Direitos dos Pacientes

 

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Cartilha - Saúde ao Alcance de todos. Faça valer seus direitos.

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Apresentação Acredito que o choque de se saber portador de uma doença grave abala qualquer pessoa. Porém, posso garantir que, logo, logo, o choque tem que passar e as coisas práticas têm que ser pensadas e postas em ação. O tratamento, mesmo quando se conta com a assistência do Estado, é caro. Demanda a utilização de muitos remédios, suplementos alimentares, fibras e alimentação pouco convencional. Para fazer face a esses gastos é necessário descobrir meios, que podem ser: o levantamento do FGTS, a isenção de pagamento de Imposto de Renda incidente na aposentadoria, o andamento prioritário de processo judicial, a quitação da casa financiada (em alguns casos), o levantamento do seguro (em alguns casos) e a previdência privada (em alguns casos). A legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna câncer e outras doenças graves alguns direitos especiais. Minha intenção é fazer com que você exerça esses direitos por si ou por seus dependentes. O exercício dos direitos não cura, mais pode aliviar! O público a quem dirijo o presente trabalho é o paciente, não os meus colegas advogados, razão pela qual utilizarei uma linguagem simples e procurarei apresentar os modelos de requerimentos e a relação dos documentos necessários para a obtenção dos resultados pretendidos. Experimentei e exerci, pessoalmente, alguns desses direitos e é esta experiência vivida que quero compartilhar com vocês. A briga, a luta para conseguir alcançar nossos direitos nos dá ânimo para continuar a viver. Lutar contra a doença serve de coadjuvante ao tratamento médico fazendo com que as possibilidades de êxito sejam maiores. 03

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1. Saúde como direito de todos A Constituição Federal, a Lei maior de nosso país, assegura que: “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Significa que todo o cidadão residente no Brasil, acometido de qualquer doença, tem direito a receber tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios (SUS). O tratamento compreende: o fornecimento de remédios, a realização de consultas, cirurgias, exames laboratoriais, tomografias, raio-X, ultra-sonografias, radioterapia, quimioterapia, etc. O tratamento deve ser realizado pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e totalmente custeado pelos governos (Federal, Estadual e Municipal). Importante é esclarecer que o SUS é mantido por todos nós brasileiros, porque todos nós pagamos impostos. Devemos exigir que os governos dêem a todos os doentes o melhor tratamento, com o uso dos mais atuais meios médicos (exames e medicamentos modernos) e científicos existentes. Além disso, por indicação médica, concordância do doente e de sua família, o SUS é obrigado a garantir a internação domiciliar com equipes multidisciplinares. O SUS fica obrigado, ainda, a custear as despesas com transporte aéreo, terrestre e fluvial bem como diária e alimentação para o paciente e seu acompanhante, para os casos nos quais o tratamento é realizado fora do domicílio (TFD). Para os maiores de 60 anos e menores de 18 é garantido o direito a ter um acompanhante durante o período de hospitalização. A mulher tem direito, também, a acompanhamento durante o parto. 2. Direitos dos doentes Os doentes, acometidos por qualquer doença, deverão ter assegurados os seguintes direitos: 1 - Ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso. 2 - Ser identificado e tratado pelo seu nome e sobrenome. 3 - Não ser identificado e tratado por: a) números; b) códigos ou; c) de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso. 04

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4 - Ter resguardado o sigilo sobre seus dados pessoais, desde que não acarrete riscos a terceiros ou a saúde pública. 5 - Poder identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, através de crachás visíveis, legíveis e que contenham: a) nome completo; b) função; c) cargo; d) nome da instituição. 6 - Receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre: a) hipóteses diagnósticas; b) diagnósticos confirmados; c) ações terapêuticas; d) riscos, benefícios e inconvenientes provenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas propostas; e) duração prevista do tratamento proposto; f) a necessidade ou não de anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicada, o instrumental a ser utilizado, as partes do corpo afetadas, os efeitos colaterais, os riscos e consequências indesejáveis e a duração esperada dos procedimentos; g) os exames e condutas a que será submetido; h) a finalidade dos materiais coletados para exame; i) as alternativas de diagnóstico e terapêuticas existentes no serviço em que está sendo atendido e em outros serviços; j) o que julgar necessário relacionado ao seu estado de saúde. 7 - Consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada informação, procedimentos cirúrgicos, diagnósticos e/ou terapêuticos a que será submetido, para os quais deverá conceder autorização por escrito, através do Termo de Consentimento. 8 - Ter acesso às informações existentes em seu prontuário. 9 - Receber, por escrito, o diagnóstico e o tratamento indicado, com a assinatura do nome do profissional e o seu número de registro no órgão de regulamentação e controle da profissão. 05

