Jornal Visão CRESS-17 - julho/agos/set/out de 2013 nº19

 

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Jornal Visão CRESS-17 - julho/agos/set/out de 2013 nº19

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Informativo do CRESS 17ª Região/ES Ano 9 / número 19 julho a outubro de 2013 Encontro Nacional CFESS/ CRESS movimenta a pauta do Serviço Social REALIZADO EM SETEMBRO, EM RECIFE-PE, O EVENTO APROVOU POSICIONAMENTO A FAVOR DA DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS, REAFIRMOU A LUTA CONTRA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E EM DEFESA DAS 30 HORAS. PÁGINAS 4 e 5 PISO SALARIAL CFESS participa de audiência com o deputado Cláudio Puty (PT-PA), atual relator do projeto de lei n.º 5278/2009 (PL do piso salarial), que se encontra na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Conselho também lançou abaixo-assinado virtual. Participe! PÁGINA 7 30 HORAS TJ-ES derruba a vigência da Lei Municipal nº 8445/2013, que reduzia a carga horária de trabalho das/os assistentes sociais da Prefeitura Municipal de Vitória (PMV) para 30 horas semanais, por entender que iniciativa deve partir do Executivo. CRESS-17 mantém a luta. PÁGINA 3 ESPAÇO COFI Confira o termo de orientação, produzido pela COFI do CRESS-17, que trata de irregularidades quanto à circulação de documentos elaborados por assistentes sociais em seus espaços sócio-ocupacionais e quebra do sigilo profissional. Acesse o site do CRESS: www.cress-es.org.br ENCARTE ESPECIAL 1 INFORMATIVO DO CRESS 17ª REGIÃO

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Deliberações importantes Arte: Rafael Werkema sobre foto de Bruno Costa e Silva Mais uma edição do Jornal Visão chega até você. Desta vez, o destaque é a cobertura do 42º Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS, realizado de 5 a 8 de setembro, em Recife, capital de Pernambuco. Esse evento é a instância máxima de deliberações da categoria e, mais uma vez, a delegação capixaba marcou presença no encontro, que teve debates e deliberações importantes. Entre elas destacam-se a aprovação do posicionamento favorável à descriminalização do uso de drogas, a continuação do debate em relação à legalização das drogas e a aprovação do código eleitoral do Conjunto, que vai reger as eleições para os CRESS e CFESS, em 2014. A reafirmação da posição contrária à internação compulsória e a melhor definição das atribuições da/o assistente social nas situações de emergência na área urbana também foram destaques. Outra cobertura importante presente nesta edição é a do 3º Seminário de Comunicação do Conjunto CFESS/CRESS. O evento também foi realizado em Recife, antecedendo o encontro nacional. O CRESS-17 participou do Seminário que, entre outros apontamentos, reforçou a necessidade da democratização da comunicação no Brasil. Além disso, informações sobre a luta pelo piso salarial, PL Educação e outros assuntos recheiam este Visão para que você possa ficar bem informada/o e participar, cada vez mais, da construção da profissão. Gestão “Resistir para Transformar”. CRESS publica nota contra a redução da maioridade penal Em agosto, o CRESS-17, por meio da gestão “Resistir para Transformar” veiculou no site da entidade uma nota contra a redução da maioridade penal. “Não podemos aceitar que a fase mais criativa, intensa e de descobertas da vida de uma pessoa seja abruptamente destruída em defesa da ampliação do ‘Estado Penal’”, ressalta o documento. Confira a nota na íntegra no site www.cress-es.org.br AGENDE-SE! No dia 30 de novembro, o CRESS-17 realizará uma assembleia que vai discutir as ações para o ano de 2014 e o valor da anuidade do próximo ano. O local e horário ainda serão definidos e divulgados no site do Conselho. Fique atenta/o e participe! Yolanda Guerra participa de Fórum de Supervisores de Estágio no ES No dia 22 de novembro será realizada mais uma edição do Fórum de Supervisores de Estágio no Estado. O evento terá como tema ‘Supervisão de estágio: Fortalecendo o fazer profissional’. As palestrantes serão a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Yolanda Guerra e a conselheira do CFESS e professora da Ufes, Juliana Iglesias Melim. O fórum será no auditório Manoel Vereza, na Ufes, em Vitória, a partir das 14 horas. Atualize seus contatos! Atenção profissionais: mantenham sempre o seu endereço residencial e o local de trabalho atualizados junto ao Conselho. Para atualizar seus dados é simples. Acesse o site www. cress-es.org.br e clique no banner “Atualização Cadastral”. Você também pode fazer essa atualização pelo telefone (27) 3222-0444. Informativo quadrimestral do Conselho Regional de Serviço Social do Espírito Santo (Cress 17ª Região) Rua Pedro Palácios, 60, Edifício João XXIII, 11º andar, salas 1103 a 1106 Cidade