Acadepol News nº 02

 

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Revista Eletrônica

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ANO I - Nº 2 — DEZEMBRO DE 2013 ACADEMIA DE POLÍCIA ACA D EP O L Nesta edição: NE W S EAD CAPACITA MAIS DE 4 MIL POLICIAIS Artigos:  O indiciamento sob o enfoque material e a Lei Federal nº 12.830/2013 (investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia), por Rafael Francisco Marcondes de Moraes. A atuação da Interpol no combate à criminalidade transnacional, por Raphaela Holanda Cavalcante Amato.  revistaeletronica.acadepol@policiacivil.sp.gov.br

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ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA Página 2 Academia de Polícia Praça Prof. Reynaldo Porchat, 219 Cidade Universitária – 05508-100 São Paulo/SP Telefone: (11) 3468-3300 Coordenação Geral Mário Leite de Barros Filho – Delegado de Polícia Diretor da Acadepol Coordenação Fabiana Sarmento de Sena - Delegada de Polícia Supervisora da UIP/ Acadepol Editoração UIP/ Acadepol Colaboração Edson Luís Baldan—Delegado de Polícia C.E.S.P.C./ Acadepol Daniela Quintella – Investigadora de Polícia – Museu/ Acadepol Capa Thiago Oller – Escrivão de Polícia – UIP/ Acadepol Diagramação Thiago Oller – Escrivão de Polícia –UIP/ Acadepol Revisão editorial Juliana Rosa Gonçalves Mota - Delegada de Polícia da Secretaria de Concursos Públicos Esta revista tem como escopo principal estimular o debate e a produção científica. As ideias e opiniões contidas nos artigos são de responsabilidade exclusiva dos autores e podem não refletir a opinião da Academia de Polícia e/ou da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Revista Eletrônica Acadepol News – v. 2. n. 2 (2013) – . – São Paulo: Acadepol, 2013v. ; 23 cm. Bimestral. Fotos de capa: UIP/Acadepol ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA

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ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA Página 3 Governador do Estado Geraldo Alckmin Secretário da Segurança Pública Fernando Grella Vieira Delegado Geral de Polícia Luiz Maurício Souza Blazeck Diretor da Academia de Polícia Mário Leite de Barros de Filho ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA

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ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA Página 4 ACADEMIA DE POLÍCIA Delegado de Polícia Diretor Mário Leite de Barros Filho Delegado de Polícia Divisionário da Assistência Policial Ciro de Araújo Martins Bonilha Delegado de Polícia Divisionário da Secretaria de Concursos Públicos Pedro Tonelli Neto Delegado de Polícia Divisionário da Secretaria de Cursos de Formação Dejair Rodrigues Delegado de Polícia Divisionário da Secretaria de Cursos Complementares Edison Giatti Lahoz Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de Administração Bento da Cunha Junior Delegada de Polícia Supervisora da Unidade de Inteligência Fabiana Sarmento de Sena ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA

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ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA Página 5 ÍNDICE EDITORIAL ..........................................................................................................................06 ENTREVISTA COM O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA OAB/SP, ARLES GONÇALVES JUNIOR ..........................................................................10 MATÉRIA DE CAPA: ENSINO A DISTÂNCIA NA POLÍCIA CIVIL, ATRAVÉS DA ACADEPOL, CAPACITA MAIS DE 4.339 POLÍCIAIS EM 2013 ...............................................13 NOTÍCIAS ...........................................................................................................................15 ARTIGO: O INDICIAMENTO SOB O ENFOQUE MATERIAL E A LEI FEDERAL Nº 12.830/2013 (INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO DELEGADO DE POLÍCIA), POR RAFAEL FRANCSCO MARCONDES DE MORAES ................................................31 ARTIGO: A ATUAÇÃO DA INTERPOL NO COMBATE À CRIMINALIDADE TRANSNACIONAL, POR RAPHAELA HOLANDA CAVALCANTE AMATO ..................55 SUGESTÕES DE LEITURA ................................................................................................65 CONTATOS ........................................................................................................................66 ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA