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10 - Receber as prescrições médicas: a) com o nome genérico das substâncias; b) impressas ou em caligrafia legível; c) sem a utilização de códigos ou abreviaturas; d) com o nome legível do profissional, assinatura e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão. 11 - Conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de recebêlos, os carimbos que atestaram a origem, as sorologias efetuadas e os prazos de validade. 12 - Ter anotado em seu prontuário, principalmente se inconsciente durante o atendimento: a) todas as medicações, com as dosagens utilizadas; e b) o registro da quantidade de sangue recebida e dos dados que permitam identificar a sua origem, as sorologias efetuadas e prazos de validade. 13 - Ter assegurado, durante as consultas, internações, procedimentos diagnósticos e terapêuticos, e na satisfação de suas necessidades fisiológicas: a) a sua integridade física; b) a sua privacidade; c) a sua individualidade; d) o respeito aos seus valores éticos e culturais; e) o sigilo de toda e qualquer informação pessoal; f) a segurança do procedimento. 14 - Ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas, exames e no momento da internação por uma pessoa por ele indicada. 15 - Ser acompanhado, se maior de 60 anos, durante todo o período da internação, de acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso. 16 - Ser acompanhado nas consultas, exames e durante todo o período da internação se for menor de idade, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o fornecimento da alimentação para o acompanhante. 17 - Ter assegurado, durante a hospitalização, a sua segurança e a dos seus pertences que forem considerados indispensáveis pela instituição. 18 - Ter direito, se a criança ou adolescente, de desfrutar de alguma forma de recreação, prevista na Resolução nº 41, do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, e Lei federal nº 11.104/05, que prevê a criação e implementação de brinquedotecas nos hospitais e postos de saúde, que atendam crianças e adolescentes. 19 - Ter direito durante longos períodos de hospitalização, de desfrutar de ambientes adequados para o lazer. 20 - Ter garantia de comunicação com o meio externo como, por exemplo, acesso ao telefone. 06

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21 - Ser prévia e claramente informado quando o tratamento proposto for experimental ou estiver relacionado a projeto de pesquisa em seres humanos, observando o que dispõe a Resolução nº 196, de 10 de Outubro de 1996, do Conselho Nacional de Saúde. 22 - Ter liberdade de recusar a participação ou retirar seu consentimento em qualquer fase de pesquisa. 23 - Ter assegurado, após a alta hospitalar, a continuidade da assistência médica. 24 – Ter assegurado, durante a internação e após a alta, a assistência para o tratamento da dor e as orientações necessárias para o atendimento domiciliar, durante toda evolução da doença. 25 – Receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou religiosa. 26 – Recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida. 3. Primeiros passos para obtenção dos direitos Documentos Os atestados, laudos médicos, resultados de exames de laboratórios, biópsias e outros são extremamente importantes, pois servirão para instruir todos os pedidos e conseguir fazer valer todos seus direitos. Tire cópia de todos os documentos, autentique no Cartório (Tabelionato) e guarde os originais em lugar seguro. Documento autenticado pelo Cartório/Tabelionato tem o mesmo valor do documento original. Por isso, é importante você manter sempre o original em local seguro e utilizar apenas as cópias autenticadas. E UM C DO O ÇÃ A NT Todo requerimento ou pedido deve ser feito em duas vias, para ter um comprovante de entrega na cópia. Exija, sempre, o protocolo de entrega, com data, nome legível ou carimbo e assinatura, guarde bem essa via. Os prazos começam a contar sempre desta data. Documentos para ações judiciais não precisam ser autenticados, com exceção das ações na Justiça Federal. Acesso aos dados médicos Pelo Código de Ética Médica, os dados dos prontuários médicos ou hospitalares, fichas médicas, exames médicos de qualquer tipo, são protegidos pelo sigilo (segredo) profissional e só podem ser fornecidos aos interessados doentes ou seus familiares. O paciente os seus familiares, no entanto, têm direito de acesso a todas informações existentes sobre ele em cadastros, exames, fichas, registros, prontuários médicos, relatório de cirurgia, enfim, todos os dados referentes a doença. Os exames e seus laudos pertencem ao paciente. Para exercer seu direito é necessário encaminhar um requerimento a entidade ou ao médico que 07

