DATA VENIA

 

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Informativo do Centro Acadêmico 08 de Abril da Faculdade de Direito da UFMT

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DATA VENIA CENTRO ACADÊMICO VIII DE ABRIL - DIREITO UFMT EDIÇÃO XI FEVEREIRO 2014 ‘‘Adsumus’’ apresenta resumo da gestão A atual gestão do Centro Acadêmico Oito de Abril apresenta aos estudantes o resumo das ações desenvolvidas pela entidade desde julho de 2013, quando os representantes tomaram posse. Um dos objetivos da Adsumus é fazer com que o ‘’Oito’’ volte a ser a voz do aluno de Direito junto à Reitoria, à direção da Faculdade e ao movimento estudantil, promover a convivência harmônica entre docentes, técnicos e alunos e trabalhar pelo aperfeiçoamento das atividades acadêmicas. Leia mais na página 14 Leia também nesta edição: ENTREVISTA: Benedito Dorileo, professor fundador da UFMT Pág. 03 Núcleo de Pesquisa Vulnerabilidades, Direito e Gênero - Pág. 05 Clínica de Direitos Humanos e Meio Ambiente da UFMT - Pág. 06 Mestrado em Direito Agroambiental - Pág. 07 CULTURA: O violoncelista Yo-YoMa e sua nova experiência musical - Pág. 09 OPINIÃO: É proibido proibir? A polêmica acerca das biografias não-autorizadas - Pág. 12 OPINIÃO: Movimento Estudantil - Pág. 13 Alunos da FD participam de concurso de Direitos Humanos em Brasília - Pág. 08 Espaço Atlética - Pág. 10

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DATA VENIA | EDIÇÃO XI Editorial Caros colegas, É com enorme alegria que entregamos a primeira edição do Data Venia de nossa gestão. Sabemos que o atraso na entrega foi enorme, mas a tarefa de reunir os elementos para sua concretização não foi menos onerosa. A finalização da primeira edição nos lembrou a coleta de um fruto de árvore ainda precoce. Digo isso, pois a gestão enfrentou enormes dificuldades em implementar as metas propostas durante a campanha. Nossos prazos foram apertados e agravados por um calendário acadêmico que não favoreceu em nada nossa missão. Não houve, portanto, tempo para amadurecer como desejado; mas não podíamos deixar de colher esse fruto. Concretizar a edição do jornal nos pareceu a “cereja do bolo”, pois com ela queremos trazer a todos os resultados do trabalho que muitas vezes não se faz evidente. Esperamos que essa primeira edição da gestão Adsumus seja o começo de uma tradição em nossa faculdade e que nos sirva como mais um veículo de comunicação Boa leitura e aguardamos críticas e sugestões! Cláudio Guedes, diretor de Imprensa do CA Agradecimento: Aproveitamos este espaço para agradecer ao ex-aluno da Faculdade de Direito, Benedito Pedro Dorileo, e aos queridos professores Alexandre Tavoloni Junior e Patryck de Araújo Ayala, pelas significativas colaborações em prol da reforma da sala de convivência do Oito e da Pintada. Expediente: O informativo Data Venia é produzido pelo Centro Acadêmico VIII de Abril, do curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso. Textos desta edição: Ananda Cosma, Benedito Pedro Dorileo, Amini Haddad, Izadora Taques, Carlos Teodoro José Hugueney Irigaray, Valério de Oliveira Mazzuoli, Ney Arruda, Matheus Ribeiro, Marcelo Antonio Theodoro, Marcela Abdalla, Luiz Domingos, Luiz Felipe Midon Diagramação: Larissa Campos Contatos: cadi.oitodeabril.2013@gmail.com Gestão Adsumus: Luiz Felipe Midon, Ivan Echeverria Neto, Moacir Pinto, Letícia Pozzobon, Anita Schulze, Ananda Cosma, Luiz Domingos, Claudio Guedes, Marcela Abdalla e Paulo Vitor Oliveira PÁGINA 02

