OAB Revista - Edição nº 3

 

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OAB Revista - Edição nº 3

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Na noite de 5 de junho de 2009, em uma cerimônia que reuniu centenas de convidados, entre autoridades e um número maciço de advogados, com muito orgulho e satisfação, inauguramos a nova sede da OAB/RS. Trata-se de um marco na história da Ordem gaúcha, que, aos 77 anos, materializa o esforço de toda a classe com a aquisição de um edíficio de 14 andares, adequado às necessidades da entidade e à grandeza da advocacia gaúcha. Ao mesmo tempo, lançamos o projeto “Nenhuma Subseção Sem Sede”, que busca viabilizar a construção de sedes próprias para as OABs do interior, com plantas padronizadas e adequadas ao número de advogados de cada região, proporcionando um atendimento confortável e organizado. O “Nenhuma Subseção Sem Sede” nasceu durante o projeto de interiorização, iniciado em 2007, e que, somente em 2009, já visitou mais de 80 subseções em todo o RS. Esse trabalho aproxima a gestão da entidade dos profissionais, proporcionando a troca de ideias em benefício de todos. Outro ponto fundamental da presença da entidade no interior do Estado é a busca frequente da qualificação das mais de 260 salas de atendimento aos profissionais, seja nas sedes próprias ou nos Foros. Fruto desse trabalho é a conclusão de diversas obras de manutenção, modernização e construção de sedes próprias. Somente em 2009, serão 14 novas sedes inauguradas. Mais um bom motivo para comemorar é o avanço na disponibilização de novas ferramentas para o aperfeiçoamento profissional, a partir dos investimentos feitos na Escola Superior de Advocacia (ESA), qualificando os seus cursos e palestras presenciais. Multiplicamos, ainda, a presença da Escola no interior do RS, ao lançarmos, de maneira inovadora, os cursos telepresenciais, em parceria com a AASP transmitindo, em tempo , real, palestras, seminários e cursos de atualização e extensão para todas as subseções. Importante destacar também, no terreno da comunicação institucional, que a transparência gerencial, com a publicação de balancetes e balanços na internet, assim como com a divulgação de todas as atividades da Ordem, somadas ao trabalho das comissões, representa um marco na prestação de contas perante a classe, aproximando ainda mais colegas advogados e fortalecendo a entidade. Neste número, que traz a cobertura da inauguração da nossa sede, divulgamos também as nossas mais recentes ações em prol da classe dos advogados, na seção Informativo. É o espaço onde prestamos contas do trabalho importante e dedicado que temos realizado para defender os interesses dos advogados e da sociedade como um todo. Trabalho esse elogiado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, o que muito nos honra. Boa leitura a todos! Claudio Pacheco Prates Lamachia Presidente OAB/RS Revista da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul – OAB/RS / Edição de maio/junho de 2009 / Endereço: Rua Washington Luiz, 1110, Centro, Porto Alegre/RS - CEP 90010-460 / Fone: 51 3287.1872 e 3287.1855 / Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia / Vice-Presidente: Jorge Fernando Estevão Maciel / Secretária-Geral: Sulamita Terezinha Santos Cabral / Secretária-Geral Adjunta: Maria Helena Camargo Dornelles / Tesoureiro: Luiz Henrique Cabanellos Schuh. Produção e Execução: VIRTUS Jornalismo e Comunicação / Jornalista Responsável: Isabel Pacini Teixeira – MTB 7374/33/11 Endereço: Av. Carlos Gomes, 141, sala 410, Porto Alegre/RS / Fone: 51 3328.5243 e 3328.9926 / E-mail: virtus@virtusjornalismo.com.br / Colaboração: Jéssica Feiten / Projeto Gráfico: Mariana Tasca / Diagramação: Ana Paula Penkala e Geraldine Timm / Revisão: Maria Edith Pacheco / Fotos: Eduardo Amaral, Eugenio Novaes, Fábio Martins, Guilherme Castelli, Juliana Jeziorny, Lauro Rocha, Raquel Sander, René Cabrales, Rodney Silva e Divulgação / Comercialização: Binotto Comunicação 51 3209.2041 e 9116.2224