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detenha as informações. O requerimento deve ser sempre feito em duas vias para ser protocolado e a cópia ficar em poder do requerente. Os documentos são muito importantes porque servem de suporte ao exercício dos direitos. Modelo de Requerimento para Acesso aos Dados Médicos AO HOSPITAL [NOME DO HOSPITAL] [NOME], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL],[DOCUMENTO DE IDENTIDADE], [CPF], residente e domiciliado à [ENDEREÇO], na cidade de [CIDADE], vem REQUERER, nos termos do Artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor, sejam fornecidas cópias integrais dos seguintes documentos: • Prontuário de atendimento neste Hospital, • Relatório da cirurgia realizada, • Exames que eventualmente estejam em seu poder, • Demais documentos referentes à sua doença. Os documentos solicitados destinam-se ao esclarecimento de situação de interesse particular. Termos em que, P.Deferimento. [LOCAL], [DATA] [ASSINATURA] 4. Fornecimento de tratamentos, exames, remédios e insumos Estado - SUS A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito à vida. A saúde é decorrência desse direito, logo o direito à saúde é um princípio básico, previsto na Lei Maior do país (Constituição Federal). O artigo 196 da Constituição determina: “ A saúde é direito de todos e dever do Estado”, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Questões orçamentárias ou burocráticas não podem limitar ou diminuir o direito de todos os brasileiros à vida e à saúde, desde que o tratamento seja prescrito por um médico. 08

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A justiça tem determinado à União, ao Estado ou ao Município, através do SUS, que compre remédios, insumos ou forneça tratamento para os doentes sem possibilidade financeira de adquirí-los. O SUS deverá, também, fornecer as órteses e próteses necessárias às cirurgias restauradoras. Para obter esse benefício, no entanto, muitas vezes, é necessário entrar com ação judicial (Mandado de Segurança), com auxílio de um advogado. Como pode ser solicitado um pedido de Liminar, o processo judicial tende a andar rápido e, em mais ou menos 20 dias o doente já pode obter o que foi solicitado, caso a Liminar seja concedida. O Supremo Tribunal Federal, o mais alto tribunal do país, e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido, e muitas vezes, que é obrigação do Estado (Governo Federal, Estadual ou Municipal), fornecer medicamentos, tratamentos e internações aos pacientes carentes, que não possuam recursos, de acordo com as prescrições médicas. Nesse caso, o fundamental é ter um laudo médico que especifique claramente o tratamento, medicamentos e/ ou insumos necessários, bem como o diagnóstico com o CID e a justificativa do médico para a solicitação. Este documento é imprescindível para fazer valer os seus direitos. Só o médico pode determinar qual o melhor tratamento para uma determinada doença, pois só ele tem os conhecimentos técnicos necessários para tal. O laudo médico de ser legível e assinado pelo médico, sempre com o carimbo, com o nome e o CRM do médico. O Estado não pode negar ajuda farmacêutica a quem sofre. Saúde Suplementar - Planos e Seguros Saúde Compete ao plano ou seguro saúde comprovar o conhecimento prévio da doença pelo cliente antes da assinatura do contrato. Nesse caso, a operadora do plano ou seguro tem que mandar o caso para a apreciação da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, órgão que regulamenta o setor, vinculado ao Ministério da Saúde. Durante a discussão, o atendimento ao doente não pode ser suspenso, mas se a ANS decidir contra ele, o consumidor terá de pagar todo o tratamento realizado. O plano ou seguro de saúde só poderá negar cobertura integral a uma doença caso o comprador tenha conhecimento prévio da mesma antes da assinatura do contrato e ela tenha sido informada na declaração de saúde (doença pré-existente). A declaração de saúde integra o contrato de plano ou seguro de saúde e deve ser preenchida e assinada exclusivamente pelo comprador, sem nenhuma rasura. O fornecimento de informações falsas na declaração de saúde implica em fraude que pode levar ao cancelamento do contrato e à cobrança de todo o tratamento que por ventura tenha sido realizado, bem como as conseqüências criminais decorrentes desta fraude. Ninguém poderá ser impedido de participar de plano de saúde em razão de idade, por ser portador de deficiência física ou por ter qualquer doença. Nos planos ou seguros saúde feitos por empresas (planos empresariais) não existem, restrições ou “Cobertura Parcial Temporária”, ou seja, o atendimento ao doente tem que ser integral desde a assinatura do contrato. 09