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DATA VENIA | EDIÇÃO XI ENTREVISTANDO: Benedito Dorileo, professor fundador da UFMT Por Ananda Cosma Benedito Dorileo foi o primeiro vice-reitor da Universidade Federal de Mato Grosso e também o primeiro reitor eleito diretamente pela comunidade universitária (estudantes, professores e técnicos). Atualmente exerce a advocacia, após aposentar-se do magistério. Foi aluno da 2ª turma da Faculdade de Direito de Mato Grosso e orador em sua colação de grau, escolhido por meio de concurso. Data Venia - Como era a Faculdade de Direito na sua época? Benedito Dorileo - A nossa Faculdade de Direito vinha de 1934, sob a liderança do advogado Palmiro Pimenta, que, com outros idealistas, conseguiram do interventor federal, Leônidas Antero de Mattos, a emissão do decreto nº 394 de 28 de novembro desse ano, criando a Faculdade para funcionar no Palácio da Instrução em Cuiabá. Em 1934, o governador Mário Corrêa da Costa assume a sua organização. Durante o estado novo, ditadura de Getúlio Vargas, é fechada, pois surgiu a vedação espúria pela Constituição Federal de 1937, que impediu a acumulação de cargo com o de magistério – diante de um corpo docente de magistrados e promotores. A Constituição de 1946 facultou. Em 1954 é reinstalada para funcionar no Liceu Cuiabano. Segue segundo fracasso, estudantes perdem o tempo cursado, pois o MEC suspende o seu funcionamento, após inspeção federal, expedindo o governo estadual decreto para sustar o funcionamento. Já organizado, o Centro Acadêmico VIII de abril age com protestos e grande movimento socioestudantil. Até que o governador João Ponce de Arruda reabriu e fez funcionar, através do decreto nº 120 de 5 de setembro de 1956. E o presidente JK, pelo decreto nº 40.387 de 20 de novembro de 1956, conferindo o beneplácito de regularidade. Foi primeiro diretor Alcedino Pedroso da Silva, o Didi dos estudantes – Capacidade e humildade. Em 30 de janeiro de 1961, enfim JK federaliza a Faculdade. Com o advento da Universidade Federal, criada em 10 de dezembro de 1970 (43 anos de existência), a Faculdade é trazida para a sua organização, ao lado do Instituto de Ciências e Letras de Cuiabá, ICLC, do qual era presidente do Conselho o professor Pedro Dorileo. A 1ª turma colou grau em dezembro de 1961, ainda na instituição isolada, mas federalizada, no anfiteatro do Liceu Cuiabano. A 1ª colação de grau unificada aconteceu no Campus, em janeiro de 1971. DV - O que um aluno de direito almejava no passado? BD - O estudante é a alma pura da nacionalidade. Tal como hoje, mantinha a pira acesa – como na reivindicação da Universidade, na Praça Alencastro. O estudante de Direito carrega consigo uma peculiaridade: a luta pela liberdade humana, defesa intransigente do Estado democrático, aperfeiçoamento dos postulados da lei. Por excelência, o bacharel em Direito, o advogado ou noutras posições do judiciário, do ministério público será sempre o líder mantenedor da tocha acesa, do Direito e da Justiça. Assim pensamos na Faculdade. Este ideal foi mantido. Ásperos eram os caminhos. Mato Grosso não oferecia maiores oportunidades: estrutura arcaica do judiciário e do ministério público; nenhuma estrutura de base, como organização idealizada do Fórum, que nem existia, obrigando jovens advogados a esforçarem-se nas audiências improvisadas dentro do Cartório. DV - Quais as principais diferenças que o senhor sente entre o aluno de ontem e o aluno de hoje? BD - O estudante é o mesmo. Depende dos desafios. É evidente que os fundadores da nossa Faculdade sofreram com a descrença e lutavam até para organizar a biblioteca da Faculdade, angariando doações de obras. O Centro Acadêmico VIII de abril foi decisivo no movimento para manter a escola aberta, indo em diligências ao Distrito Federal – como foi o caso da sua federalização, antes de compor a UFMT. Os meus livros “Universidade, o Fazejamento”, e “Ensino Superior em Mato Grosso” trazem a história completa. Para esta entrevista, fizemos mais duas perguntas a Benedito Dorileo: Como o senhor começou a ver o Direito após a faculdade? Quais foram as maiores dificuldades enfrentadas ao sair da faculdade? Para responder a essas duas questões, Benedito Dorileo valeu-se do artigo ‘’O ideal e a masmorra’’, que você confere na próxima página do Data Venia. PÁGINA 03

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DATA VENIA | EDIÇÃO XI ARTIGO O ideal e a masmorra Benedito Pedro Dorileo O ano era o de 1963, decorrido o tempo para celebrar o cinquentenário do ingresso nas lides forenses. Na colação de grau do ano anterior a sinalização do tema da oratória – Angústia hodierna: ... “nesta hora, em que pecamos por falta de autoridade, neste meio ingrato e turvo para a moralidade e para o país, é que bem se avaliam as virtudes restantes”. Ainda:... “as exigências da liberdade humana e os postulados das leis sociais constituem as notas dominantes do exercício da advocacia”. A inspiração nossa estava na consciência para entender que o direito dos mais pobres, dos mais infelizes dos homens não é menos sagrado que o dos mais poderosos dos homens. Todos são iguais. Era o elevado ideal de jovens bacharéis, que sofriam a angústia do momento internacional diante da pretensa divisão do mundo em blocos, quando o Brasil integrou a Comissão de desarmamento dos dezoito de Genebra, levantando a tese da suspensão imediata dos testes atômicos. O escritório advocatício reunia a referência de estudos e atendimento profissional, com estreito zelo do estatuto da OAB e do código de ética. Não demora e logo a adversidade grosseiramente se avizinha. No fórum, o magistrado diretor corrompia a justiça. A petição inicial ou o recurso chegavam-lhe às mãos portando um anexo, era o cheque bancário. Declaradamente corrupto, fazia fumegar nas baforadas do charuto a fumaça do desvalor do judiciário. Rompia com o dogma de que o valor e existência encontram-se interligados, de que o valor é imanente à realidade. Brotou na mente a reação, luziu o ensinamento do conceito de plenitude para distinguir o bem e o mal como fato existente. A existência exige plenitude como tendência. Se alcança o que se exige ou não, na negativa o mal se instala. A contaminação era devastadora, a conivência alargava-se com o silêncio comprometedor naquele balcão de negócios. Único prédio para abrigar, no centro da cidade, o Tribunal de Justiça, o Fórum, a OAB/MT, Cartório criminal, e ainda a Assembleia Legislativa. PÁGINA 04 Instalações precárias, espetáculos deploráveis: juiz presidindo a audiência sentado em pilha de processos. Resistir, opor-se, não dobrar a cerviz, advogados jovens lutavam todos, sem correspondência no “mare magnum” contaminado. Mas o protesto não encontrava eco. A luz surgiu com a mudança política em 1965 no Estado. Abertura de concursos, como para o ingresso no Ministério Público. Foi o caminho. Houve acolhida na época de bons profissionais, instalou-se a barricada intelectual. Defensoria pública e promotoria eram os seus órgãos. Realizados, implantamos a defensoria pública no Estado; a promotoria consistiu no segundo concurso, sendo ela fortalecida. Defensoria ou promotoria funcionavam em escritórios particulares, sob custas próprias; nada o Estado oferecia. O profissional assimilava sozinho todos os questionamentos do direito, sem distinção de área. Cruel era o exercício na área criminal. O tribunal do júri funcionava dentro do cartório do 6º ofício. Dali saíam os réus sentenciados e condenados para o cumprimento da pena na cadeia pública de Cuiabá – a terrível masmorra do casarão em frente ao estádio presidente Dutra. Consistia em galpões de piso de barro batido, mourões fincados para suster as timbas ou redes para repouso noturno, com tempo de 3 a 4 horas para dormir cada presidiário. O alimento improvisado na cozinha, com a abóbora recebida diariamente. Doente raramente era levado à Santa Casa de Misericórdia. Réus condenados são todos iguais. A reclusão retira o indivíduo do meio social, visando a reeducá-lo, ao mesmo tempo acena como exemplo de intimidação. A cultura assimilada pelo Estado é a de fazer sofrer, ainda que pena não é vingança. A evolução imposta pelo STF, de maneira inédita, com condenação de criminosos da elite do poder, – os mensaleiros - desperta a atenção para reorganizar o regime penitenciário. São necessárias a ressocialização e a reeducação, cuja ideia vem de 1890 no Brasil.

