Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

 

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2013

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WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR INTRODUÇÃO Por que resolvemos criar uma apostila e distribuir de graça? Quando começamos a estudar para concursos públicos nós não sabíamos como estudar, qual o material nos levaria até a aprovação de forma mais rápida. Fomos por muitas vezes enganados com apostilas compradas em bancas de revistas e outras. Foi então que resolvemos criar nossa própria apostila, para auxiliar o nosso estudo para os concursos que fomos fazendo. Já tivemos algumas aprovações, então queremos difundir a nossa “técnica” de estudar para aqueles que estão começando tenha a oportunidade de adiantar os estudos e obter a tão sonhada aprovação. Esta apostila vem para auxiliar nos seus estudos, sentimos em falar, mas só com ela não é suficiente. Bem sabemos que para se preparar para concursos precisamos treinar bastante, sendo assim, você concurseiro (a) deverá procurar resolver o número maior de questões da banca FCC, pois, é ela a organizadora. Nossa sugestão: 1) Leia está apostila de 3 a 5 vezes; 2) Resolva em torno de 20 a 40 provas da FCC; e 3) Leia uma sinopse pequena de pelo menos DIREITO ELEITORAL. Observação: De importância para as matérias básicas - português, informática e arquivologia. Tendo em vista que elas farão a diferença na sua aprovação. Embora, nós, a princípio não vamos fazer apostilas dessas matérias. Vocês seguindo a nossa sugestão é certa aprovação. Não tem jeito é INEVITÁVEL! Acredite em você, mesmo que tudo apareça que não vai dar certo. Caso não tenha concentração em casa, procure imediatamente uma biblioteca, pois, “biblioteca é o jardim dos sonhos” de um estudante. Lembrando que como diz o professor Wilber: “O suor que hoje jás do seu rosto, servirá de refrigero para sua alma amanhã”, pois, por mais longe que possa parecer estar uma data um dia ela chegará e não importará se estará preparado ou não, ela chegará. Então que você e nós possamos estarmos preparados para o dia de nossa vitória que já foi decretada. Visite sempre a nossas páginas, lá tem muita motivação para não deixar você olhar para baixo, mas, sim para o ALVO. Seu sucesso é o nosso sucesso. EQUIPE DOS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA! WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR WWW.ATUALIZAJURIS.COM.BR OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 2/76

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Regimento Interno do TRE/RO ANALISTA E TÉCNICO Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia: 1. Resolução TRE-RO nº 36 de 10 de dezembro de 2009 atualizada; 2. Resolução atualizada. TRE-RO nº 22/2011 OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 3/76

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WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR 1. Resolução TRE-RO nº 36 de 10 de § 3º. Os substitutos dos juízes efetivos do tribunal serão escolhidos, pelo mesmo processo, em número igual para dezembro de 2009 atualizada; cada categoria. § 4º. Ocorrendo a vacância do cargo de juiz do tribunal, convocar-se-á seu substituto que permanecerá em exercício até a designação e posse do novo juiz efetivo. § 5º. Não podem ter assento no tribunal, concomitantemente, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, nas linhas reta e colateral até 3g, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido nomeado por último. § 6º. O cônjuge, o companheiro, ou o parente consanguíneo ou afim, até 2g, de candidato a cargo eletivo, registrado na circunscrição, não poderá ser juiz do tribunal, desde a homologação da convenção partidária até a diplomação. Art. 2º. A eleição do presidente e do vice-presidente do tribunal será feita dentre os desembargadores, mediante votação secreta, no ato da posse, cabendo ao vice presidente o exercício do cargo de corregedor regional eleitoral. §ú. Os mandatos do presidente e do vice-presidente terão a duração de um biênio, contado do respectivo exercício em 1º de janeiro dos anos pares. Na hipótese de interrupção do mandato, de um ou do outro, por qualquer motivo, a substituição se dará pelo tempo remanescente do biênio. Art. 3º. O mandato dos juízes do tribunal terá duração de 2a, podendo ser renovado para o biênio subsequente, vedada a reeleição para o cargo de presidente. §ú. Compete ao tribunal a apuração da justa causa para dispensa da função eleitoral, antes de transcorrido o primeiro biênio. Art. 4º. Tendo servido por 2 biênios consecutivos, não poderá o juiz voltar a integrar o tribunal, na mesma classe, salvo se decorridos 2a do término do segundo biênio. § 1º. Contar-se-ão os biênios ininterruptamente, não se considerando qualquer afastamento, mesmo aquele decorrente de licença ou de férias. § 2º. Para os efeitos deste artigo, consideram-se também consecutivos 2 biênios quando, entre eles, houver interrupção inferior a 2a. § 3º. A aposentadoria, o afastamento das funções judicantes, a idade de 70a e o término do mandato gerarão a extinção da jurisdição eleitoral para o membro do tribunal. § 4º. A jurisdição eleitoral cessará igualmente para o membro do tribunal, da classe dos Advogados, que se tornar impedido de exercer a profissão, após a investidura no tribunal. § 5º. O intervalo -2a entre os dois biênios poderá ser desconsiderado caso não exista outro juiz que preencha os requisitos legais ou se interesse pela nomeação. Art. 5º. O presidente do tribunal, até 20d antes do término do biênio, no caso de Magistrado, ou até 90d antes, na hipótese de Advogado, comunicará o fato aos presidentes dos tribunais de Justiça e Regional Federal da 1ª Região, para escolha e indicação dos novos membros. §ú. No caso de vacância, a comunicação será imediata. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRE/RO SECRETARIA JUDICIÁRIA E DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO RESOLUÇÃO N. 36 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 231 – CLASSE 26 RELATORA: IVANIRA FEITOSA BORGES INTERESSADO: COMISSÃO REVISORA DO REGIMENTO INTERNO DO TRE/RO Dispõe sobre o Regimento Interno do TRE/RO. O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96, I, “a”, da Constituição Federal, e pelo art. 30, I, do Código Eleitoral, resolve adotar o seguinte REGIMENTO INTERNO TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL Art. 1º. O TRE/RO, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, é composto: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) de 2 juízes, dentre desembargadores do TJ; b) de 2 juízes, dentre juízes de direito do Estado, de 3ª Entrância, escolhidos pelo TJ; II – de 1 juiz federal, escolhido pelo TRF1º; III – de 2 juízes, dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo Presidente da República, por indicação do TJ. § 1º. Os juízes mencionados nos incisos I, "b" [de 2 juízes, dentre e II [de 1 juiz federal, escolhido pelo TRF1º] deste artigo, e seus respectivos substitutos, deverão estar no efetivo exercício da jurisdição. juízes de direito do Estado, de 3ª Entrância, escolhidos pelo TJ;], § 2º. A indicação não poderá recair em advogado que ocupe cargo público do qual possa ser exonerado ad nutum; de diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a Administração pública ou que exerça mandato de caráter político. 4/76