Alta, Vitória, Espírito Santo. Cep: 29015-160 - Tel: (27) 3222-0444 www.cress-es.org.br cress@cress-es.org.br fiscalizacao@cress-es.org.br Horário de atendimento do Cress-17ª Região: de segunda a quinta-feira, das 12h às 19h, e nas sextas-feiras das 8h às 14h. SUPLENTES NUCRESS NORTE CONSELHEIRAS Presidente: Aline Fardin Pandofi Vice-presidente: Nildete V. T. Ferreira 1ª secretária: Andreia Uliana Teodoro 2ª secretária: Josicleia Stelzer Zanelato 1ª tesoureira: Fabíola Xavier 2ª tesoureira: Andreia Lima de Cristo Camila Costa Valadão Maria Helena de Paula Maristela Pasolini Pozzi Elisângela Maria Marchesi Aracely Xavier Coordenadora: Noelita da Silva Almeida (Linhares) Vice-coordenadora: Jucélia de Souza Monteiro (Sooretama/ Linhares) 1ª secretária: Mariana Fornaciari (Colatina) 2ª secretária: Valdirene Fernandes (Colatina) Edição Nova Pauta Comunicação Diagramação Nova Pauta Comunicação Projeto Gráfico Link Editoração - 27 3337.7249 Impressão Gráfica Lisboa Tiragem 4.570 exemplaress *O trabalho das conselheiras é de relevância pública e não é remunerado. NUCRESS SUL CONSELHO FISCAL Karin Brandão Bruce Maria Goreti Celestino Andressa Fogos Coordenadora: Taismane Clarice Coimbra Ricci Schiavo (Mimoso do Sul) 1ª secretária: Mariana Scolforo Louzada (Castelo) 2ª secretária: Andiara Ghiotto Lima Bino Serri (Alegre) COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO Andreia Uliana Teodoro, Ingrid Silva, Luiza Rodrigues e Rodrigo Binotti. As matérias deste informativo são de responsabilidade da Diretoria do CRESS 17ª Região/ES. 2 INFORMATIVO DO CRESS 17ª REGIÃO Acesse o site do CRESS: www.cress-es.org.br

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Prazo prorrogado: responda o questionário que está mapeando informações sobre os vínculos de trabalho das/os AS DOCUMENTO PODE SER RESPONDIDO ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 2013. DADOS SERÃO UTILIZADOS PARA FORTALECER O DEBATE SOBRE AS CONDIÇÕES E RELAÇÕES DE TRABALHO E PARA SUBSIDIAR PROJETOS DA ATUAL GESTÃO DO CRESS-17 Ainda dá tempo! O CRESS-17, por meio de sua comissão temática Observatório do Trabalho, definiu prorrogar o prazo para que as/os profissionais participem do “Mapeamento dos espaços sócio-ocupacionais das/os assistentes sociais no ES”. Trata-se de um questionário online para promover um levantamento de informações relativas aos vínculos de trabalho das/os profissionais registradas/os no Conselho. O prazo agora vai até o dia 15 de dezembro. O questionário pode ser respondido pelas/os assistentes sociais devidamente inscritas/os no CRESS-17 que estejam inseridas/os no mercado de trabalho. Para responder o questionário acesse o site www.cress-es.org.br. A sua participação é importante! CONHECIMENTO A conselheira e coordenadora do Observatório do Trabalho, Josicleia Zanelato, explicou que a prorrogação do prazo é em virtude da necessidade de mais informações para a definição de ações do Conselho. “Precisamos conhecer com mais profundidade o cenário ocupacional que temos mundo do trabalho e suas repercussões no exercício profissional da/o assistente social. “Estimamos atualizar as informações relacionadas aos espaços sociocupacionais ocupados, com vistas a fortalecer o debate, no âmbito do Observatório do Trabalho, sobre as condições e relações de trabalho vivenciadas pelas/os profissionais capixabas”, concluiu. Após a fase de respostas ao questionário, o Observatório do Trabalho compilará os dados para fortalecer o debate sobre as condições e relações de trabalho vivenciadas pelas/os profissionais capixabas, bem como para subsidiar posteriores projetos da gestão “Resistir para Transformar”, do CRESS-17. no Estado para desenvolver ações coletivas mais efetivas, com representações sindicais de categorias, por exemplo. Esse conhecimento ajudará para que abordemos as questões relacionadas com o trabalho das assistentes sociais de forma mais concreta”, definiu a conselheira. Para ela, é preciso considerar o processo de intensificação das transformações no PARTICIPAÇÃO Para que os objetivos desse mapeamento sejam alcançados é fundamental a participação/colaboração das/os assistentes sociais atuantes no mercado de trabalho capixaba. “Contamos com a participação das assistentes sociais para que a sistematização das informações correspondentes seja a mais fidedigna possível”, convocou Josicleia. TJES derruba 30 horas para AS da PMV, mas CRESS-17 mantém a luta No dia 22 de agosto, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) derrubou a vigência da Lei Municipal nº 8445/2013, que reduzia a carga horária de trabalho das/os assistentes sociais da Prefeitura Municipal de Vitória (PMV) para 30 horas semanais, sem redução de salários. Para o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pela PMV, desembargador