Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014 - Setor Panificação - STIAU, UberlÂNDIA, MG

 

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Convenção coletiva das Padarias 2013/2014 - Stiau

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR071596/2013 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 14/11/2013 ÀS 16:22 SIND TRABS NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE UBE, CNPJ n. 25.634.452/0001-56, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). HUMBERTO DE BARROS FERREIRA; E SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PANIFICACAO E CONFEITARIA DE UBERLANDIA , CNPJ n. 22.225.627/0001-83, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MILTON INHAQUITTI; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2014 e a data-base da categoria em 01º de setembro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias de Panificação e Confeitaria de Uberlândia, com abrangência territorial em Uberlândia/MG. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL A partir de 01 de setembro de 2013 e no decorrer da vigência da presente Convenção, serão devidos, aos trabalhadores da categoria profissional convenente, os seguintes pisos salariais: Padeiro, Confeiteiro e Salgadeiro - R$ 910,00 (novecentos e dez reais) Ajudante de Padeiro, Ajudante de Confeiteiro, Ajudante de Salgadeiro - R$ 800,00 (oitocentos reais) Serviços Gerais e Balconista - R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) Parágrafo primeiro: Aos empregados admitidos a partir de 01 de setembro de 2013, inclusive, será devido o Piso Salarial previsto no caput desta cláusula. Aqueles admitidos antes de 01 de setembro de 2013 terão seus salários corrigidos na forma da cláusula primeira desta Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo segundo: Caso o reajuste do salário mínimo seja maior que o piso de serviços gerais e balconista, passará o mesmo automaticamente ao valor maior. Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

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Os salários dos empregados das empresas representadas pelo Sindicato Econômico convenente, admitidos até 31 de agosto de 2013, inclusive, serão reajustados, a partir de 01 de setembro de 2013, com a aplicação do percentual de 8,0% (oito por cento). Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO QUINZENAL DE SALÁRIO Assegura-se aos trabalhadores da categoria profissional, que recebem salário mensalmente, o direito de optar por receber um adiantamento quinzenal de seu salário, equivalente a 40% (quarenta inteiros por cento) do seu valor total, por via de vale ou recibo comum. Isonomia Salarial CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO DE INGRESSO Nenhum empregado poderá ser admitido com salário inferior ao do empregado de menor salário em cargo ou função idênticos, exceto se este contar, na função, mais de 2 (dois) anos que aquele, não se considerando vantagens pessoais. CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Assegura-se ao empregado substituto o direito ao recebimento de salários iguais ao do substituído, sem as vantagens pessoais, desde que a substituição não seja eventual. Descontos Salariais CLÁUSULA OITAVA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ADESÃO Fica expressamente proibida qualquer obrigatoriedade de adesão, por parte do empregado, a seguro de vida em grupo, com caráter oneroso. Os descontos a título de seguro de vida em grupo só poderão ser efetuados com a prévia autorização do trabalhador e respeitado o direito de desistência, o qual terá efeito imediato. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 13º Salário CLÁUSULA NONA - ADIANTAMENTO DE PARCELA DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL As empresas representadas pelo Sindicato Econômico convenente pagarão a seus empregados o adiantamento de 50% (cinqüenta inteiros por cento) da Gratificação de Natal (13º Salário), com base no Art. 2º, parágrafo 2º, da lei 4.749, por ocasião do gozo das férias de cada trabalhador. Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA DÉCIMA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIAS NORMAIS DE TRABALHO As horas extraordinárias prestadas em dias normais de trabalho serão remuneradas com adicional de 100% (cem inteiros por cento) sobre o salário hora diurno ou, quando for o caso, sobre o salário acrescido do adicional noturno. As horas extras restringem-se aos casos previstos em Lei e nesta Convenção. Nas hipóteses de força maior e caso fortuito, serão aplicados os adicionais de 50% (cinqüenta inteiros por cento) para as duas primeiras horas extras e 100% (cem inteiros por cento) para as demais.