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É proibida a limitação do prazo de internação hospitalar, mesmo em Centro e/ou Unidades de Tratamento Intensivo, no caso dos contratos firmados após janeiro de 1999. Independentemente do tipo de plano ou seguro saúde contratado, o paciente menor de idade terá direito de ser acompanhado por um dos pais ou responsáveis durante todo o período de internação. O plano ou seguro de saúde deverá, inclusive, oferecer a alimentação ao acompanhante. No caso de pacientes com mais de sessenta anos também há o direito da permanência de um acompanhante durante a internação, independentemente do tipo de acomodação do contratado. Crianças e idosos, maiores de sessenta anos, deverão ter prioridade na marcação de consultas. As órteses e próteses usadas no ato cirúrgico devem ser obrigatoriamente fornecidas pelos planos de saúde, desde que tenham finalidade restauradora. Inclui-se em restauradoras as cirurgias para reconstrução nos casos de câncer de mama. Nos casos de câncer de mama é assegurada a cirurgia plástica reparadora a ser feita pelo plano de saúde, nos contratos firmados após 01/01/1999. As órteses e próteses com finalidade estética, mesmo que ligadas ao ato cirúrgico, não serão cobertas. No caso de problemas com seu Plano de Saúde ligue para a Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS (0800.70119656) ou acesse www.ans.gov.br, ou o PROCON de sua cidade. No Estado de São Paulo consulte www.procon.sp.gov.br e www.idec.org.br. Procure um advogado para propor ação judicial quando seus direitos estiverem sendo negados. O Poder Judiciário tem dado liminares e ganho de causa aos pacientes em quase todos os casos de ações contra planos ou seguro de saúde. 5. Direitos Específicos Os Doentes Graves A legislação brasileira garante direitos especiais para os portadores das seguintes doenças graves: • Moléstia profissional • Esclerose-múltipla • Tuberculose ativa • Hanseníase • Neoplasia maligna (câncer) • Alienação mental • Cegueira • Paralisia irreversível e incapacitante • Cardiopatia grave • Doença de Parkinson • Espondilartrose anquilosante • Nefropatia grave • Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante) • Síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) • Fibrose cística (mucoviscidose) • Contaminação por radiação Em todos os casos são sempre necessários laudos médicos e exames comprovando a existência da doença. 10

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A maioria dos direitos dos portadores dessas doenças é tratada nesta cartilha. Existem outras doenças graves que ainda não estão previstas nas leis.Os portadores podem, porém, entrar com ações judiciais exigindo seus direitos com base no princípio da isonomia (igualdade). Muitas vezes o judiciário tem decidido favoravelmente neste sentido. As Crianças e os Adolescentes Doentes O Estatuto da Criança e Adolescente – ECA estabelece inúmeros direitos às crianças (até 12 anos) e adolescentes (de 13 a 18 anos) nesta cartilha destacaremos, apenas, os relacionados aos doentes. Quando for necessária ação judicial para defender os direitos da criança ou do adolescente, os processos terão andamento prioritário. As crianças e adolescentes têm assegurado, através do SUS, o acesso UNIVERSAL e IGUALITÁRIO às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Os hospitais e postos de saúde que tiverem atendimento pediátrico deverão contar, obrigatoriamente, com brinquedoteca em suas dependências. A criança deficiente também tem direito à renda mensal vitalícia. Independentemente, do plano ou seguro saúde contratado ou no caso de internação pelo SUS, o menor de 18 anos terá direito a um acompanhante durante o período de internação. Os Idosos Doentes O Estatuto do Idoso estabelece os direitos dos idosos. Aqui destacaremos, apenas, os relativos aos idosos doentes. O doente maior de 60 anos tem direito a acompanhante durante a internação, por determinação do Estatuto do Idoso, seja ela custeado pelo plano ou seguro saúde ou pelo SUS. O trabalhador, doente ou não, com mais de setenta anos pode levantar o FGTS sem o desconto do imposto de renda. É assegurado ao maior de sessenta anos o andamento prioritário de processos administrativos e judiciais. Ao maior de sessenta e cinco anos, quando a família não tiver possibilidade de mantê-lo, é garantida a renda mensal vitalícia ou prestação de benefício continuado (BPC), obedecidos os critérios estabelecidos em lei (LOAS). É assegurado o direito à Isenção de Imposto de Renda no pagamento por entidade de previdência privada, até o valor de R$ 1.257,12, por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto. 11

