Revista De Biasi 9

 

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em Revista Março 2014 Edição 9 Ano III Arrecadação em alta. E a insegurança jurídica também MP 627 e fim do RTT criam dúvidas na área tributária Municípios lançam mais lenha na fogueira da guerra fiscal eSocial exige atenção, para evitar autuações Entrevista: Márcio Tonelli analisa a evolução do Sped

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Arbitrariedade e guerra fiscal Caro leitor, ao chegar à última página da presente edição da De Biasi em Revista, acredito que sua conclusão será idêntica à nossa: a insegurança jurídica e a alta carga tributária no Brasil formam um verdadeiro atoleiro, que nos mantém presos pelos pés, impossibilitados de seguir em frente. Quando pensamos em avançar, uma lei, uma norma, uma interpretação equivocada atravanca o desenvolvimento dos negócios e compromete a competitividade. É o que observamos na análise da MP 627, que veio para pôr fim ao RTT mas, em compensação, criou novas dúvidas, que poderão, ou não, ser resolvidas no Congresso, quando forem apreciadas as centenas de emendas apresentadas já no primeiro dia de vigência da norma. É o que sobressai, também, na reportagem Municípios jogam mais lenha na fogueira da guerra fiscal. A matéria expõe o aumento da carga tributária gerado pela reinterpretação capciosa das regras do ISS aplicáveis às sociedades uniprofissionais, como as de médicos, contadores, arquitetos, dentistas etc. A insegurança jurídica e os oportunismos tributários pesam muito no custo Brasil. Como disse o professor Eurico Marcos Diniz, coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF), da FGV, na edição anterior da nossa revista: “O sistema tributário é manipulado por interesses políticos”. Para resolver a guerra fiscal basta eliminar as arbitrariedades, a complexidade tributária e a insegurança jurídica. Boa leitura, Enio De Biasi Sócio da De Biasi Auditores Independentes Luiz Machado Sua participação é muito importante para o aprimoramento da De Biasi em Revista. Mande suas críticas, sua opinião e suas sugestões para revista@debiasi.com.br.

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9 A novela sem fim da insegurança jurídica MP 627 e extinção do RTT geram ainda mais dúvidas na área tributária 13 Atenção total aos trabalhadores eSocial exige cuidados por parte das empresas, para evitar autuações A De Biasi em Revista é uma publicação trimestral da De Biasi Auditores Independentes, com distribuição gratuita e dirigida. Tiragem de 2.500 exemplares. revista@debiasi.com.br Ex-Libris Comunicação Integrada Av. Paulista, 509, cj. 602 01311-000 São Paulo SP Tel: (11) 3266-6088 contato@libris.com.br libris.com.br Editor-responsável: Jayme Brener (MTB 19.289) Editora: Geralda Privatti Repórter: Renato Vaisbih Projeto gráfico e diagramação: Wilma Temin/Area Design 16 Mais lenha na fogueira da guerra fiscal Municípios elevam ISS com base em interpretação equivocada da lei 18 Equilíbrio por um fio Coluna Ponto por Ponto analisa aumento da arrecadação 20 A verdade dos fatos Artigo sobre a repercussão geral das decisões do STJ e do STF Foto da capa: Fuse/Thinkstock

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O Sped é uma evolução FALTA DE QUALIDADE DA INFORMAÇÃO DAS EMPRESAS IMPEDE O FIM DE ALGUMAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Márcio Tonelli conhece o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) a fundo. Aposentado da Receita Federal desde 2010, ele participou da etapa inicial da elaboração do projeto, que envolvia a nota fiscal eletrônica e os módulos fiscal e contábil. Após a implantação do projeto, ele passou a pilotar o Sped Contábil e deu início ao e-Lalur, convertido depois no EFD-IRPJ, atual ECF – Escrituração Contábil Fiscal. Sócio da Tonelli e Tutomo Consultoria, o contador e ex-fiscal da Receita Federal não tem dúvida de que o Sped é um sucesso, que extrapola a perspectiva inicial. Ele concorda em que algumas obrigações acessórias deveriam ser eliminadas, mas atribui sua permanência à falta de qualidade da informação gerada pelas próprias empresas. “A má qualidade da informação enviada ao Sped é o grande empecilho para a redução das obrigações acessórias. A ECF (Instrução Normativa RFB 1.397/13) foi criada por causa da baixa qualidade dos dados do FCont. Quando se fala em obrigações acessórias, as entidades precisam se unir e fazer um estudo real sobre qual informação está repetida e onde. E apresentar propostas práticas, operacionais, que possam levar à exclusão de algumas obrigações acessórias”, diz. Leia a seguir os principais trechos da entrevista. DE BIASI EM REVISTA 5