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Regimento Interno do TRE/RO ANALISTA E TÉCNICO Art. 6º. Os membros do tribunal terão plenas garantias e § 3º. As férias dos juízes do tribunal, do procurador regional serão inamovíveis, durante o mandato, nos termos do art. eleitoral e dos juízes eleitorais poderão ser interrompidas, 121, § 1º, da Constituição Federal. havendo necessidade. O período remanescente será gozado oportunamente. Art. 121. § 1º CF/88 - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis. §ú. Aplica-se aos juízes eleitorais e aos membros das juntas eleitorais, no que lhes for compatível, o disposto no caput deste artigo. Art. 7º. Os juízes efetivos tomarão posse em sessão solene do tribunal e seus substitutos perante o presidente, lavrando-se compromisso formal. § 1º. A posse dos juízes do tribunal dar-se-á no prazo de 30d, contados da publicação do ato de sua eleição ou nomeação, conforme a categoria a que pertencerem, podendo ser prorrogada pelo presidente do tribunal, por até 60d, mediante requerimento motivado. § 2º. No caso de recondução, far-se-á anotação no termo de posse originário, sem necessidade de nova posse. Art. 8º. Nos casos de vacância do cargo, licença, férias individuais ou afastamento de juiz efetivo, será obrigatoriamente convocado, pelo tempo que durar o motivo de tal convocação, o juiz substituto da mesma classe, obedecendo se a ordem de antiguidade, exceto o suplente do presidente. § 1º. A licença para tratamento de saúde dos juízes do tribunal e dos juízes eleitorais, afastados do cargo ou função pública que exerçam, independerá de exame ou inspeção de saúde. § 2º. Os substitutos não serão convocados nos impedimentos e faltas eventuais dos juízes efetivos, salvo quando necessário para completar o quorum de instalação, deliberação e julgamento ou para atuarem em processos considerados de natureza urgente. § 3º. Se o membro substituto convocado precisar se afastar, o presidente convocará o outro substituto da mesma classe para compor o tribunal. § 4º. No impedimento ocasional, o vice-presidente será substituído por seu substituto eleito para o mesmo biênio; no caso de vacância, o suplente assumirá o cargo até a posse do novo titular. § 5º. O suplente do presidente, nos casos de vacância do cargo, licença, férias individuais, afastamentos e impedimentos do titular, somente será convocado quando houver necessidade para compor o quorum de instalação, deliberação e julgamento. Art. 9º. Os juízes do tribunal, o procurador regional eleitoral e os juízes eleitorais gozarão férias anuais, de até 60d, coincidentes, ou não, com as decorrentes do exercício de outro cargo ou função pública. § 1º. É vedado o afastamento de juízes do tribunal, no mesmo período, para gozo de férias individuais, em número que comprometa o quorum para julgamento. § 4º. É vedada a acumulação de férias dos juízes e do procurador regional eleitoral, salvo nas hipóteses em que não tenha sido possível gozá-las, total ou parcialmente, em razão da conveniência do serviço eleitoral. Art. 10. A antiguidade no tribunal será regulada pela posse, pela nomeação, pela indicação, pelo exercício anterior de mandato como juiz efetivo e pela idade. Art. 11. Atuará como procurador regional eleitoral o membro do MPF que for designado pelo procurador-geral da República. § 1º. Nas faltas ou impedimentos do procurador regional eleitoral funcionará o seu substituto. § 2º. O procurador regional eleitoral poderá solicitar ao procurador-geral eleitoral autorização para designar membros do MPF para auxiliá-lo nas funções e, na impossibilidade destes, membros do MP estadual, que, entretanto, não terão assento no tribunal. Art. 12. As decisões do tribunal serão tomadas por maioria de votos, presentes pelo menos 4 juízes, além do presidente, em sessão pública. § 1º. As decisões que envolverem interpretação do Código Eleitoral, anulação geral de eleições e perda de diploma, serão tomadas com a presença de todos os juízes do tribunal. § 2º. Em casos motivados, sob deliberação da Corte, as sessões poderão ser reservadas, observadas as disposições legais pertinentes. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Art. 13. Compete ao tribunal: I – proceder à reforma ou emenda do seu regimento interno; II – eleger o presidente e o vice-presidente; III – empossar os Juízes efetivos, o presidente e o vicepresidente; IV – fixar a interpretação cabível na hipótese de dúvida envolvendo norma regimental ou a ordem dos processos submetidos à sua apreciação para feito de julgamento; V – aplicar penas de advertência e censura aos juízes eleitorais; VI – cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do TSE; VII – responder às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político, através do diretório regional ou delegado credenciado junto ao tribunal; VIII – consultar o TSE sobre matéria de alcance nacional; IX – dirigir representação ao TSE sobre medida necessária ao funcionamento do tribunal ou à execução de lei eleitoral; § 2º. Os juízes eleitorais, nos 30d que antecedem o gozo de X – expedir instruções para o cumprimento da legislação período de férias na Justiça Comum, comunicarão o fato por eleitoral; escrito ao presidente do tribunal. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 5/76