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIAS DE REPOUSO, FERIADOS OU FOLGAS O trabalho em dias de repouso, feriado ou folga será remunerado como hora extra com o a aplicação do adicional de 200% (duzentos inteiros por cento), desde que não haja folga compensatória ou não advenha de necessidade originária de casos fortuitos ou de força maior, quando o adicional será o de Lei. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - REUNIÕES E CURSOS OBRIGATÓRIOS Assegura-se aos trabalhadores da categoria profissional o direito ao recebimento de horas extras, quando forem compelidos a participar de reuniões designadas pelas empresas, desde que as mesmas ultrapassem o horário normal de trabalho. Adicional Noturno CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO O trabalho realizado em horário noturno, previsto em lei, será remunerado com o adicional de 50% (cinqüenta inteiros por cento), exceto na hipótese do vigia propriamente dito ou se o trabalho advier de necessidade oriunda de caso fortuito ou força maior, quando o adicional será de 30% (trinta inteiros por cento). Prêmios CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FÉRIAS PRÊMIO As empresas representadas pelo Sindicato Econômico convenente concederão férias prêmio de 30 (trinta) dias consecutivos, para todos os trabalhadores que tiverem ou vierem a completar 15 (quinze) anos de serviços consecutivos prestados na mesma empresa. Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - LANCHE Assegura-se o fornecimento, pelas empresas integrantes da categoria econômica, de lanche gratuito a todos os seus empregados, em todos os turnos, composto de 01 (um) pão com margarina e 01 (um) copo de leite. Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - TRANSPORTE NOTURNO As empresas integrantes da categoria econômica ficam obrigadas a fornecer condução gratuita aos empregados até sua residência, quando a jornada iniciar ou terminar entre 0:00 (zero) horas e 5:30 (cinco e trinta) horas, desde que não haja transporte público regular coincidente com o início ou término da jornada, sendo que o transporte fornecido não será considerado para fins remuneratórios de qualquer espécie. Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO FUNERAL Falecendo o empregado, as empresas pagarão a seus dependentes legais, a título de auxílio funeral, a importância correspondente a 2 (dois) pisos salariais. Falecendo o dependente legal menor de 18 (dezoito) anos ou o cônjuge, o auxílio a ser pago será de 01 (um) piso salarial. Auxílio Maternidade CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - GARANTIA À AMAMENTAÇÃO

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Assegura-se à empregada-mãe, na hipótese de inobservância pela empresa do disposto no Art. 389, parágrafos 1º e 2º, da CLT, o direito de optar pelo recebimento dos salários normais no período de amamentação do filho, consoante o Art. 396, da CLT, sem prestação de serviços, ou de prestar serviços no período com direito ao recebimento adicional do equivalente a 01 (um) salário mínimo, mensalmente, até o término da amamentação. Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FORNECIMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO As empresas representadas pelo Sindicato Econômico convenente se comprometem a fornecer a todos os seus empregados, admitidos a partir da data da assinatura desta Convenção Coletiva, cópia de seus respectivos contratos de trabalho. As empresas que não utilizam o contrato formal de trabalho terão um prazo de noventa dias, a contar da data da celebração desta convenção, para instituir o referido documento. CLÁUSULA VIGÉSIMA - READMISSÃO Fica expressamente proibido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a readmissão, em caráter experimental, de empregado para a mesma função anteriormente exercida. Desligamento/Demissão CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM MENOS DE UM ANO Assegura-se a assistência do STIAU na rescisão de contrato do trabalho com duração inferior a um ano, desde que haja requerimento escrito nesse sentido por parte do empregado e desde que a mesma seja prestada nos prazos previstos nas alíneas “ a" e “ b” , do parágrafo 6º, do Art. 477, da CLT. Aviso Prévio CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO Desde que a empresa desobrigue expressamente o empregado do cumprimento do aviso prévio, colocando-o, porém, à sua disposição, o aviso transforma-se em indenizado, devendo as diferenças salariais resultantes de sua projeção serem pagas no prazo de 10 (dez) dias a contar da constituição do direito. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL Assegura-se aos trabalhadores da categoria profissional, além do aviso prévio previsto em Lei, mais 01 (um) dia para cada ano de vigência do contrato de trabalho, independentemente de sua idade. Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CARTA DE APRESENTAÇÃO OU REFERÊNCIA Quando solicitada pelo empregado dispensado, a empresa fornecerá declaração a respeito dos cursos por ele concluídos, da função por ele exercida ou de sua qualificação profissional, desde que conste de seus registros. Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Normas Disciplinares

