pelo e-mail honorarios@oabrs.org.br. w Mobilização pela aprovação do Projeto de Lei 217/11, que estende à Fazenda Pública o pagamento de honorários aos advogados entre 10 a 20% do valor da causa ou da condenação, evitando o aviltamento da verba alimentar. w OAB/RS requereu que o Conselho da Justiça Federal viabilize a atualização da Tabela de Honorários dos Advogados Dativos.

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6 dezembro 2011 basta Agora Chega quer A exemplo do que já aconteceu em outros momentos emblemáticos da história do Brasil, a Ordem gaúcha resgatou a bandeira do movimento Agora Chega – lançado pela entidade em 2007– para que a sociedade pudesse manifestar o repúdio à corrupção e à impunidade que vêm assolando o País. Para isto, a OAB/RS sediou, no dia 7 de setembro, ato público em defesa da ética e da moralidade na política, com o lançamento do portal www.agorachega.org.br. No mesmo dia, uma marcha mobilizou a população, demonstrando que a sociedade não tolera mais o mau uso do dinheiro público. Do evento, restou um manifesto contendo os principais pontos defendidos pelas entidaguilherme castelli - oab/rs guilherme castelli - oab/rs

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7 dezembro 2011 fim da corrupção e da impunidade des apoiadoras. Entre as propostas, estão: o fortalecimento das instituições democráticas; o combate à impunidade; as iniciativas de controle da aplicação de recursos públicos; o debate sobre o uso das emendas parlamentares; a aplicação imediata dos princípios da Lei Ficha Limpa em todas as esferas da administração pública; a questão da extensão do foro privilegiado para ex-agentes públicos e a revisão dos critérios para concessão; o impedimento da renúncia ao mandato com o objetivo de evitar a perda dos direitos políticos; a discussão urgente das reformas política e tributária; a avaliação da necessidade de um novo pacto fedefotos juliana Jeziorny - oab/rs rativo, para distribuir as verbas de forma mais igualitária, fortalecendo Estados e Municípios; entre outros temas. Na ocasião, também foi lançada campanha pela aprovação da PEC que estabelece a obrigatoriedade do voto aberto no âmbito do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado federal e de suas comissões. Desde o Dia da Independência, o Agora Chega tem saído às ruas em manifestações, utilizando as redes sociais como principal forma de comunicação entre os jovens, atores fundamentais do processo de fortalecimento e aprimoramento da democracia que o movimento busca. Inúmeras w autoridades estiveram presentes no lançamento do portal Agora Chega liziane lima - oab/rs w Movimento liderado pela OAB/RS com participação da sociedade civil organizada mobiliza população Participe Pelo portal www.agorachega.org.br, cada cidadão brasileiro pode manifestar, de forma bem simples, o seu apoio ao projeto de lei, por meio do preenchimento de um pequeno formulário. Liziane Lima - oab/rs

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8 dezembro 2011 RPVs Juliana Jeziorny - oab/rs w Sessão do Conselho Pleno que decidiu por impetrar ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual OAB ingressa com ADI no STF contra lei gaúcha das RPVs O CFOAB ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a íntegra da Lei Estadual nº 13.756 de 15 de julho de 2011, que alterou a sistemática de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Rio Grande do Sul. A ação tramita sob o nº 4668. O texto requer, de maneira cautelar, a suspensão dos efeitos da lei estadual, até o julgamento do mérito da ação. O relator da matéria, ministro José Antonio Dias Toffoli decidiu aplicar procedimento abreviado à ADI. A decisão levou em conta a relevância da matéria, para que a decisão a ser tomada a respeito pela Suprema Corte tenha caráter definitivo, dispensando-se a análise liminar. Em virtude disso, ele solicitou informação ao Governo e à Assembleia Legislativa gaúchos, responsáveis pela aprovação e posterior sanção da lei e, uma vez obtidas tais informações, abriu prazo de cinco dias para que o advogado-geral da União e o procurador-geral da República se manifestem a respeito. Para o presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, a lei aprovada no Estado viola, de forma grave, direitos fundamentais caros, como o direito à prestação jurisdicional. “A lei aprovada no RS, no fundo, institucionaliza aquilo que chamamos de calote oficial”, destacou o dirigente. Segundo o presidente da Ordem gaúcha, os dispositivos da lei que aumentam o prazo para o pagamento das RPVs, de 60 para 180 dias, e, principalmente, os que limitam o montante anual de valores a serem saldados, em 1,5% das receitas líquidas, são inteiramente inconstitucionais. Desde o início das propostas de mudanças na Lei de RPVs, a OAB/ RS esteve aberta para o diálogo com o Governo do Estado. Durante os inúmeros encontros para debater o tema, a entidade marcou sua posição pela defesa dos direitos dos precatoristas, cidadãos que enfrentam filas intermináveis à espera de créditos que, em sua maioria, são de natureza alimentar. A decisão pelo ajuizamento da ADI foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho Pleno da Ordem gaúcha, e, posteriormente, pelo Pleno do Conselho Federal da OAB.

