OAB Revista - Edição nº 1

 

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OAB Revista - Edição nº 1

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Revista da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul janeiro/fevereiro 2009 A nova sede da OAB/RS Entrevista: Justino Albuquerque Vasconcelos Medalha Leonardo Macedônia

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Alguns setores já funcionam no novo prédio, que será inaugurado oficialmente em abril Nova sede da OAB/RS 05 06 18 20 22 24 CAA/RS 33 ESA 30 34 OAB/RS apresenta à Câmara de Deputados Projeto de Lei que veda a compensação dos honorários advocatícios Compensação dos honorários advocatícios Uma vida dedicada ao Direito Entrevista: Justino Vasconcelos Reconhecimento às subseções do interior Medalha Leonardo Macedônia O advogado Flávio Vieira e sua paixão pela cozinha O tempero da advocacia Registro tardio de nascimento – o direito de existir Precatórios judiciais – a necessidade de uma solução efetiva Artigos Informativo Central de 07 Variedades 28 Estágios 32 OABPrev

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editorial Início de ano com novo veículo Mais um ano se inicia. Momento de traçarmos novas metas, de alimentarmos expectativas e, ao mesmo tempo, de respirarmos aliviados com aquela sensação de dever cumprido no ano que se encerrou. É com esse espírito que a OAB/RS recebe de braços abertos 2009. E, para consolidar essa virada, a Ordem gaúcha lança a sua revista. Este veículo, cabe destacar, está sendo viabilizado por meio dos patrocinadores. Nossa preocupação com custos é constante e, por isso, um trabalho profissional de captação de anúncios está sendo desenvolvido para a OAB Revista por uma das mais respeitadas empresas de comercialização do mercado. A OAB Revista não é um veículo (e um custo) a mais para a entidade, mas vem em substituição ao Informativo da OAB, que deixa de circular. A revista trará todo o conteúdo deste e diversos outros assuntos de interesse de nossos associados: nossa atuação, nossas conquistas, nossos valores e propostas. Nessa primeira edição, você vai conferir reportagens, artigos e notícias tratando de assuntos importantes que refletirão no desenvolvimento dos profissionais do Direito e da comunidade em geral. Entre eles, a medalha Leonardo Macedônia - importante prêmio criado nessa gestão, atribuído aos ex-presidentes de subseções, que se destacaram por relevantes trabalhos prestados à Ordem e à classe dos Advogados. Com a OAB Revista, assumimos o compromisso de informar associados e sociedade em geral sobre a nossa atuação, conquistas e, principalmente, nossos valores e propostas Falamos também sobre a nossa nova sede, já em funcionamento parcial, e que será inaugurada oficialmente neste início de 2009. É um espaço onde os associados e a comunidade poderão usufruir de conforto, amplitude e funcionalidade, em uma área total de 5 mil m², no Centro da Capital. Ainda sobre obras, falamos da grande reforma da Sala da Ordem no Presídio Central, que agora permitirá aos advogados atenderem seus clientes com mais conforto, segurança e com acesso às tecnologias necessárias ao trabalho. Na matéria de destaque dessa edição, trazemos informações sobre o Projeto de Lei que veda a compensação dos honorários advocatícios, proposto pela OAB/RS e apresentado à Câmara dos Deputados. Também abordamos a importante vitória que foi a suspensão dos prazos processuais, atendida por dois anos consecutivos pelo Tribunal de Justiça do RS, e falamos da nossa luta junto aos parlamentares para a aprovação do Projeto de Lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia. Outro assunto importante é o parecer do presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/RS sobre a proliferação de faculdades de Direito no Brasil. Confira, ainda, uma interessante entrevista com o advogado Justino Vasconcelos, que liderou a OAB/ RS em pleno Regime Militar e conquistou inúmeros e importantes benefícios para a classe. Em um contexto mais descontraído, entrevistamos um advogado que abriu as portas de sua casa para a OAB Revista e nos falou um pouco do seu hobby, a gastronomia. Desejamos a você uma boa leitura e, sobretudo, um excelente Ano Novo! Claudio Pacheco Prates Lamachia Presidente OAB/RS Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul – OAB/RS / Endereço: Rua Washington Luiz, 1110, Centro, Porto Alegre/RS - CEP 90010-460 / Fone: 51 3287.1872 e 3287.1855 / Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia Vice-Presidente: Jorge Fernando Estevão Maciel / Secretária-Geral: Sulamita Terezinha Santos Cabral / Secretária-Geral Adjunta: Maria Helena Camargo Dornelles / Tesoureiro: Luiz Henrique Cabanellos Schuh. Produção e Execução: VIRTUS Jornalismo e Comunicação / Jornalista Responsável: Isabel Pacini Teixeira – MTB 7374/33/11 Endereço: Av. Carlos Gomes, 141, sala 410, Porto Alegre, RS / Fone: 51 3328.5243 e 3328.9926 / E-mail: virtus@virtusjornalismo.com.br / Colaboração: Clarissa Lima, Flávia Mu e Vanessa Bueno / Projeto Gráfico: Mariana Tasca / Diagramação: Flávia Lima Moreira / Revisão: Maria Edith Pacheco / Fotos: Juliana Jeziorny, Lauro Rocha, Liziane Lima, René Cabrales e Divulgação / Comercialização: Binotto Comunicação 51 3209.2041 - 9116.2224