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CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - JUSTA CAUSA - COMUNICAÇÃO POR ESCRITO As empresas representadas pelo Sindicato Econômico convenente ficam obrigadas a comunicar ao empregado, por escrito, a sua dispensa, com expressa menção dos fatos que a determinaram, sob pena de presumir-se que não houve dispensa ou, se admita pelo empregado, que foi levada a efeito sem justa causa. Faculta-se às empresas remeterem ao Sindicato Profissional cópia do comunicado da dispensa, nos casos de recusa do empregado em recebê-lo, salvo se houver Conselho Paritário de Empresa no estabelecimento, a quem será dada ciência do fato. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - COMUNICAÇÃO POR ESCRITO DE ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO As advertências e suspensões só poderão ter eficácia jurídica quando comunicadas por escrito ao empregado, com menção expressa dos motivos da pena disciplinar. Faculta-se às empresas remeterem ao Sindicato Profissional cópia da comunicação, nos casos de recusa do empregado em recebê-la, salvo se houver Conselho Paritário de empresa no estabelecimento, a quem será dada ciência do fato. Estabilidade Mãe CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - GARANTIA DE EMPREGO - GESTANTE Assegura-se à trabalhadora gestante garantia de emprego desde a confirmação da gravidez, mediante atestado médico idôneo, até 05 (cinco) meses após o parto ou até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, se mais favorável à empregada, ressalvadas as hipóteses de cometimento de falta grave e de término do contrato a prazo. Presume-se como renúncia à garantia, a não comunicação à empresa do estado gravídico, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da dação do aviso prévio. Dentro desse prazo, terá validade de comunicação o ajuizamento de ação trabalhista, notificação judicial, comunicação do Sindicato ou ressalva em recibo de rescisão. Estabilidade Serviço Militar CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE NO EMPREGO - SERVIÇO MILITAR Assegura-se ao empregado a estabilidade no emprego, desde o alistamento para o serviço militar até 30 (trinta) dias após a liberação oficial, cabendo a ele, ao retornar, fazer a comprovação necessária. Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - GARANTIA DE EMPREGO - AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO Assegura-se ao empregado acidentado a garantia de emprego por 180 (cento e oitenta) dias após o término da licença previdenciária, desde que superior a 30 (trinta) dias, ressalvados os casos de justa causa e término do contrato a prazo. O período de garantia será de 12 (doze) meses a partir de 25.07.91, nos termos do Art. 118, da Lei 8.213, de 24.07.91. Estabilidade Portadores Doença Não Profissional CLÁUSULA TRIGÉSIMA - GARANTIA DE EMPREGO - AFASTAMENTO POR DOENÇA Assegura-se ao empregado afastado por motivo de doença a garantia de emprego ou salário, por 60 (sessenta) dias, após o término da licença previdenciária, desde que superior a 30 (trinta) dias, ressalvados os casos de justa causa e término do contrato a prazo. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EMPREGO - AIDS E DOENÇAS TERMINAIS Assegura-se garantia do emprego ao trabalhador que já desenvolveu o vírus HIV ou o atingido por doenças