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ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA Página 6 EDITORIAL Ensino e pesquisa em nível de pósgraduação: a sintonia da Academia de Polícia com o saber e o fazer do futuro Ainda causa surpresa a muitos a notícia de que a Academia de Polícia ―Dr. Coriolano Nogueira Cobra‖ está, há três anos, credenciada pelo Conselho Estadual de Educação para ministrar dois cursos distintos de pós-graduação lato sensu: Curso de Especialização em Polícia Judiciária e Sistema de Justiça Criminal e Curso de Especialização em Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil (este último com a certificação RENAESP – Rede Nacional de Altos Estudos de Segurança Pública – conferida pelo Ministério da Justiça através da Secretaria Nacional de Segurança Pública). Tal informação não deveria causar estranheza, vez que, sob o ponto de vista da legislação educacional brasileira, integra a Academia de Polícia o seleto rol de instituições de ensino público classificadas como ―Escolas de Governo‖, nos termos do art. 39, § 2º, da Constituição Federal, a qual prevê que ―a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos‖. Mais especificamente, trata-se de ―Instituição de Ensino Superior de Segurança Pública‖, na terminologia empregada pelo Ministério da Justiça em seu reconhecimento conferido à Academia de Polícia. Esse enquadramento legal como Escola Pública de Governo é que vem permitindo a continuidade da oferta – pela Academia da Polícia Civil – de curso superior em nível de pós-graduação, eis que assim foi perfeitamente contemplada na autorização veiculada pelo Parecer CNE nº 3/2011 aprovado pelo Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação – MEC, em 31 de maio de 2011, homologado por despacho do Ministro da Educação, o qual estabeleceu que ―as Escolas de Governo criadas e mantidas pelo Poder Público poderão oferecer cursos de especialização, na modalidade de pós-graduação lato sensu, nos termos da Resolução CNE/CES nº 1/2007”. No mesmo passo, a Deliberação CEE nº 07/98, do Conselho Estadual de Educação, dispondo sobre a classificação e organização das instituições de ensino superior vinculadas ao sistema estadual de ensino do Estado de São Paulo, gizou, em seu art. 1º que ―as instituições de ensino superior vinculadas ao sistema estadual de ensino classificam-se em: I – universidades; II – centros universitários; III – faculdades integradas; IV – faculdades e V – institutos superiores ou escolas superiores‖. Essa norma tratou de definir, em seu art. 7º, o ―instituto superior ou escola superior‖ como sendo a instituição que mantenha um ou mais cursos de caráter profissional em áreas tecnológicas. Portanto, mercê desse autorizante superior e do prévio credenciamento conferido pelo Conselho Estadual de Educação – CEE, numa longa batalha que se arrastou silenciosa, mas incansavelmente por uma década, passou a Academia da Polícia Civil a operar no sistema de ensino superior, configurado com exatidão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394/96), a qual, em seu art. 44, estabelece que a educação ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA

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ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA Página 7 EDITORIAL superior abrange, também, os cursos de pósgraduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. Desde então, em cinco turmas já formadas, passaram pelo Curso de Especialização em Polícia Judiciária e Sistema de Justiça Criminal cento e trinta alunos, dos quais noventa eram delegados de polícia de 1ª Classe inscritos no Curso Superior de Polícia, ao qual, desde 2010, acrescentou-se um módulo obrigatório de pósgraduação, tornando vinculante desde então que o aspirante à classe especial na carreira de delegado de polícia em São Paulo seja, necessariamente, um detentor de título acadêmico de pósgraduação. Longe de configurar mero preciosismo bacharelesco, tal exigência denota, em verdade, a preocupação institucional com o cientificismo que deve presidir as sensíveis atividades da persecução penal, dependentes das habilidades e competências específicas dos que as desempenham. As demais vagas foram ocupadas, consoante previsão expressa no projeto do curso, por candidatos selecionados (mediante análise curricular e entrevista) dentre policiais civis de todas as carreiras (indistintamente) e demais integrantes do sistema de justiça criminal, isto é, alunos oriundos da Polícia Militar, Polícia Federal, Guardas Municipais, advocacia criminal, Fundação CASA e Secretaria de Administração Penitenciária, tornando, essa diversidade, extremamente ecléticas e ricas as atividades didáticas dos cursos, pela justaposição de saberes, culturas e ângulos de análise diversos. Contando com uma carga horária de aproximadamente quinhentas horas-aula, distribuídas por três semestres de aulas presenciais e complementadas por período de elaboração de monografia sob orientação individual por docente titulado, tais cursos permitiram que, após quarenta anos, revivendo o profícuo período da saudosa ―Escola de Polícia da Rua São Joaquim‖, voltasse nossa secular Casa de Ensino a ministrar cursos de longa duração e com participação de público discente externo. Os cursos são oferecidos em dias e horários alternados, de modo a permitir sua frequência por alunos de qualquer quadrante do Estado: nas turmas semanais (com atividades às terças e quintas-feiras à noite) observa-se composição majoritária de interessados da Capital e região metropolitana, ao passo que às turmas quinzenais (com aulas ministradas nas sextas-feiras à noite e no período integral dos sábados) acorrem muitos alunos das regiões interioranas. De maneira análoga, o Curso de Especialização em Direitos Humanos e Segurança Pública no Brasil, com uma turma inicial de cinquenta alunos, formou neste ano os primeiros pósgraduados numa área que, para muitos, ainda encerra um antagonismo: respeito aos direitos individuais e eficácia penal. Todos aprofundaram conhecimentos e adquiriram novos saberes potencialmente aplicáveis na atuação profissional diária, além de receberem qualificação para o magistério em nível superior. As atividades didáticas são instrumentalizadas pela interação entre um corpo docente pró- ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA