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O senhor participou do Sped, desde o início da gestação do projeto, em 2004, até a implantação dos primeiros módulos. Passados dez anos do pontapé inicial, qual é sua análise sobre o Sped? Ele contempla tudo o que foi projetado? O projeto Sped é um sucesso. O que está aí extrapola em muito o planejamento inicial. O sucesso dos primeiros projetos abriu caminho para a expansão dos módulos. E ainda há mais módulos sendo implantados, como o eSocial. O eSocial começa agora em 2014, assim como a EFD-IRPJ, recentemente convertida em ECF – Escrituração Contábil Fiscal, e uma parte do projeto da nota fiscal eletrônica, que passará a contar com identificação digital por meio do sistema de localização automática por sinais de rádiofrequência (RFID, na sigla em inglês). O que ainda falta fazer? Em relação à nota fiscal eletrônica, por exemplo, o Sped poderia, ainda, buscar uma padronização, unificando os modelos adotados pelos municípios. Isso promoveria um grande ganho para todos. É uma área de bastante interesse das empresas e da sociedade. Outro braço do Sped que deveria ter sua implantação acelerada é a Central de Balanços, que está sob responsabilidade do CFC – Conselho Federal de Contabilidade. Ela foi idealizada para padronizar a divulgação dos relatórios contábeis, por meio de um site oficial. Essa padronização se daria pelo formato XBRL, que em inglês significa Extensible Business Reporting Language. É uma tecnologia própria para tratar as informações contábeis. A Central facilitaria muito a pesquisa e, futuramente, poderia aliviar a necessidade de publicação em jornais impressos. Por que as empresas reclamaram tanto na implantação do Sped? Sempre que se muda algum processo há um choque inicial. O Sped trouxe uma mudança dramática, quebrou paradigmas. O problema é que os sistemas 6 DE BIASI EM REVISTA corporativos não eram integrados, nem todas as empresas usavam os programas conhecidos como ERP (da sigla Enterprise Resource Planning), que são softwares próprios para centralizar informações e a gestão. Muitas empresas geravam informação apenas com base em planilhas. E geravam a mesma informação muitas vezes em arquivos diferentes para vários órgãos. Isso criava grandes distorções. O Sped propiciou que as empresas revisassem seus processos de geração e aproveitamento das informações, com ganho de qualidade. É importante destacar que essa informação de maior qualidade pode também ser usada para atender às necessidades de gestão. Se a empresa gera informação apenas para o Fisco e não usa essa informação, a tendência é que ela não tenha boa qualidade. Aparentemente, o mercado não estava preparado para o grande avanço tecnológico exigido pelo Sped, em particular as pequenas e médias empresas, que representam a maioria das empresas brasileiras.