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terminais (câncer, hemofilia, insuficiência renal crônica, cardiopatia aguda), podendo a empresa adequar-lhe as condições de trabalho ou dispensar o comparecimento. Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EMPREGO - APOSENTADORIA Assegura-se garantia de emprego ao empregado nos últimos 12 (doze) meses anteriores à aposentadoria, quando tiver pelo menos 05 (cinco) anos de serviços prestados à mesma empresa, elevando-se esta garantia para 24 (vinte e quatro) meses, quando o tempo de serviço for igual ou superior a 10 (dez) anos, desde que o trabalhador dê ciência à empresa, no momento de sua demissão, de que irá aposentar-se no término do período de garantia, ficando excluídas da garantia as hipóteses de dispensa por falta grave ou motivo de força maior devidamente comprovada. Estabilidade Adoção CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA DE EMPREGO - MÃE ADOTANTE Assegura-se à mãe adotante garantia de emprego de 2 (dois) meses, desde que a empresa seja comunicada da adoção, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se a garantia e o prazo de comunicação a contar da formalização do termo de garantia do adotado. Outras estabilidades CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - GARANTIA DE EMPREGO - DISSÍDIO COLETIVO Assegura-se garantia de emprego idêntica à prevista no Art. 165 da CLT, aos trabalhadores da categoria profissional, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do julgamento do Dissídio Coletivo, ressalvados, além do contido na norma consolidada, os casos de aviso prévio já dado e término de contrato a prazo. Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Prorrogação/Redução de Jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - EXIGÊNCIA As empresas integrantes da categoria econômica só poderão exigir a prestação de horas extraordinárias em casos de absoluta necessidade, sem ultrapassar, no entanto, o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA A TRABALHADOR ESTUDANTE Fica proibida a exigência de prestação de serviços extraordinários por empregados estudantes, quando prejudicarem o comparecimento tempestivo às aulas, ressalvadas as hipóteses de força maior ou serviços inadiáveis, previstas em Lei. Compensação de Jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO DE FOLGAS COM HORAS SUPLEMENTARES O regime de compensação de horário de trabalho durante a semana não poderá ultrapassar, a cada dia, o limite máximo de 10 (dez) horas de trabalho, sob pena de serem pagas, com adicional de horas extras, as excedentes ao referido limite. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - COMPENSAÇÃO DE DIA ÚTIL INTERCALADO COM FERIADO E FIM DE SEMANA

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As empresas integrantes da categoria econômica poderão liberar o trabalho em dias úteis intercalados com feriados e fins-de-semana, através de compensação dos respectivos dias, desde que aceita a compensação pelos empregados e observadas as normas pertinentes aos trabalhadores menores. Faltas CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - AUSÊNCIA REMUNERADA - FUNERAL Assegura-se o abono de 2 (dois) dias de ausência ao serviço, aos trabalhadores da categoria profissional, em caso de falecimento de sogro ou sogra. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - AUSÊNCIA REMUNERADA - PATERNIDADE Salvo disposição legal posterior mais benéfica, assegura-se aos trabalhadores da categoria profissional, licença paternidade remunerada pelo prazo de 05 (cinco) dias corridos, subseqüentes ao nascimento do filho, já abrangido neste prazo o dia para registro, previsto no Art. 473, inciso III, da CLT. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - AUSÊNCIA REMUNERADA - ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL / HOSPITALAR Assegura-se aos trabalhadores da categoria profissional a ausência remunerada de 01 (um) dia por semestre para acompanhamento de consulta médica de filho menor ou dependente previdenciário até 06 (seis) anos de idade, comprovada por atestado médico, a ser apresentado nos 2 (dois) dias subseqüentes à ausência. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - AUSÊNCIA REMUNERADA - RECEBIMENTO DO PIS Assegura-se aos trabalhadores da categoria profissional o direito de ausentar-se do serviço por 2 (duas) horas, para o fim de recebimento do PIS, no horário de expediente do órgão pagador, ou por tempo superior, desde que comprovado o horário do pagamento. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - ESTUDANTE Consideram-se como justificadas, a falta ao serviço, a entrada com atraso ou saída antecipada, se necessárias para comparecimento do empregado estudante a provas escolares em curso regular de estabelecimento de ensino oficial ou legalmente reconhecido, desde que feita a comunicação à empresa com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, comprovando-se o comparecimento no prazo de 05 (cinco) dias da realização da prova. Sobreaviso CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - PAGAMENTO DOS DIAS À DISPOSIÇÃO Assegura-se ao empregado o direito ao recebimento de salários em relação aos dias em que, embora tenha estado à disposição da empresa, não houve prestação de serviços em virtude de fatores climáticos, de problemas com máquinas ou instrumentos de trabalho, ou de decisão unilateral da empresa ou ainda por não ter sido apanhado no local próprio pelo transporte fornecido pela mesma. Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - INÍCIO DAS FÉRIAS A concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início delas em dia imediatamente anterior a