Carlos Simões Fonseca, a iniciativa de propor a norma, de autoria do ex-vereador Aloísio Varejão, caberia ao Poder Executivo municipal. A LUTA CONTINUA O CRESS-17 não se deu por vencido. No dia 19 de agosto, antes mesmo da derrubada da lei, foi realizada uma audiência pública para discutir o tema, na Câmara de Vereadores de Vitória. O Conselho, mais uma vez, cobrou a redução da carga horária para as/os assistentes sociais. Foi criada uma comissão, formada por representantes do CRESS-17, do Sindicato dos Servidores Municipais de Vitória (Sindsmuvi) e de secretarias municipais que possuem assistentes sociais em seus quadros, para prosseguir com a discussão sobre a implementação das 30 horas. “Se o judiciário entendeu que a iniciativa da lei deve partir do Executivo, por que isso não acontece? Vamos cobrar o atendimento à lei federal, ou uma proposta de lei do Executivo municipal”, informou a conselheira e coordenadora do Observatório do Trabalho do CRESS-17, Josicleia Stelzer Zanelato. Acesse o site do CRESS: www.cress-es.org.br 3 INFORMATIVO DO CRESS 17ª REGIÃO

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Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRE De 5 a 8 de setembro, Recife foi o centro do Serviço Social brasileiro. Nesse período a capital pernambucana recebeu o 42º Encontro Nacional do Conjunto CFESS/ CRESS. Mais de 300 pessoas participaram do evento, entre delegadas/os, convidadas/ os e observadoras/es. Com o tema “Tempos de dizer que não são tempos de calar”, o evento contou com mesas, debates, discussões em grupos e tirou posicionamento sobre vários temas. Para a presidente do CRESS-17, Aline Pandolfi, o Encontro Nacional foi bastante proveitoso. “A qualidade das mesas, dos debates foi alta. O debate de conjuntura foi aprofundado e crítico”, avaliou citando como exemplo a mesa “Os (Des) Caminhos da Política de Drogas no Brasil: polêmicas e Perspectivas para o Serviço Social” que teve como palestrantes a assistente social e professora da Universidade Federal Fluminense - Pólo Universitário de Rio das Ostras (Puro) – UFF/Puro, Cristina Brites, e o antropólogo e pesquisador do Grupo Interdisciplinar de Estudos sobre Substâncias Psicoativas (GIESP), Sergio Vidal. A assistente social que atua na Secretaria de Habitação da Prefeitura Municipal de Rodrigo Binotti APROVAÇÃO DO POSICIONAMENTO A FAVOR DA DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS, R 30 HORAS, APROVAÇÃO DO CÓDIGO ELEITORAL DO CONJUNTO PARA 2014. ISSO E MU Mais de 300 pessoas participaram do encontro Vitória (PMV) e coordenadora do curso de Serviço Social do grupo Multivix/Serra, Flaviane Delanos, participou do evento como delegada e considerou o encontro um “espaço fundamental de decisões coletivas”. “Fortalece esse caráter político da profissão de forma democrática. É um espaço de capacitação e ajuda a compreender como funciona a dinâmica do Conjunto”, completou. Segundo a assistente social que atua na agência do INSS da Serra, Tatiana Carvalho Cavati, que participou do encontro como observadora, o encontro foi importante diante da conjuntura, com a expansão do ensino a distância e do conservadorismo dentro da profissão. “A categoria discutiu e deliberou ações políticas para os rumos que pretendemos desenvolver para o próximo ano”, observou. Ela ainda ressaltou a oportunidade de “conhecer o Serviço Social de outras regiões, a realidade de outras regiões”. O relatório final do encontro e a Carta de Recife “Internação compulsória e a violação de direitos humanos!”, produzida, lida e aprovada durante o encontro já podem ser conferidos no site www.cress-es.org.br. CRESS-17 participa e propõe moções A delegação capixaba que participou do Encontro Nacional contou com 14 pessoas, eleitas ou referendadas em assembleia da categoria, e contribuiu com as discussões, debates e deliberações do evento. “Fizemos intervenções importantes e necessárias. Na ética e direitos humanos avaliamos que a delegação capixaba é uma das mais avançadas no debate sobre drogas. Vimos muitos argumentos simplistas. Delegação capixaba marca presença no encontro E participamos bem do debate na formações apresentadas pela delegação e que foção”, expôs Aline. ram aprovadas. Ela ressaltou também as duas moA primeira trata do debate sobre drogas. Rodrigo Binotti A segunda expõe a repressão policial às manifestações que foram realizadas no dia 7 de setembro, durante a realização do encontro. Confira as moções no site www. cress-es.org.br. Para a delegada Flaviane é importante que mais profissionais participem das assembleias e das atividades para ver a “grandeza desses encontros”. “A gente cresce ao participar. É importante que mais profissionais participem para diversificarmos ainda mais esses espaços”, concluiu. 4 INFORMATIVO DO CRESS 17ª REGIÃO Acesse o site do CRESS: www.cress-es.org.br