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Os Deficientes Considera-se pessoa portadora de deficiência a que apresenta: deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual e/ou deficiência mental. Os deficientes devem receber igualdade e oportunidade na sociedade, sem privilégios e paternalismo. A União, os Estados e os Municípios são obrigados a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência à sociedade. O Poder Público é obrigado, ainda, a garantir aos deficientes o pleno exercício de seus direitos assegurados na Constituição e nas leis. Deve ser assegurada, ainda, a acessibilidade, ou seja, possibilidade e condição de alcance para utilização, aos bens e serviços às pessoas portadoras de deficiência, mediante a eliminação de barreiras e obstáculos e criação de facilitadores de acesso. A legislação assegura aos portadores de deficiência o acesso gratuito aos transportes públicos. Ocorre, porém, que medidas judiciais têm suspendido esses direitos. Assim, muitas vezes essa gratuidade não se confirma. Uma alternativa para suprir a necessidade de locomoção dos deficientes físicos é a concessão de isenção de tributos na aquisição de veículos automotores adaptados à deficiência. Existe a possibilidade da compra de veículo automotor com isenção mesmo quando o deficiente físico não possa dirigir o carro. Nesse caso, o responsável poderá adquirir o carro com isenção de impostos para possibilitar o transporte do deficiente. Em contrapartida à isenção de impostos, o portador de deficiência deverá permanecer com o veículo por pelo menos dois anos. Verifique no tópico sobre isenção os procedimentos necessários para obter esse direito. Algumas definições importantes: • Deficiência é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. • Deficiência permanente é aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos. • Incapacidade é uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora 12

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de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. • Deficiência física é a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando – se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. • Deficiência auditiva é a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2000Hz e 3.000Hz. • Deficiência visual é a cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. • Deficiência mental é o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho. • Deficiência múltipla é a associação de duas ou mais deficiências. 6. Isenção Imposto de Renda na Aposentadoria e Pensão A isenção do Imposto de Renda aplica-se nos proventos de aposentadoria e/ ou reforma e pensão recebidos pelos portadores de doenças graves. O doente tem direito à isenção mesmo que a doença tenha sido identificada após a aposentadoria por tempo de serviço ou a concessão da pensão. Caso o pensionista seja portador de doença grave ele também terá direito à isenção de imposto de renda na pensão. O aposentado ou pensionista poderá requerer a isenção junto ao órgão competente, isto é, o órgão pagador da aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado, União) mediante requerimento feito em duas vias, que deverá ser protocolado no respectivo órgão. É necessário laudo pericial oficial emitido pelo serviço médico da União, do Estado ou do Município, comprovando a existência da doença ou deficiência. Depois de apresentados, os documentos serão analisados, e o pedido de isenção poderá ser deferido. Após o deferimento, a isenção é automática. Os documentos necessários e que devem ser anexados ao pedido de isenção são: 1 - Cópia do Laudo Histo-patológico ou outro exame que comprove a doença; 2 - Laudo oficial, de médico da União, do Estado ou do Município que contenha: a) Diagnóstico expresso da doença; b) Código da doença de acordo com o CID – Classificação Internacional de Doenças; c) Menção às Leis nº 7.713/88; nº 8.541/92 e nº 9.250/95 e Instrução Normativa SRF nº 15/01; 13