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folgas semanais, feriados, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho. Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - FÉRIAS - REPOUSO SEMANAL PERDIDO Fica assegurado que não será descontado, para efeito de proporcionalidade das férias, individuais ou coletivas, o repouso semanal perdido, por ter ocorrido falta injustificada. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS - COINCIDÊNCIA COM O CASAMENTO Desde que a empresa não adote o sistema de férias coletivas, o empregado terá direito, na hipótese de casamento, ao gozo de suas férias em período coincidente, exigindo-se, porém, que comunique sua decisão por escrito à empresa, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, comprovando oportunamente o matrimônio. Saúde e Segurança do Trabalhador Uniforme CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - UNIFORMES DE TRABALHO Assegura-se o fornecimento, pelas empresas integrantes da categoria econômica, de 2 (dois) uniformes, quando exigido o seu uso pelas mesmas, com renovação proporcional ao desgaste. CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - COMUNICAÇÃO DA DATA DA ELEIÇÃO PARA A CIPA As empresas integrantes da categoria econômica ficam obrigadas a comunicar ao Sindicato Profissional a data da eleição para a CIPA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Treinamento para Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - SEGURANÇA NO TRABALHO - TREINAMENTO As empresas integrantes da categoria econômica proporcionarão, periodicamente, treinamento a seus empregados, visando à prevenção de acidentes do trabalho. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - COMBATE A INCÊNDIO - TREINAMENTO Fica assegurado que as empresas integrantes da categoria econômica promoverão treinamento adequado aos seus empregados para o combate a incêndio e observarão as regras, obrigações e exigências contidas NR 23 (Portaria 3.214/78). Faculta-se ao trabalhador participar ou não do referido treinamento, o qual não será integrado à jornada de trabalho. Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO Reconhece-se a validade dos atestados médicos ou odontológicos, oficiais ou oficializados por credenciamento, independentemente de sua procedência, não podendo os mesmos ser recusados pelas empresas. Primeiros Socorros CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - PRIMEIROS SOCORROS

