Jornal dos Estatutários Abril 2014

 

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Aposentadoria especial

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Jornal dos ESTATUTÁRIOS Prêmio? Não. Compensação! UNIDADE E LUTA Ano IV - Nova fase, edição Nº 11 – 22 abril 2014 S I N D I C AT O D O S S E R V I D O R E S E S TAT U T Á R I O S M U N I C I PA I S D E S A N T O S Sindest propõe mudanças na aposentadoria especial Projeto da prefeitura carece de alterações, que foram propostas na assembleia sindical da semana passada Assim que recebeu a minuta da prefeitura sobre a aposentadoria especial, em 11 de abril, a diretoria do Sindest convocou o funcionalismo para assembleia de avaliação e proposições sobre o tema. A assembleia foi em 15 de abril, terça-feira da semana passada, quando, por duas horas, foram analisados, detalhadamente, todos os pontos da proposta da prefeitura. Logo de cara, o presidente do sindicato, Fábio Pimentel, deixou claro que a aposentadoria especial não é prêmio, mas sim compensação pelo trabalho em situação de risco à saúde e integridade física do servidor. O sindicalista propôs a rejeição parcial do projeto porque, entre outros problemas, ele não contempla três pontos: paridade, pessoas com deficiência e servidores que exercem atividades de risco. Outra contestação do sindicato é quanto à vigência da lei. A prefeitura propõe que entre em vigor 180 dias após a publicação, mas o Sindest quer 90 dias, possibilitando as primeiras aposentadorias em 2014. Três Paulo Passos Audiências públicas sobre o assunto despertaram grande interesse e mobilizaram a categoria Pontos básicos O Sindest é intransigente na defesa da aposentadoria especial com paridade, ou seja, remuneração inalterada do salário da ativa, reajustada conforme o índice da campanha salarial de data-base. Se fosse para o servidor se aposentar sem o ganho integral da função, não precisava dessa nova legislação que estamos construindo em Santos, pois a que existe já garante a proporcionalidade. Deficiência O servidor com deficiência tem que ser contemplado na proposta. Essa aposentadoria é garantida por recente emenda constitucional, que serve de parâmetro para a lei municipal. Raios X E também inquestionável a insalubridade, e consequente direito à aposentadoria especial, dos profissionais que trabalham diariamente sob os efeitos dos raios X. Paulo Passos Democracia É negociando que se avança A diretoria do Sindest ressalta a importância das negociações com a prefeitura. Não fosse assim, poderíamos não ter essa perspectiva de aposentadoria especial para breve. O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a súmula vinculante 42-2014, na semana retrasada, anulando todos os recursos judiciais em defesa da aposentadoria especial. Centenas de sindicatos, Brasil afora, inclusive o nosso, procuraram a Justiça para reivindicar a especial. O caso foi parar no STF, que agora recomenda a utilização da lei geral para garantir o direito. Acontece que, por meio de negociação direta com a prefeitura, como estamos fazendo há oito meses, podemos avançar além do que determina a lei aprovada pelo Congresso Nacional. Presidente do sindicato, Fábio Pimentel: ‘A súmula vinculante 42-2014, do STF, anula os recursos judiciais referentes à aposentadoria especial’