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9 dezembro 2011 OAB atenta Ordem gaúcha segue coibindo com rigor desvios éticos no exercício da advocacia A OAB/RS, por intermédio do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e do Conselho Pleno, segue atuando de forma firme para coibir desvios éticos no exercício da advocacia, por meio de suspensões de profissionais e até mesmo de exclusões de inscritos dos quadros da entidade. Ao longo dos últimos meses, a Ordem gaúcha já excluiu 18 advogados dos seus quadros. Os processos referentes ao advogado excluído, que fica impedido de exercer a advocacia, tramitam sob sigilo por determinação legal até o trânsito em julgado. As decisões da OAB/RS são cabíveis de recurso ao CFOAB. Após a exclusão definitiva, a Ordem gaúcha ainda publica nos jornais de grande circulação do Estado um edital comunicando os nomes dos profissionais excluídos, a fim de garantir transparência e segurança para a sociedade. Para a entidade, as decisões do Conselho Pleno reafirmam que a Ordem permanece atenta e vigilante, não admitindo que seus inscritos tenham condutas que afrontem a ética na advocacia. ...abre aspas: Por desrespeitarem o Estatuto da Advocacia e da OAB, milhares de advogados estão sendo suspensos. Isso demonstra que a Ordem vem atuando com rigor, censurando atos ímprobos cometidos por seus inscritos, tendo em vista que os advogados devem dar o exemplo profissional”, ressaltou o presidente do TED, Sérgio Leal Martinez. Suspensões Mantendo a mesma linha rigorosa contra atos ímprobos, o TED informou que, somente este ano, foram suspensos milhares de advogados. Todas as decisões proferidas pelo TED são aplicadas somente após o trânsito em julgado, exceto as suspensões preventivas, que são aplicadas no dia seguinte ao julgamento. Segundo o presidente do TED, conselheiro seccional Sérgio Leal Martinez, é importante que a atuação do órgão tenha a marca da transparência e da agilidade processual. carreira 4º Encontro Estadual do Jovem Advogado Jovens advogados de todo o RS lotaram o auditório da OAB/RS para discutir os desafios da advocacia. Na ocasião, o presidente da Comissão do Jovem Advogado, Pedro Alfonsin, anunciou o lançamento do novo site da comissão (www.jovemadvogado. com.br). Também foi firmada parceria com a editora L&PM, que lançará as monografias, teses e trabalhos jurídicos dos jovens advogados por um valor mais acessível que o do mercado em formato “E-book”, além da 2ª edição do Manual do Jovem Advogado. No evento, palestrantes debateram o novo CPC, a importância do permanente aperfeiçoamento profissional e, ainda, sobre aviltamento de honorários. juliana Jeziorny - oab/rs