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As empresas integrantes da categoria econômica deverão manter caixa de medicamentos para primeiros socorros, em local acessível a seus empregados. Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE No caso de fornecimento pela empresa, os veículos destinados ao transporte de trabalhadores deverão satisfazer as condições de segurança e comodidade, sendo proibido o carregamento de ferramentas soltas, junto às pessoas transportadas. Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS OBRIGATÓRIOS As empresas integrantes da categoria econômica deverão preencher e fornecer ao empregado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando por este solicitado, os formulários previstos em Lei e necessários ao órgão previdenciário, sob pena de pagamento, em favor do empregado prejudicado, da multa de 1/30 (um trinta avos) sobre o salário mensal, por dia de atraso, salvo se houver motivo justificado para a recusa. Relações Sindicais Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - ELEIÇÕES SINDICAIS Por ocasião da realização das eleições para renovação da diretoria do STIAU, as empresas permitirão o livre acesso em suas dependências de componentes das mesas coletoras de votos, assim como de fiscais eleitorais e pessoas autorizadas pela Junta Eleitoral. Liberação de Empregados para Atividades Sindicais CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - LIBERAÇÃO DE DIRETORES DO STIAU Concede-se aos dirigentes sindicais eleitos ou suplentes em exercício, limitados ao número de 01 (um) por empresa, licença não remunerada de até 3 (três) faltas por mês para o exercício da atividade sindical, sem prejuízo do seu tempo de serviço, do período de férias e do pagamento do décimo-terceiro salário e do repouso remunerado. A requisição da licença, por escrito, será dirigida à empresa pelo coordenador geral do Sindicato Profissional ou seu substituto legal, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Acesso a Informações da Empresa CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - FORNECIMENTO DE CÓPIA DA RAIS Fica estabelecido que as empresas integrantes da categoria econômica encaminharão ao Sindicato Profissional convenente uma cópia da RAIS, para efeito de programação dos projetos assistenciais a serem por ela desenvolvidos, durante a vigência da presente Convenção Coletiva. Contribuições Sindicais CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - MENSALIDADE DE ASSOCIADO DO STIAU As empresas descontarão, mensalmente, em folha de pagamento de seus empregados sindicalizados, a mensalidade social, depositando, imediatamente, o valor descontado, na conta-corrente do STIAU nº 500034/4, aberta na Caixa Econômica Federal, agência da Praça Oswaldo Cruz, 390 - Uberlândia-MG, utilizando-se para isto de formulário próprio fornecido pelo Sindicato Profissional. Fica assegurado ao

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empregado associado o direito de suspender ou cancelar, a qualquer tempo, a autorização para desconto, mediante comunicação por escrito ao STIAU. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO STIAU ATRAVÉS DE BOLETA BANCÁRIA As empresas representadas pelo Sindicato Econômico convenente descontarão dos salários de seus trabalhadores as contribuições financeiras devidas ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Uberlândia - STIAU, efetuando o repasse dos valores descontados até o dia 10 de cada mês, através de boleta bancária emitida pelo Sindicato. Parágrafo Primeiro: As empresas deverão informar ao STIAU via fax (3236-2223) ou por correspondência própria, até no máximo o dia 25 do mês anterior ao do repasse, os valores previstos para serem descontados a título de mensalidade, taxa de fortalecimento e contribuição sindical. Parágrafo Segundo: Com base nas informações fornecidas pelas empresas, o STIAU confeccionará as respectivas boletas bancárias, uma para cada tipo de desconto, as quais deverão ser entregues às empresas, até o dia 07 do mês do repasse. Parágrafo Terceiro: As empresas são responsáveis por informar ao STIAU os valores que serão lançados nas boletas. Caso alguma empresa não informe o valor dos descontos previstos até o dia 25 do mês anterior ao do repasse, as respectivas boletas serão emitidas com os mesmos valores do mês precedente, devendo as eventuais diferenças serem compensadas nas boletas do mês subseqüente. Parágrafo Quarto: O vencimento da boleta relativa à contribuição sindical será sempre no último dia útil do mês subsequente ao desconto, conforme previsto em Lei. Parágrafo Quinto: As Empresas deverão enviar ao STIAU a relação nominal dos trabalhadores contribuintes e o valor do desconto individualizado, no prazo máximo de 2 (dois) dias após o pagamento da respectiva boleta. Parágrafo Sexto: Os prazos previstos neste item serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente, caso venham a cair em sábados, domingos ou feriados. Parágrafo Sétimo: No caso de atraso no repasse ou repasse a menor de contribuições financeiras descontadas em folha de pagamento em favor do STIAU, será cobrada multa de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, na forma do parágrafo único do Art. 545 da CLT. Parágrafo Oitavo: No caso de repasse da contribuição sindical fora de prazo, a multa a ser cobrada será de 10% (dez por cento) nos 30 primeiros dias, mais 2,0% (dois inteiros por cento) por mês subseqüente; juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração; e correção monetária pela variação da UFIR, conforme determina o Art. 600 da CLT. Parágrafo Nono: O custo do processamento bancário da boletas será dividido igualmente entre o STIAU e as empresas, sendo que a parcela das empresas será acrescida automaticamente na própria boleta, a título de “ taxa de expediente” . CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - TAXA DE FORTALECIMENTO / ASSISTENCIAL SINDICAL Conforme discutido e deliberado na Assembléia Geral Ordinária dos Trabalhadores do Setor de Panificação