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destaque OAB/RS começa a atuar na nova sede Alguns setores da entidade já estão no novo prédio, cujo projeto priorizou a comodidade, a praticidade e a redução de custos Em 2009, os associados da OAB/RS e a comunidade passam a usufruir de um novo espaço que reúne conforto, amplitude e funcionalidade em uma área total de 5.312 m², no Centro de Porto Alegre. A nova sede funciona parcialmente a partir de fevereiro, e a mudança total será concluída até o início de abril, quando haverá a inauguração oficial. Seguindo a filosofia da Ordem gaúcha, o projeto de adaptação do novo prédio priorizou a comodidade, a praticidade e a redução de custos. Para isso, foram criadas soluções para que cada sala do prédio agregasse qualidade aos serviços prestados pela instituição. Foram idealizados ambientes simples e funcionais, reaproveitando inclusive parte dos móveis da sede anterior. A decoração segue o estilo clássico, com linhas retas e cores neutras. Além disso, o layout do projeto priorizou a integração de setores, o que resultará na melhoria da comunicação e na dinâmica do atendimento. O destaque da obra também fica por conta do auditório, que tem capacidade para um número maior de pessoas. Outros pontos importantes são o respeito absoluto às normas de segurança, a acessibilidade do prédio, com portas e banheiros especiais, e uma iluminação totalmente adequada ao tipo de trabalho desenvolvido no local. As vantagens da nova sede da OAB/RS não só se resumem à infraestrutura, mas, também, à localização. A entidade estará situada em um ponto altamente estratégico para os advogados, na rua Washington Luiz, 1010, próximo ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), ao Tribunal Regional Federal (TRF), ao Tribunal de Justiça Militar (TJM), ao Foro Central e ao Centro Administrativo do Estado. A redução de custos também foi um fator relevante Nova sede da OAB/RS: mais espaço e funcionalidade, aliados à economia para a mudança. Por muitos anos, para manter as sedes da OAB, da ESA e da Caixa de Assistência dos Advogados, na Rua dos Andradas, além da casa do Advogado e a OAB Serviços, eram desembolsados mensalmente R$ 60 mil em aluguéis e, pelo menos, R$ 10 mil em condomínio e impostos. A Diretoria da entidade decidiu, então, que era o momento de investir em patrimônio e adquiriu uma sede própria. A negociação foi finalizada pelo valor de R$ 3.600.000,00. “A aquisição da sede própria não significa apenas um investimento direto em patrimônio, mas também uma considerável economia financeira, uma vez que a entidade se livra dos encargos que pagava enquanto locatária”, explica Claudio Lamachia, presidente da OAB/RS. 05 Fevereiro