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WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR XI – estabelecer o calendário das sessões ordinárias; XXX – autorizar a requisição, pelo presidente e pelos juízes eleitorais, de servidores públicos federais, estaduais e XII – determinar a publicação de resoluções, acórdãos, municipais, no caso de acúmulo de serviço; instruções, portarias, avisos e atas das sessões, no diário eletrônico da Justiça Eleitoral. XXXI – julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas Eleitorais bem como as impugnações XIII – dividir a circunscrição em zonas eleitorais, submetendo envolvendo os resultados parciais da apuração; essa divisão, bem como a criação de novas zonas ou desmembramentos, à aprovação do TSE; XXXII – julgar os recursos interpostos em razão de decisões ou despachos proferidos pelo presidente, inclusive com XIV – designar juízes eleitorais, inclusive substitutos, bem como dispor sobre o horário de funcionamento das zonas relação à punição disciplinar imposta aos servidores do tribunal; eleitorais, nos termos de resolução; XXXIII – julgar os recursos interpostos contra decisões ou XV – aprovar a constituição das juntas eleitorais e a despachos proferidos por juízes eleitorais, Juízes relatores e designação das sedes e jurisdições; pelo corregedor regional eleitoral; XVI – divulgar o calendário do alistamento eleitoral; XXXIV – julgar os recursos interpostos contra sentenças ou XVII – proceder a revisão do eleitorado, com base em decisões dos juízes eleitorais que envolvam HC, MS, instruções expedidas pelo TSE; mandado de injunção, HD, impugnação de mandato eletivo XVIII – julgar as denúncias e representações, envolvendo e representações previstas legalmente; apuração de irregularidades no serviço eleitoral, capazes de comprometer as eleições, em razão de abuso de poder econômico e abuso de autoridade bem como uso indevido de cargo ou função pública, nos termos da lei; XIX – determinar a abertura de concurso público, na hipótese de vagas a serem preenchidas, e homologar o resultado, decidindo, ainda, sobre eventual prorrogação de validade do certame público; XX – conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros e aos juízes eleitorais, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos, submetendo a decisão relativa ao afastamento, quanto aos membros, à aprovação do TSE; XXI – requisitar a força policial necessária para o cumprimento de suas decisões e solicitar ao TSE a requisição de força federal; XXII – aprovar a constituição da comissão apuradora das eleições; XXIII – encaminhar ao TSE os resultados parciais relativos aos votos para presidente e vice-presidente da República; XXIV – observar-se-á o mesmo procedimento no que diz respeito à votação final envolvendo senadores e deputados federais; XXV – apurar os resultados finais das eleições federais e estaduais, a partir dos dados parciais fornecidos pelas juntas eleitorais e pela comissão apuradora do tribunal, inclusive os votos em branco; XXVI – fixar os quocientes eleitoral e partidário, bem como a distribuição das sobras; XXVII – diplomar os eleitos para os cargos de governador e vicegovernador do Estado, de senador, de deputado federal e estadual; XXVIII – propor ao Congresso Nacional, por intermédio do TSE, a criação ou extinção de cargos bem como a fixação da respectiva remuneração; XXIX – fixar a data para realização de novas eleições, obedecido o prazo legal, quando +1/2 dos votos for considerada nula ou em hipóteses outras previstas legalmente; XXXV – julgar os recursos interpostos contra as decisões das juntas apuradoras do tribunal; XXXVI – determinar a apuração das urnas anuladas, por decisão das juntas eleitorais, na hipótese de o recurso interposto ser provido; XXXVII – determinar o registro dos comitês financeiros dos partidos políticos encarregados da aplicação dos recursos financeiros destinados à campanha eleitoral, de âmbito estadual; XXXVIII – determinar o registro da indicação dos membros dos comitês interpartidários, feita pelos partidos políticos; XXXIX – julgar a prestação de contas do ordenador de despesas do tribunal; XL – elaborar sua proposta orçamentária e formular pedidos de eventuais créditos adicionais; XLI – processar e julgar originariamente: a) o registro e cancelamento do registro de candidatos aos cargos de governador, vice-governador, senador, deputados federal e estadual; b) os conflitos de competência instalados entre juízes eleitorais do Estado; c) a suspeição ou o impedimento dos seus membros, do procurador regional eleitoral e dos servidores da sua secretaria, assim como dos juízes, escrivães e chefes de cartórios eleitorais; d) os crimes eleitorais cometidos por juízes eleitorais e de direito, promotores eleitorais e de justiça, deputados estaduais, prefeitos municipais, secretários de Estado, defensores públicos e o vice-governador; e) os HC, MS, mandados de injunção e HD, quando envolverem matéria eleitoral; f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e a apuração da origem dos seus recursos financeiros; OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 6/76