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Jornal dos ESTATUTÁRIOS Nº 11 – 22 abril 2014 - Página 2 Jornal do Sindest. Publicação do Sindicato dos Servidores Estatutários Municipais de Santos. Rua Monsenhor de Paula Rodrigues, 73, Vila Mathias, Santos, 13-3202-0880, contato@sindest.com.br , www.sindest.com.br . Presidente: Fábio Marcelo Pimentel. Diretor responsável: Rogério Catarino. Redação e edição: Paulo Esteves Passos, MTb 12.646, matrícula sindical 7588 SJSP. Colaborador: Mário Ribeiro, MTb 15.381 Diagramação: www.cassiobueno.com.br Impressão: Graficópias Nunes. 10 mil exemplares. Artigo por artigo da proposta da prefeitura de aposentadoria especial Sindicato analisa proposta do executivo ponto a ponto Os textos em vermelho representam as mudanças propostas pela diretoria do sindicato e pela assembleia de 15 de abril Nestas páginas 2 e 3, você conhecerá a íntegra da minuta da secretaria municipal de gestão, da prefeitura, sobre a aposentadoria especial do servidor público. Você entenderá também as considerações da direção sindical e de parte da categoria, após minuciosa análise da proposta oficial, na assembleia de terça-feira da semana passada (15). Aqui estão interpretações da lei 592Antes de tudo 2006, que trata das regras de concessão da aposentadoria especial em questão. As mudanças propostas pela diretoria do sindicato e pela assembleia estão em vermelho. O sindicato defende que a aposentadoria especial seja implantada por meio de projeto de lei e não por decreto, dando possibilidades aos vereadores de aprimorarem as normas. Alterações no artigo 1º O texto da prefeitura, analisado neste boxe, altera a lei complementar 592, de 28 de dezembro de 2006, que instituiu o regime próprio de previdência social (rpps) dos servidores. Artigo 1º - O artigo 51 da lei complementar 592 de 28 de dezembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Artigo 51. O ‘rpps’ compreende os seguintes benefícios previdenciários: I - Quanto ao segurado: A) aposentadoria por invalidez. B) aposentadoria compulsória. C) aposentadoria por idade e tempo de contribuição. D) aposentadoria por idade. E) aposentadoria especial. F) salário-família. G) abono de Natal, tratando-se de aposentados. II - Quanto ao dependente: a) pensão por morte. b) abono de Natal. §1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime arquivo DL de que trata este artigo, ressalvados, os benefícios concedidos com base na alínea ‘e’ do inciso I deste artigo. §2º O benefício da aposentadoria especial, previsto na alínea ‘e’ do inciso I deste artigo, será concedido, conforme os termos definidos em leis complementares, nos casos de servidores: I - portadores de deficiência. II - que exerçam atividades de risco. III - cujas atividades sejam exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física’. Conforme a assembleia de 15 de abril, aqui deve constar a graduação de 15, 20 e 25 anos, conforme a legislação geral, para abranger exposições agressivas como as enfrentadas pelos técnicos de raios X. Os incisos I e II têm que ser excluídos. As restrições elevariam o período de trabalho acima de 25 anos. Eles tornariam a lei contraditória e feririam seu espírito, que é a proteção à saúde do trabalhador. Assembleia da semana passada, no Sintrasaúde, analisou o projeto de aposentadoria especial da prefeitura, tim-tim por tim-tim, e propôs as mudanças que você confere nesta edição Confira Proposta de lei complementar Regulamenta o inciso III, do § 2º do artigo 51 da lei complementar 592, de 28 de dezembro de 2006, dispondo sobre a concessão da aposentadoria especial aos servidores cujas atividades sejam exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Este artigo 2° precisa de parágrafo para garantir a soma do tempo especial ao tempo não especial, com proporção do resultado. Condições especiais III Sindest defende que a aposentadoria especial seja implantada por meio de projeto de lei, em que os vereadores possam apresentar emendas, visando melhorála em benefício da categoria, e não por decreto do poder executivo Artigo 1º - A concessão de aposentadoria especial, de que trata o inciso III do § 2º do artigo 51 da lei complementar 5922006, ao servidor público titular de cargo efetivo do município, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, fica regulada nos termos desta lei complementar. Condições especiais I Artigo 3º - Caracterizam-se como condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, para os fins desta lei complementar, a efetiva e permanente exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação desses agentes, observado o disposto no artigo 4º. Parágrafo único - Considera-se trabalho permanente, para efeito deste artigo, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do servidor ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Artigo 2º - A aposentadoria especial será devida ao servidor público que comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, por, no mínimo, 25 anos, observadas as seguintes condições: I - dez anos de efetivo exercício no serviço público. II - cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria especial. Condições especiais II Artigo 4º - Para os fins do disposto no artigo 3º, será adotada a relação de agentes nocivos existente no âmbito do ‘rgps’. Parágrafo único - A efetiva e permanente exposição aos agentes nocivos referidos no caput será comprovada, conforme ato do poder executivo municipal, mediante documento que informe o histórico laboral do servidor, emitido pelo órgão ou entidade competente em que as atividades do servidor foram desempenhadas. Agentesnocivos IV Paulo Passos