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ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA Página 8 EDITORIAL prio altamente qualificado, selecionado mediante concurso público e constituído por mais de setenta professores mestres e doutores (em várias áreas do conhecimento humano), sob a gestão de um coordenador com a titulação obrigatória de doutor e trabalhando em regime de dedicação exclusiva, atributos muitas vezes não encontrados em cursos pagos ofertados por muitas instituições de ensino superior pelo país. Os índices de reprovação, oscilando de 30% a 40% dos alunos matriculados espelham a seriedade dos cursos, não sendo admitidas ausências que não por motivo de saúde, nos termos da legislação federal aplicável. O mesmo rigor estende-se aos instrumentos de avaliação onde, além de leituras, apresentações, provas e trabalhos, estão os pós-graduandos obrigados a elaborar projeto de pesquisa científica que será convertido em monografia de conclusão de curso, a ser defendida publicamente perante banca examinada composta por três docentes com titulação mínima de mestre. Os resultados têm sido absolutamente satisfatórios, vez que essa produção intelectual, cedida necessariamente pelo aluno ao patrimônio científico da Acadepol, consubstancia valiosa contribuição ao aperfeiçoamento das atividades do sistema de justiça criminal em geral e do subsistema de polícia judiciária em especial. Conquanto as atividades de ensino venham sendo desenvolvidas a contento, com a estrita obediência aos projetos de cursos aprovados pelo CEE e, também, com a rigorosa observância dos critérios de seleção, avaliação, aplicação de conteúdo, controle de frequência, titulação dos docentes etc., mister reconhecer que a atividade de pesquisa tem estado restrita àquela promovida pelo corpo discente quando da elaboração dos trabalhos monográficos como requisito para conclusão do curso, sem envolvimento mais amplo dos docentes (exceto, naturalmente, para as atividades ordinárias de orientação e para a composição das bancas de defesa). Com essa preocupação é que a Academia de Polícia elaborou propositura de alterações normativas, ora em fase adiantada de análise junto às esferas deliberativas próprias, visando à criação de uma Divisão de Produção Científica nesta Casa de Ensino, em sintonia com suas obrigações como instituição de ensino que, autorizada a ministrar cursos de pós-graduação, deve, através da execução da pesquisa científica, materializar seu comprometimento com o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino e pesquisa, extraído de dispositivos expressos da Constituição Federal, a qual, em seu art. 206, preceitua que o ensino será ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. No mesmo passo da letra constitucional, a Lei de Diretrizes e Bases assentou, em seu art. 3º, que o ensino será ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber. Mais adiante, o mesmo diploma acentuou a relevância da pesquisa científica no processo de ensino em nível superior ao estabelecer, no art. 43, que a educação superior tem múltiplas finalidades: o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA