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destaque OAB/RS contra a compensação dos honorários advocatícios Ordem gaúcha espera que a aprovação do PL 4327/2008, proposto pela entidade, seja obtida o mais rapidamente possível O Projeto de Lei que veda a compensação de honorários advocatícios, proposto pela OAB/RS, foi apresentado à Câmara dos Deputados, em novembro de 2008, pelo deputado Mendes Ribeiro Filho. A minuta do projeto foi entregue ao deputado pelo presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia. Recebeu na Câmara dos Deputados o nº 4327/2008 e tem como relator o deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP). “Optamos por apresentar uma minuta de projeto de lei específica, alterando, de forma destacada e única, o artigo 21 do CPC, com vistas a obtermos uma tramitação mais célere, uma vez que a compensação dos honorários de sucumbência é um dos maiores problemas enfrentados pela advocacia na atualidade”, ressaltou Lamachia. Mendes Ribeiro Filho garantiu a Lamachia, quando da apresentação do PL à Câmara, que o pleito da OAB/RS terá tramitação em regime de urgência, e que se empenhará para que o projeto seja aprovado o mais rapidamente possível. “A Ordem gaúcha vem realizando um trabalho extraordinário ao fazer com que a área legislativa atue de maneira a facilitar a vida daqueles que vivem do Direito”, declarou o parlamentar. Na justificação, o deputado federal esclareceu que o projeto visa compatibilizar a redação do art. 21 do CPC, com o disposto no art. 23, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 do EOAB. Segundo o deputado, “os honorários atribuídos aos profissionais da advocacia representam a sua remuneração e, portanto, impregnado dos característicos de sustentação, própria e familiar”. Além das reuniões mantidas em Brasília com a bancada gaúcha para pedir apoio, em fevereiro, em sua primeira reunião oficial na sede da OAB/RS, o presidente da entidade recebeu o deputado federal Ibsen Pinheiro, para o qual também pediu apoio em favor dos projetos de lei de interesse da advocacia, especialmente, os três projetos propostos por iniciativa da OAB/RS: o PL 4327/2008, que veda a compensação de honorários de sucumbência por meio de alteração no artigo 21 do Código de Processo Civil; o PLC O6/2007, que estipula as chamadas férias forenses, que recebeu substitutivo do senador Pedro Simon; e o PL 4125/2008, que propõe a inserção de um parágrafo no artigo 178 do Código de Processo Civil com a seguinte redação: “Parágrafo único: Sendo o prazo igual ou inferior a cinco dias, será contado apenas nos dias de expediente forense”. Lamachia ainda lembrou Ibsen da mobilização da Ordem gaúcha e dos advogados em torno da aprovação do PL nº 5.762, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia. Os projetos estão em tramitação no Congresso Nacional. OAB RS 06 Lamachia pede o apoio da bancada gaúcha, na Embaixada do RS, em Brasília

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informativo Constitucionalidade da Cofins para sociedades de profissionais liberais A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades de profissionais liberais está novamente sendo questionada pelo Conselho Federal da OAB. A cobrança da Cofins dos prestadores de serviços foi instituída pela Lei 9.430/96, que revogou a Lei Complementar n° 70. O entendimento da OAB, que ingressou como assistente na ação julgada pelo STF, movida por uma sociedade de advogados, é de que a lei ordinária não pode revogar a lei complementar. Portanto, esta cobrança seria inconstitucional, como reconhecida anteriormente pelo STJ. “A decisão do STF, a par de instaurar preocupante insegurança jurídica, uma vez que o STJ, através da Súmula 276 de 2003, havia fixado a não incidência da contribuição sobre tais sociedades, criou um grave problema financeiro decorrente da chamada ‘modulação dos efeitos temporais’ desta decisão, fazendo com que a obrigação retroaja a 1996”, explica o vice-presidente da OAB/RS, Jorge Maciel. As empresas de profissionais liberais, pela decisão do STF, teriam de pagar a Cofins equivaJorge Maciel lente a 3% sobre o faturamento. “Neste contexto, a dívida acumulada por aquelas sociedades de profissionais que não recolheram a Cofins durante todo esse período, fará com que muitas, senão a maioria, não tenha condições de quitar o débito, dai decorrendo imprevisíveis prejuízos sociais”, alerta Maciel. O Conselho Federal da OAB interpôs embargos de declaração ao STF visando corrigir e alterar o alcance da “modulação”, buscando estabelecer a incidência da obrigação a partir do julgamento. OAB/RS quer aprovação de lei que criminaliza desrespeito às prerrogativas da advocacia Dia 28 de novembro de 2008, a OAB/RS lançou a campanha que busca a aprovação do Projeto de Lei nº 5.762, que torna crime o desrespeito às prerrogativas da advocacia. A iniciativa foi tomada durante o 1o Encontro Estadual das Prerrogativas, na sede da OAB/RS, que reuniu a Comissão de Defesa, José Ramos Neto Assistência e Prerrogativas dos Advogados (CDAP) da seccional com as comissões semelhantes de cada uma das 104 subseções. Para reforçar o movimento, está sendo promovido um abaixo-assinado. “A nossa expectativa é de que, ainda no primeiro semestre de 2009, a Lei seja votada”, diz o presidente da CDAP José Ramos Neto. Ele explica que o PL tem por ob, jetivo tipificar, em lei esparsa, o crime de violação de direito ou prerrogativa de advogado, desde que tal violação im07 Fevereiro peça ou limite sua atuação profissional. Prevê como pena detenção de seis meses a dois anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver, e ainda como causa de aumento de pena, de um sexto até a metade, o fato de tal violação resultar em prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado. As assinaturas podem ser enviadas pela internet por meio do portal da entidade (www.oabrs.org.br) e do Jornal da Ordem (www.jornaldaordem.com.br). Também está disponível no portal o Manual de Defesa das Prerrogativas Profissionais, elaborado pela CDAP O material . é parte do propósito da OAB/RS de defender as prerrogativas dos profissionais no exercício da sua profissão e assegurarlhes a possibilidade de acompanhamento do representante da seccional, por meio da CDAP . “É fundamental que cada advogado saiba exatamente quais são as suas prerrogativas profissionais, para que possa exercer as suas atividades com autonomia e independência”, afirmou o presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia.