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Esse processo nasceu nas décadas de 70 e 80, quando os Fiscos começaram a captar informação em meio digital. O Sped é uma evolução disso. Eu comecei a trabalhar no meio da década de 80, quando não havia nem mesmo legislação sobre captação de arquivos de contabilidade. No começo, a qualidade da informação contábil era muito ruim. Ao longo dos anos, a Receita editou várias legislações. No final da década de 1990, 90% dos arquivos contábeis captados serviam aos objetivos da auditoria da Receita. Quer dizer que partimos de zero, em meados da década de 80, e chegamos aos anos 2000 com uma qualidade muito razoável. Vale lembrar que o Sped foi implantado junto com o IFRS, o que representou um duplo desafio para as empresas e trouxe uma exposição muito grande para o pessoal da área contábil e para a geração das informações das empresas. De que forma a falta de qualidade na geração da informação atrapalha o Sped? Mais de 50% dos livros contábeis apresentados às Juntas Comerciais de todo o Brasil não podem ser autenticados. Ou são substituídos pelas empresas ou são indeferidos. Enfim, não passam pelo crivo das Juntas. Isso demonstra uma baixíssima qualidade da informação. Esse número é fortemente influenciado por São Paulo e Rio de Janeiro, onde a autenticação dos livros era feita fora do ambiente das Juntas Comerciais. Por convênio, cabia à Sefaz-RJ e aos Cartórios em SP a autenticação. As Juntas ficaram, assim, sem controle da informação. Não sei o que é pior, a falta de informação ou a informação errada. Certamente, a baixa qualidade de informação gera retrabalho e gasto de recursos, tanto do Fisco quanto das empresas, sem necessidade. Mas temos alguns avanços interessantes. O DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração, órgão que substituiu o DNRC - Departamento Nacional de Registro de Comércio, editou uma instrução normativa revisando a regulamentação de todas as formas de escrituração contábil, eliminando a partir de 2015 as microfichas, tecnologia extremamente ultrapassada. Em contrapartida, está sendo criado um layout específico para que os livros de natureza extracontábil possam ser recebidos no Sped. É uma alternativa tecnologicamente mais avançada. Outra novidade é a regulamentação de uma forma de substituição de livros já autenticados. A ninguém interessa ficar com o livro de qualidade ruim. O interesse de todos é que a informação tenha boa qualidade. O DREI criou um procedimento para que as Juntas cancelem os termos de autenticação, de modo que as entidades e empresas possam substituir esses livros, mesmo que autenticados. Um detalhe importante é que o Sped não joga informação fora. O livro substituído, mesmo que com erro, será mantido no ambiente virtual. O senhor não acha que essa enorme evolução do Sped está custando muito para as empresas, dado o excesso de obrigações acessórias? Concordo que há muitas obrigações acessórias e que algumas precisam ser eliminadas. Mas nenhuma empresa implanta um novo sistema e apaga o anterior de imediato. É preciso um período de convivência. A recente extinção da Dacon é um exemplo bem característico. A qualidade da informação enviada ao Sped é o grande empecilho para a redução das obrigações acessórias. A ECF foi criada por causa da baixa qualidade dos dados do FCont. Quando se fala em obrigações acessórias, as entidades precisam se unir e fazer um estudo real sobre qual informação está repetida e onde. E apresentar propostas práticas, operacionais, que possam levar à exclusão de algumas obrigações acessórias. O Sped Contábil substituiu, de imediato, o livro razão e extinguiu a obrigação de apresentar arquivos equivalentes nos formatos da IN RFB 86/01 e do Manad, assim como o balancete de suspensão/redução. Ele nasceu matando obrigações acessórias e poucos se aperceberam disso. Mas, na ocasião, a Receita já captava arquivos contábeis e tinha noção da qualidade da informação deles e o que poderia ser feito, sem DE BIASI EM REVISTA 7