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ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA Página 9 EDITORIAL reflexivo; a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira; o incentivo ao trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, o desenvolvimento do entendimento do homem e do meio em que vive; a promoção da divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicação do saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação; o suscitar do desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e o possibilitar da correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração; o estímulo ao conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestando serviços especializados à comunidade e o estabelecimento com esta de uma relação de reciprocidade; promoção da extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição. Também a normativa estadual não é alheia à obrigatoriedade de alinhamento entre o ensinar e o pesquisar. O Decreto Estadual nº 20.872, de 15 de março de 1983, que fixou a estrutura básica da Polícia Civil, ao regrar as funções da Academia de Polícia previu, em seu art. 25, que a Academia de Polícia tem, dentre suas atribuições básicas, a de pesquisar no campo de ensino de suas atribuições. Igualmente, no âmbito interno da Polícia ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA Civil de São Paulo, pelo regimento de seu órgão de ensino – o Regulamento da Academia de Polícia – RAP, aprovado pela Resolução SSP104/1983 – não foi descurada a importância da pesquisa em complementação às atividades de ensino, pois o art. 59 desse diploma enuncia que a pesquisa será orientada para o aprimoramento do exercício das funções policiais, mediante desenvolvimento do comportamento científico, criação e divulgação de novos métodos e técnicas. Absolutamente coerente é, também, o mesmo regulamento ao prever, em seu art. 60, que a Acadepol incentivará a pesquisa por meio de concessão de recursos para execução de projetos específicos, concessão de bolsas de estudo, intercâmbio permanente com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais, promoção de congressos e publicação do resultado das pesquisas. Pelo acompanhamento das práticas que se tornaram quotidianas na vida da Academia de Polícia ―Dr. Coriolano Nogueira Cobra‖ pode-se afirmar que as letras daquelas antigas prescrições normativas vêm, agora, recebendo efetividade e ganhando vida atual através do benfazejo trabalho de pessoas comprometidas e preparadas que, não olvidando da importância do clássico ensino policial continuado, buscam ajustar-se às necessidades e expectativas de um público interno e externo cada vez mais qualificado e exigente.

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ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA Página 10 ENTREVISTA COM O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA OAB/SP tores, todos profissionais da área de segurança pública, dois deputados federais, dois deputados estaduais, dois vereadores, um desembargador, um juiz de direito, dois promotores de justiça, um delegado federal, uma delegada de polícia, seis delegados de polícia, três investigadores, dois escrivães, um médico legista, quatro peritos criminais, cinco coronéis, um inspetor da guarda civil municipal, quatro jornalistas, um assessor do Conselho Penitenciário, um coordenador do SAMU e um conciliador do TJ/SP. Uma equipe multidisciplinar com capacidade de discutir e propor soluções para inúmeras questões que são apreciadas pela comissão. 3. Como tem sido o relacionamento entre as polícias e, mais especificamente, com a Polícia Civil durante sua gestão? Desde que assumi a comissão em 2010 busquei o diálogo constante com as polícias. A comissão tem sempre atuado como órgão de apoio, verdadeira parceira, buscando auxiliar a autoridade policial na dura tarefa de combater a criminalidade. Especificamente com relação à Polícia Civil, acompanhamos os projetos implantados e, eventualmente, fazemos sugestões, a título de exemplo, o projeto de reengenharia da Polícia Civil, o projeto Necrim, o projeto de reestruturação do Decap, etc. A comissão também acompanha projetos de lei da área de segurança pública junto a ALESP e trabalhamos para que tais projetos de interesse público sejam aprovados, a título de exemplo, as Leis Complementares nºs 1.151/11, 1.152/11, 1216/13, 1222/13 e 1223/13. 4. No interior paulista estão em funcionamento em algumas unidades da Polícia Civil os Necrins – Núcleos Especiais Criminais, que são unidades onde o delegado de polícia atua como mediador de conflitos em casos de infrações de menor potencial ofensivo. Qual é a sua opinião sobre os Necrins? Em 2010, tomamos conhecimento desse projeto, que havia sido implantado na cidade de Lins. Contatamos, então, o delegado de polícia Orildo Nogueira, responsável por sua execução, que participou da reunião da comissão e Arles Gonçalves Junior, advogado, atua nas áreas criminal e administrativa disciplinar, conselheiro secional, presidente da Comissão de Segurança Pública e da Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia e vicepresidente de patrimônio da TV Aberta São Paulo. 1.Esta é a sua segunda gestão frente à Comissão de Segurança Pública da OAB/SP. Fale um pouco de sua trajetória na comissão. No ano de 2008, fui nomeado como membro efetivo e designado para coordenar os eventos e palestras da comissão; em 2009, fui nomeado vice-presidente. Na gestão 2010/2012, do presidente Luiz Flávio Borges D’Urso, fui nomeado presidente. Na gestão 2013/2015, do presidente Marcos da Costa, fui reconduzido ao cargo de presidente, com a incumbência de estreitar ainda mais as relações da OAB/SP com os órgãos de segurança pública em nosso estado. 2. Nos últimos anos a Comissão de Segurança Pública da OAB/SP tem tido grande projeção no cenário estadual. A que o senhor atribui essa projeção? Atribuo a atual projeção da Comissão de Segurança Pública no cenário estadual ao seu quadro de membros. Atualmente, contamos com setenta e oito membros: nove advogadas e vinte e oito advogados como membros efetivos e, ainda, trinta e quatro membros consul— ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA