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DATA VENIA | EDIÇÃO XI ACONTECE NA FD Núcleo de Pesquisa Vulnerabilidades, Direito e Gênero: Diálogos Permanentes sobre a Universalidade dos Direitos Humanos Por Amini Haddad Apresentamos ao Brasil mais um instrumento de cidadania. A Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso, por ação do Núcleo Vulnerabilidades, Direito e Gênero, vem acrescer resultados. O núcleo foi criado em novembro de 2011, em projeto institucional de âmbito nacional, proposto pela presente e acolhido pelos pares, em total apoio da Diretoria da Faculdade de Direito, na Administração do Prof. Dr. Marcos Prado. Todos entenderam a relevância da missão que se iniciava, no sentido de democratizar ainda mais os espaços do conhecimento e os da conscientização pública, com atividades entre alunos pesquisadores e estudiosos externos, com mapeamentos científicos, catalogação de dados, estatísticas e produção doutrinária informativa na temática das vulnerabilidades humanas, fomentando debates públicos, exposições críticas, cursos e campanhas humanistas, em compartilhamento de tarefas. O Núcleo visa, pois, precipuamente, contribuir para a construção efetiva do conceito de UNIVERSIDADE, ampliando os horizontes do campus universitário para além da comum prática de habilitação profissional de um número reduzido de partícipes internos. Desde o início de sua funcionalidade, o núcleo já lançou revista, livro de pesquisa e divulgação estatística, além de um vídeo institucional. Foram promovidas palestras diversas, inclusive em Evento Internacional, com a representação do País na Conferência Bienal da International Association of Women Judges (Maio/2012), na temática da Violência de Gênero contra a Mulher. De igual forma, participamos da CPMI do Congresso Nacional referente à Violência contra a Mulher, bem como atuamos em debates nacionais, nas temáticas das vulnerabilidades humanas, tais como pedofilia e exploração sexual de crianças/adolescentes. Em 2013, desenvolvemos pesquisas e artigos na temática da universalização dos direitos à superação das culturas de exclusão, com identificação de suas tipologias penal, civil, bem como relacionais, que extirpam o sentido da igualdade de valores a cada indivíduo na projeção de sua humanidade. A Tarefa é árdua. Mas, dignificante. Somos, pois, aliados na convergência de interesses públicos, porque o consciente exercício da cidadania interessa-nos, indistintamente, na medida em que, este, fomenta o desenvolvimento comum. Quero, nesta oportunidade, conclamar para que todos possam somar atividades junto ao núcleo, no sentido de mobilizar ações que sejam capazes de nortear novos horizontes sociais à superação da subjugação humana, estas, pois, decorrentes de uma cultura histórica que, infelizmente, reescreve novas versões de vulneráveis sociais, inibindo o exercício dos direitos consagradores da ordem máxima da coexistência: o próprio resguardo da nossa humanidade. Portanto, vencer a cultura de exclusão, seja ela baseada em critérios de raça, condição física, etnia, gênero, sexo, religião dentre outras formas de discriminação será tarefa do Núcleo Vulnerabilidades, Direito e Gênero. Participe conosco, venha conhecer os nossos trabalhos. Às segundas, quartas e sextas, estamos abertos ao atendimento público, das 8h às 11 horas da manhã (Local: Faculdade de Direito, Bloco I, Sala 3). Será uma honra compartilhar de um novo caminhar de horizontes. Vale-nos o sonho de um tempo ainda por vir. Horizontes projetados da harmonia plena na magnífica criação. A totalidade do Ser Humano, na completude da conjugação das expressões do Feminino e do Masculino. Amini Haddad Campos Professora Efetiva da FD-UFMT Diretora do Núcleo de Pesquisa Vulnerabilidades, Direito e Gênero Coordenadora de Extensão – FD/UFMT Juíza de Direito - Presidente da AMA (Academia Mato-grossense de Magistrados) Diretora da Secretaria da Mulher Magistrada da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) Associada da AJD (Associação Juízes para Democracia) Associada da International Association of Women Judges - IAWJ PÁGINA 05

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DATA VENIA | EDIÇÃO XI Clínica de Direitos Humanos e Meio Ambiente da UFMT Por Izadora Taques A Clínica de Direitos Humanos e Meio ambiente foi criada por ato do programa de Mestrado em Direito Agroambiental da UFMT e é coordenada pelo professor doutor Patryck de Araújo Ayala, tendo suas atividades centralizadas em sala própria nas dependências da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso. Desde o ano de 2012 a clínica conta com financiamento público de agências de fomento nacionais que viabilizam a participação de cinco bolsistas do curso de graduação em Direito, e recebeu, durante 2013, equipamentos e material bibliográfico dedicado ao direito ambiental que se destina a apoiar a execução de suas atividades. Trata-se de espaço de pesquisa e de extensão que tem o propósito de agregar os alunos do curso de graduação, além dos discentes do programa de pósgraduação em direito, envolvendo-os e estimulando-os a desenvolver criticamente iniciativas dedicadas à proteção jurídica do meio ambiente no espaço da Faculdade de Direito da UFMT, representando proposta que associa a interação do ensino, da pesquisa e da extensão como atividades que são complementares e necessárias para a completa formação do aluno. O foco central desse espaço é a elaboração e apresentação de pareceres e de manifestações técnicas, além da comunicação com as entidades participantes na sociedade civil e entre os poderes públicos, em iniciativas legislativas e técnicas que se relacionem com a proteção do meio ambiente nos níveis local, regional e nacional. No ano de 2013 podem ser destacadas duas atividades executadas pelo grupo, sendo uma delas a revisão da Lei Estadual nº 7888/2003, que instituiu a Política Estadual de Educação Ambiental no Estado de Mato Grosso. Outro projeto a ser destacado é o apoio da função de amicuscuriae de associações civis nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal e dedicadas à legislação revisora do código florestal brasileiro. A Clínica também centraliza, quinzenalmente, a realização das reuniões do grupo de pesquisa Jus-Clima, onde são propostos e debatidos temas relacionados aos direitos humanos, direitos fundamentais e a proteção do meio ambiente. Essas reuniões são realizadas aos sábados e são abertas para a comunidade acadêmica. Finalmente, a Clínica de Direitos Humanos e Meio Ambiente informa que a partir de 2014 disponibilizará o acesso para uma biblioteca completamente atualizada, contando com um novo acervo de livros que foram adquiridos para apoio das pesquisas realizadas, os quais poderão ser consultados no local. Em breve outras atividades serão oferecidas em programação que é revisada e atualizada anualmente. Izadora Taques é acadêmica de Direito da UFMT. PÁGINA 06 Bolsistas da Clínica de Direitos Humanos e Meio Ambiente da UFMT