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Regimento Interno do TRE/RO ANALISTA E TÉCNICO g) os pedidos de desaforamento dos processos não XIV – nomear o diretor-geral do tribunal; decididos pelos juízes eleitorais, no prazo de 30d, contados XV – lotar, de acordo com a conveniência do serviço, os da data de conclusão para julgamento, formulados por servidores efetivos e os requisitados na secretaria do partido político, candidato, MP ou parte legitimamente tribunal e nas zonas eleitorais; interessada, sem prejuízo das sanções aplicáveis em XVI – autorizar o pagamento de diárias, ajuda de custo, decorrência do excesso de prazo; serviço extraordinário e jeton, para os juízes do tribunal e h) ação de impugnação de mandatos eletivos federais e servidores, conforme a hipótese concreta; estaduais; XVII – conceder aposentadoria e pensões, nos termos da lei, i) a arguição de inelegibilidade, no âmbito de sua remetendo o procedimento administrativo para o TCU; competência; XVIII – determinar a abertura de sindicância ou processo XLII – as decisões do tribunal são terminativas, salvo os administrativo disciplinar, na hipótese de abusos ou casos previstos na Constituição Federal; irregularidades praticadas pelos servidores da secretaria do XLIII – aprovar a designação de serventias para os Cartórios tribunal; Eleitorais de cada Zona. XIX – determinar o processamento das arguições de CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE Art. 14. Compete ao presidente do tribunal: I – presidir as sessões, colher os votos, votar, com voto de qualidade no caso de empate, e proclamar o resultado do julgamento; II – convocar sessões extraordinárias, de ofício ou a pedido de juiz efetivo do tribunal, havendo motivo que justifique, inclusive na hipótese de haver em pauta ou em mesa +10 processos sem julgamento após o encerramento da sessão; III – prover os cargos administrativos do tribunal bem como nomear, movimentar, promover ou exonerar servidores, na forma da lei; IV – assinar acórdãos e resoluções juntamente com o juiz relator, o juiz vencido e o procurador regional eleitoral e, de modo exclusivo, as atas das sessões depois de aprovadas pelo tribunal; V – determinar a distribuição e assinar a ata de distribuição eletrônica dos processos aos juízes do tribunal; VI – relatar os procedimentos de requisição de servidores; VII – exercer o poder de polícia nas dependências do tribunal; VIII – encaminhar ao TSE os recursos interpostos contra as decisões do tribunal, exercendo, quando for o caso, o juízo de admissibilidade; IX – nomear os membros das juntas eleitorais, após aprovação de sua constituição pelo tribunal; X – assinar os diplomas dos candidatos eleitos para cargos federais e estaduais bem como dos suplentes até a terceira classificação; XI – comunicar ao TJ e ao TRF1º o afastamento de juízes a eles pertencentes, a serviço do tribunal; XII – supervisionar os serviços da secretaria do tribunal; XIII – determinar a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar, nas hipóteses de abusos ou irregularidades praticadas pelos servidores, aplicando as penalidades cabíveis; suspeição e impedimento dos juízes do tribunal, do procurador regional eleitoral, dos juízes eleitorais, dos servidores da Secretaria, dos chefes de cartórios e escrivães eleitorais; XX – fixar o horário de funcionamento da secretaria do tribunal; XXI – autorizar a prestação de serviços extraordinários; XXII – conceder licença e férias para os servidores da secretaria do tribunal, para os chefes de cartórios e escrivães eleitorais, assim como autorização para que se afastem do país; XXIII – autorizar a concessão e o pagamento dos benefícios sociais previstos em lei; XXIV – encaminhar ao TSE a proposta orçamentária e plurianual, bem como a solicitação de créditos adicionais, depois de aprovados pelo tribunal; XXV – autorizar o empenho de despesas e ordenar os pagamentos pertinentes; XXVI – conceder suprimentos de fundos, nos termos de resolução; XXVII – representar o tribunal em solenidades, podendo delegar tal atribuição a qualquer um dos Juízes efetivos; XXVIII – delegar competência ao diretor geral da secretaria, em matéria administrativa; XXIX – encaminhar a prestação de contas do tribunal para o TCU; XXX – apreciar pedidos de liminar em processos de HC e MS, de competência originária do tribunal, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão ilegal, durante o recesso forense; XXXI – designar, mediante indicação do corregedor regional eleitoral, os servidores da Corregedoria Regional Eleitoral e por indicação dos juízes efetivos os servidores dos seus gabinetes; XXXII – expedir carteira funcional para os juízes efetivos do tribunal, consignando-se que sua validade corresponderá ao período representativo do mandato; XXXIII – disciplinar o uso dos veículos oficiais; OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 7/76

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WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR XXXIV – constituir comissões permanentes ou temporárias, VII – convocar juiz da zona eleitoral que deva, pessoalmente, inclusive processante, que não dependam de deliberação do prestar informações de interesse da justiça eleitoral; tribunal; VIII – presidir inquérito contra juízes eleitorais, determinado XXXV – aprovar, caso julgue conveniente e observadas as pelo tribunal, ouvindo-se o MP Eleitoral; cautelas em resolução do TSE, o empréstimo de urnas IX – presidir a instrução e relatar os processos de crimes eletrônicas para utilização em eleições não oficiais, ad eleitorais instaurados contra juízes eleitorais; referendum do tribunal, na primeira sessão a que se seguir o X – relatar os processos de criação de zonas eleitorais, bem deferimento; como os de revisões de eleitorado; XXXVI – determinar à secretaria que proceda à anotação dos XI – relatar os recursos interpostos contra decisões órgãos de direção partidária; administrativas do presidente; XXXVII – impor sanções originadas em processos de dispensa, inexigibilidade, licitações e em contratos celebrados pelo XII – indicar o seu assessor e os servidores do Gabinete da tribunal, assim como conhecer dos recursos interpostos em Corregedoria, para posterior designação pela Presidência; razão de delegação nessa matéria. XIII – presidir a comissão apuradora das eleições estaduais. CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE Art. 15. Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas hipóteses de férias, impedimento, suspeição, ausência e vacância do cargo até a posse do novo titular, cabendo ao suplente do presidente a substituição, quando ausente o vicepresidente. CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL Art. 16. O corregedor, que exerce suas funções cumulativamente com as de vicepresidente, terá jurisdição em todo o Estado. §ú. Nas suas férias, licenças, faltas ou impedimentos, o corregedor regional eleitoral será substituído sucessivamente: I – pelo seu suplente eleito; II – pelos demais membros, observando-se a ordem de antiguidade no tribunal. Art. 17. Compete ao corregedor regional eleitoral: I – realizar inspeção e correição dos serviços eleitorais do Estado, comunicando ao presidente do tribunal quando se ausentar em correição para qualquer zona eleitoral fora da capital; II – proceder, nos autos que lhe forem afetos ou nas reclamações, a correição que se impuser, a fim de determinar a providência cabível; III – presidir sindicâncias contra juízes eleitorais; IV – Propor a abertura de processo administrativo contra juízes eleitorais, submetendo a recomendação à apreciação do tribunal; V – relatar a investigação judicial eleitoral, nas hipóteses de sua competência; VI – fiscalizar se os Juízes, escrivães e chefes de cartórios eleitorais cumprem suas atribuições; Art. 21. Cabe ao procurador regional eleitoral, sem prejuízo de outras atribuições: I – assistir às sessões do tribunal, podendo pedir a palavra pela ordem, para esclarecer matéria relevante para o julgamento, bem como participar das discussões e assinar acórdãos; II – propor as ações e iniciar os procedimentos cabíveis, requerendo o arquivamento, quando for o caso, nos processos de competência originária do tribunal; III – oficiar nos processos da competência originária do tribunal, nos recursos e nos procedimentos administrativos que envolverem matéria eleitoral, inclusive naqueles relacionados com a designação de serventias para os cartórios eleitorais; IV – oficiar nos agravos regimentais interpostos; CAPITULO VII DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL Art. 18. O Corregedor apresentará anualmente ao tribunal, até o dia 20 de dezembro, relatório das atividades desenvolvidas durante o ano. CAPITULO VI DOS JUÍZES ELEITORAIS Art. 19. A designação de juízes eleitorais será feita na forma estabelecida através de resolução. Art. 20. Compete ao juiz eleitoral: I – promover o bom andamento da zona eleitoral de sua jurisdição; II – representar pela instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar contra servidor lotado na zona eleitoral sob sua jurisdição; III – exercer, além das competências previstas neste capítulo, as demais previstas na legislação eleitoral e no regimento interno da Corregedoria. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 8/76