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criar novas obrigações acessórias. O Sped Fiscal nasceu matando livros em papel, trocou-se uma obrigação por outra. O Contábil eliminou, de fato, outras obrigações. Não há evolução sem trabalho e sem dor. Mesmo assim, avalio que a Receita precisa ter equilíbrio na criação de novas obrigações, particularmente agora no eSocial, que é um projeto ambicioso e vai abranger inclusive empregadores domésticos, naturalmente ainda mais despreparados que as empresas. É preciso muito cuidado. O senhor concorda em que somos um país emergente, mas com uma Receita que faz inveja aos Fiscos dos países mais ricos do planeta? Você lembra do nascimento da declaração de Imposto de Renda em disquete? Hoje, no Brasil, é inconcebível a apresentação da DIRPF em papel. Claro que o Fisco precisa ter cautela e não atropelar. Para seu próprio benefício, inclusive: se atropelar, querendo pegar todo mundo de uma vez só, a Receita vai captar informação ruim, o que não interessa a ninguém. Vale lembrar, ainda, que as empresas devem ficar muito atentas às penalidades por informações incompletas, inexatas ou omitidas. Pouca gente atentou para o fato de que a MP 627 definiu multa de, no mínimo, cinco mil reais, pela falta de escrituração do Lalur, penalizando também a apresentação de informações inexatas, incorretas ou omissas. Portanto, o foco do Fisco é cada vez mais a qualidade da informação. Com o Sped, o processo de fiscalização nas empresas fica cada dia mais célere. Então, na prática, a Receita jogou o ônus da fiscalização para a iniciativa privada. O senhor tem estatísticas sobre o aumento da fiscalização? O que aumentou, com certeza, foi a integração dos Fiscos. E um dos objetivos expressos do Sped era melhorar a fiscalização. Mas esse objetivo nunca foi escondido. Ele está escrito no próprio site do Sped: “tornar mais célere a identificação dos ilícitos tributários”. Portanto, nesse aspecto, missão cumprida. 8 DE BIASI EM REVISTA No ano passado, as autuações da Receita cresceram mais de 60%. Obviamente, um dos fatores que influenciaram tal desempenho foi a utilização de recursos de TI nas auditorias fiscais. É evidente, também, que a queda na informalidade no Brasil, em parte, é um reflexo muito positivo do Sped. Com relação à ECF, quais os cuidados prévios que as empresas devem ter na implantação? Primeiro, a boa notícia. A ECF não mais será uma escrituração contábil completa, padrão dezembro de 2007. É uma escrituração fiscal, muito mais próxima do Lalur, e faz, também, a apuração da base de cálculo CSLL, nos moldes da demonstração do lucro real. A primeira preocupação é que a ECF (sucessora da EFD-IRPJ e do e-Lalur) não tem o histórico dos valores controlados na parte B do Lalur, exceto em relação ao saldo de prejuízos passíveis de compensação e à base de cálculo negativa da CSLL. Então, os saldos iniciais das contas da parte B do Lalur terão de ser digitados. E a Receita vai criar uma tabela de códigos para amarrar essas contas. Algumas delas precisarão ser quebradas; outras, aglutinadas. O primeiro cuidado é dar uma olhada nessa parte B do Lalur para ver se está bem feita. O elo entre as informações para o Fisco e a contabilidade continuará sendo o plano de contas referencial. Ele também está sendo revisto pela Receita. Então, é preciso estudar a parte B do Lalur e analisar com bastante carinho o plano de contas, para ver como ele está implantado na empresa. E esperar a nova versão do plano de contas para fazer os ajustes necessários. O próprio programa converterá os saldos contábeis em saldos fiscais, fazendo a transposição. No FCont, isso é muito trabalhoso e a empresa faz por fora. Agora, o programa vai tomar conta desse pedaço. Mas, ainda assim, o sistema é complexo. E não podia ser diferente, pois vai levar para dentro do ambiente Sped todo o Lalur, o Fcont e a DIPJ. Tem de aglutinar todas essas informações. Será um programa extenso, mas nenhuma empresa terá de usá-lo inteiro, cada uma tem o seu perfil.