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ESS delibera posicionamentos importantes REAFIRMAÇÃO DA LUTA CONTRA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, UITO MAIS FIZERAM PARTE DA PAUTA DO EVENTO Decisões nos grupos Entre os momentos mais importantes do encontro estão os debates das propostas nos eixos para as deliberações, que vão pautar as ações do Conjunto. Confira abaixo alguns destaques das deliberações feitas em cada eixo: - ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - destaque para a análise dos dados do Observatório das 30 horas apontando para a necessidade de novas movimentações em parceria com as entidades sindicais; - FORMAÇÃO PROFISSIONAL – destaque para a continuidade do grupo de trabalho (GT): Trabalho e Formação. Ele visa fortalecer o “Plano de lutas em defesa do trabalho e da formação contra a precarização do ensino superior”; - SEGURIDADE SOCIAL – aprofundar o debate sobre o estatuto da juventude aprovado recentemente, com a produção de um CFESS Manifesta sobre o assunto. A delegada capixaba Flaviane Delanos destacou como importante a melhor definição das atribuições da/o profissional nas situações de emergência na área urbana. “Muitas de nós não temos muita clareza do papel profissional nessa área. Ocupamos o cargo de técnico social dentro da área urbana, juntamente a psicólogos, sociólogos, pedagogos. Por isso essa definição é importante. Se definirmos melhor, o profissional fica mais seguro, a operacionalização do trabalho fica mais clara e fortalece a luta pelo direito à cidade”, defendeu. - COMUNICAÇÃO – destaque para a definição da linha política da campanha do maio de 2014 que vai criticar os impactos Rodrigo Binotti ção do uso de drogas. Com relação à legalização, foi definido que o debate precisa ser aprofundado. Sobre essa questão, a observadora Tatiana Cavati ressaltou as discussões sobre o compromisso ético das/os profissionais com os usuários “independente dos nossos valores pessoais”. As discussões e deliberações nos eixos pautam as ações do Conjunto dos mega eventos que o Brasil sediará. E a definição da metodologia para a revisão e atualização da Política Nacional de Comunicação do Conjunto CFESS-CRESS. - ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO – destaque para a avaliação da Campanha de Inadimplência que terminou no final de setembro, mas o (GT) Inadimplência, que realizou a campanha, continuará a trabalhar para avaliar os resultados e a pesquisa do perfil de profissionais em situação de inadimplência. Ao final, o GT vai apresentar uma política de combate a essa situação. - ÉTICA E DIREITOS HUMANOS – nesse eixo houve um caloroso debate sobre a questão das drogas. Conforme resolução aprovada no 41° Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado em 2012, os CRESS deveriam “promover o debate sobre a descriminalização e legalização do uso de drogas, bem como da Política de Redução de Danos, visando um posicionamento sobre o tema até setembro de 2013”. O CRESS-17 apresentou o posicionamento a favor da descriminalização e da legalização do uso de drogas, deliberado pela categoria capixaba em assembleia. Na plenária final foi aprovado o posicionamento favorável à descriminaliza- - RELAÇÕES INTERNACIONAIS – destaque para a atenção à manutenção das relações com os povos da América Latina e suas organizações e a discussão em torno da definição mundial de Serviço Social. OUTROS DESTAQUES Para a delegação capixaba, a reafirmação da posição contrária à internação compulsória foi mais um ponto importante do evento, tendo destaque na Carta de Recife, documento final do encontro. A presidente do CRESS-17, Aline Pandolfi, ressaltou também a nova metodologia aprovada para o encontro, que começa a valer a partir de 2014, com a redução das propostas para a atuação do Conjunto e diretrizes mais gerais. “Com a nova metodologia aprovada, o primeiro encontro de cada gestão terá um planejamento estratégico, para pensar as propostas. No segundo ano será feito o monitoramento dessas ações. E no terceiro ano serão avaliadas as ações e apresentadas perspectivas para a próxima gestão. Assim quem assumir terá um planejamento mais substancial das ações. Isso melhora a eficácia”, explicou. Outro destaque importante feito pela presidente foi a discussão e aprovação do código eleitoral do Conjunto. O documento vai reger as eleições para os CRESS e o CFESS, que serão realizadas em 2014. Acesse o site do CRESS: www.cress-es.org.br 5 INFORMATIVO DO CRESS 17ª REGIÃO