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informativo Sala da OAB no Presídio Central é ampliada e reformada pela Ordem Os advogados que utilizam as dependências do Presídio Central já estão usufruindo, desde o dia 9 de dezembro de 2008, das melhorias realizadas na Sala do Advogado no local. O espaço foi totalmente reformado pela OAB/RS, passando por uma ampliação de 25 m², além de ter sido adaptado para o acesso dos portadores de necessidades especiais. O ambiente foi também equipado com computadores com acesso à internet e impressoras. Segundo o coordenador dos Foros da Capital da OAB/ RS, Domingos Baldini Martin, a reforma teve como objetivo dar mais comodidade e segurança aos profissionais do Direito. “Nós tínhamos um espaço vergonhoso, e agora, com as mudanças, conseguimos proporcionar um ambiente mais digno para os advogados e seus clientes, podendo enfim ser chamado de Sala do Advogado”, ressaltou Martin. Além dos parlatórios, no início de 2009, a entidade efetuou ainda a colocação de um portão eletrônico na entrada do estacionamento, para tornar mais segura a guarda de automóveis no presídio à noite. A iniciativa também contou com o apoio do coordenador das salas da OAB/RS no Presídio Central, Mateus Marques da Conceição, da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados (CDAP) e Comissão de Direitos Humanos (CDH). Para o advogado Amadeu Weimann, nenhuma das reformas foi tão completa quanto esta. “Os espaços eram cubículos mal-cheirosos e sem as condições mínimas de trabalho. Com as melhorias, a OAB/RS está inaugurando uma nova era para os advogados criminalistas que atuam na penitenciária”, afirma. Domingos Baldini Martin Madre Pelletier A Ordem gaúcha está fazendo ainda inspeção em todos os presídios. Em visita à Penitenciária Feminina Madre Pelletier, em Porto Alegre, foram vistoriadas as dependências da casa prisional. O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, reuniu-se com a diretora e com o vice-diretor da penitenciária, Mara Borba Minotto e Evaristo Soares Junior, e com o superintendente-adjunto da Susepe, Oliverio Rosado, no presídio feminino, em janeiro de 2009. Durante a ronda, o dirigente solicitou a disponibilização de espaço próprio para a instalação de uma sala da OAB/ RS. A Diretoria da penitenciária, juntamente com a Susepe, apoiou a proposta e, na ocasião, acompanhou a vistoria e os possíveis locais para a construção da Sala dos Advogados. Entretanto, Mara Minotto relata que a penitenciária não possui recursos suficientes para fazer melhorias e que a prova disso é a capela, que, após dois incêndios, está abandonada há quase 20 anos. A penitenciária conta com uma estrutura de aproximadamente 20 mil m², possui sete galerias prisionais, creche e ambiente para gestantes e espaço para realização de trabalhos. O local abriga cerca de 400 detentas, e circulam no presídio uma média de 130 advogados por mês. Reunião com a Diretoria do Madre Pelletier OAB RS 08

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informativo OAB/RS requer unificação dos procedimentos nos Foros Central e Regionais da Capital Atendendo ao requerimento da OAB/RS, a Direção do Foro Central de Porto Alegre, por meio das Portarias nº 48/2008-DF e 49/2008-DF, padronizou e unificou os procedimentos dos protocolos dos Foros Central e Regionais da Comarca da Capital. A partir de agora, os advogados também poderão devolver os autos dos processos nos Protocolos Judiciários – acompanhados ou não de petições – desde que os autos sejam de processos em trâmite nas Varas do respectivo Foro. O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, lembra que a conquista é fruto da Comissão Mista formada pela OAB/RS e pela Direção do Foro Central. “A Comissão Mista é um importante mecanismo para a discussão dos pleitos da advocacia e também de interesses da coletividade”, ressalta. A Comissão vem atuando desde o início de 2008 e já promoveu inúmeras reuniões entre a Direção do Foro Central e da OAB/RS. XX Conferência Nacional dos Advogados Abertura da XX Conferência Nacional dos Advogados De 11 a 15 de novembro de 2008, a cidade de Natal (RN) recepcionou mais de 5 mil participantes nacionais e internacionais, no maior evento jurídico do Brasil. Estudantes, advogados, professores, magistrados e outros profissionais do campo jurídico, além de mais de cem palestrantes, reuniram-se na XX Conferência Nacional dos Advogados. O tema central do evento foi Estado Democrático de Direito X Estado Policial – Dilemas e Desafios em Duas Décadas da Constituição. As discussões giraram em torno dos vinte anos da “Constituição Cidadã”, sua evolução, seus entraves, com enfoque na sociedade civil e na arte de advogar. Temas como o momento atual e o uso exacerbado da força pelo Estado, em conflito com o verdadeiro “Estado Democrático de Direito”; pesquisa com célula tronco; os abusos do poder de polícia; as violações do direito de defesa; o ensino jurídico; o exame de ordem; as prerrogativas dos advogados; e os desafios impostos ao advogado iniciante também foram debatidos. O Rio Grande do Sul esteve representado por uma comitiva da OAB/RS e da CAA/RS. Sistema eletrônico agiliza cálculos do ITCD Em parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado e por meio da Receita Estadual, a OAB/RS está divulgando aos advogados o sistema eletrônico que agiliza as avaliações e os cálculos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) nos processos de inventário, separações e doações. 09 Fevereiro Para os advogados, são inúmeras as vantagens do sistema. Ele dispensa a necessidade de deslocamentos até uma delegacia ou agência da Receita Estadual para encaminhamento do processo, permite acompanhar em tempo real o andamento do pedido e possibilita que os dados sejam preenchidos em momentos distintos.