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DATA VENIA | EDIÇÃO XI O Mestrado em Direito Agroambiental e sua importância para a FD e a Amazônia Por Carlos Teodoro José Hugueney Irigaray A ideia de tornar efetiva a responsabilidade socioambiental da Universidade Federal de Mato Grosso norteou a concepção do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Agroambiental da UFMT, criado de modo a propiciar uma inserção qualificada da academia no enfrentamento das questões agroambientais regionais. Cabe ressaltar que em nosso Estado coexistem três biomas distintos (cerrado, pantanal e amazônia) caracterizando-se pela megadiversidade e multiculturalismo que sustentam a implementação de políticas públicas voltadas para a expansão da fronteira agrícola, aumento da produção de commodities e melhorias na infraestrutura, frequentemente em contradição com os desafios da conservação dos recursos naturais e efetiva proteção do meio ambiente. Como compatibilizar o crescimento econômico com a distribuição de renda, melhoria das condições de trabalho e a proteção do meio ambiente e dos direitos das populações indígenas, são questões que tem fundamentado as ações do Programa e dos professores que integram o seu quadro docente. Desde a criação desse Programa, em 2010, houve significativo impacto nas relações da Faculdade de Direito da UFMT com outras Instituições de Ensino Superior, com o Poder Público e organismos da sociedade civil, bem assim com a gestão ambiental do Estado de Mato Grosso, propiciando um aprofundamento da pesquisa jurídica voltada para nossa realidade regional, além de um incremento nas ações de extensão que tem permitido à UFMT exercer sua responsabilidade social em uma área especialmente sensível da região amazônica. O programa de Mestrado em Direito Agroambiental da UFMT, atualmente coordenado pelo prof. Teodoro Irigaray, tem por principal objetivo formar quadros docentes e de pesquisadores envolvidos na temática agroambiental, capazes de contribuir (academicamente e na prática) com a formulação de políticas públicas nessa área, especialmente no que tange à realidade regional e aos problemas amazônicos, como a contenção do desmatamento, a melhoria da produtividade, a proteção dos recursos hídricos entre outros temas de relevo. Além disso, o Programa busca interagir com a graduação, fortalecendo a pesquisa e as atividades de extensão de modo a integrar mestrandos e graduandos, rompendo uma antiga tradição da Faculdade de Direito, com raras pesquisas e eventos acadêmicos. Nesses três anos de existência o Mestrado foi responsável pelo incremento da produção acadêmica, com algumas pesquisas em curso e inúmeras publicações individuais e coletivas, além de diversos congressos, seminários, colóquios. Hoje a FD-UFMT interage com os principais programas de pós-graduação do país e também com algumas universidades do exterior, o que tem possibilitado a participação de mestrandos e acadêmicos em eventos internacionais. Como exemplo, em 2013, cita-se o apoio do Mestrado na concepção e organização do 18º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental - SP, 8º Congresso de Direito Ambiental dos países de língua portuguesa e espanhola SP e 8º Congresso de estudantes de direito ambiental promovido pelo Instituto O Direito Planeta Verde, em São Paulo- SP, e também o Congresso PÁGINA 07 Internacional Novo Constitucionalismo, realizado em Ouro Preto-MG, com participação ativa de professores, mestrandos e graduandos desta Faculdade. Também foram promovidos na Faculdade o I Simpósio Internacional de direitos humanos e meio ambiente, o Colóquio interdisciplinar de direitos humanos, meio ambiente e sustentabilidade, o Colóquio Direitos indígenas em debate, além de vários outros encontros, com professores e pesquisadores de Universidades Federais e Internacionais. De significativa importância tem sido a atuação dos grupos de pesquisa vinculados ao PPGDA: o Grupo de Estudos de Direito Internacional Público – GEDIP, sob coordenação do prof. Dr. Valério Mazuolli, e o Jusclima, sob coordenação do prof. Dr. Patryck Ayala, além de diversos projetos de pesquisa, entre os quais uma pesquisa que reúne mais de vinte programas de pós-graduação, integrando todos os estados amazônicos e que redundou na criação de uma Incubadora de Políticas públicas da Amazônia, como atividade de extensão, sob a coordenação, em Mato Grosso, do prof. Irigaray. Ainda no que concerne à extensão, a Clínica de Direitos Humanos e Meio Ambiente, instalada inicialmente em 2005, como “Escritório Modelo de Advocacia Ambiental”, foi transformada em Clínica através de Resolução do Colegiado de Curso do PPGDA, funcionando como Laboratório deste Programa de Mestrado. Além de continuar a formação de novos pesquisadores, em 2014, o PPGDA almeja dinamizar e fortalecer o vínculo com a graduação por meio da promoção de palestras e encontros científicos e acadêmicos, bem como estreitar o diálogo com a sociedade numa saudável e enriquecedora troca de conhecimentos e experiências imprescindíveis à formação de alunos pesquisadores e cidadãos atuantes e conscientes de seu papel social. Irigaray é professor dos cursos de graduação e pósgraduação em Direito da UFMT. Pós-doutor pelo Center for Latin American Studies da Universidade da Flórida (EUA). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Ambiental.