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Regimento Interno do TRE/RO ANALISTA E TÉCNICO Art. 26. Serão igualmente distribuídos por prevenção os feitos V – pedir preferência para julgamento de processo incluído de qualquer natureza: I – quando se relacionarem, por conexão em pauta. § 1º. Quando não fixado expressamente neste regimento ou em lei, o procurador regional eleitoral terá o prazo de 5d para oferecer parecer nos processos, podendo, entretanto, manifestar-se oralmente por ocasião do julgamento. § 2º. Se o procurador regional eleitoral não se pronunciar no prazo fixado, a parte interessada poderá requerer que o processo seja incluído na pauta de julgamentos, devendo o parecer, neste caso, ser proferido oralmente. TÍTULO II DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNAL CAPÍTULO I DA DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS Art. 22. Os feitos serão distribuídos e autuados mediante sistema informatizado, segundo a ordem de entrada na secretaria judiciária, no prazo de 24hs, por classe e, rigorosamente, de acordo com a ordem de numeração do feito, observados os princípios do sorteio e da alternância. § 1º. Os processos de natureza administrativa cuja instrução dependa de manifestação das áreas técnicas do tribunal serão encaminhados, de ofício, às unidades correspondentes, antes da conclusão ao relator. § 2º. As petições dirigidas ao presidente, relacionadas com processos já distribuídos, serão apresentadas para despacho diretamente aos respectivos relatores. § 3º. Serão protocolizados, mesmo depois de despachados, os documentos apresentados diretamente aos relatores. § 4º. Nos processos considerados de natureza urgente, ausente o juiz efetivo a quem couber a distribuição, atuará o substituto, enquanto perdurar a ausência do titular. Ausentes os substitutos, considerada a classe, o processo será redistribuído para outro juiz. Art. 23. Nas hipóteses de prevenção, de competência absoluta ou de ordem do presidente, a distribuição não observará as regras do sorteio e da alternância, conforme as seguintes modalidades: I – ao presidente; II – de ordem do presidente; III – ao corregedor regional eleitoral; IV – por prevenção: a) na forma do art. 260 do Código Eleitoral; Art. 260 Código Eleitoral. A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior, previnirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou Estado. ou continência, com outro já ajuizado; II – quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. §ú. A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. c) na forma do art. 253 c.c. art. 102 do Código de Processo Civil. Art. 253 CPC. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. §ú. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Art. 102 CPC. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes. §ú. Nos casos de impedimento, suspeição e encerramento do biênio do juiz relator o processo será redistribuído, fazendo-se, apenas no impedimento e na suspeição, a compensação. Art. 24. A distribuição por prevenção na forma do art. 260 do Código Eleitoral aplicar-se-á aos processos em que, da narrativa dos fatos, decorra a possibilidade de alteração do resultado das eleições na circunscrição. Art. 260 Código Eleitoral. A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior, previnirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou Estado. §ú. A distribuição do primeiro processo que chegar ao tribunal, na hipótese do caput deste artigo, prevenirá a competência do relator para os demais casos do mesmo município Art. 25. O julgamento de recurso anterior, no mesmo processo, ou de MS, medida cautelar, HC, reclamação ou representação a ele relativos, torna prevento o relator do primeiro, independentemente da natureza da questão nele decidida, para os recursos dos feitos posteriores. § 1º. A ação penal será distribuída ao mesmo relator do inquérito. § 2º. Nas eleições gerais, a distribuição do primeiro pedido de registro do partido ou coligação torna prevento o relator para todos os demais requerimentos de registros de seus candidatos. Art. 26. Serão igualmente distribuídos por prevenção os feitos de qualquer natureza: I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outro já ajuizado; b) na forma do art. 26; OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 9/76

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WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR II - no caso do Corregedor indeferir a reclamação ou II – quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em interessado renová-la perante o Tribunal, que resolverá dentro litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente de 24hs; III - o interessado, quando for atendido ou ocorrer alterados os réus da demanda. demora, poderá levar o fato ao conhecimento do TSE, a fim de §ú. A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. Art. 27. Ao presidente serão distribuídos: I – os processos de requisição de servidor; II – os processos de designação de juízes para as zonas eleitorais; III – os requerimentos de empréstimo de urnas; IV – demais requerimentos de caráter administrativo. Art. 28. Ao corregedor regional eleitoral serão distribuídos: I – os processos de ação de investigação judicial eleitoral; II – inquéritos contra juízes eleitorais, determinado pelo tribunal; III – os processos de crimes eleitorais instaurados contra juízes eleitorais; IV – os processos de criação de zonas eleitorais e de revisão do eleitorado; V – recursos contra decisão administrativa do presidente; VI – os incidentes de exceção de suspeição ou de impedimento do presidente; VII - os demais feitos, por distribuição automática. Art. 29. Os processos obedecerão à classificação seguinte: I – Classe 1 – Ação Cautelar (AC), que compreende todos os pedidos de natureza cautelar; II – Classe 2 – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME); III – Classe 3 – Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), compreendendo as ações que incluem o pedido previsto no art. 22 da Lei- Complementar n. 64/90; Art. 22 LC 64/90. Qualquer partido político, coligação, candidato ou MP Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: I - o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências: a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5d, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível; b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente; c) indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação ou lhe faltar algum requisito desta lei complementar; que sejam tomadas as providências necessárias; IV - feita a notificação, a Secretaria do Tribunal juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-la ou dar recibo; V - findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de 5d para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado, até o máximo de 6 para cada um, as quais comparecerão independentemente de intimação; VI - nos 3d subseqüentes, o Corregedor procederá a todas as diligências que determinar, ex officio ou a requerimento das partes; VII no prazo da alínea anterior, o Corregedor poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão do feito; VIII - quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, inclusive estabelecimento de crédito, oficial ou privado, o Corregedor poderá, ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito ou requisitar cópias; IX - se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, o Juiz poderá expedir contra ele mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência; X - encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, inclusive o MP, poderão apresentar alegações no prazo comum de 2d; XI - terminado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Corregedor, no dia imediato, para apresentação de relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado; XII - o relatório do Corregedor, que será assentado em 3d, e os autos da representação serão encaminhados ao Tribunal competente, no dia imediato, com pedido de inclusão incontinenti do feito em pauta, para julgamento na primeira sessão subseqüente; XIII - no Tribunal, o Procurador-Geral ou Regional Eleitoral terá vista dos autos por 48hs, para se pronunciar sobre as imputações e conclusões do Relatório; XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8a subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao MP Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar; XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. §ú. O recurso contra a diplomação, interposto pelo representante, não impede a atuação do MP no mesmo sentido. IV – Classe 4 – Ação Penal (AP); V – Classe 5 – Ação Rescisória (AR), cabível somente em matéria não eleitoral, aplicando-se a essa classe a legislação processual civil; VII – Classe 7 – Apuração de Eleição (AE), que engloba os respectivos recursos; IX – Classe 9 – Conflito de Competência (CC); X – Classe 10 – Consulta (Cta); XI – Classe 11 – Correição (Cor), que abrange as hipóteses previstas no art. 71, § 4º, do Código Eleitoral; OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 10/76