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“É preciso fazer uma reforma agrária na mídia” AFIRMAÇÃO FEITA POR PALESTRANTE MARCA O 3º SEMINÁRIO DE COMUNICAÇÃO DO CONJUNTO CFESS/ CRESS, EM RECIFE. DISCUSSÃO SOBRE A DISPUTA DA HEGEMONIA POR MEIO DA COMUNICAÇÃO E LINGUAGEM NÃO DISCRIMINATÓRIA TAMBÉM FORAM DESTAQUES NO EVENTO “Sete famílias controlam toda a comunicação do Brasil. Qual a legitimidade dessas famílias para conseguir essas concessões do Estado? Elas têm mais legitimidade que as centrais sindicais para ter uma TV, uma rádio? É preciso fazer uma reforma agrária na mídia”, disparou o jornalista e membro do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação, Arthur William Cardoso Santos, durante a mesa-redonda ‘Comunicação e Redes Sociais: o Serviço Social na disputa de hegemonia’. A discussão fez parte do 3º Seminário de Comunicação do Conjunto CFESS/CRESS, realizado nos dias 4 e 5 de setembro, em Recife, Pernambuco, antecedendo o 42º Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS. Com o tema “Linguagem, política e redes sociais”, o evento contou com a participação de mais de 70 pessoas, entre conselheiras/ os, funcionárias/os e assessoras/es de Comunicação dos Conselhos. O CRESS-17 garantiu a participação no seminário da analista em Serviço Social do Conselho, Luiza Rodrigues, e do assessor de Comunicação Rodrigo Binotti. Ambos integram a Comissão de Comunicação do CRESS-17. DESRESPEITO Willian explicou que as concessões de rádio e TV são dadas pelo congresso, a partir de uma indicação e as próprias renovações dessas concessões acontecem automaticamente. “Muitas vezes esses canais desrespeitam os direitos humanos. Não prestam serviço de utilidade pública, alguns só de vendas. Criminalizam os movimentos sociais. A Comunicação no Brasil já tem 90 anos e temos esse problema da reforma agrária para resolver”, alertou. Ele citou ainda o caso da personagem assistente social Humberlinda, interpretada pela atriz Katiuscia Canoro, no programa Zorra Total, da TV Globo. “Simplifica, menospreza o papel do assistente social. A mídia tem um papel importante para sanar as dúvidas, mas também para reforçar ignorâncias”, sentenciou. Temas como o mito de que a internet é livre, a disputa da hegemonia por meio da Rodrigo Binotti Comunicação e sobre o preconceito e o machismo que a linguagem carrega também fizeram parte do evento. PESQUISA E CONVERSA No segundo e último dia do seminário foram apresentados os resultados da pesquisa virtual “Perfil da Comunicação do Conjunto CFESS-CRESS”, realizada pelo CFESS. Entre os destaques está o crescimento do número de CRESS que dispõem de algum tipo de assessoria de Comunicação, juntamente ao aumento do número de veículos de comunicação desses Conselhos com as suas respectivas bases. Em breve, Arthur Willian do Coletivo Intervozes fala durante o seminário o resultado completo da pesquisa será divulgado pelo CFESS. Após a apresentação da pesquisa, conselheiras/os, funcionárias/os e assessoras/es de Comunicação dos Conselhos expuseram trabalhos na área, socializaram experiências, tiraram dúvidas e apontaram novos desafios para o Conjunto em relação à Comunicação. *Confira a matéria completa sobre o 3º Seminário de Comunicação do Conjunto CFESS/CRESS no site www.cress-es.org.br. Rodrigo Binotti “A língua portuguesa é preconceituosa porque os homens e mulheres são preconceituosos. A gente quer uma língua que seja democrática porque a gente quer uma sociedade que seja democrática”, concluiu a linguista e professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Jonê Carla Baião, palestrante do evento 6 INFORMATIVO DO CRESS 17ª REGIÃO Acesse o site do CRESS: www.cress-es.org.br

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PL do piso salarial é pauta de reunião do CFESS CONSELHO VAI À AUDIÊNCIA COM O RELATOR DO PROJETO E LANÇA ABAIXO-ASSINADO VIRTUAL O piso salarial para assistentes sociais, vinculado a uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, é um direito pelo qual a categoria vem lutando há bastante tempo. Por isso, a gestão do CFESS Tempo de Luta e Resistência (2011-2014) foi novamente à Câmara dos Deputados, em Brasília, no final de setembro, para uma reunião com o deputado Cláudio Puty (PT-PA), atual relator do projeto de lei n.º 5.278/2009 (conhecido como PL do piso salarial), que se encontra na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Representado pela presidente, Sâmya Ramos, e pela assessora especial, Cristina Abreu, o Conselho Federal reforçou a importância e, mais do que isso, a necessidade de aprovação do PL, que estava anteriormente sob relatoria do ex-deputado Mauro Nazif (PSB-RO). A presidente do CFESS informou o deputado sobre o grande número de profissionais que recebem baixos salários, principalmente nos estados e municípios brasileiros, aos quais a grande maioria de assistentes sociais Diogo Adjuto/CFESS O deputado relator do PL Piso Salarial, Cláudio Puty, recebeu a presidente e a assessora especial do CFESS, Sâmya