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contato@sindest.com.br • www.sindest.com.br Rua Monsenhor de Paula Rodrigues, 73, Vila Mathias, Santos SINDICALIZE-SE 13-3202-0880 Jornal do ESTATUTÁRIOS Confira Nº 11 – 22 abril 2014 - Página 3 Confira ABr Eliminar ou reduzir riscos à saúde, nos locais de trabalho, inclusive prontos-socorros, é uma necessidade prevista pela legislação Eliminar os riscos Licença gestante conta como tempo de atividade sob condições especiais Outros períodos Artigo 5º - Para os fins desta lei complementar, será considerado como tempo de atividade sob condições especiais, além do disposto no artigo 3º, os seguintes períodos, desde que, à data do afastamento, o servidor estivesse exercendo atividades nessas mesmas condições: I – Férias. II – Licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional. III - Licença gestante, adotante e paternidade. IV - Ausência por motivo de doação de sangue, alistamento como eleitor, participação em júri, casamento e faleciConfira mento de pessoa da família, falta abonada. V - deslocamento para nova sede. Este artigo 5° tem de contemplar licença médica, licença-prêmio, licença para atividades sindicais e os comissionados no município. Caso contrário, ele impediria o exercício de direitos previstos nas constituições federal, estadual e na legislação pertinente. Artigo 8º - Os órgãos e entidades do município adotarão as providências cabíveis para a eliminação ou redução de riscos à saúde ou integridade física decorrentes da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação desses agentes, presentes no ambiente de trabalho. Parágrafo único - O cômputo do tempo como especial cessa com o fim do exercício da atividade em que ocorre a exposição aos agentes nocivos ou pela redução da exposição ao limite de tolerância estabelecido nas normas de segurança e higiene do trabalho. no artigo 9º fica condicionado à apresentação de documentação que comprove, nos termos desta lei complementar, o tempo de atividade exercida sob as condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo requerida a compensação previdenciária. Excluir expressão Artigo 6º - O disposto nesta lei complementar não implica afastamento do direito de o servidor se aposentar segundo as regras gerais, especiais ou de transição. Regras gerais Atividades prejudiciais Artigo 9º - Será reconhecido o tempo de atividade exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física prestado no regime geral de previdência social ou em outros regimes próprios de previdência. Paulo Passos Apresentar documentos Confira Artigo 10 - O reconhecimento previsto Artigo 11 - O tempo de atividade sob condições especiais prestado antes da entrada em vigor desta lei complementar poderá ser comprovado mediante outros elementos, devendo ser submetido a parecer fundamentado do chefe da seção de perícias médicas para sua admissão. Parágrafo único - Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente. No parágrafo único deste artigo 11, tem de ser excluída a expressão ‘ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente’. Isso porque, para seu recebimento, é necessária a exposição a condições insalubres. arquivo DL Secretário municipal de gestão, Fábio Ferraz, analisa resultado da nossa assembleia para reformular sua proposta de aposentadoria especial, antes do prefeito enviá-la aos vereadores Sindicato propõe exclusão total deste artigo. Se o aposentado tem condições de exercer sua profissão, por que ser impedido? Explicitar direitos Artigo 7º - Aplica-se o disposto nos §§ 2º, 3º, 8º e 17º do artigo 40 da constituição federal às aposentadorias especiais concedidas de acordo com esta lei complementar. Este artigo 7° precisa explicitar os direitos fundamentados na constituição federal, não bastando a citação dos artigos. Precisa de parágrafos constitucionais: A - Aposentação com paridade para ser- vidores que tenham ingressado após 2003, conforme o parágrafo 2° do artigo 40 da constituição federal e a lei 592-2006. B - Garantia de reajuste e preservação do valor real do benefício, conforme a lei 592-2006 e o parágrafo 8° do artigo 40 da constituição. C - Garantida de atualização dos benefícios na forma da lei 592-2006 e parágrafo 17 do artigo 40 da constituição. Exclusão do artigo Artigo 12 - É vedado ao segurado aposentado, nos termos desta lei complementar, continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no artigo 4º desta lei. Parágrafo único - O desrespeito ao caput deste artigo implicará no imediato cancelamento do benefício, com a devolução do servidor ao quadro do órgão res- ponsável. Exclusão do artigo, pelo qual a prefeitura extrapola seu direito de legislar, querendo impor o que só pode ser legislado pelo Congresso Nacional. 90 e não 180 dias Artigo 13º - Esta lei entrará em vigor 180 dias após a data de sua publicação. Diminuição do chamado ‘vacacio legis’ (vacância da lei) de 180 para 90 dias. Paulo Passos