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Art. 71. § 4º Código Eleitoral. Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. Regimento Interno do TRE/RO ANALISTA E TÉCNICO XXXIII – Classe 33 – Recurso em HC (RHC); XXXIV – Classe 34 – Recurso em HD (RHD); XXXV – Classe 35 – Recurso em Mandado de Injunção (RMI); XXXVI – Classe 36 – Recurso em MS (RMS); XXXVIII – Classe 38 – Registro de Candidatura (Rcand); XXXIX – Classe 39 – Registro de Comitê Financeiro (RCF); XL – Classe 40 – Registro de Órgão de Partido Político em Formação (ROPPF); XLII – Classe 42 – Representação (Rp); XLIII – Classe 43 – Revisão Criminal (RvC); XLIV – Classe 44 – Revisão de Eleitorado (RvE), que compreende as hipóteses de fraude em proporção comprometedora no alistamento eleitoral, além dos casos previstos na legislação eleitoral; XLV – Classe 45 – Suspensão de Segurança/Liminar (SS). § 1º. O presidente resolverá as dúvidas que forem suscitadas na classificação dos processos e outros papéis. § 2º. Os expedientes que não tenham classificação específica, nem sejam acessórios ou incidentes, serão incluídos na classe Petição. § 3º. Far-se-á, na autuação, nota distintiva do recurso ou incidente, quando este não alterar a classe e o número do processo; § 4º. Não se altera a classe do processo: I – pela interposição de embargos; II – em razão de agravo interno; III – pela impugnação do registro de candidatura; IV– em decorrência de pedidos incidentes ou acessórios. § 5º. Anotar-se-á, na capa dos processos, os impedimentos dos Juízes e a prevenção do relator. § 6º. Os recursos de Embargos de Declaração (ED) e Agravo Regimental (AgR), assim como a Questão de Ordem (QO), terão suas siglas acrescidas às siglas das classes processuais em que forem apresentados. § 7º. As siglas a que se refere o parágrafo anterior serão acrescidas à esquerda da sigla da classe processual, separadas por hífen, observada a ordem cronológica de apresentação, sem limite quanto à quantidade de caracteres da nova sigla formada. § 8º. O registro na respectiva classe processual terá como parâmetro a classe eventualmente indicada pela parte na petição inicial ou no recurso, não cabendo sua alteração pelo serviço administrativo. Art. 30. A distribuição dos processos será publicada no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, contendo o número, a classe, o assunto, as partes e o nome do relator. Art. 31. Distribuídos, os autos serão conclusos, no prazo de 24hs, ao relator, que, depois de abrir vista para o MP, nos casos previstos em lei e neste regimento, terá, salvo motivo justificado, o prazo de 8d para estudar e relatar o processo, devolvendo-o à Secretaria com pedido de inclusão em pauta de julgamento, se necessário. XII – Classe 12 – Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER), que compreende a criação de zona eleitoral e quaisquer outras alterações em sua organização; XIII – Classe 13 – Embargos à execução (EE), que compreende as irresignações do devedor aos executivos fiscais impostos em matéria eleitoral; XIV – Classe 14 – Exceção (Exc); XV – Classe 15 – Execução Fiscal (EF), que compreende as cobranças de débitos inscritos na Dívida Ativa da União; XVI – Classe 16 – HC (HC); XVII – Classe 17 – HD (HD); XVIII – Classe 18 – Inquérito (Inq); XIX – Classe 19 – Instrução (Inst), que compreende a regulamentação da legislação eleitoral e partidária, inclusive as instruções previstas no art. 8º, da Lei n. 9.709/1998; Art. 8 da Lei n. 9.709/1998 - Aprovado o ato convocatório, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá, nos limites de sua circunscrição: I – fixar a data da consulta popular; II – tornar pública a cédula respectiva; III – expedir instruções para a realização do plebiscito ou referendo; IV – assegurar a gratuidade nos meio de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta. o XXI – Classe 21 – Mandado de Injunção (MI); XXII – Classe 22 – MS (MS), que engloba o MS coletivo; XXIII – Classe 23 – Pedido de Desaforamento (PD); XXIV – Classe 24 – Petição (Pet); XXV – Classe 25 – Prestação de Contas (PC), que abrange as contas de campanha eleitoral e a prestação anual de contas dos partidos políticos; XXVI – Classe 26 – Processo Administrativo (PA), que compreende os procedimentos que versam sobre requisições de servidores, pedidos de créditos e outras matérias administrativas que devem ser apreciadas pelo tribunal; XXVII – Classe 27 – Propaganda Partidária (PP), que abrange os pedidos de veiculação de propaganda partidária gratuita em bloco ou em inserção na programação das emissoras de rádio e televisão; XXVIII – Classe 28 – Reclamação (Rcl); XXIX – Classe 29 – Recurso contra Expedição de Diploma (RCED); XXX – Classe 30 – Recurso Eleitoral (RE); XXXI – Classe 31 – Recurso Criminal (RC); OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 11/76