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informativo OAB/RS inaugura o processo de Certificação Digital A secretária-geral da OAB/RS, Sulamita Cabral, inaugurou, em dezembro de 2008, na OAB Serviços, o processo de Certificação Digital para os advogados, junto com a empresa certificadora e credenciada (Certisign) pelo CFOAB. O Estado é um dos pioneiros na implantação do sistema. “A Certificação Digital dos profissionais do Estado é mais um benefício do CFOAB em parceria com a Ordem gaúcha. Representa uma melhoria para os advogados, que terão uma qualificada gama de serviços disponíveis on-line, como a petição eletrônica, por exemplo”, destaca Sulamita. Outro serviço disponível é o sistema de tramitação eletrônica do Juizado Virtual, que reduziu o tempo médio de tramitação dos processos para 45 dias. Nos juizados tradicionais, este prazo é quatro vezes maior. Os benefícios da novidade eletrônica incluem a identificação do advogado perante os órgãos jurídicos, como profissional inscrito na Ordem, a possibilidade da prática de atos sem a utilização de papel, além de representar uma economia Sulamita para o advogado, o Judiciário e Santos Cabral os clientes. A secretária acredita que a tendência agora é de que os órgãos do Poder Judiciário também ampliem as práticas processuais para o uso da Certificação Digital. “A perspectiva é de que, em breve, a Certificação Digital seja disseminada para outras cidades do Estado”, declara. O Ponto de Certificação digital está localizado na OAB Serviços, Rua Vicente de Paula Dutra, 236 - Bairro Praia de Belas - ao lado do Foro Central de Porto Alegre. Informações pelo telefone 51 3284.6400, ou no email oabservicos@oabrs.org.br. Multas por atraso ou cancelamento de voos A exemplo da OAB gaúcha, OAB/SP obtém liminar que prevê multas em função de cancelamento ou atraso de voos A OAB/RS, desde 14 de fevereiro de 2008, conquistou liminar que obriga as companhias aéreas a fornecer uma declaração por escrito, informando sobre as circunstâncias do atraso nos voos. No dia 20 de janeiro, nos autos da Ação Coletiva de Consumo que a OAB/RS move contra as companhias aéreas, restou deferida a autorização para publicação de edital para que mais entidades façam parte da ação. Assim, os advogados e os filiados às quinze entidades que aderiram à ação podem comprovar os motivos de eventuais atrasos e mesmo instruir ações de reparação de dano. A Ordem de São Paulo obteve uma liminar junto à 6ª Vara Cível da Justiça Federal, para que as empresas aéreas paguem multa de R$ 10 mil, imediatamente, em casos de atraso ou cancelamento de voo em todo o País. A medida evita que se espere quatro horas até a empresa ser penalizada. A liminar também determina que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalize as operações com mais rigor e exija que as empresas aéreas informem com duas horas de antecedência, a contar do horário previsto para embarque, possíveis problemas que possam retardar o voo. OAB RS 10