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e Confeitaria, realizada no dia 15 de julho de 2013, as empresas representadas pelo Sindicato Econômico convenente se comprometem a descontar, no pagamento de seus funcionários, a título de Taxa de Fortalecimento / Assistencial Sindical, a importância correspondente 3,0 % (três inteiros por cento), incidente sobre o salário nominal já corrigido de cada empregado, associado ou não ao STIAU, limitada ao máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por trabalhador, desconto este a ser realizado em uma única parcela incidente sobre a folha de pagamento de novembro de 2013. Parágrafo Primeiro: Os valores previstos nesta cláusula deverão ser depositados na conta-corrente nº. 500.034/4, Caixa Econômica Federal, agência da Praça Osvaldo Cruz, nº 390, Uberlândia - MG, através de boleta bancária a ser emitida pelo STIAU. Parágrafo Segundo: As empresas deverão informar ao STIAU a importância total correspondente aos valores descontados dos trabalhadores e que será depositada conforme CAPUT e parágrafo primeiro desta Cláusula, até 02 de dezembro de 2013, para efeito de confecção das boletas previstas no parágrafo primeiro, cujo vencimento será em 10 de dezembro de 2013 e, no prazo máximo de 3 (três) dias após os referidos repasses, as empresas deverão enviar ao STIAU a relação nominal dos trabalhadores contribuintes e o valor descontado de cada empregado. Parágrafo Terceiro: Os empregados admitidos na vigência do presente instrumento também se submeterão ao referido desconto, a ser efetuado no mês subseqüente à admissão. Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - TAXA DE FORTALECIMENTO / ASSISTENCIAL SINDICAL DIREITO DE OPOSIÇÃO Conforme aprovado, também, pela Assembléia Geral realizada no dia 15 de julho de 2013, subordina-se, expressamente, o desconto da “TAXA DE FORTALECIMENTO / TAXA ASSISTENCIAL SINDICAL”, a não oposição dos empregados, manifestada até 10 (dez) dias após a assinatura deste instrumento, através de requerimento individual e de próprio punho, a ser entregue, pessoalmente e contra recibo, na Secretaria do STIAU. A via devidamente protocolada pelo STIAU é o instrumento hábil para comprovar, perante a perante a empresa, a oposição ao referido desconto. Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISOS As empresas reservarão locais para afixação de avisos do Sindicato em recinto interno e apropriado para tal, limitados os avisos, porém, aos interesses da categoria profissional, sendo vedada, por conseguinte, além do que é expressamente defeso por lei, a utilização de expressões desrespeitosas em relação aos empregados ou à categoria econômica e assuntos de natureza político-partidária. Os avisos, devidamente rubricados pelo Sindicato, serão previamente encaminhados à empresa, que os aprovará e afixará no prazo compatível com o assunto, sendo garantido, no entanto sua afixação num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após recebê-los, excluindo-se sábados, domingos e feriados. Disposições Gerais Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - MULTA

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Ficam sujeitas as empresas integrantes da categoria econômica ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinqüenta inteiros por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão de sentença normativa ou de qualquer preceito legal. HUMBERTO DE BARROS FERREIRA Presidente SIND TRABS NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE UBE MILTON INHAQUITTI Presidente SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PANIFICACAO E CONFEITARIA DE UBERLANDIA

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