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DATA VENIA | EDIÇÃO XI Alunos da FD participam de concurso de Direitos Humanos em Brasília Por Valério de Oliveira Mazzuoli No ano de 2013, os integrantes do GEDIP focaram suas atividades na preparação para o Concurso Nacional sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (CNSIDH). Trata-se de um concurso proposto pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, em que os acadêmicos são expostos a um caso hipotético de violação de Direitos Humanos, onde terão que trabalhar tanto na elaboração da defesa do Estado quanto na da vítima. Na primeira fase do concurso, 76 equipes submeteram seus trabalhos e apenas 32 foram aprovadas, incluindo a FD/UFMT. O Concurso visa contribuir para a consolidação da cultura de direitos humanos no Brasil, pela disseminação de conhecimentos sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e sobre o Direito Internacional dos Direitos Humanos, de modo a integrar as ações da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República relativas à formação de uma rede dedicada ao estímulo à pesquisa e à qualificação da atuação do Estado brasileiro e demais entidades voltadas à temática dos Direitos Humanos no Brasil. Trata-se de um concurso acadêmico de simulação contextual de audiências de corte, reuniões de trabalho e elaboração de documentos escritos no âmbito da implementação da normativa e do funcionamento dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A fase oral do CNSIDH ocorreu em Brasília entre os dias 18 e 22 de novembro de 2013. A FD/UFMT foi representada na fase oral pelos acadêmicos: Luiza Silva Vilas Boas, Thiago Passos de Pinho e Paula Mari Minuzzo de Moraes. Paula, Luiza e Thiago representaram a FD/UFMT no concurso GEDIP – Grupo de Estudos de Direito Internacional Público Nas dependências da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso criou-se o Grupo de Estudos de Direito Internacional Público – GEDIP. Oficialmente instituído em junho de 2007, o grupo é composto por alunos da graduação e do mestrado da FD/UFMT, sob a coordenação do pesquisador-líder: Professor Doutor Valério de Oliveira Mazzuoli. As pesquisas e discussões do GEDIP envolvem o Direito Internacional Público em geral e as Relações Internacionais, com ênfase para os Direitos Humanos. Além da pesquisa, também é objetivo do GEDIP formar participantes para simulações e julgamentos, assim como fomentar tais eventos. No ano de 2014, o GEDIP intenciona participar da maior competição interamericana sobre Direitos Humanos no formato MootCourt, da American University Washington College of Law, que ocorrerá entre os dias 18 e 23 de maio de 2014, em Washington, D.C., nos Estados Unidos da América. O tema da competição neste ano será "Pessoas com deficiência". O GEDIP já iniciou os trabalhos, como: estudo da legislação interamericana que PÁGINA 08 versa sobre o assunto e pesquisa de jurisprudência internacional sobre o tema, enquanto aguarda a divulgação do caso fictício de violação de Direitos Humanos, para assim dar início à produção textual requerida.

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DATA VENIA | EDIÇÃO XI CULTURA O violoncelista Yo-YoMa e sua nova experiência musical Por Ney Arruda Quando as grandes companhias discográficas lançam um produto original, elas não brincam em serviço. Entram pra arrasar no mercado. Estamos falando de gravadoras do porte internacional de uma Universal Music ou a EMI Music. Um trabalho fonográfico inovador sempre chama um conjunto de estratégias de mercadologia. Estamos falando de obras de arte e não de MP3! A identificação da clientela com o novo CD anseia ser certeira. Tudo é pensado para ganhar o público alvo. Dessa forma, não se dispensa um sítio na Internet, manchetes de jornais, verbetes em enciclopédias digitais. Além, é claro, de turnê dos músicos. Deste modo age também a Sony Music: uma gigante do mundo do entretenimento sonoro. Evidente que essas táticas somente funcionam na medida em que o artista é um craque de reconhecido valor e talento. Façamos hoje uma reverência ao violoncelista Yo-YoMa. De pais chineses, ele nasceu em Paris, em 1955. Estudou na prestigiada Juliard School em Nova York. Graduando-se em seu instrumento na respeitada Havard University. Yo-Yo tem cerca de 75 discos gravados, dos quais 15 foram laureados com o 'oscar' da música, o prêmio Grammy. O Sr.Ma já gravou tudo do repertório clássico para o cello. Particularmente, o ouvi pela primeira vez por volta de 1984, na casa de meu saudoso mestre. Ainda na época do LP, pude reconhecer sua habilidade, tocando no cello peças dificílimas para violino de Fritz Kreisler. Que abusado o cara: tocar nesse trabalho discográfico os caprichos de Nicoló Paganini. Este virtuose indiscutível tem partido para outros experimentos musicais. A exemplo de solistas como Yehudi Menuhim, que levou seu violino para tocar com o citarista indiano Ravi Shankar, na década de 70. Nosso herói Yo-YoMa, depois de gravações como o CD “Obrigado Brazil” (2003), em que interpreta obras imortais da música brasileira, segue, desde então, com muitas outras gravações eruditas e populares que se multiplicam em sua vasta discoteca. Sua mais recente contribuição para a cultura da civilização humana na área da música é o álbum: “The Goat Rodeo Sessions”. Aqui, ele une forças com o violinista Stuart Duncan, com o baixista Edgar Meyer e com o bandolinista Chris Thile, onde todos eles se apresentam como multi-instrumentistas. Pois, empolgado com o CD, acabei comprando, numa promoção, o DVD também. Aí a gente assiste a performance do banjo, piano e da forma “fiddle” de tocar o violino. Ou seja, uma maneira de tocar tipo cigana ou “klezmer” (de tradição judaica). O “fiddle” remonta à música irlandesa folclórica. Para completar PÁGINA 09 esse emaranhado de tendências desse trabalho musical, ainda vem o tempero do “bluegrass” norteamericano. Isto é, este CD, além disso, conta com a tendência da música negra do jazz da terra do Tio Sam. É uma obra musical que o ouvinte certamente degustará incontidas vezes. Ideal para combater a agonia tediosa na programação de muitas rádios locais. Em meu veículo, tenho tentado me proteger desses infortúnios. Valendo-me de obras como a “Goat Rodeo Sessions”, que traz uma reunião do contrabaixo acústico com o banjo. Obtendo no contracanto do violoncelo de Yo-YoMa, uma parceria espantosa do bandolim e violino. São tantas sonoridades e timbres peculiares, que resultam por apresentar um “plus” (um algo a mais), nas composições deliciosas de Meyer e Thile. Demonstrando o senso criativo da música do interior sulino dos Estados Unidos, e para o completo deleite, depois de todos os sortilégios vivenciados, o DVD traz um bônus que o CD não tem: o quarteto de “bluegrass” ainda grava a sonata nº 1 para viola da gamba de Johann Sebastian Bach. Lançando um significado interessante: não importa o que façamos de inventivo e renovador na música, sempre acabamos voltando ao mundo da música tonal do Período Barroco do pai Bach. O QUE É: CD de Música no estilo “Bluegrass” TÍTULO: “Goat Rodeo Sessions” ONDE: http://www.yo-yoma.com/ Ney Arruda é Professor da FD-UFMT desde 1993, pesquisador, músico cuiabano violinista.