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A novela sem fim da insegurança jurídica PUBLICAÇÃO DA MP 627 PARA REGULAMENTAR A ADOÇÃO DAS IFRS PELA RECEITA FEDERAL E A EXTINÇÃO DO RTT GERAM AINDA MAIS DÚVIDAS NA ÁREA TRIBUTÁRIA O fantasma da insegurança jurídica continua a assombrar as empresas e profissionais de consultorias e auditorias no que diz respeito aos efeitos tributários decorrentes da aplicação das normas internacionais de contabilidade no Brasil (International Financial Reporting Standards – IFRS). Ao contrário do que se esperava – com muita expectativa, diga-se de passagem – a Medida Provisória 627, publicada em novembro de 2013 com o objetivo de sacramentar as determinações legais relacionadas à adoção das IFRS, também para fins fiscais, gerou ainda mais dúvidas e ultrapassou a marca de 500 propostas de emendas por parte de parlamentares e entidades do setor contábil. Por conta disso, certamente a MP ainda vai sofrer modificações antes de ser convertida em lei. Apesar de a MP 627 ainda estar sendo debatida, Alessandra Cristina Borrego Matheus, sóciagerente da De Biasi Auditores Independentes, explica que o texto já traz alterações de impacto, que devem ser cuidadosamente analisadas pelas empresas. Uma das mudanças mais significativas é o fim do Regime Tributário de Transição (RTT), criado em 2008 pela Receita Federal, quando se tornou obrigatória a adoção dos padrões internacionais de contabilidade, justamente com o objetivo de neutralizar os efeitos das novas normas contábeis e minimizar a insegurança jurídica em relação à apuração dos tributos. “Com o RTT, instaurou-se o caos. A partir daí, a Receita Federal necessitava de informações sobre os ajustes à legislação societária para apuração do resultado, por exemplo. Foram criadas, então, obrigações acessórias que geravam ainda mais dúvidas por parte das empresas, que tiveram de investir em softwares e especialização de mão de obra”, analisa Alessandra. DE BIASI EM REVISTA 9

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Mais dúvidas A MP 627 tem vigência a partir de 2015, mas um de seus artigos permite que as empresas optem pela aplicação de parte das novas regras para o ano-calendário 2014. O detalhe é que, somente nos casos de antecipação das determinações previstas na 627, os lucros distribuídos e efetivamente pagos até a data de publicação da MP (11 de novembro de 2013) pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, em valor excedente ao que seria apurado com base nas regras contábeis vigentes em 31/12/2007, não ficarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte. A MP, ao tratar dos lucros efetivamente pagos e não dos lucros gerados cria uma outra polêmica em relação ao tema, que merece reforma quando da conversão em lei. A sócia-gerente da De Biasi pondera que muitas questões estão em jogo. “O contribuinte deve optar pela adoção antecipada em 2014? Em caso positivo, haverá condições operacionais, uma vez que o prazo para pagamento do IRPJ é 28 de fevereiro, no caso de opção pelo lucro real anual? Sob o ponto de vista legal, a Receita Federal poderá cobrar o Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro distribuído em excesso nos últimos cinco anos? A partir da MP, o lucro deverá ser apurado com base na legislação societária ou de outra forma? E o pior de tudo é que muitos dos assuntos abordados pela MP dependem de regulamentação. A opção pela adoção, ao que parece, será formalizada por meio da ECF”, diz. Extinção do RTT Mesmo com tantos questionamentos, Alessandra reitera que já é possível destacar alguns pontos da Medida Provisória que merecem atenção por parte das empresas. Ela esclarece que, com o fim do RTT, o lucro apurado com base na legislação societária passa a ser aceito para apuração do Imposto de Renda e da CSLL e os ajustes antes feitos no âmbito do RTT passam a ser tratados como adições e exclusões, controlados nas partes A e B do Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real), mantendo-se, em tese, a neutralidade tributária. 10 DE BIASI EM REVISTA