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informativo OAB/RS busca apoio para aprovar Projeto de Lei das “Férias” Pelo segundo ano consecutivo, o TJRS atendeu solicitação da OAB/RS e determinou suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro de 2008 e 6 de janeiro de 2009. Para argumentar o pedido, a Ordem apresentou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) as vantagens da aprovação antecipada da suspensão. Entre elas, a possibilidade de melhor organização por parte do Judiciário, dos advogados, dos membros do Ministério Público e das partes. O presidente da entidade, Claudio Lamachia, comemorou a conquista, mas espera um desfecho definitivo da matéria, que tramita desde 2007 nas duas casas do Congresso. “Necessitamos da aprovação da lei que estabelece um período para que os advogados de todo o País possam programar seu descanso antecipadamente”, diz. Em novembro de 2008, o dirigente reuniu-se com a bancada federal gaúcha para pedir o apoio dos parlamentares para o PL que veda a compensação dos honorários e o PL das “férias”, especialmente para os senadores Pedro Simon Lamachia com o presidente do Senado Federal, José Sarney, e o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, pedindo apoio aos projetos da Lei das Férias e ao que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia e Paulo Paim e para o deputado federal Luiz Carlos Busato, líder da bancada gaúcha na Câmara. Prestação de contas Ao completar dois anos de gestão frente à OAB/RS, o presidente, Claudio Lamachia, e o diretor tesoureiro, Luiz Henrique Cabanellos Schuh realizaram uma prestação de contas aos advogados e advogadas gaúchos. Há dois anos, a administração da Ordem possuía uma dívida R$ 28 milhões, conforme Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2006. Também eram herança de administrações anteriores as deficiências estruturais, tais como instalações obsoletas e recursos tecnológicos ultrapassados. Hoje, as despesas estão controladas e o passivo reduzido em 25%. Criou-se a Controladoria da OAB/RS, e a partir desse conceito, foram implementados os rigorosos controles e as demonstrações contábeis da Entidade passaram a ser publicadas permanentemente. Entre os avanços da Entidade, estão os investimos na aquisição de uma nova sede para a OAB do Rio Grande do 11 Fevereiro Sul, prédio que será integralmente pago por esta gestão, e que permitirá uma relevante economia em aluguéis. As salas foram moderLuiz Henrique nizadas e foi realizado um Cabanellos Schuh significativo investimento em novas tecnologias. A regularidade e a isonomia em relação às subseções do interior do Estado foi retomada. A inadimplência foi reduzida significativamente, reconduzindo milhares de colegas ao convívio regular com a entidade. Além disso, manteve-se a manutenção dos descontos para pagamento da anuidade, em cota única, e o bônus pela pontualidade, também válidos para 2009. “Uma Ordem presente, atuante, participativa e transparente é o compromisso que renovamos”, destaca o presidente.

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informativo Por reivindicação da OAB/RS, TJRS cria novas Varas da Fazenda Pública Foi atendida, pelo TJRS, a reivindicação da OAB/RS pela criação de novas Varas da Fazenda Pública. A Diretoria da OAB/RS se mostrou satisfeita pela parceria positiva entre a entidade e o Judiciário. O trabalho que vem sendo desenvolvido pelo TJRS quanto a este assunto resultará, certamente, em significativo avanço para o aprimoramento da prestação jurisdicional no Estado. Ordem gaúcha ajuda vítimas das chuvas A OAB/RS realizou uma campanha de ajuda às vítimas da enchente de Santa Catarina. A Ordem arrecadou roupas e alimentos em Porto Alegre e nas subseções no interior gaúcho. “Entregamos 3.500 peças de vestuário e 500 quilos de alimentos à Defesa Civil catarinense. Em janeiro, o carregamento contou com 1.245 peças de roupa e 65 quilos de alimentos não-perecíveis. Agradecemos a todos os advogados gaúchos pelo apoio”, Maria Helena comemora a secretária-geral adjunta da entiCamargo Dornelles dade, Maria Helena Camargo Dornelles. Atualmente, a OAB/RS está promovendo campanha de auxílio às vítimas das enchentes da região sul do Rio Grande do Sul. As doações podem ser realizadas na OAB Serviços, na Casa do Advogado e na sede da Rua dos Andradas, no Centro de Porto Alegre. Melhorias nos terminais bancários do Foro Central O serviço bancário no Foro Central de Porto Alegre receberá melhorias em seu atendimento aos advogados. Os ajustes serão feitos em função de reclamação formal de um profissional sobre a prestação de serviços nos terminais de atendimento do Banco do Brasil, situado no prédio. O alerta foi quanto à demora para realizar o saque de alvará no posto de atendimento do banco. Além disso, a OAB/RS reiterou o pedido de um turno de serviço exclusivo aos advogados. STF transforma sugestão da OAB em primeira Proposta de Súmula Vinculante O Supremo Tribunal Federal transformou em Proposta de Súmula Vinculante (PSV) a Petição 4.411, na qual o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Cezar Britto, sugere que o direito dos advogados a ver um processo dos clientes que tramita sob segredo de Justiça seja confirmado em súmula vinculante. O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator da PET, resolveu transformá-la em PSV e o processo ganhou o número 001. Com isso, o STF inaugura uma nova modalidade de processos na Corte. O texto sugerido pela OAB para a súmula é: “O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos de inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo”. Atualmente, a concessão de vista de processos sigilosos aos advogados é discricionária, ou seja, depende da vontade de cada juiz. OAB RS 12 Desconto no pagamento da anuidade de 2009 A OAB/RS disponibiliza aos advogados e advogadas mais uma forma de obter o carnê para pagamento da anuidade 2009 em cota única. Além do envio do boleto bancário pelo correio, já efetuado, a Ordem gaúcha oferece a obtenção da 2ª via do documento pelo site da entidade (www.oabrs.org.br). O profissional que quitar o boleto até o dia 15 de março receberá um desconto de até 5%.