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ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA Página 11 ENTREVISTA COM O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA OAB/SP nos apresentou o projeto. Em 2011, fui até o Necrim de Lins e participei de três audiências de conciliação. Após essa experiência, venho defendendo a implantação do Necrim em todo o Estado, pois, na verdade, consegue a solução dos conflitos sociais com celeridade e baixo custo, ou seja, é a efetiva prestação da justiça à população. Importante destacar que é imprescindível a presença obrigatória de advogado nas audiências. No momento, a comissão busca incluir o Necrim no convênio de assistência judiciária celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. 5. O senhor vê nos Necrins um trabalho de polícia comunitária? Poderia haver, nesse caso, uma parceria entre Polícia Civil e OAB? A meu ver sim, os Necrins se enquadram perfeitamente nos trabalhos de polícia comunitária. No meu entender, o delegado conciliador atua como agente pacificador; os conflitos sociais são solucionados com rapidez, evitando que pequenos conflitos se tornem crimes violentos em razão da letargia de nosso Judiciário, com excesso de processos, estrutura inadequada e falta de funcionários. Acredito que é possível uma parceria entre a Polícia Civil e a OAB, mas desde que a presença dos advogados nas audiências conciliatórias seja obrigatória e que esses advogados sejam remunerados pelo Estado. 6. Qual é a sua avaliação sobre a Lei nº 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia? É uma legislação importante, pois a meu ver resolve a polêmica sobre a questão da titularidade da investigação criminal no sistema processual penal brasileiro. A lei estabeleceu que as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas do Estado, portanto é competência exclusiva da Polícia Federal e das Polícias Civis, polícias judiciárias, a condução da investigação criminal. Por fim, referida legislação estabelece algumas prerrogativas funcionais ao delegado de polícia, como o livre convencimento técnico-jurídico, o princípio do delegado natural e a inamovibilidade relativa, avanços importantes para se evitar interferência política nas investigações criminais, além de valorizar a carreira de delegado de polícia, agente público imprescindível para a administração da justiça. 7. Algumas entidades interpuseram Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei nº 12.830/13. Qual o seu posicionamento jurídico em relação a tais interposições? As interposições devem ser julgadas improcedentes, pois possuem motivação políticainstitucional, não há vícios jurídicos a serem sanados nessa lei. 8. Verifica-se, nos dias de hoje, um discurso no sentido de restringir, cada vez mais, os poderes das polícias com base em ações que ocorreram no passado do país. O que o senhor pensa sobre isso? Sou totalmente contra a restrição dos poderes das polícias; todo Estado Democrático de Direito necessita de uma polícia forte e legalista. As polícias devem ser aparelhadas de forma a ter plenas condições de defender a sociedade, todavia, a fiscalização da atividade policial por parte das corregedorias e do Ministério Público deve ser implacável e intransigente, mas sempre respeitando os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da proporcionalidade, da moralidade, da impessoalidade, etc., ressaltando que os direitos e garantias fundamentais de todo cidadão devem ser integralmente respeitados. 9. O que o senhor espera da relação entre Polícia Civil e OAB para o futuro? Que consigamos aprimorar a ótima relação institucional existente para a garantia do Estado Democrático de Direito, para que as prerrogativas profissionais dos advogados sejam respeitadas, os direitos e garantias fundamentais não sejam violados e para efetivação da justiça. ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA