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Confira, na edição nº 2 da OAB Revista, uma matéria com as principais propostas e as vitórias da OAB/RS no campo legislativo, ou acesse a versão on-line em www.oabrs.org.br/revistas.php A participação e as ações da OAB/RS em prol dos cidadãos e dos advogados – entre elas a implementação do projeto OAB Vai à Escola, a presença maciça da seccional na marcha contra a PEC do Calote e a mobilização junto ao Congresso Nacional, encampando projetos de lei de interesse da advocacia – foram destacadas pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, na inauguração da sede própria da Ordem gaúcha, no dia 5 de junho. Britto exaltou a importância de iniciativas como a OAB Vai à Escola, que leva noções de cidadania a estudantes de escolas públicas de todo o Brasil, como uma forma de construir hoje o futuro do País. O projeto prevê a realização de oficinas temáticas com advogados que prestam esclarecimentos sobre diferentes assuntos que visam à inclusão social. “Não podemos pensar o futuro sem agir no presente, e a OAB/RS está de parabéns por colocar este plano em ação”, afirmou. A força demonstrada pela Ordem gaúcha durante a marcha em protesto contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 12 – a chamada PEC do Calote –, em Brasília, no dia 6 de maio, também foi lembrada e igualmente elogiada por Britto. “Mostrando mais uma vez a simbiose existente entre o CFOAB e a OAB/RS, o Rio Grande do Sul deu um grande exemplo de vigor e participação. Depois do Distrito Federal, a seccional gaúcha foi a que mais contribuiu no sentido real de ativistas para combater a PEC do Calote, que é a maior afronta à democracia após a ditadura militar”, ressaltou. A manifestação organizada pelo Conselho reuniu mais de duas mil pessoas, incluindo uma expressiva comitiva do Estado formada pela OAB/RS, magistrados e representantes de entidades civis. Em sua passagem por Porto Alegre, o presidente do CFOAB ainda fez questão de salientar a presença da OAB/RS junto ao Congresso, seguindo o exemplo nacional, para a aprovação de projetos importantes para o exercício da profissão. Entre as conquistas mais recentes está a lei que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, a fé pública da palavra do advogado nos processos e a redução do prazo de prestação de contas. A luta agora é a favor dos seguintes projetos: o que criminaliza o desrespeito às prerrogativas, o que veda a compensação de honorários e o das férias forenses, propostos pela OAB/RS.

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A troca de aluguel por investimento em patrimônio é uma das metas estabelecidas pela Ordem gaúcha nos últimos anos e concretizada com a aquisição da sede própria da seccional, o que representou uma significativa economia de aproximadamente R$ 70 mil com aluguéis. Esse valor economizado será investido pela OAB/RS nas suas subseções. Com o novo projeto Nenhuma Subseção Sem Sede, o objetivo é construir prédios próprios para as OABs do Rio Grande do Sul, qualificando as sedes das subseções. Divididos em três plantas básicas, os projetos para subseções de pequeno, médio e grande porte são adaptáveis às necessidades de cada região. As estruturas iniciais, de 100m², 120m², 200m² e 250m², preveem a ampliação das sedes conforme a necessidade das subseções, que poderão incluir auditórios maiores ou ainda salas multiuso. O programa pretende, por meio de concorrência pública e padronização de plantas, garantir a economia na execução das obras. A adesão das subseções ao programa depende da doação do terreno por parte das prefeituras, fato que vem sendo comum nos últimos tempos. O projeto foi apresentado durante o Colégio de Presidentes de Canela e muito bem aceito pelos presentes. Sede de pequeno porte tipo 1 Área funcional de 100m² Atende cidades com até 100 advogados Proposta para um terreno de 15m x 25m Sede de pequeno porte tipo 2 Área funcional de 120m² Atende cidades com até 100 advogados Proposta para um terreno de 12m x 25m Sede de médio porte Área funcional de 200m² Atende cidades com até 400 advogados Proposta para um terreno de 20m x 25m Sede de grande porte Área funcional de 250m² Atende cidades com mais de 400 advogados Proposta para um terreno de 20m x 30m