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Depreciação Uma das novidades da MP 627 é a vedação expressa à dedução das despesas com depreciação de bens arrendados. Ou seja, essa despesa deixa de ser dedutível. Assim, as empresas devem considerar essa adição como temporária e, portanto, controlada na parte B do Lalur, uma vez que, quando da realização do bem, a parcela da depreciação será adicionada para apuração do valor do ganho de capital. Alessandra Cristina Borrego Matheus Juros sobre capital próprio O artigo 8º da Medida Provisória trata das contas do Patrimônio Líquido a serem consideradas para fins de cálculo dos juros sobre o capital próprio (JCP). “O texto deixa claro que o resultado a ser considerado para fins de limite é aquele apurado a partir da escrituração contábil, sem quaisquer ajustes. Ou seja, 50% do lucro do período ou 50% dos lucros acumulados. O maior dos dois. Este é um assunto que, na nossa opinião, deve ser alterado quando a MP for convertida em lei”, contemporiza Alessandra. Ela chama a atenção para o fato de que a conta “lucros acumulados” não está listada na MP para fins da aplicação da taxa de juros de longo prazo (TJLP), sendo mantida a base de cálculo existente até 2007, antes da adoção das IFRS. Para a sócia-gerente da De Biasi, “isso pode causar situações prejudiciais para alguns, já que nem todos os tipos de negócios estão obrigados a destinar os lucros, caracterizando possíveis diferenças nos resultados entre as companhias de capital aberto e as empresas limitadas”. De acordo com a MP, as contas a serem consideradas para fins de aplicação da TJLP são: capital social; reservas de capital; reservas de lucros; ações em tesouraria; e prejuízos acumulados. Na opinião de Alessandra, “torna-se importante uma análise dos encargos de depreciação de bens arrendados imputados aos custos, pois esse ajuste deve ocorrer no período de apuração em que o encargo de depreciação, amortização ou exaustão for apropriado como custo de produção. As empresas, em tese, precisam segregar o valor da depreciação imputado no custo das mercadorias já vendidas, o que nos parece operacionalmente custoso”. A MP ainda dispõe, no artigo 45, que os valores das contraprestações do arrendamento mercantil poderão ser excluídos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. No artigo 46, o texto afirma que as despesas financeiras decorrentes de operações de arrendamento não são dedutíveis. “O cuidado a ser tomado é que os juros e a depreciação devem obrigatoriamente ser adicionados, não se tratando de uma opção do contribuinte. E esses ajustes também irão requerer controles individualizados por bem”, diz a sócia. Os controles individualizados por bem são importantes também por conta dos ajustes decorrentes de adições e exclusões de depreciação, viabilizando a correta apuração do ganho de capital a ser tributado quando da venda desses bens. A MP 627 determina que as taxas máximas para fins de cálculo de depreciação são as previstas em ato normativo, sendo que, atualmente, está em vigor a Instrução Normativa 162/1998, mantidas as regras de utilização de taxas superiores mediante laudo formalizado por órgãos autorizados pela Receita. DE BIASI EM REVISTA 11

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Lucros no Exterior Entre os temas mais complexos abordados na MP 627 e que exigem um estudo mais apurado estão os negócios internacionais que, especialmente nos casos das grandes companhias, envolvem cifras milionárias. Não há dúvidas, no entanto, de que a Medida Provisória faz uma distinção na tributação dos lucros de empresas controladas e coligadas. Os lucros auferidos por intermédio de controladas no exterior serão tributados pelo regime de competência, enquanto os lucros de coligadas serão tributados pelo regime de caixa, desde que a investida não esteja localizada em paraíso fiscal, não seja controlada por empresa domiciliada em paraíso fiscal e que tenha renda ativa própria igual ou superior a 80% da sua renda total. Quanto às pessoas físicas controladoras de empresas no Exterior, a MP determina que os lucros passarão a ser tributados no momento em que forem apurados em balanço, quando a sociedade controlada estiver localizada em paraíso fiscal ou a pessoa física não apresentar os documentos da pessoa jurídica domiciliada no exterior. Lalur A MP 627 ainda modifica a forma de escrituração do Lalur, bem com a manutenção do livro, que passa a ser preparado em meio digital, de forma integrada às escriturações contábil e fiscal, e transmitido ao Sped. O Lalur também passará a contemplar a base de cálculo da contribuição social e a apuração do Imposto de Renda devido, que até então era demonstrado apenas na Declaração de Informações Econômicofiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O livro e demais informações deverão ser encaminhados por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que vigorará a partir de 2015. Com sua implantação, deixam de existir a DIPJ e o FCont, uma das obrigações acessórias criadas para dar apoio aos dados transmitidos durante o período de vigência do RTT. “Um aspecto importante é que as adições e exclusões de informações deverão estar vinculadas de forma analítica aos dados contábeis que as originaram. Isso, com certeza, vai implicar, para as empresas, custos com sistemas e alteração de procedimentos, além da revisão dos saldos iniciais de ajustes temporários a serem imputados”, finaliza Alessandra. 12 DE BIASI EM REVISTA Borislav Stefanov/Thinkstock