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informativo Proliferação de instituições de ensino jurídico refletem nos resultados do Exame de Ordem Em entrevista à OAB Revista, Raimar Machado, presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/RS e doutor em Direito pela USP, explica os motivos do baixo desempenho dos candidatos gaúchos no Exame da Ordem OAB Revista - Qual o posicionamento da OAB/RS diante do índice recorde de reprovação dos candidatos gaúchos no Exame de Ordem Unificado? Raimar Machado - O problema, que agora aparece de forma clara, reside no excessivo número de oferta de vagas, na mercantilização do ensino, no descuido de inúmeros cursos de Direito frente às necessidades estruturais e pedagógicas básicas. OAB Revista - Existe uma perspectiva de alteração desse quadro, em curto prazo? Raimar Machado - Creio que não em curto prazo. São muitos os fatores que contribuem para que a situação tenha chegado neste ponto. A ganância, a busca do lucro, a irresponsabilidade, quando atingem a área do ensino, geram consequências de longo prazo, que transcendem os limites regionais ou de categorias, atingindo a sociedade como um todo. Precisaríamos de uma atuação firme do Ministério da Educação, cortando vagas e até mesmo fechando cursos que não atendam a finalidade de formação a que se propõem. A supressão de vagas vem sendo feita de forma tímida, e chegamos agora ao absurdo de termos 1.080 cursos de Direito no País, sendo que 76 estão localizados no RS, 17 destes em Porto Alegre e arredores. OAB Revista - E quais seriam os pontos principais a serem verificados quando da Raimar Machado instalação de novas faculdades, ou corrigidos nas já existentes, no seu entender? Raimar Machado - Seriam todos aqueles pelos quais a nossa Comissão tem lutado, ao longo da gestão do presidente Lamachia, e que estão no foco da atual Diretoria da OAB/RS: a viabilidade dos projetos pedagógicos das faculdades, a efetiva necessidade social de existência do curso, a adequação das instalações físicas, a qualidade do corpo docente, boas salas de aula, nível de informatização adequado, biblioteca compatível com as exigências de um curso de Direito, com acervo atualizado e suficiente, entre outras condições indispensáveis ao funcionamento de uma instituição dessa natureza, e que são verificadas a cada nova solicitação de criação ou funcionamento de cursos, bem como de ampliação de vagas. OAB Revista - Qual a posição da Comissão de Ensino Jurídico neste contexto? Raimar Machado - Gostaria de lembrar que este difícil papel da Ordem, exercido pela Comissão de Ensino Jurídico, funda-se na respeitabilidade da advocacia e, particularmente, no interesse da própria sociedade, que nos cabe defender. A aprendizagem básica para o exercício da advocacia deve ter sido adquirida antes mesmo de patrocinarmos o nosso primeiro cliente. A experiência sim, vem, logicamente, com o tempo. O cabedal teórico necessário para o exercício de nossa profissão, no entanto, deve ser adquirido previamente, pois não podemos adquiri-lo a custa de experimentos, erros e acertos que envolvam a vida, o patrimônio e a liberdade daqueles que nos confiam uma procuração. 13 Fevereiro