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10 dezembro 2011 interiorização Ordem gaúcha intensifica presença no Interior do Estado Dando continuidade ao projeto iniciado em 2007, a OAB/RS fortalece a presença no Interior do Estado, apostando na integração da advocacia gaúcha. Por esse motivo, os dirigentes mantêm contato permanente com todos os profissionais, por meio das visitas às subseções e das Interiorizações Regionalizadas. Além disso, CAA/RS, ESA e TED têm promovido ações para que a entidade esteja cada vez mais próxima dos advogados, independentemente da Comarca onde atuem. Diversas comissões da OAB/RS têm sido criadas também no âmbito das subseções, propagando o trabalho realizado na seccional e atuando nas demandas específicas de cada localidade. Para a Ordem gaúcha, a aproximação se dá de forma que todos os advogados tenham acesso aos benefícios oferecidos pela entidade. A seccional gaúcha conta com 260 salas equipadas e espalhadas pelos Foros do RS. Os recursos provenientes das anuidades são revertidos na prestação de serviços aos profissionais, como, justamente, no aparelhamento e manutenção das salas, ou, ainda no investimento em capacitação profissional oferecido pela Escola Superior de Advocacia (ESA), e nos inúmeros convênios firmados pela CAA/RS. ESA amplia abrangência dos cursos telepresenciais nas subseções Transmitidos desde maio de 2009, os cursos telepresenciais da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/ RS já foram implantados em 66 subseções do Estado. As antenas instaladas pela Ordem gaúcha, sem custo para as OABs do Interior, possibilitam o recebimento do sinal via-satélite. Na Capital, as aulas acontecem em salas especialmente equipadas para essa finalidade, na sede da entidade (Rua Washington Luiz, 1110). Segundo o diretor de cursos não presenciais da ESA, conselheiro seccional Eduardo Lemos, o sistema inovador transmite de oito a dez cursos por mês, para distantes regiões do RS. “Os diferenciais são a qualidade das palestras – que são ministradas por renomados juristas, advogados, magistrados e professores com doutorado – e o baixo custo por hora/aula”, explica. O diretor-geral da ESA, conselheiro seccional Alexandre Wunderlich, ressalta que, em 2011, ao adquirir os direitos de transmissão da AASP, a Ordem gaúcha assumiu o gerenciamento e o custo do sistema: “A iniciativa proporciona benefícios diretos às subseções que incentivam a participação da comunidade jurídica local nas aulas viasatélite”. T ransmissão As OABs do Interior que tiverem interesse em transmitir os cursos devem entrar em contato com a ESA, pelos telefones (51) 3211-0669 ou (51) 3287-1831, para que a seccional disponibilize, sem custo, a antena para recebimento do sinal. Atividades presenciais Além dos eventos via-satélite, a ESA já realizou mais de 120 cursos e palestras na Capital e em diversas subseções do Interior do Estado, com renomados expositores. Também foi inaugurado em 2011 o Cinema da ESA. As sessões acontecem todas as sextasfeiras, na sede da OAB/RS. A ordem gaúcha foi pioneira na transmissão dos cursos via-satélite. As aulas são transmitidas de São Paulo com possibilidade de perguntas e respostas em tempo real. Mais de 140 cursos já foram oferecidos, atingindo quase seis mil alunos.