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WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR Art. 32. Nos recursos, feita a distribuição, a Secretaria abrirá XXIV – conceder liminar em MS, em HC, medida cautelar e vista dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral. antecipação dos efeitos da tutela; §ú. Após a devolução do processo pelo procurador regional eleitoral, os autos serão conclusos ao relator a fim de serem incluídos em pauta de julgamento, se for o caso. CAPÍTULO II DO RELATOR E DO REVISOR Art. 33. Compete ao relator: I – ordenar e dirigir o processo até o julgamento; II – delegar atribuições, mediante carta de ordem, aos juízes eleitorais para as diligências reputadas necessárias; III – presidir as audiências de instrução; IV – expedir ordem de prisão e de soltura; V – julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido seu objeto; VI – decidir incidentes não submetidos à competência do Tribunal Pleno; VII – em caso de desistência, homologá-la e extinguir o procedimento; VIII – indeferir liminarmente a revisão criminal quando o tribunal for incompetente ou o pedido for mera repetição de outro, salvo se o novo pedido estiver fundado em novas provas; IX – permitir a emenda da inicial, no caso de revisão criminal, se o pedido não estiver convenientemente instruído; X – determinar diligências, com prazo certo, antes da apreciação, pelo tribunal, quanto ao recebimento ou rejeição da denúncia; XI – examinar a legalidade da prisão em flagrante; XII – conceder, arbitrar ou negar fiança; XIII – decretar a prisão preventiva; XIV – requisitar autos principais ou originais; XV – submeter ao tribunal questões de ordem para o andamento dos processos; XVI – pedir dia para o julgamento dos processos que lhe couberem por distribuição ou passá-los ao revisor com relatório, se for o caso; XVII – apresentar em mesa para julgamento os feitos que independem de pauta; XVIII – nomear curador ao réu; XIX – nomear defensor dativo; XX – executar ou fazer executar as decisões proferidas pelo tribunal, inclusive por via telegráfica, telefônica, rádiotelegráfica ou outro meio, nos casos de urgência; XXI – redigir o acórdão, quando o seu voto for vencedor no julgamento; XXII – fazer juntar aos autos seu voto vencido; XXIII – decidir sobre a produção de provas ou a feitura de diligências; XXV – decretar, em MS, a caducidade da liminar, de ofício, por provocação do MP ou de parte interessada; XXVI – admitir assistente em processo criminal; XXVII – determinar o arquivamento de inquérito ou de informação, quando requerer o MP; XXVIII – negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário à súmula do TSE ou quando for evidente a incompetência do tribunal para processá-lo e julgá-lo; XXIX – indeferir liminarmente consultas envolvendo caso concreto; XXX – determinar a remessa de cópias autenticadas para o MP Eleitoral na hipótese de verificar, em autos ou papéis que conhecer, crimes de responsabilidade ou comum em que caiba ação penal pública; XXXI – autorizar, mediante despacho fundamentado, a retirada de processos da Secretaria. XXXII – praticar todos os atos que em 1º grau competem ao juiz eleitoral relativamente à Lei n. 9.099/95. §ú. No caso dos incisos V [julgar prejudicado pedido ou recurso que , VI [decidir incidentes não submetidos à competência do Tribunal Pleno;] , VII [em caso de desistência, homologá-la e extinguir o procedimento] , VIII [indeferir liminarmente a revisão criminal haja perdido seu objeto;] quando o tribunal for incompetente ou o pedido for mera repetição de outro, salvo se o novo pedido estiver fundado em novas provas] , XII [fazer juntar feitura de diligências] , XIII [decidir sobre a produção de provas ou a , XXV [decretar, em MS, a caducidade da liminar, de ofício, por provocação do MP ou de parte interessada] , XXVIII [negar aos autos seu voto vencido] seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário à súmula do TSE ou quando for evidente a incompetência do tribunal para processá-lo e julgá-lo] , e XXIX [indeferir liminarmente consultas envolvendo caso concreto] , caberá recurso para o Tribunal Pleno. Art. 34. Nos casos de impedimento e suspeição do relator, o presidente redistribuirá o processo, fazendo-se a compensação. Art. 35. Nos processos de HC e MS, ocorrendo o afastamento do relator, a qualquer título, por +3d, e nos demais feitos, por +30d, far-se-á sua redistribuição para os outros Juízes, compensando-se posteriormente. Art. 36. Compete ao revisor: I – sugerir ao relator medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas; II – confirmar, completar ou retificar o relatório; III – pedir dia para julgamento; IV – determinar a juntada de petição, enquanto os autos lhe estiverem conclusos, submetendo, conforme o caso, desde logo, a matéria à consideração do relator. Art. 37. Será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem decrescente de antiguidade. §ú. No caso de impedimento, suspeição e afastamento do revisor, ele será substituído automaticamente pelo juiz imediato em antiguidade. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 12/76