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Atenção total aos trabalhadores ENTRADA EM VIGOR DO ESOCIAL EXIGE AINDA MAIS CUIDADOS POR PARTE DAS EMPRESAS PARA EVITAR AUTUAÇÕES O eSocial, mais novo módulo do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), que tem calendário de implementação com início previsto para junho, vai exigir das empresas atenção muito maior, especialmente com as informações previdenciárias e tributárias relacionadas aos funcionários. A mudança vai unificar o envio das informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, inclusive substituindo diversas obrigações acessórias, como Gfip, Dirf e Caged. O novo módulo é obrigatório para todos os tipos de companhias, desde as de grande porte até o microempreendedor individual, incluindo, ainda, entidades imunes e isentas, de acordo com um cronograma preestabelecido. O Governo Federal pretende fechar o cerco para facilitar a fiscalização, aumentar a arrecadação, combater a sonegação e, ainda, garantir direitos e tornar mais ágil o acesso às informações por parte dos trabalhadores. Para isso, participam do projeto, além da Receita Federal, a Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência e Ministério do Trabalho e Emprego. Com o aumento do volume de dados a serem organizados e encaminhados ao Fisco – e que serão confrontados com outras informações que já estão sendo monitoradas –, a supervisora de Consultoria Previdenciária e Trabalhista da De Biasi Auditores Independentes, Karin Friese Soliva Soria, considera prudente as empresas investirem em compliance digital e procurarem auxílio para evitar inconsistências e, consequentemente, autuações futuras. “A consultoria pode auxiliar na avaliação de controles internos e dos procedimentos adotados; na identificação do passivo oculto, que são riscos para a empresa; na elaboração de manual de procedimento internos; no esclarecimento de dúvidas; no treinamento e desenvolvimento dos profissionais que irão organizar as informações; e no fornecimento de mão de obra qualificada para auxiliar na implantação do eSocial”, afirma Karin. DE BIASI EM REVISTA 13

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Fiscalização à distância A supervisora da De Biasi lembra que, apesar de o eSocial não trazer alterações em relação às obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, muitas empresas optavam, até então, por não observar algumas regras, já que os riscos de autuação não eram muito altos. Agora, segundo Karin, “com a obrigatoriedade de fornecer aos órgãos fiscalizadores as informações que necessitam para auditar os procedimentos, os auditores-fiscais não precisarão mais ir até a empresa para identificar irregularidades. Aliás, muitas poderão ser detectadas por cruzamento eletrônico de dados. Por isso, as empresas terão de passar por uma mudança cultural, desde a governança até os colaboradores”. Isso se deve ao fato de que o novo módulo do Sped não conterá somente dados do departamento de Recursos Humanos, forçando uma integração e gerenciamento das convergências com as áreas fiscal, contábil, financeira, jurídica e de segurança e medicina do trabalho. “O investimento em treinamento e desenvolvimento é imprescindível, pois encaminhar tantos dados em tempo real requer informação exata. Algumas empresas, com controles internos eficazes, não devem ter muitas dificuldades, mas aquelas que vivem outra realidade certamente vão precisar de apoio”, complementa Karin. A supervisora da De Biasi acredita que uma boa consultoria pode até dispensar os investimentos em contratação de mão de obra adicional para atuar internamente. Quanto à adequação dos sistemas informatizados, ela diz que desenvolvedores de software estão preparando novos programas, mas ainda não está claro o impacto que isso terá nas finanças das empresas. CALENDÁRIO O cronograma de implantação do eSocial foi apresentado no Manual 1.1, aprovado no início de janeiro, mas ainda não é oficial. Apesar de não constar no texto, a previsão é de que a substituição da Dirf, Rais, Caged e outras obrigações acessórias será referente ao ano-base de 2015. As datas divulgadas são as seguintes: Empresas do lucro real Até 30/6/2014 – transmissão dos eventos iniciais e tabelas Até 7/8/2014 – transmissão dos eventos mensais de folha de pagamento e de apuração de tributos e encargos trabalhistas referentes à competência de julho de 2014 Novembro/2014 – desligamento da Gfip e utilização total do eSocial Empresas do lucro presumido, entidades imunes e isentas, Simples Nacional, MEI e outros equiparados a empresa ou a empregador Até 30/11/2014 – transmissão dos eventos iniciais e tabelas Até 5/12/2014 – transmissão dos eventos mensais de folha de pagamento e de apuração de tributos e encargos trabalhistas referentes à competência de novembro de 2014 Janeiro/2014 – desligamento da Gfip e utilização total do eSocial Órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas autarquias e fundações Até 31/1/2015 – transmissão dos eventos iniciais e tabelas Até 6/2/2015 – transmissão dos eventos mensais de folha de pagamento e de apuração de tributos e encargos trabalhistas referentes à competência de janeiro de 2015 Janeiro/2015 – desligamento da GFIP e utilização total do eSocial. 14 DE BIASI EM REVISTA