Ramos e Cristina Abreu, respectivamente, para a audiência no país está vinculada. Cláudio Puty, que recebeu recentemente a relatoria do PL, se colocou solidário à reivindicação do CFESS e afirmou que irá elaborar um parecer favorável à aprovação do projeto. Ele explicou, no entanto, que precisará construir articulações com parlamentares da CFT, para que o projeto de lei seja aprovado. ABAIXO-ASSINADO Para somar forças na luta, dar visibilidade do PL e mobilizar a categoria, o CFESS lançou um abaixo-assinado virtual em defesa da aprovação do projeto pelo Congresso Nacional, e da posterior sanção pela Presidência da República. A participação de assistentes sociais e de estudantes de serviço social de todo o Brasil é essencial para garantir a divulgação e a coleta do maior número possível de assinaturas. Acesse o site www.cress-es.org.br, participe e divulgue: essa luta é de todo o serviço social brasileiro! Fonte: CFESS PL Educação recebe parecer favorável de relator na CCJC CFESS E CFP AGORA SE ARTICULAM PARA TENTAR COLOCAR O PROJETO NA PAUTA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Um importante passo para a tramitação do projeto de lei que define a inserção de profissionais da psicologia e do serviço social nas redes públicas de educação básica foi dado no dia 18 de setembro. O PL 3.688/2000 (conhecido como PL Educação) recebeu parecer favorável do relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Fábio Trad (PMDB/MS). No documento, disponível no site da Câmara, o relator votou pela “constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa” do PL, afirmando que o mesmo vai ao encontro do que prescreve o artigo 205 da Constituição Federal, segundo o qual “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, e aos princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). O deputado fez questão de ressaltar seu apoio ao projeto, defendendo a importância das profissões na educação básica. PRÓXIMOS PASSOS O PL Educação precisa entrar na pauta da CCJC para ser votado. Para isso, o CFESS e o CFP vão articular reuniões com o presidente da Comissão, o deputado Décio Lima (PT/SC), solicitando que o projeto seja analisado pela CCJC. Rafael Werkema/CFESS O deputado Fábio Trad em seu gabinete assinando o parecer favorável ao PL Educação Caso o PL Educação seja votado e aprovado pela Comissão, o mesmo irá ao plenário da Câmara, última instância antes da sanção presidencial. Fonte: CFESS - *Confira a matéria completa no site www.cress-es.org.br. Acesse o site do CRESS: www.cress-es.org.br 7 INFORMATIVO DO CRESS 17ª REGIÃO

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ENTREVISTA “A noção de que o país estava imobilizado e apático não é verdadeira” ESSA É A AVALIAÇÃO DA ASSISTENTE SOCIAL E PESQUISADORA ANA TARGINA SOBRE AS MANIFESTAÇÕES QUE SACUDIRAM O BRASIL, EM JUNHO E JULHO DE 2013 Coordenadora da pesquisa “A reconfiguração dos movimentos sociais no século XXI: ativismo virtual, coletivos e fóruns”, doutora em Ciências Sociais pela Unicamp e professora do Departamento de Serviço Social da Ufes, Ana Targina Rodrigues Ferraz, concedeu entrevista ao jornal ‘Visão’. Na conversa, ela avalia as causas, as consequências e outras expressões das manifestações que ocorreram no país, em junho e julho deste ano. Ana também é professora do Programa de Pós-Graduação em Política Social da Ufes e coordenadora do Núcleo de Estudos em Movimentos e Práticas Sociais (NEMPS). A entrevista completa pode ser conferida no site www.cress-es.org.br. Sérgio Cardoso A proposição de uma agenda conservadora (como o fim dos partidos e a redução da maioridade penal, por exemplo) por grande parte dos manifestantes revela o quê? O Brasil tem um histórico de partidos e movimentos conservadores de longa data, mas tenho dúvidas quanto à noção de que esta era uma agenda defendida por uma importante parcela dos manifestantes, embora seus defensores não devam, de modo algum, ser desprezados. O que parece novo no atual contexto é a desenvoltura com que esta direita mais reacionária se expressa e sua capacidade de mobilizar adeptos, especialmente entre os jovens de classe média. Manifestantes cobraram melhorias na qualidade dos serviços públicos encontraremos (véspera da copa do mundo e da olimpíada de 2016) e que a defesa do direito à cidade é uma das mais antigas bandeiras dos movimentos sociais brasileiros, pode ser uma oportunidade para denunciar os interesses de fundo de grandes empreiteiras e do setor imobiliário com a realização dos megaeventos, bem como dar visibilidade a uma das mais importantes lutas dos brasileiros, a luta pelo direito à moradia digna, pela reforma urbana e por uma cidade mais democrática por meio da expansão do acesso aos seus equipamentos, aos serviços públicos, áreas e atividades