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Jornal dos ESTATUTÁRIOS Lei maior contato@sindest.com.br • www.sindest.com.br Rua Monsenhor de Paula Rodrigues, 73, Vila Mathias, Santos SINDICALIZE-SE 13-3202-0880 Nº 11 – 22 abril 2014 - Página 4 O que diz a constituição A proposta da prefeitura para a concessão da aposentadoria especial se baseia na constituição brasileira Veja aqui quatro emendas ao artigo 40º da constituição brasileira em que se baseou a prefeitura para redigir a proposta de aposentadoria especial do funcionalismo municipal. § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Emenda constitucional 20, de 1998 § 3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para Perigo! Volta e meia, o Congresso Nacional emenda a constituição para melhorar a aposentadoria especial do funcionalismo as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o artigo 201, na forma da lei. Emenda constitucional 41, de 2003 § 8º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Emenda constitucional 41, de 2003 § 17 - Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. Emenda constitucional 41, de 2003 Sindicato questiona publicação de salários Você gostaria de ver seu nome, função e vencimentos estampados no site da prefeitura, facilitando a bandidos conhecerem seu poder aquisitivo para melhor traçar planos de roubos, assaltos ou golpes? Não, é claro. A diretoria do Sindest também não. Por isso, o presidente do sindicato, Fábio Pimentel, enviou ofício ao secretário municipal de gestão, Fábio FerPaulo Passos raz, na semana passada. O ofício sugere que o secretário reveja a decisão da prefeitura de, com base na lei 12527-2011, publicar os nomes dos servidores com sua remuneração bruta, líquida e recebida. “O servidor é trabalhador”, diz o sindicalista no documento. “Não é coisa pública”. Para ele, a medida “extrapola os dita- mes da legislação, além de ferir o princípio constitucional do direito à vida privada”. Fábio Pimentel pondera que a lei federal 12527, conhecida por ‘lei de acesso à informação’ pública, protege, por outro lado, a informação de cunho pessoal. “É um perigo tornar público nossos nomes e vencimentos”. “Vivemos uma época de grande vio- lência e aumento da criminalidade”, diz o documento. “Em nossa região, esse crescimento vem se acentuando”. “Somos veementemente contrários à intenção do poder público prestar informações privilegiadas à criminalidade, colocando em risco a segurança e a própria vida dos servidores e seus familiares”, finaliza Fábio. reprodução Presidente do Sindest, Fábio Pimentel, acha perigoso fornecer nomes e vencimentos do funcionalismo no site da prefeitura Abr

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