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11 dezembro 2011 Centro de Estudos da OAB/RS desenvolve práticas inovadoras para qualificação Com o objetivo de promover a defesa institucional da advocacia, a divulgação de teses, julgados e melhores práticas, assim como valorizar e buscar o aperfeiçoamento da classe, foi instalado o Centro de Estudos da OAB/RS. Projeto pioneiro entre seccionais, a estrutura tem três divisões: o Centro de Conclusões; o Banco do Conhecimento e o Provalor - Programa Permanente de Valorização da Advocacia. Segundo o diretor-geral, Jader Marques, o objetivo do Centro de Estudos é levar a atuação da OAB/RS a todos os advogados do Estado, difundindo pelas 106 subseções, via internet, os estudos desenvolvidos pelos Grupos de Pesquisa, facilitando a vida dos operadores do Direito, por meio do rápido acesso às conclusões, aos estudos e às teses, atuando para a elevação do nível intelectual da classe. Tramitam, atualmente, no CEOAB vários estudos, sendo que dois já foram transformados em Projeto de Conclusão: nº 01/11 - Paridade entre defesa e acusação na mobília judiciária, e nº 02/11 - Honorários aviltantes em demandas cíveis. Com uma estrutura inovadora pela capacidade de mobilização, o Centro de Estudos foi instalado em 2011 e já conta com estrutura própria na sede da OAB/RS (Rua Washington Luiz, 1110 – 8º andar). Mais informações pelo telefone (51) 3287-1830 ou pelo e-mail centrodeestudos@oabrs.org.br. Acesse o site http://www.oabrs.org. br/centro_estudos/index.php. Centro de Conclusões O Centro de Conclusões é a divisão do Centro de Estudos da OAB/RS responsável pela edição de enunciados (em forma de tese verbetada e com a respectiva justificativa) que, uma vez chancelados pelo Conselho Pleno da entidade, representam o entendimento da advocacia a respeito dos mais variados temas jurídicos. É a jurisprudência da advocacia gaúcha. A estrutura visa auxiliar os advogados na atividade interpretativa, notadamente na tarefa de trabalhar pela integridade e coerência do Direito no exercício profissional. Para utilizar o Centro de Conclusões basta acessar as matérias de seu interesse e buscar os enunciados existentes, utilizando livremente as ementas e justificativas por meio do site www.oabrs.org.br/centro_estudos. Banco do Conhecimento O Banco do Conhecimento é a divisão do Centro de Estudos responsável pelo gerenciamento de um repositório de teses jurídicas, julgados e melhores práticas fornecidos por todos os advogados, dentro do sistema de cooperação. O grupo serve para que os advogados possam dividir com a classe e com a comunidade jurídica suas posições, suas vitórias, sua experiência na advocacia e na gestão do escritório. Para utilizar o Banco do Conhecimento, basta pesquisar a matéria de seu interesse ou enviar o arquivo com sua contribuição para o e-mail centrodeestudos@oabrs.org.br. Programa de Valorização da Advocacia Outro trabalho do CEOAB foi a implementação da primeira etapa do Provalor - Programa Permanente de Valorização da Advocacia. Inicialmente, foi desenvolvida uma ampla pesquisa com os advogados de todo o Estado, para traçar o mapa das principais dificuldades enfrentadas no exercício profissional, tanto no campo processual quanto na afronta às prerrogativas. Essa iniciativa foi realizada em parceria com as Faculdades de Direito da Esade e do UniRitter Porto Alegre, que formam a Rede Laureate de Ensino Superior, com o apoio da Escola Superior de Advocacia (ESA) e da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP). Conheça o programa O Provalor é a divisão do Centro de Estudos responsável pelo levantamento de dados a respeito dos principais anseios e dificuldades dos advogados, visando a valorização da profissão e respeito às prerrogativas. O projeto tem por objetivo promover estudos e diagnósticos, em conjunto com outros setores da OAB/RS, a respeito dos problemas e das expectativas dos advogados, visando a busca de soluções. Para utilizar o Provalor basta reportar as expectativas e/ou dificuldades relacionadas ao exercício da advocacia para o e-mail centrodeestudos@oabrs.org.br.