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ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA Página 12 MATÉRIA DE CAPA Ensino a distância na Polícia Civil, através da Acadepol, capacita mais de 4.339 policiais em 2013 No mês de dezembro de 2013, o sistema de ensino a distância da Polícia Civil do Estado de São Paulo – EAD completou dez meses de implantação, com a marca de 4.339 policiais capacitados. Com o objetivo de permitir às pessoas que não tinham condições de frequentar as salas de aula para aprimorar seus conhecimentos, a ideia de ensino a distância surgiu, de forma ainda incipiente, na Inglaterra do final do século XIX, com os cursos por correspondência. No Brasil, a modalidade por correspondência só chega em 1904, com o oferecimento, predominantemente, de cursos profissionalizantes. Na segunda metade do século XIX, com o rádio e TV, surgem os programas educacionais e os telecursos. A geração mais recente do ensino a distância, conhecido por EAD, se caracteriza pelo uso de tecnologia de ponta, em que a informática, aliada à comunicação em rede, proporciona novos panoramas de aprendizado. Na Academia de Polícia do Estado de São Paulo, a tecnologia vem sendo utilizada desde fevereiro do ano em curso, com a abertura do Curso de Treinamento para Grandes Eventos Copa/Fifa 2014. As aulas são ministradas em estúdios da Fundação do Desenvolvimento Administrativo FUNDAP e transmitidas em tempo real para a Academia de Polícia Campus – I, além dos núcleos do interior paulista: São José dos Campos, Campinas, Ribeirão Preto, Bauru, São José do Esse novo mecanismo de difusão do conhecimento, além de possibilitar a interação simultânea entre policiais civis das várias regiões do estado, também permite o aprimoramento da utilização de recursos humanos e materiais, especialmente no que se refere ao deslocamento, que em algumas localidades pode superar 600 quilômetros da capital, o que gera significativa economia ao erário, além de poupar afastamentos da rotina de trabalho e dos familiares. O sucesso dessa tecnologia é tão grande que a Academia de Polícia vem buscando novas maneiras de aperfeiçoar e democratizar, Rio Preto, Santos, Sorocaba, Presidente Prudente, Piracicaba e Avaré. Durante o período de funcionamento do sistema, foram realizados cursos e palestras sobre diversos temas, como: ―Racismo, e eu com isso?‖; ―Identificação humana pela voz‖; ―Programa de execução orçamentária e financeira‖; ―Fundamentos psicológicos da solução pacífica de conflitos‖; ―Planejamento orçamentário e execução financeira na Polícia Civil: aspectos práticos‖; ―Crime organizado‖; ―Curso de crimes eletrônicos; Bolsa Eletrônica de Compras – BEC‖; ―Provas no inquérito policial‖; ―Programa de proteção à testemunha: importante instrumento da persecução penal‖; ―Liberdade e prisão: novo sistema jurídico‖. A tecnologia utilizada é do Programa de Tecnologia para a Rede de Escolas de Governo (TecReg). ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA

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ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA Página 13 MATÉRIA DE CAPA Ensino a distância na Polícia Civil, através da Acadepol, capacita mais de 4.339 policiais em 2013 ainda mais, a capacitação e o ensino policial. Visando dar continuidade à modernização do ensino policial, encontra-se em fase de implantação o sistema Moodle, que permitirá aos policiais civis a participação em cursos através do acesso pela internet, o que poderá ser feito não apenas nos núcleos de ensino, mas, também, na própria residência. É a Polícia Civil, por meio de sua Academia de Polícia, buscando a constante valorização e aprimoramento do policial civil! ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA