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Auditoria identificada As empresas de grande porte iniciaram 2014 com a obrigação de incluir nos registros do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) o nome e número de registro do auditor independente responsável pela análise dos dados da companhia. A nova determinação vale para as empresas com faturamento bruto anual acima de R$ 300 milhões ou ativos totais superiores a R$ 240 milhões. O programa validador do Sped já conta com campos de preenchimento para indicar o nome do auditor independente e o seu registro junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Adriana Almeida Resende de Miranda, gerente de Consultoria da De Biasi Auditores Independentes, explica que a Lei 11.638, de 2007, já exigia das empresas de grande porte o relatório dos auditores independentes, mas não criou nenhum tipo de fiscalização ou penalidade. Por isso, muitas companhias deixaram de cumprir a determinação. “O que muda é que, agora, as empresas que não contam com auditoria independente terão problemas em efetuar o registro de sua contabilidade no Sped se deixarem de obedecer à citada determinação da Lei 11.638/07 já para o ano-calendário de 2013. Assim, as empresas que até então não cumpriam a lei vão precisar contratar uma auditoria para se adequarem”, afirma Adriana. A Defis está disponível A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional comunica que o módulo da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) está disponível no PGDAS-D. Com isso, as empresas já podem entregar a declaração relativa ao ano-calendário de 2013, bem como a declaração relativa à situação especial (incorporação, cisão, extinção ou fusão) para os eventos ocorridos em 2014. As datas-limite para a entrega das declarações são: • Defis normal 2014 (ano-calendário 2013) - até 31/3/2014 • Defis com informação de situação especial ocorrida em 2014 - até 30/6/2014, para eventos ocorridos no primeiro quadrimestre; e até o último dia do mês subsequente ao evento, para os eventos ocorridos nos outros meses. Apoio aos novos talentos O incentivo à formação acadêmica e ao desenvolvimento profissional é uma das premissas da De Biasi Auditores Independentes. Justamente por isso, a seleção da pesquisa da assistente tributária Ana Isa Ribeiro Ferreira para um dos mais importantes congressos nacionais é motivo de orgulho e satisfação para todos nós. O artigo “Testes estatísticos para diagnóstico da normalidade de uma distribuição de dados” foi selecionado para o 13º Conic – Semesp, Congresso Nacional de Iniciação Científica, realizado pelo Sindicato das Entidades Mantenedoras de Ensino Superior. O trabalho, elaborado como parte das atividades desenvolvidas por Ana Isa na Faculdade Anhanguera de Taubaté, onde cursa o terceiro ano de Ciências Contábeis, também foi publicado no Anuário da Produção de Iniciação Científica Discente. Entre os objetivos da pesquisa estão o desenvolvimento da distribuição normal de probabilidade, um dos principais conceitos da estatística, a aplicação de testes de normalidade em um conjunto de observações e a avaliação de representatividade desse conjunto por uma distribuição normal. Parabéns, Ana Isa Ribeiro Ferreira! DE BIASI EM REVISTA 15

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