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Conceito arquitetônico A ideia se baseia na repetição e na possibilidade de adaptação da proposta em diversas localidades, terrenos e orientações solares. O propósito é a criação de “sedes tipo” que abriguem, com conforto, organização e qualidade, todos os profissionais ligados à OAB/RS de maneira homogênea e padronizada, proporcionando economia. O conceito, que será mantido em todos os projetos, tra- balha com um pórtico com identidade visual sobreposto a um volume funcional – faixa que abriga o programa de necessidades das subseções (recepção, copa, sanitários, sala dos advogados, espaço de consulta e leitura, sala do presidente, sala de reuniões e espaço multiuso). Essa faixa é o “pedaço” do projeto que cresce ou diminui em função do porte da subseção a ser instalada. Seu dimensionamento se adapta às principais tipologias de lote.

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A OAB Alvorada inaugurou sua sede própria, um sonho acalentado pelos advogados do município há mais de 20 anos, no dia 31 de julho. “A inauguração deste prédio é muito importante porque vai agregar a classe no município. Nele, vamos poder receber, diariamente, todos os advogados do Rio Grande do Sul, e também aqueles que vierem de fora do Estado. Vamos poder discutir assuntos pertinentes à área jurídica e, no auditório que temos aqui, ocorrerão inúmeras palestras que vão incrementar nosso conhecimento”, declarou o presidente da subseção, Engelberto João Rieger. “Além dos serviços que serão prestados na nova sede para os advogados, o prédio também dá uma demonstração pública e física de que a OAB está presente e atenta à defesa das prerrogativas profissionais e da cidadania”, completou. A OAB/RS tem se preocupado com o investimento e a qualificação das estruturas das subseções, buscando dar as melhores condições de trabalho para os advogados do interior. Neste sentido, até o final de 2009, 14 sedes de subseções serão finalizadas, e 260 salas da OAB nos Foros serão ampliadas e reaparelhadas. Durante a solenidade de inauguração da sede de Alvorada, também foi feita a entrega da Medalha Leonardo Macedônia aos ex-presidentes da subseção: Antônio Carlos Dihl Duarte, Regis Delmar Pithan Felker, Leandro Ronaldo Goularte e ao próprio Engelberto Rieger. Estiveram presentes ao evento o presidente da OAB/ RS, a conselheira federal e secretária-geral do CFOAB, Cléa Carpi da Rocha, o conselheiro federal da entidade, Luiz Carlos Levenzon, o vice-presidente da OAB/RS, Jorge Estevão Maciel, a secretária-geral, Sulamita Santos Cabral, o tesoureiro, Luiz Henrique Cabanellos Schuh, o coordenador das subseções, conselheiro seccional Luiz Eduardo Amaro Pellizzer, o prefeito de Alvorada, João Carlos Brum, e a juíza Carla Fernanda Cesaro. Representando a subseção, estiveram presentes, juntamente com Rieger, a secretária-geral, Ungria Goreti Steindorff, e os conselheiros subseccionais Adenir Claro Correa, Gilberto Cordeiro dos Santos e Maria Oneida Ribeiro. Também prestigiaram o evento os presidentes das subseções de Cachoeirinha, Dorival Sebastião Ipê da Silva; de Gravataí, Sílvio Luiz Ávila da Silva; de Guaíba, Ildefonso Carvalho Duarte; de Novo Hamburgo, José Adelmo de Oliveira; de Santo Antônio da Patrulha, Oscar Medeiros Ramos; e de Viamão, Nilson Pinto da Silva; além dos conselheiros seccionais Nelson Schönardie e Regina Guimarães e diversas autoridades e advogados da região.