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informativo IV Colégio de Presidentes da OAB/RS Mesa de honra do IV Colégio de Presidentes Dirigentes das 104 subseções estiveram presentes à solenidade de abertura do IV Colégio de Presidentes da OAB/RS, em Pelotas, dias 16 e 17 de outubro de 2008. Durante o evento, foi entregue a Medalha Leonardo Macedônia aos ex-presidentes da subseção anfitriã. “A OAB-Pelotas se sente honrada em ser sede deste IV Colégio de Presidentes da gestão 2007/2009”. Com estas palavras, o presidente da subseção anfitriã, Marco Aurélio Romeu Fernandes, saudou a todos os presentes à solenidade. O dirigente destacou o projeto “OAB vai à Rua”, da subseção de Pelotas, que inclui a campanha de Registro Tardio, desenvolvida pela Comissão da Criança e do Adolescente da Seccional. Foram homenageados com o prêmio Medalha Leonardo Macedônia os seguintes ex-presidentes da OABPelotas: José Luiz Röhnelt, José Gilberto da Cunha Gastal, Gabriel Castro da Motta, Celso Luiz Afonso Haical, Alexandre Fernandes Gastal e Fábio Scherer de Moura (os dois últimos também conselheiros estaduais da Ordem). Participantes do evento abordaram temas administrativos e ligados à realidade da advocacia OAB/RS busca solução para falta de espaço no Foro Central de POA Em reunião na Corregedoria-Geral de Justiça, em janeiro, o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, buscou junto ao corregedor-geral, Luiz Felipe Brasil Santos, medidas para o desafogamento do Foro Central de Porto Alegre, como a retirada de algumas varas do local. A questão da falta de espaço no foro já vem sendo tratada pela OAB/RS desde o início da atual gestão, seja com a Corregedoria, seja com o diretor do Foro Central, juiz Carlos Eduardo Richinitti. Brasil Santos informou que a entidade já está estudando alternativas até que o novo prédio do Foro Central fique pronto, possivelmente em 2012. OAB RS 14

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informativo Primeira interiorização regionalizada ocorre em Lagoa Vermelha O plenário Nady Maria Castellano da Câmara Municipal de Lagoa Vermelha lotou em janeiro último para a primeira Interiorização Regionalizada da OAB/RS em 2009. “A nossa subseção fica agradecida e honrada com a realização do primeiro encontro deste ano no município”, afirmou o presidente da OAB Lagoa Vermelha, Victor Hugo Muraro Filho, ao dar início ao evento. Após, o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, prestou contas das ações da Ordem nos dois anos de sua gestão. No campo corporativo, lembrou a compra da nova sede, na Capital, o repasse de valores para as subseções, o empenho da seccional em finalizar as construções das sedes de subseções que estão inacabadas, e a presença cada vez maior da CAA/RS e da ESA no interior. Já no campo institucional, ressaltou os projetos de lei que estão tramitando por iniciativa da Ordem gaúcha, como os que tratam da compensação de honorários, da alteração do artigo 178 do CPC e da suspensão de prazos processuais entre dezembro e janeiro. Homenagens À tarde foram entregues as medalhas Leonardo Macedônia aos ex-presidentes das subseções de Lagoa Vermelha, Sananduva, São José do Ouro e Tapejara. Além disso, Lamachia e o atual prefeito do município, Getúlio Cerioli, assinaram a escritura de doação do terreno para a construção da sede da OAB Lagoa Vermelha, negociada e concedida na gestão do ex-prefeito Moacir Volpato. Finalizando a Interiorização, houve um encontro da Diretoria da Ordem gaúcha com os advogados da região e uma visita à 14º Festa Nacional do Churrasco e 19º Rodeio Crioulo Nacional. Estiveram presentes a Comissão da Mulher Advogada, que realizou uma reunião com as representantes locais, e a Comissão do Jovem Advogado, que fez o lançamento do 1º Encontro Estadual do Jovem Advogado, que será ralizado no dia 2 de abril, na Capital. A CAA/RS esteve presente ao evento com sua loja e sua ambulância para Lagoa Vermelha, as quais ficaram à disposição dos advogados no Parque de Rodeios. O presidente da CAA/RS, Arnaldo de Araújo Guimarães, lembrou da importância da presença da Caixa no interior e ressaltou que, em 2009, ela será ainda maior. Reivindicações No espaço para manifestações dos presentes, Muraro Filho entregou a Lamachia um ofício com a sugestão de que a Ordem diligencie para que seja modificada a resolução do TJRS que determina o não-recebimento de recursos para os tribunais superiores através dos protocolos integrados, sugestão que foi acatada pelo presidente da seccional. O dirigente local também externou sua preocupação com um estudo que vem sendo feito pelo TRT4, que pode vir a remanejar varas do Trabalho entre os municípios do Estado. Lamachia informou que agirá prontamente caso alguma subseção seja prejudicada. Também foi levantada a questão da necessidade do acesso à certificação digital pelos advogados do interior, que atualmente têm que se deslocar até a Capital para conseguir fazê-la. A secretária-geral da OAB/RS e coordenadora-geral da Interiorização, Sulamita Santos Cabral, explicou que a Ordem já está estudando a formação de uma equipe itinerante para disponibilizar o processo de certificação nas subseções. 15 Fevereiro Primeira interiorização lotou o Plenário da Câmara Municipal

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