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12 dezembro 2011 notícias Uruguaiana recebe Colégio de Presidentes Centenas de dirigentes de OABs de todo o Estado estiveram, no mês de outubro, reunidos em Uruguaiana, durante a realização do Colégio de Presidentes da OAB/RS, onde foram recebidos pelo presidente da subseção local, Roberto Duro Gick. O encontro debateu, de forma objetiva, temas ligados ao exercício profissional, apontando dificuldades e buscando soluções para temas como: prerrogativas, honorários, alvarás, IPE Saúde, publicidade irregular, previdência, benefícios e estrutura administrativa. A Carta de Uruguaiana está disponível no site www.oabrs.org.br. Alvarás eletrônicos Em ofício à Corregedoria-Geral de Justiça, a OAB/RS requereu a expedição de documento normatizando o prazo para a liberação dos alvarás eletrônicos. O requerimento é motivado pela prática que vem sendo notada em quase todas as Comarcas, no que se refere à postergação das expedições dos alvarás para levantamento de valores depositados em processos já finalizados. A Ordem gaúcha propõe que “no momento em que o citado valor se tornar líquido e certo, seja expedido alvará em favor do advogado da parte, com a fixação de prazo máximo, o que conferirá maior padronização e celeridade ao procedimento”. Cooperativa dos Advogados O núcleo que dará origem à Cooperativa de Crédito dos Advogados possibilita ao profissional que se associar, usufruir, desde logo, de diversos serviços, como linhas de crédito, cartões de crédito e cheque especial. “Nas cooperativas de crédito os associados participam do rateio do lucro ao final de cada ano fiscal”, explica o vice-presidente da OAB/ RS e coordenador da Cooperativa de Crédito, Jorge Maciel. Mais informações no site da Ordem. Juliana Jeziorny - oab/rs w Jorge Maciel (c) coordena grupo de trabalho sobre o tema Lauro Rocha - oab/rs

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13 dezembro 2011 PLS advocacia Por meio de um formulário disponível no site da OAB/ RS, advogados podem enviar e-mails para os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e da Câmara dos Deputados pela aprovação dos projetos de lei que criminalizam o desrespeito às prerrogativas da advocacia. No site da entidade – www. oabrs.org.br – é possível enviar, em um único email, mensagem para todos os membros da CCJ. 2º Grau Foi instalada a Comissão Mista de Acesso à Justiça no âmbito do TJRS, que contou também com representantes da Ordem gaúcha, do MP, da Defensoria Pública e da PGE. O objetivo é estreitar as relações institucionais do 2º Grau, visando agilizar o trâmite processual. Segundo o presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/RS, César Souza, é necessário aprimorar o trabalho no 2º Grau, tendo em vista o déficit de cargos vagos para preenchimento e o excesso de estagiários em funções que deveriam ser de servidores. rodney silva - oab/rs PEC dos Recursos O CFOAB entregou ao Ministério da Justiça ofício contendo o entendimento contrário da advocacia à PEC dos Recursos. A citada proposição foi apresentada pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e pode vir a integrar o III Pacto Republicano do Poder Judiciário, a ser lançado em agosto próximo. No documento entregue pela OAB, consta ainda a proposta de que seja estipulado um prazo razoável para os processos serem julgados pelos juízes. Representação no CNJ Após relatos de advogados, a OAB/RS vem protocolando representação junto ao CNJ, em razão de alguns juízes que vêm interferindo no pagamento de honorários ou na expedição de RPVs e precatórios. Prejuízos à cidadania Ordem gaúcha requereu à Procuradoria Geral do Estado (PGE) que não sejam efetivados acordos em juízo sem a participação do advogado que representa o devedor. O pleito cita o cumprimento ao que dispõe o artigo 133 da Constituição Federal, que atribui à advocacia a condição de indispensável à administração da Justiça.