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Em resposta ao ofício encaminhado pela Ordem gaúcha ao corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, os juízes-corregedores do interior do Estado vão tomar medidas para regularizar a pronta disponibilização integral dos despachos na internet. O documento trata sobre a nova relação de ocorrências de descumprimento do Provimento nº 31/08 do Tribunal de Justiça. O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, destacou que a situação vem gerando dificuldades aos advogados, que precisam se deslocar até o Foro para obter os despachos ou aguardar publicação de nota de expediente. Conforme sugestão apresentada pelo presidente da subseção de Nova Prata, Lindon Roberto Bolsoni, a OAB/RS requereu especial atenção da Corregedoria para que os processos das Varas de Execuções Criminais e dos Juizados da Infância e da Juventude também sejam informatizados pelo Sistema Themis 1G. Sobre essa questão, Brasil Santos informou que a implantação do sistema nessas unidades já foi determinada, mas “depende ainda da instalação dos módulos ThemisVEC e ThemisJIJ, cujos cronogramas de concretização preveem o atendimento de todas as comarcas do Estado até o final do ano”.

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Com o intuito de facilitar a rotina de trabalho dos advogados no Foro Central de Porto Alegre e Tribunal de Justiça do RS, a OAB/RS viabiliza a implantação dos serviços de Protocolo Expresso junto ao Shopping Praia de Belas. Em reunião com representantes do centro comercial, Foro Central e TJRS, no dia 22 de julho, o coordenador-geral das salas da Ordem gaúcha nos Foros da capital, conselheiro seccional Domingos Baldini Martin, verificou o espaço em que será instalado o sistema de protocolo para recebimento de petições e processos de primeiro e segundo graus. O local, cedido pelo Praia de Belas, será no segundo piso. No encontro, os representantes trataram da viabilização técnica das questões relativas a engenharia, arquitetura, decoração, telefonia, informática e logística. A primeira etapa do projeto é a implantação do protocolo na área interna do shopping. Posteriormente, serão viabilizados os serviços pelo sistema drive-thru no estacionamento do centro comercial. A implantação poderá agregar futuramente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Segundo o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, a iniciativa é pioneira no País. “Os protocolos no Praia de Belas poderão facilitar a vida profissional dos advogados e, ao mesmo tempo, desafogar o Foro Central, propiciando ao shopping uma maior movimentação de possíveis clientes”, avalia. Desde o dia 13 de maio, os profissionais contam com o novo sistema de Protocolo Expresso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em funcionamento junto à área localizada no estacionamento do prédiosede da Justiça Federal do RS, inicialmente o serviço está recebendo apenas petições. Em outubro de 2008, a JFRS ampliou o sistema do Protocolo Expresso drive-thru, que passou a receber, além de petições de processos em tramitação em Porto Alegre e nas subseções do interior, autos – com ou sem petição – de processos que tramitam na capital. São aceitos, no máximo, cinco petições ou autos por advogado. A OAB/RS saudou a iniciativa, pois o sistema em vigor na Justiça Federal já proporciona agilidade na atividade dos advogados, uma vez que a devolução de autos também faz parte do serviço. A entidade considera que o TRF4 segue na mesma linha de melhoria no atendimento ao adotar o drive-thru para petições, e projeta que, em breve, o Foro Central de Porto Alegre e o Tribunal de Justiça do RS implantem os mesmos serviços oferecidos pela JFRS. O Protocolo Expresso da JFRS e do TRF4 funciona de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h, no prédio da Justiça Federal em Porto Alegre (Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, Praia de Belas).