de lazer. Você participou das manifestações que sacudiram o Brasil em junho/julho de 2013? Por quê? Participei das manifestações. Fui juntamente aos membros do Fórum Capixaba em Defesa da Saúde Pública, do qual participo como NEMPS. Na sua avaliação, o que levou milhões de pessoas às ruas em todo o país? A noção de que o país estava imobilizado e apático não é, substancialmente, verdadeira. Em todo o país milhares de pessoas estavam organizadas e realizando manifestações em torno dos mais variados temas. As denúncias em torno dos gastos com as obras para a Copa, por exemplo, já estavam acontecendo há algum tempo, especialmente pelo movimento nacional de moradia e ambientalistas...parece ter acontecido um acúmulo de insatisfações que a repressão violenta às manifestações do movimento passe livre em São Paulo contribuiu para explodir. Ou seja, a insatisfação de longa data com o acesso precário aos direitos sociais mais fundamentais se encontrou com a negação de um direito civil essencial, a liberdade de expressão. Algumas das reivindicações das/os manifestantes eram “hospitais padrão Fifa”, “escolas padrão Fifa”. Como a/o assistente social no seu trabalho diário pode ajudar a melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado e garantir mais direitos aos usuários? Fazendo a denúncia das iniquidades dos serviços, informando aos usuários os seus direitos, mantendo-se bem informada sobre todos os elementos que envolvem a política com a qual trabalha, participando de movimentos sociais, estimulando e contribuindo para a articulação, mobilização e organização dos usuários e fortalecendo as organizações existentes com apoio político e profissional, contribuindo para que suas pautas e denúncias ganhem consistência e visibilidade. Sérgio Cardoso Na Grande Vitória, o pedágio da 3ª ponte foi alvo dos protestos O tema definido no Encontro Nacional deste ano, para ser trabalhado para a campanha de maio de 2014 – Dia do Assistente Social é “Serviço Social em defesa do direito à cidade no contexto dos megaeventos”. Você avalia que a escolha desse tema foi correta? Considerando o contexto em que nos 8 INFORMATIVO DO CRESS 17ª REGIÃO Acesse o site do CRESS: www.cress-es.org.br

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ESPAÇO C FI - Encarte Especial TERMO DE ORIENTAÇÃO Assunto: Irregularidades quanto à circulação de documentos elaborados por Assistentes Sociais em seus espaços sócio-ocupacionais/quebra do sigilo profissional/Código de Ética/Constituição Federal. Considerando ser atribuição dos Conselhos Regionais de Serviço Social - CRESS, dentre outras: orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional do/a Assistente Social em âmbito estadual, em conformidade com o inciso II do artigo 10º da Lei 8.662/93; Considerando o Capitulo V, artigos 15 a 18, do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, que trata do sigilo profissional do/a Assistente Social no âmbito do exercício da profissão; Considerando, a recorrente apuração por parte da Comissão de Orientação e Fiscalização - COFI de irregularidades no que tange à circulação de documentos (relatórios, laudos, pareceres...) elaborados pelos/ as Assistentes Sociais nos espaços sócio-ocupacionais, em especial nos órgãos vinculados às Secretarias Municipais de Assistência Social; A COFI se serve do presente termo para prestar os devidos esclarecimentos aos/às Assistentes Sociais do Estado do Espírito Santo acerca da matéria ora tratada, a fim de contribuir com a atuação profissional consonante com os princípios éticos e constitucionais. Inicialmente, faz-se necessário abordar o texto da Constituição Federal de 1988, constante no Título II, dos Direitos e Garantias Fundamentais, que aponta, em seu artigo 5º, incisos XIII e XIV que: Art. 5º (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. (...) (BRASIL, 1988). Por força dessa disposição, pode-se entender que a proteção ao sigilo profissional tem sua aplicabilidade estendida a todas as categorias profissionais. Nesse contexto, o artigo 154 do Código Penal Brasileiro é claro ao prever o crime de violação do segredo profissional a todo aquele/a que “Revelar a alguém, sem justa causa, segredo, de quem tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem”. Do mesmo modo, o Código de Ética do/a Assistente Social, regulamentado pela Resolução CFESS 273/2003, atualizada pela Resolução CFESS n.º 594/2011, versa que: Art. 15 - Constitui direito do/a assistente social manter o sigilo profissional. Art. 16 - O sigilo protegerá o/a usuário/a em tudo aquilo de que o/a assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional. Parágrafo Único: Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário. Art. 17 - É vedado ao/à assistente social revelar sigilo profissional.