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14 dezembro 2011 notícias Nova diretoria-executiva do OABPrev-RS toma posse Tomou posse, no inicio do mês de setembro, a nova diretoria-executiva do OABPrev-RS, que administrará a instituição pelo próximo triênio. Assume, como diretorpresidente o advogado, conselheiro da OAB/RS, Jorge Luiz Dias Fara. Foram empossados, ainda, Claudia Regina de Souza Bueno (diretora-secretária), Rosângela Herzer dos Santos (diretora de benefícios), Fábio Böckmann Schneider (diretor financeiro) e Ricardo Ehrensperger Ramos (diretor administrativo). O OABPrev-RS busca garantir o padrão de vida de seus associados, sendo a melhor opção de previdência privada para os advogados gaúchos e seus familiares, consolidando, com credibilidade e segurança, a garantia de renda e tranquilidade para o futuro. A entidade oferece oabprev - divulgação três alternativas de previdência aos advogados: aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez e pensão por morte de seus beneficiários. Conquista de Varas do Trabalho Resultado da mobilização conjunta da OAB/RS e do TRT4, juntamente com subseções do Interior, magistrados e representantes das comunidades, o Estado conquistou a instalação de 17 novas Varas do Trabalho. A Lei nº 12.475, foi sancionada em setembro, após ser aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Antes, o projeto enviado passou pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo Conselho Nacional de Justiça. As novas Varas serão instaladas em Canoas (duas), Caxias do Sul (duas), Erechim, Esteio, Estrela, Gravataí (duas), Lajeado, Passo Fundo (duas), Rio Grande (duas), Santa Rosa, São Leopoldo e Taquara. Além das unidades, foram criados 17 cargos de juiz do Trabalho, 153 cargos efetivos e 17 cargos em comissão. Fazenda Pública Foi criado o Grupo de Trabalho das Varas da Fazenda Pública, que periodicamente, se reúne para buscar meios de solucionar questões de procedimentos cartorários. Para o presidente da OAB/RS, a discussão sobre esse tema é fundamental, tanto para a classe quanto para a sociedade. O GT foi formado com o objetivo de estudar a situação das referidas Varas, apontando os principais problemas e as boas práticas, de modo a contribuir para a diminuição da morosidade da prestação jurisdicional. guilherme castelli - oab/rs

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15 dezembro 2011 Rodney Silva - oab/rs Lamachia faz sustentação oral perante o Órgão Especial do TJRS Advogados gaúchos terão 2 7 dias de descanso Os advogados gaúchos terão, junto à Justiça Estadual, 27 dias de descanso a partir do dia 20 de dezembro de 2011, retornando ao trabalho no dia 16 de janeiro de 2012 (segunda-feira). A conquista foi obtida por meio de decisão do Órgão Especial do TJRS, composto por 26 desembargadores. Anteriormente, já havia sido deferido parcialmente o pleito da OAB/RS, com a suspensão dos prazos processuais e vedação de publicação da Notas de Expediente, até o dia 06 de janeiro. Em sustentação oral no Tribunal, o presidente da entidade, Claudio Lamachia, ressaltou que a motivação da nova postulação da OAB/RS se deu em razão dos inúmeros relatos de profissionais que apontaram a dificuldade em adequar suas férias frente à brevidade do período de suspensão dos prazos processuais. “É uma medida importante para os advogados que exercem suas atividades de forma individual, para aqueles que têm pequenos escritórios, e, até mesmo, para os grandes escritórios de advocacia, que poderão organizar-se de forma tranquila, o que possibilitará uma melhor qualidade de vida no final de ano para todos os advogados gaúchos e suas famílias”, defendeu. Medida semelhante foi garantida junto ao TRT4, que buscou por meio de procedimentos internos o alargamento do período de suspensão dos prazos, que, na prática, significou o aumento dos dias de descanso aos advogados trabalhistas, que igualmente retornarão às suas atividades no dia 16 de janeiro (segundafeira). O TJM/RS e o TCE/RS seguiram o período de suspensão de prazos processuais do TJ/RS, possibilitando também 27 dias de descanso aos advogados. Luta pela aprovação do PL das férias As decisões do TJRS e do TRT4, mais uma vez, antecipam os efeitos administrativos do PL 06/2007. De autoria da OAB/RS, a proposta legislativa busca alterar o artigo 175 do Código de Processo Civil (CPC) e modificar também o inciso I do caput do artigo 62 da Lei 5010, de 30 de maio de 1966, o que viabilizaria, de modo simples, um período fixo de descanso para a classe. Atualmente, o PL 06/2007 está tramitando em conjunto com a PEC que trata da reforma do CPC. Segundo o presidente da Ordem gaúcha, a expectativa da entidade é de que o projeto de lei seja aprovado em 2012.

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