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A retomada do pagamento de precatórios por parte do governo do Estado, que está sendo implementada pelo Tribunal de Justiça do RS, levou a cúpula da Procuradoria-Geral do Estado a se reunir com a OAB/RS dia 27 de maio para, juntos, formarem um grupo de trabalho para tratar do tema. Segundo o presidente da Ordem gaúcha, o projeto tem alguns pontos que precisam ser melhorados, mas, por outro lado, a retomada do pagamento não pode deixar de ser reconhecida. Também presente à reunião, o presidente da Comissão de Precatórios, Felipe Néri Dresch da Silveira, salientou que todas as partes interessadas devem ser envolvidas para que haja legitimidade no processo. “É preciso ajustar a questão do recebimento dos honorários dos advogados atuantes nas ações e estabelecer regras para o pagamento contínuo, não apenas para este ano”, complementou. Segundo a procuradora-geral do Estado, Eliana Graeff Martins, a luta pelo reinício do pagamento dos precatórios foi positiva, pois resultou em um acréscimo significativo no valor disponível, e a ideia é que esse montante aumente nos próximos anos. O orçamento para 2009 é de R$ 200 milhões, o que representa 15 vezes mais do que a média dos orçamentos anteriores. Recentemente, a OAB encampou uma verdadeira luta em níveis nacional e estadual, marcada por manifestações de repúdio contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 12 e que culminou com as marchas realizadas no dia 6 de maio, reunindo advogados, magistrados e representantes de entidades da sociedade civil, em Brasília e em Porto Alegre. Em ambas as cidades, foi entregue um manifesto contrário à PEC do Calote aos presidentes dos Legislativos. No dia 21 de maio, durante o Fórum Nacional de Precatórios, realizado na Assembleia Legislativa do RS, a Ordem gaúcha novamente se posicionou contra a PEC 12 por institucionalizar o calote contra os credores de precatórios, a partir da criação de leilões em que seriam pagos, àqueles que concordassem, valores com maiores descontos no que lhes fosse devido pelo ente público (municípios, estados e União). “Quando se fala em precatório, fala-se em uma dívida social, e temos que ter isso em mente. A PEC 12, como havia sido redigida, constituía um desrespeito à nossa Constituição e à nossa democracia”, destacou o presidente da OAB, Cezar Britto.

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“A escolha de Canela foi perfeita. O Colégio foi excelente, o ambiente, aprazível, os temas, importantes, e houve uma integração total dos participantes.” Assim a secretária-geral da OAB/RS, Sulamita Santos Cabral, definiu o êxito do V Colégio de Presidentes, realizado entre os dias 14 e 16 de maio. Organizado pela SecretariaGeral da Ordem, em conjunto com a Coordenadoria das Subseções e a subseção anfitriã, presidida por Mariana Feldens, o evento discutiu, entre outros temas, a Proposta de Emenda Constitucional nº 12 e as ações de repúdio contra a PEC do Calote. Também se debateu sobre a necessidade de acabar com a restrição no horário de atendimento aos advogados junto às Comarcas de 1ª Instância e sobre o acesso dos profissionais aos seus processos no site do Tribunal de Justiça do RS, ficando determinado que a OAB/RS encaminhe ao TJRS o pedido de senha para que somente os próprios advogados acessem os processos em que atuam, através do número de suas OABs. O encontro abordou, ainda, a fiscalização do exercício profissional e da propaganda irregular, ficando decidido que o Tribunal de Ética e Disciplina agilizará a tramitação dos processos ético-disciplinares que tratam de publicidade irregular e adotará as medidas cabíveis para coibir tal prática. “Os temas propostos são de grande importância para a advocacia e as decisões advindas dos debates vêm ao encontro dos anseios da classe”, destacou o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia. Para sediar o próximo Colégio de Presidentes, os participantes elegeram a cidade de Torres, onde voltarão a se reunir no segundo semestre de 2009. Em visita à nova sede da Ordem gaúcha, os deputados federais Pompeo de Mattos (PDT) e Mendes Ribeiro Filho (PMDB) manifestaram apoio aos projetos de lei de interesse da advocacia que estão tramitando no Congresso Nacional. Entre as principais reivindicações da OAB/RS, estão as que tratam das férias forenses, da compensação de honorários advocatícios, da criminalização do desrespeito às prerrogativas e da alteração do artigo 178 do CPC. Mendes Ribeiro expôs ao presidente da entidade, Claudio Lamachia, o andamento dos dois PLs que apresentou por iniciativa da Ordem gaúcha: o das férias forenses, que recebeu substitutivo do senador Pedro Simon (PMDB) e aguarda votação no Senado, e o que veda a compensação dos honorários advocatícios, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara em caráter conclusivo, devendo seguir para a outra casa legislativa.