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DATA VENIA | EDIÇÃO XI ESPAÇO ATLÉTICA Por Matheus Ribeiro Pintada - A Associação Atlética Acadêmica Alcedino Pedroso da Silva – nossa grande Atlética Pintada – começou o ano letivo de 2013 com muitas atividades! No dia 22 de Julho aconteceu o 1º Jurispelota, torneio interclasses de futsal que reuniu alunos e alunas de todos os anos da Faculdade de Direito. Depois de gols de placa, dribles de craque, frangos históricos e tantos outros lances memoráveis, os homens do 5º ano matutino e as mulheres do 2º ano, também matutino, sagraram-se campeões. Logo em seguida, no início de Julho, começaram os Jogos Intercursos 2013. A Pintada marcou presença na abertura e faturou duas medalhas nos jogos. O atleta do 5º ano noturno, Daniel, ganhou o ouro no xadrez e, no futsal, quem mostrou que sabe o que faz com a bola no pé foram as meninas, que ficaram com a prata, perdendo apenas para a Educação Física. Mesmo as outras modalidades não tendo subido ao pódio, o fato é que sempre que a Pintada pisava em quadra, o time adversário tremia e respeitava a onça. No dia 1º de Setembro a Pintada foi muito bem representada na Corrida dos Advogados, promovida pela OAB. Os três corredores, Matheus (2º ano matutino), Felipe (2º ano noturno) e Mariana (1º ano matutino), conquistaram os três lugares no pódio – entre os corredores da Atlética, claro. Para finalizar o semestre, no meio de Setembro, entraram em campo aqueles que durante os Jogos Intercursos tanto esperaram a sua chance! Os Jogos Sedentários foram palco dos torneios de truco e de bozó da Faculdade de Direito. No bozó, os grandes atletas do 3º ano matutino, Larissa e Renato, foram campeões inquestionáveis! No truco, depois de uma final um tanto quanto polêmica, os atletas do 3º ano matutino, Fábio e Ivan, venceram os atletas do 4º ano também matutino, André Martins e Victtor, tornando-se assim, os atuais campeões. Ainda em Setembro, a A.A.A.A.P.S. marcou presença na corrida De Cara Limpa Contra as Drogas e na corrida da CDL! Os alunos Felipe (2º ano noturno), Daniel (1º ano noturno), Leonardo (1º ano matutino), Matheus (2º ano matutino), Fernanda (2º ano matutino), Luis Felipe (1º ano matutino), Izadora (3º ano matutino), Mariana (1º ano matutino), Larissa (3º ano matutino) e Gabriela (2º ano matutino) representaram em alto nível a nossa Atlética! Ao voltar das férias, a Atlética Pintada ganhou uma nova cara! Com direito a bandeirão, bebida própria, adesivo, camiseta, garrafa e chaveiro novos, a inauguração aconteceu no dia 18 de Outubro! A festa, que contou com mais de duzentas pessoas de diversos cursos da UFMT e de outras faculdades, foi um sucesso total, assim como a nova identidade visual. PÁGINA 10

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DATA VENIA | EDIÇÃO XI ESPAÇO ATLÉTICA Por fim, em parceria com o grande Oito, realizou-se a mais tradicional festa do curso de Direito da UFMT. O Entorta Direito contou com alunos, professores e amigos da Faculdade de Direito que puderam curtir e confraternizar. O que vem por aí? Já estão entrando na programação o 2º Jurispelota, os Jogos Sedentários 2014, boteco e o maior evento que a Atlética Pintada já viu: Liga das Atléticas 2014. A Liga das Atléticas é uma competição que vai reunir as maiores atléticas do estado em Cuiabá, para cinco dias de competições esportivas e festas. Para a comissão organizadora foram convidadas as atléticas que são consideradas as maiores e melhor estruturadas do estado: a Atlética das Engenharias, a Atlética Metralha (Medicina - UFMT), a Atlética Queixada (Medicina - UNIC) e a nossa grande Atlética Pintada! O evento vai acontecer entre os dias 17 e 21 de Abril e contará com competição de modalidades como futebol, vôlei, basquete, handebol, tênis, sinuca, duelo de baterias, duelo de cheerleaders, rugby e muito mais! Portanto, todos os alunos já se considerem convocados para participar e levar a Pintada para o lugar mais alto do pódio de Mato Grosso! Também estão vindo por aí a nossa equipe de cheerleaders e a nossa tão esperada bateria. Aguardem. PÁGINA 11