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Art. 18 - A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e coletividade. Neste debate não há que se perder de vista o conteúdo das Resoluções do CFESS nº 493/2006 que dispõe acerca das condições éticas e técnicas para o exercício profissional de assistente social e nº 556/2009 que dispõe sobre procedimentos para efeito de lacração do material técnico e material técnico-sigiloso do Serviço Social. Da análise das legislações acima citadas, pode-se depreender que o sigilo é, ao mesmo tempo, um dever e um direito do/a assistente social, visto que, para garantí-lo ao usuário, esse/a precisa ter asseguradas, pelo empregador, condições mínimas de trabalho, que perpassam tanto pela estrutura física dos espaços institucionais quanto pela autonomia dada aos/às profissionais para o desenvolvimento de suas atividades. Na perspectiva do dever, para que o usuário tenha sua privacidade resguardada em conformidade com o Código de Ética do Serviço Social, é imprescindível que os/as profissionais zelem pelo sigilo em todo o processo da prática profissional; ou seja, além da preservação da privacidade nos atendimentos e escutas, também na materialização dos mesmos por meio dos documentos elaborados, tais como: relatórios sociais, estudos e pareceres, muitas vezes encaminhados a outras instituições solicitantes, como exemplo recorrente, ao judiciário. Já na perspectiva do direito, Sylvia Terra, assessora Jurídica do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, em seu Parecer Jurídico 06/2013, esclarece: (...) eis que o sigilo também se configura como “direito”, até porque assegurar tal condição na atividade profissional realizada não depende somente do assistente social. Nesta dimensão do “direito”, consequentemente, o sigilo deverá ser respeitado por todos os outros que se relacionam com o assistente social na sua atividade profissional, seja qualquer superior hierárquico, empregador, o patrão, enfim, qualquer um que nas relações de poder possa ou pretenda interferir na atividade profissional do assistente social, ou impor regras de conduta incompatíveis com o sigilo profissional. (...) (CFESS, 2013, p.2). Desse modo, é inconteste que os/as assistentes sociais informem aos seus superiores hierárquicos que documentos privativos elaborados por assistentes sociais devem ser, quando solicitados, encaminhados aos órgãos de destino sem risco de violação ou apropriação de informações sigilosas por terceiros. Para que tal procedimento seja aplicado, instituições empregadoras devem garantir que seus procedimentos de registro, protocolos de ofícios e documentos, incorporem a preservação do sigilo, reafirmando um preceito constitucional. Sendo assim, são necessários o estabelecimento e manutenção do diálogo entre profissionais e superiores hierárquicos, de modo a identificar a melhor forma de garantir a defesa dos princípios éticos profissionais. Não obstante, o/a assistente social deve, independente da conduta de seu empregador, adotar cuidados ao registrar suas intervenções a fim de preservar, em todos os aspectos, os direitos dos usuários de seus serviços. Cabe ao assistente social, portanto, avaliar quais informações podem constar nos documentos que venham a ser disponibilizados a outros profissionais e/ou instituições, devendo registrar em documento à parte, do tipo relatório, as informações complementares, a fim de manter o histórico dos usuários e das situações acompanhadas. Por fim, alertamos que as dificuldades por ventura encontradas pelos/as assistentes sociais na tentativa de garantir as questões ora tratadas neste termo devem ser apresentadas formalmente ao CRESS, a fim de que sejam prestadas as devidas orientações e avaliadas, de forma individual, as possibilidades de intervenção política e jurídica. Publicado em agosto de 2013 Comissão de Orientação e Fiscalização – COFI Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 17ª Região/ES

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