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A Justiça Federal do RS concedeu, no dia 15 de junho, liminar ao mandado de segurança impetrado pela Ordem gaúcha contra a prefeitura de Porto Alegre em relação à cobrança indevida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em escritórios de advocacia. O cálculo do imposto vinha sendo realizado pelo faturamento dos escritórios de advocacia e não pela arrecadação indivi- dual dos profissionais, conforme previsto pela legislação. A decisão do juiz federal Leandro Paulsen baseou-se no fato de que a Lei Complementar nº 116/03 não revogou o artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/68, como estava sendo entendido e praticado pela prefeitura da capital. De acordo com o mandado de segurança impetrado pela OAB/RS, o artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/68, com seu § 3º acrescido pela Lei Complementar nº 56/87, já assegurava às sociedades de advogados o recolhimento do ISSQN na forma do seu § 1º, calculado por valor fixo em relação a cada profissional que prestasse serviços em nome da sociedade. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, instaurou-se um debate sobre a constitucionalidade de tais disposições e entendeu-se que tais normas não vulneravam a Carta Magna, fato que ensejou, inclusive, a edição da Súmula nº 663 do Supremo Tribunal Federal: “Os §§ 1º e 3º do DL 406/68 foram recebidos pela Constituição”. Na decisão, o juiz determinou que a autoridade coatora se abstenha de exigir das sociedades de advogados o recolhimento do ISSQN, tendo por base o preço dos serviços prestados, cuja exigibilidade fica suspensa, sem prejuízo do recolhimento e da cobrança do imposto pelo regime de tributação fixa anual. Para a Diretoria da OAB/RS, a mudança da tributação afetou sobremaneira as sociedades de advogados, assim como outras empresas prestadoras de serviços de profissão regulamentada que, em face da legislação, detêm trato diferenciado no tocante à tributação de ISSQN. Agora, a seccional gaúcha verifica, junto às suas 104 subseções, se as prefeituras dos respectivos municípios que as integram também estão afrontando a legislação no que diz respeito à cobrança do ISSQN. A OAB/RS pretende, nos casos em que isso for necessário, adotar nas cidades do interior a mesma conduta praticada em Porto Alegre. O advogado Rafael Nichele, que atuou na ação de forma probono, destaca a importância da decisão, que irá “beneficiar todas as sociedades de advogados registradas na OAB/RS com sede na capital que vinham sendo lesadas pela cobrança irregular do ISSQN”.