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DATA VENIA | EDIÇÃO XI OPINIÃO É proibido proibir? A polêmica acerca das biografias não-autorizadas Por Marcelo Antonio Theodoro Desde a promulgação de nossa Constituição Federal em 05 de outubro de 1988, a chamada “Cidadã” por garantir direitos fundamentais em sintonia com o que de mais moderno existe na doutrina mundial acerca de direitos humanos, um tema percorre acalorados debates. A colisão entre os princípios da liberdade de expressão (envolvendo a liberdade de opinião/manifestação/criação cultural e artística/de informação/imprensa) versus a proteção à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade. O Supremo Tribunal Federal, a partir da análise da ADI 4815, proposta pela Associação Nacional dos Editores de Livros (ANEL), discute a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil, que trazem em suma a proibição de biografias sem autorização, quando estas “atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”, bem como reiteram a inviolabilidade da vida privada das pessoas. Também um Projeto de Lei (PL 393/2011) busca a revogação destes dispositivos, deixando a questão para a análise caso a caso pelo Poder Judiciário aplicando-se diretamente à Constituição Federal que protege ambos os direitos (da liberdade de expressão e do direito à privacidade) O movimento “Procure Saber”, liderado por ícones da música popular brasileira, entre os quais Chico Buarque de Holanda, Caetano Veloso e Gilberto Gil, tem se manifestado de forma contundente em defesa da proibição desta forma de literatura (as biografias não-autorizadas) alegando, em síntese, prejuízos de ordem moral e financeira dos biografados, e dificuldade na reparação dos danos causados por biografias que atinjam a honra e a imagem dos biografados. Posto o problema, é de se lembrar que a Constituição Federal, como dito acima, assegura, em seu art. 5º, inciso IV, a liberdade de opinião (vedado o anonimato), no seu art. 5º, X, a liberdade da expressão literária e no art. 222 a liberdade de informação sem a admissão da censura prévia. A mesma Constituição prevê expressamente a proteção à honra, à imagem e à vida privada (art. 5º, XII) e prevê o direito de resposta (art. 5º, V) além das indenizações por dano moral e material. Desta forma, limitado pelo espaço deste artigo, apenas serão pontuados os principais pontos desta polêmica. A liberdade de expressão ganhou destaque no texto da Constituição que reflete uma repulsa do Constituinte aos “anos de chumbo” da última ditadura brasileira (a militar de 1964 a 1984) quando a censura imperou atingindo, inclusive, os membros PÁGINA 12 do manifesto “Procure Saber”. A garantia dos direitos personalíssimos é mais antiga. Já constava do Código Civil de 1916 e foi reiterada tanto na Constituição de 1988 como no Código de 2002. Mas justamente pelo caráter unitário da Constituição, um dos princípios instrumentais da boa hermenêutica constitucional, não há como afirmar “a priori” qual desses direitos tem um “peso” maior. Somente as circunstâncias do caso concreto podem afirmar se houve ou não ofensa à honra ou à imagem do biografado. Nestes casos, o Poder Judiciário pode e deve agir com celeridade e rigor. O STF já deu mostras de sua contundência no famoso “caso Elwanger” que, embora não tratasse de biografia, mas da chamada “hate speech” (manifestação de ódio), quando proibiu a circulação da obra literária de conteúdo racista contra os judeus. Também os juízes e tribunais vem atuando pontualmente, seja para proteger à honra, seja para garantir direitos econômicos, como o caso da biografia “O anjo das pernas tortas”, de Ruy Castro, que narra a vida do ex-jogador Garrincha, no qual se determinou a apreensão da obra, até que se pagassem direitos de imagem à família do exjogador do Botafogo. Também o mais famoso deles, o caso da biografia não-autorizada “Roberto Carlos em detalhes”, cuja venda foi suspensa liminarmente e depois recolhidos os exemplares, por acordo entre a editora e o artista. Já a liberdade de expressão tem vitórias importantes no Supremo Tribunal Federal, a citar pelo menos duas ADPFs: a que julgou revogada a Lei de Imprensa (ADPF 130) e a que julgou constitucional o protesto conhecido como “Marcha da Maconha”. Os próximos rounds deste embate serão conhecidos em breve, pois o STF concluiu as audiências públicas que realizou para a ADI 4815 e deve pautá-la em breve para julgamento. Ao mesmo tempo, o Congresso deve aprovar o PL 393/2011 no início de 2014. Ao que parece, o Brasil irá se render ao que pensavam seus outrora ícones da contracultura e dizer “É proibido proibir”!!! Marcelo Antonio Theodoro é Mestre e Doutor em Direito do Estado pela UFMT, Professor de Direito Constitucional da UFMT e Professor de Tutela Processual dos Interesses Difusos e Coletivos do Mestrado em Direito Agroambiental da UFMT .

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DATA VENIA | EDIÇÃO XI OPINIÃO Movimento estudantil Por Marcela Abdalla & Luiz Domingos Nesse breve espaço gostaríamos de discorrer sobre o nosso entendimento de movimento estudantil, seus objetivos e algumas estruturas básicas. O movimento estudantil busca organizar as pautas dos estudantes na construção política e coletiva dos espaços de debate da universidade e dos debates políticos como um todo. O movimento estudantil não tem um fim em si mesmo. Entendendo o estudante como trabalhador em formação e um cidadão que precisa discutir não só o espaço acadêmico, mas o projeto de sociedade como um todo. Com o respaldo histórico de anos de lutas que movimentaram o debate político nas esferas municipais, estaduais e federal. Nesta gestão do Centro Acadêmico procuramos nos aproximar do Movimento Estudantil da UFMT, e da representação discente da faculdade de direito, representantes do colegiado e congregação, a fim de nos inteirarmos das pautas de reivindicações e do que seria possível para nós fazermos para ajudarmos enquanto representação estudantil do nosso curso de Direito. O Movimento Estudantil nesta Universidade é constituído, basicamente, por duas grandes forças representativas: o DCE, Diretório Central de Estudantes, e a já conhecida UEE, União Estadual de Estudantes. O DCE, que em si é o representante oficial dos estudantes, eleito pelos mesmos e composto por diversos acadêmicos de diversos cursos. Eles pleiteiam junto à reitoria e coordenadorias os anseios dos alunos, bem como melhorias na Universidade. As tomadas de decisão e calendários de atuação política são construídos por meio de votação dos CA's no chamado Conselho de Entidades de Base. Nessas entidades são debatidas as concepções de políticas dos estudantes e uma base das lutas sociais que repercutem na cidade e no estado. Gostaríamos de ressaltar a importância da participação de todos os estudantes do curso de Direito nos espaços de representação e discussão política proporcionados pelo movimento estudantil. Com o objetivo de construir uma universidade e sociedade com visão crítica. Marcela Abdalla e Luiz Domingos são acadêmicos de Direito da FD-UFMT e membros da Diretoria do Centro Acadêmico VIII de Abril PÁGINA 13