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ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA Página 14 NOTÍCIAS Escola Paulista da Magistratura ministra curso ―Polícia e Justiça: Formação de Formadores‖ para os delegados de polícia paulistas No inicio do mês de agosto, a Escola Paulista da Magistratura – EPM promoveu o ―I – Curso sobre Polícia e Justiça: Formação de Formadores‖, destinado aos delegados de polícia. O curso faz parte de uma parceria entre a EPM e a ACADEPOL e visa o intercâmbio de conhecimento e experiências entre instituições que lidam diretamente com a Justiça Criminal. A importância do curso ―Polícia e Justiça: Formação de Formadores‖ consiste em capacitar delegados de polícia professores desta Casa de Ensino, os quais, futuramente, acompanharão as atividades desenvolvidas pelos delegados de polícia em estágio probatório. Esse primeiro curso contou com setenta vagas. fazem parte de um processo de reestruturação que irá aumentar em 64% os quadros da Polícia Técnico-Científica em diversos cargos, o que faz parte das medidas previstas no ―São Paulo Contra o Crime‖, um conjunto de ações estratégicas anunciadas pelo governo. Acadepol e APAE: uma parceria a serviço da inclusão Marilena Ardore e Anna Beatriz L. P. Leite, respectivamente, gerente e supervisora do Serviço de Promoção, Proteção, Defesa e Garantia de Direitos da APAE de São Paulo, visitaram, no mês de agosto, a Academia de Polícia. A visita foi resultado das tratativas com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo no sentido de capacitar policiais para atendimento e orientação de pessoas com deficiência intelectual que venham a se envolver em situações em que haja Médicos Legistas são empossados em cerimônia na Academia de Polícia Setenta e sete novos médicos legistas foram empossados na primeira semana de agosto nas dependências da Academia de Polícia do Estado de São Paulo. Os novos médicos legistas passaram por uma rigorosa seleção, com provas de múltipla escolha, escrita e de títulos, além de testes de aptidão física e psicológica. Muitas autoridades e convidados prestigiaram o evento, com destaque para a presença do secretário de segurança pública, Fernando Grella Vieira, do delegado geral de polícia, Luiz Maurício Souza Blazeck e da superintendente da Polícia Técnico-Científica, Norma Sueli Bonaccorso. Em seu pronunciamento, Fernando Grella Vieira mencionou que os setenta e sete médicos legistas a necessidade de intervenção policial, seja como autora ou como vítima. A parceria teve início prático com palestras ministradas no início de setembro aos alunos do curso de formação técnico– profissional para médico legista. Tais palestras tiveram por tema central a deficiência intelectual (DI) e foram divididas em duas frentes: a primeira, ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA

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ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA Página 15 NOTÍCIAS intitulada ―Diagnostico da Deficiência Inteligência‖, foi conduzida pelo psicólogo Raphael Suwwan Rodrigues, já a segunda, denominada ―Deficiência e Violência – causas e formas de identificação‖, foi ministrada pelo também psicólogo Marco Aurélio Teixeira de Queiroz, ambos colaboradores da APAE. simulador reproduz imagens, sons e situações reais em alta definição e propicia ao policial uma interação muito próxima da realidade. Sistema Virtual de Ensino de Tiro Policial é batizado com o nome do Delegado de Polícia ―Dr. Paulo Pereira de Paula‖ Magistrados realizam curso básico de Armamento e Tiro e visitam campus II da Acadepol No ano de 2013, a Academia de Polícia promoveu dois ―Cursos Básicos de Armamento e Tiro para O Sistema Virtual de Ensino de Tiro Policial da Academia de Polícia do Estado de São Paulo recebeu, no mês de agosto, o nome de ―Sistema Virtual de Ensino de Tiro Policial Dr. Paulo Pereira de Paula‖. O nome escolhido foi uma homenagem prestada pela Polícia Civil ao brilhante delegado de polícia e professor da Acadepol Paulo Pereira da Paula, morto em agosto de 2012, vítima de latrocínio. O Sistema Virtual de Ensino de Tiro Policial tem por finalidade complementar o preparo do policial civil no tocante à disciplina de armamento e tiro. O Magistrados‖, resultado de uma parceria entre a Academia de Polícia do Estado de São Paulo – Acadepol e a Escola Paulista da Magistratura – EPM. Ministrados pelos professores Mauricio José Lemos Freire, Edson Minoru Nakamura e Raul Machado Tiltscher, os cursos tiveram por objetivo fornecer conhecimentos básicos sobre a disciplina de Armamento e Tiro aos magistrados paulistas que atuam, especialmente, na área da Justiça Criminal. Após a conclusão do curso básico em pistolas semiautomáticas, que contou com aulas práticas e teóricas realizadas no simulador virtual e no estande de tiros, muitos magistrados visitaram o Campus II da Academia de Polícia, em Mogi das Cruzes, onde puderam conhecer as dependências da unidade, além de acompanhar as demonstrações de tiro de precisão (sniper), de calibre 12, carabina, pistola, revólver, metralhadora e submetralhadora. ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL — REVISTA ELETRÔNICA

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