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Disposta a estimular de forma constante e crescente o intercâmbio com as suas subseções, a OAB/RS vem percorrendo, desde 2007, todas as regiões do Estado, a fim de promover treinamentos e discutir assuntos de interesse da advocacia. Só em 2009, até julho, a seccional já visitou 80 das 104 subseções e realizou três Interiorizações Regionalizadas, em Lagoa Vermelha, Dom Pedrito e Rio Grande – esta última no dia 28 de abril. Na ocasião, o presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, fez a abertura com uma palestra na Câmara Municipal para os alunos do curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Rio Grande. O encontro também foi marcado pela posse do novo relator julgador do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS, o advogado rio-grandino Miguel Antônio Silveira Ramos, e pela entrega da Medalha Leonardo Macedônia aos ex-presidentes da subseção. A programação incluiu, ainda, um treinamento para os colaboradores das subseções de Rio Grande, Pelotas, Piratini, Jaguarão e Santa Vitória do Palmar. Nas visitas às subseções, a Ordem gaúcha tem realizado a prestação de contas da atual gestão, ressaltando as principais conquistas da classe. Entre elas, a retomada das obras de sedes das subseções, a aquisição da sede própria na capital, a troca de cerca de 80% do parque de informática da entidade, os repasses feitos em dia às subseções desde o início da atual Administração, o trabalho de interiorização da CAA/RS e a ampliação dos convênios, além da expansão da ESA para todo o Estado. A proposta de utilização de prédios públicos desocupados para serem transformados em casas prisionais dos regimes aberto e semiaberto e a promoção de uma audiência pública com representantes da sociedade civil organizada são algumas das ações defendidas pela Ordem gaúcha para minimizar a crise do sistema prisional no Estado. De acordo com a OAB/RS, a adequação dos prédios públicos em presídios ajudaria a desafogar a enorme demanda por vagas no sistema penitenciário gaúcho, que padece com a superlotação. Também deveria haver maior condescendência das comunidades do interior em receber presídios regionais, pois estes permitem melhor controle e possibilitam maiores chances de ressocialização dos apenados. A Ordem gaúcha, por meio da Comissão de Direitos Humanos Sobral Pinto, organizou também uma audiência pública, no dia 1º de junho, para debater o sistema prisional gaúcho. Segundo a Direção da OAB/RS, o problema deve ser tratado em toda a sua amplitude, o que inclui investimentos não apenas em novos presídios, mas também em políticas públicas de prevenção ao crime, como a criação de postos de trabalho e escolas. Foram convidados representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público. Participaram também o presidente da OAB/RS, o coordenador-geral da Comissão de Direitos Humanos da entidade, Ricardo Breier; a representante da Susepe, Nycia Nassif; o deputado federal Luiz Carlos Busato; o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Dionísio Marcon; o presidente da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia, deputado Nelson Marchezan Jr.; o presidente da Comissão de Serviços Públicos da Assembleia, deputado Fabiano Pereira; o desembargador da 5ª Câmara Criminal do TJRS, Aramis Nassif; o juiz da Vara de Execuções Criminais e Fiscalização de Presídios, Sidinei Brzuska; o juiz de Direito Criminal, Paulo Irion; o promotor coordenador do Centro de Apoio Criminal do Estado, Fabiano Dalazen; o representante do deputado estadual Giovani Cherini, João Mario de Oliveira; os representantes da PGE, Marcia Sanches e Geraldo Feix; e integrantes do Grupo de Estudos do Tribunal do Júri.

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O aviltamento dos honorários advocatícios é um dos assuntos que vêm recebendo especial atenção da atual Diretoria da OAB/RS e, por isso, passa a contar oficialmente com uma ouvidoria especial vinculada ao gabinete da Presidência. “A medida formaliza uma situação que, na prática, já ocorria”, declarou o presidente da entidade, Claudio Lamachia. Ele alerta a classe para que esteja atenta aos atos que desrespeitam a dignidade dos profissionais da advocacia e participe de maneira propositiva junto à Ordem na busca de soluções para o assunto. Os profissionais que quiserem se manifestar sobre a questão podem escrever para honorarios@oabrs.org.br. Durante as viagens que realiza pelo interior do Estado, o dirigente tem buscado falar pessoalmente com os magistrados, a fim de conscientizá-los sobre a importância do não aviltamento dos honorários, que são, para os advogados, verba de natureza alimentar, assim como são os subsídios para os juízes e o salário para os trabalhadores. A OAB/RS é autora da proposta do PL 4.327/08, que veda a compensação de honorários advocatícios. O documento foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, e segue diretamente para o Senado.

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