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DATA VENIA | EDIÇÃO XI ESPAÇO OITO Resumo da gestão Adsumus Por Luiz Felipe Midon, presidente do CA Em dezembro de 2013, a atual Gestão Adsumus completou cinco meses de intensos e profícuos trabalhos a frente do Centro Acadêmico VIII de Abril – “Oito”, da Faculdade de Direito da UFMT, iniciados em 15 de julho. Tal empreitada sempre balizada pela atuação em defesa dos interesses dos alunos da FD; e com os nobres objetivos de: voltar a fazer do Oito “a voz do aluno de Direito” junto à Reitoria, à Direção da FD e ao movimento estudantil; promover a convivência harmônica entre docentes, técnico e alunos; trabalhar pelo aperfeiçoamento das atividades acadêmicas do Curso de Direito da UFMT, campus Cuiabá, e defender o Estado Democrático de Direito. Posse da gestão Adsumus, em 15 de julho de 2013 Logo nos primeiros dias da gestão, no mês de julho, quase que todo empenho da gestão do Oito foi destinado à abertura de diálogo com a nova Direção e da exposição dos principais posicionamentos e expectativas do corpo discente. Questões importantes para o corpo discente foram (e ainda são) debatidas com a nova Direção, como: retorno do curso de graduação ao bloco da FD (uma vez que ocupávamos outro bloco), necessidade de estudos sobre utilização dos espaços públicos da UFMT pela FD, necessidade de mudanças na proporcionalidade dos votos entre professores, alunos e servidores técnicos na eleição para Direção da FD, reforma do projeto pedagógico do curso, reabertura da biblioteca setorial da FD, reforma das salas de convivência do Oito e da Atlética Pintada; entre outros. Em se tratando do movimento estudantil, como dito alhures, há uma grande preocupação da Gestão Adsumus na manutenção de eficiente canal de comunicação com movimento estudantil da UFMT. Logo nos primeiros dias da gestão, o Oito realizou visita de cortesia ao Diretório Central de Estudantes (DCE), para apresentar a nova Diretoria e os propósitos da Gestão, além de oferecer nosso apoio às demandas da egrégia entidade. Além disso, o Oito tem procurado participar de todas as mobilizações estudantis e eventos, como os Conselhos de Entidades de Base (CEB) e reuniões temáticas. Uma importante contribuição do Oito foi em relação aos debates acerca da proibição de festas discentes na UFMT, quando o Oito elaborou proposta de Resolução de Festas e encaminhou ao DCE para discussão no âmbito da Comissão competente. Em parceria com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Estadual dos Estudantes (UEE), realizamos também um importante debate sobre Reforma Política, por ocasião da Semana dos Calouros de cursos semestrais da UFMT, que teve como expositores o Juiz Eleitoral José Luís Blaszak e o Professor Doutor Marcelo Antônio Theodoro. Participaram do evento, além de alunos e professores de diversos cursos da UFMT, o Diretor da FD, Professor Saul Tibaldi, o Presidente da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (ADUFMAT), Professor Carlos Roberto Sanches, e o Vereador Allan Kardec. Visita ao DCE UFMT PÁGINA 14 Debate sobre reforma política

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DATA VENIA | EDIÇÃO XI ESPAÇO OITO Uma importante categoria, responsável pelo suporte logístico à atividade-fim da FD (formação acadêmica de qualidade), é a dos servidores técnico-administrativos. Reunião de apresentação da Diretoria também foi realizada com esses servidores, onde debatemos os principais anseios e desafios para alunos e técnicos na nova fase de nossa Faculdade. Reunião com servidores da FD No tocante aos eventos acadêmicos, como fundamental complemento da formação da atual grade curricular, foram realizados pelo Oito congressos, seminários e colóquios. Um deles foi o Colóquio de Filosofia do Direito, com o Professor Doutor Tércio Sampaio Ferraz Jr. Alunos da FD com o professor Tércio Sampaio Outro grande evento foi o Congresso “25 anos da Constituição Cidadã”, realizado pela Escola Superior da Advocacia (ESA), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado de Mato Grosso (OAB/MT), importante parceira do Oito. Outras boas iniciativas da OAB e da ESA foram apoiadas e amplamente divulgadas na FD/UFMT, como o aniversário de 80 anos da OAB, Projeto Outubro Rosa, Projeto Quinta-Jurídica e outras parceiras promissoras estão previstas para 2014. Reunião do Oito e outros Centros Acadêmicos com o Diretor Presidente da ESA, Dr. Bruno Castro (fonte: Assessoria de Imprensa da OAB/MT) Congresso realizado pela ESA, importante parceira do Oito Participação em audiência pública na Câmara Municipal de Cuiabá Outro ramo de atuação do Oito, abrangendo um dos ramos da tríade ensino-pesquisa-extensão, refere-se ao apoio às atividades do Mestrado e dos grupos de pesquisa da FD, que atualmente são: Vulnerabilidades, coordenado pela Professora Amini Hadad; Direito Internacional Público, coordenado pelo Professor Valério Mazzuoli; Clínica de Meio Ambiente e Direitos Humanos, coordenada pelo Professor Patryck Ayala; e o NEPA, coordenado pelo Professor Luiz Alberto Scaloppe. Dezenas de alunos participam e produzem conteúdos de qualidade. Nas férias escolares, o Oito e alunos do 2º ano organizaram viagem a Brasília/DF, quando foram visitadas instituições como o Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e Universidade de Brasília. Uma das fotos ao lado mostra os alunos da FD sendo recepcionados pelo ministro Marco Aurélio Mello, durante visita ao STF. PÁGINA 15

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