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d) Data de início da doença; e) Estágio clínico atual da doença e do paciente; f) Carimbo legível do médico com o nome e o número do CRM e assinatura. A isenção deve ser concedida a partir da data da comprovação da doença e/ou deficiência por laudo oficial ou exame. Se a isenção for pedida após algum tempo da doença, é possível solicitar a restituição retroativa do Imposto de Renda pago. A restituição é feita até, no máximo, os últimos cinco anos. A Receita Federal tem impresso próprio para este pedido de restituição do imposto de renda pago após a doença (no máximo 5 anos), sendo obrigatório apresentar: • Prova da aposentadoria • Comprovação da doença (laudo médico oficial) É possível, ainda, requerer a antecipação da restituição do imposto de renda pago na fonte, pelo doente ou seu responsável, junto a Receita Federal, anexando todos os comprovantes (exames) e laudo médico. Os portadores de doenças graves que não estão aposentados devem procurar o Poder Judiciário para tentar conseguir igual isenção, pelo princípio da isonomia. Para saber mais consulte: www.inss.gov.br www.receita.fazenda.gov.br Modelo de Requerimento para Isenção do Imposto de Renda EXMO. SR. (autoridade máxima do órgão pagador da aposentadoria) [NOME], aposentado, matrícula ou número do INSS nº [NÚMERO], residente e domiciliado à [ENDEREÇO], na cidade de [CIDADE], vem expor e requerer o que segue: 1. O Laudo Oficial de Médico da União (Estado ou Município) comprova ser portador da [DOENÇA], CID [CID DA DOENÇA] (DOC. Nº 01). 2. Em data de [DIA] de [MÊS] de [ANO], foi submetido a cirurgia descrita no Relatório Médico incluso (doc.nº 02). 3. Exame laboratorial confirma a existência de doença descrita no Laudo Médico (doc. nº 03) 4. A Lei nº 7.713/88 em seu artigo 6º, XIV e XXI, a Lei nº 8.541/92 em seu artigo 47, a Lei nº 9.250/95 em seu artigo 30 e a Instrução Normativa SRF nº 15/01 em seu artigo 5º, XII, prevêem, expressamente, os casos de rendimentos isentos e não tributáveis. 5. Assim, por força dos citados diplomas legais, o (a) Requerente não está sujeito ao recolhimento do Imposto de Renda relativo à sua aposentadoria. Diante do exposto requer a V.Sa. seja determinado ao órgão competente desta (repartição que paga a aposentadoria) a imediata cessação do desconto do Imposto de Renda em sua aposentadoria. Termos em que, P. Deferimento. [LOCAL], [DATA] [ASSINATURA] 14

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Imposto na Compra de Carro (IPI, ICMS, IPVA, IOF) IPI Para gozar das isenções de impostos na compra de veículos é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência física, que a impossibilite de dirigir automóveis de fabricação nacional comuns. O direito às isenções não surge pelo fato de ter doença grave é preciso que a mesma ocasione deficiência física, como acima explicado. Neste caso é preciso que o paciente peça ao seu médico um Laudo Médico descrevendo sua deficiência, acompanhado de exame que comprove o fato. A Lei Federal nº 10.690 de 16 de junho de 2003 e a Lei Federal nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, estenderam a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) às pessoas portadoras de deficiências física, visual, mental severa ou profunda, aos autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. As características especiais do veículo são aquelas, originais (de fábrica) ou resultantes de adaptação, que permitam a adequada utilização do veículo pela pessoa portadora de deficiência física, por exemplo: câmbio automático, direção hidráulica, acelerador do lado esquerdo ou acessado manualmente, etc. O pedido de isenção deve ser dirigido ao Delegado da Receita Federal ou ao Inspetor da Receita Federal de Inspetoria de Classe “A” do domicílio do deficiente físico (em 3 vias). O veículo adquirido pelo deficiente, com isenção de IPI, só poderá ser vendido após dois anos. Antes desse prazo é necessária a autorização do Delegado da Receita Federal e o imposto só não será devido se o veículo for vendido a outro deficiente físico. Através de ações judiciais é possível tentar obter autorização de isenção para compra de veículo, antes de dois anos, no caso de roubo ou perda total do veículo anterior. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA Para obter a isenção do IPI, o interessado deverá: 1 – Obter, junto ao Departamento de Trânsito do Estado onde residir, os seguintes documentos: a) Laudo de perícia médica, atestando o tipo de deficiência física e a total incapacidade para conduzir veículos comuns, indicando o tipo de veículo, com as características especiais necessárias, que está apto a dirigir; b) Carteira nacional de habilitação (CNH) com a especificação do tipo de veículo, com suas características especiais, que esta autorizado a dirigir, conforme o laudo de perícia médica (se for o caso). Caso o deficiente físico não tenha carta de motorista ele deverá tirá-la no prazo máximo de 180 dias a contar da data de solicitação do Departamento de Trânsito. 15

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