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Regimento Interno do TRE/RO ANALISTA E TÉCNICO Art. 38. Em caso de substituição definitiva do relator, o II – leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior; revisor também será substituído. III – discussão, votação e decisão dos processos constantes Art. 39. Sujeitam-se à revisão os seguintes feitos: da pauta ou dos que se acharem em mesa, bem como a proclamação dos respectivos resultados; I – recurso contra expedição de diploma; IV – leitura do expediente; II – ação de impugnação de mandato eletivo e seus recursos; III – ação penal originária, revisão e recurso criminal. CAPÍTULO III DAS SESSÕES Art. 40. Ordinariamente, o tribunal se reunirá em 8 sessões mensais, preferencialmente, 2x por semana e, extraordinariamente, mediante convocação do presidente ou a requerimento de juiz efetivo do tribunal até quinze sessões, no período compreendido entre 90d antes e depois das eleições: I – As sessões ordinárias serão realizadas, preferencialmente, às terças e quintas-feiras, às 16hs, com a presença da maioria dos membros do tribunal, além do presidente e do procurador regional eleitoral, tolerando-se atraso de 15min no caso de não haver número legal para abertura dos trabalhos. Após o prazo citado, persistindo a falta de juízes, o secretário registrará o ocorrido em ata. II – As sessões poderão ser realizadas em dia e horário diferentes, havendo motivos que justifique; III – Nos processos sujeitos a segredo de justiça será resguardado o sigilo até o julgamento, no caso de ação originária ou de petição dirigida ao tribunal, observando-se o disposto no art. 13 deste regimento; IV – As sessões extraordinárias serão convocadas com designação prévia do dia e hora e, se possível, publicadas na imprensa oficial. Art. 41. Durante as sessões, os juízes do tribunal usarão toga, o procurador regional eleitoral usará beca, o secretário e os servidores, meia-capa. Art. 42. Nas sessões, o presidente terá assento na parte central da mesa, a seu lado direito sentar-se-á o procurador regional eleitoral e, à esquerda, o secretário do tribunal ou quem suas vezes fizer. Seguir-se-ão, no lado direito, o vicepresidente e, à esquerda, o juiz mais antigo. Os demais juízes sentar-se-ão de acordo com a antiguidade, alternadamente, à direita e à esquerda do presidente. § 1º. Atuará como secretário dos trabalhos o diretor- geral da secretaria do tribunal ou outro servidor designado pelo presidente ou por seu substituto legal. § 2º. O juiz substituto convocado ocupará o lugar do substituído, exceto o substituto do presidente que tomará assento no lugar do juiz que assumir a presidência. Na impossibilidade de ser convocado o substituto deste, poderá tomar assento o do vice-presidente. Art. 43. Será observada, nas sessões, a seguinte ordem de trabalho: I – verificação do número de juízes presentes; OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA V – comunicações ao tribunal; VI – publicação e assinatura de acórdãos ou de resoluções. §ú. Por conveniência do serviço, a juízo do tribunal, essa ordem poderá ser alterada. Art. 44. No conhecimento e julgamento dos feitos, observar-se-á a ordem seguinte: I – processos que tiveram o julgamento adiado; II – petições e recursos de HC; III – processos em que haja advogado inscrito para sustentação oral; IV – petições e recursos de mandados de segurança, mandados de injunção e HD; V – ações de impugnação de mandato eletivo e representações; VI – conflitos de jurisdição e respectivos recursos; VII – exceções; VIII – recursos em geral; IX – processos criminais originários e recursos criminais; X – agravo e embargos; XI – registro e cancelamento de registros de candidatos a cargos eletivos e arguições de inelegibilidade; XII – consultas sobre matéria eleitoral, reclamações, requerimentos e quaisquer outras matérias de sua competência, originária ou recursal; XIII – matéria administrativa. § lº. Sem prejuízo da enumeração deste artigo e da ordem da pauta, o relator poderá pedir prioridade para o julgamento. § 2º. O advogado de qualquer das partes poderá requerer ao presidente, antes do início da sessão, preferência para julgamento de processo do seu interesse. § 3º. O pedido para fazer sustentação oral deverá ser feito ao presidente, antes do início da sessão. Art. 45. Serão solenes as sessões destinadas a: I – comemorações, recepções e homenagens, nos termos de resolução; II – posse do presidente, do vice-presidente e dos juízes; III – entrega de diplomas aos eleitos. § 1º. Para as sessões solenes observar-se-á o protocolo estabelecido nas normas do cerimonial do tribunal. § 2º. A organização e os preparativos para as sessões solenes serão da responsabilidade da comissão de cerimonial, designada por portaria da presidência. 13/76

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WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR CAPÍTULO IV DOS JULGAMENTOS Art. 46. O julgamento dos feitos será realizado de acordo com a relação constante da pauta organizada pela secretaria, publicada em órgão oficial de imprensa, com antecedência 48hs. § 1º. A publicação da pauta, em ano eleitoral, será feita no átrio do tribunal, no período de 60d antes das eleições. § 2º. Dispensar-se-á a publicação da pauta na hipótese de concordância expressa das partes, aprovada pelo tribunal. § 3º. Não serão incluídos em pauta: I – HC; II – MS; III – mandado de injunção; IV – HD; V – embargos; VI – agravos; VII – pedidos de registro de candidatura; VIII – conflito de competência; IX – consulta; X – representação e reclamação previstas no art. 96 da Lei n. 9.504/97, durante o período eleitoral; Art. 96 da Lei n. 9.504/97. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se: I - aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais; II - aos TREs, nas eleições federais, estaduais e distritais; III - ao TSE, na eleição presidencial. Art. 44. As PRD são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada PPL não +4a e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. XVI – as questões de ordem sobre o processamento dos feitos; XVII – outros feitos, quando dispensada por lei ou instrução do TSE. Art. 47. Cada juiz poderá manifestar-se por 2x sobre o assunto em discussão, e +1x, se for necessário, para modificar o voto anteriormente proferido. §ú. Nenhum juiz falará sem que o presidente lhe conceda a palavra, salvo na hipótese de aparte, que será concedido por quem estiver fazendo uso da palavra. Art. 48. Não haverá sustentação oral nos embargos de declaração, agravos, ação cautelar, exceção de suspeição e de impedimento, conflito de competência e consultas. § 1º. Nos demais julgamentos, anunciado o processo e feito o relatório, será observado o seguinte: I – na hipótese de deliberação sobre o recebimento ou a rejeição de denúncia, será facultada sustentação oral pelo prazo de 15min, primeiro à acusação, depois à defesa; II – na hipótese de ação penal, a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de 1hs para sustentação oral, assegurado ao assistente ¼ desse tempo da acusação; III – Nas hipóteses de recurso contra expedição de diploma e ação de impugnação de mandato eletivo será concedida a palavra aos advogados das partes e ao procurador regional eleitoral pelo prazo de 20min e nos demais casos por 10min. § 2º. Havendo litisconsorte, assistente ou terceiro, com interesse idêntico, no mesmo pólo da relação processual, o tempo será contado em dobro e dividido igualmente entre eles. § 3º. Sendo a parte representada por +1advogado, o tempo será dividido igualmente entre eles. § 4º. Quando houver +1 recorrente, falará cada qual na ordem da interposição dos recursos, ainda que figure também como recorrido. § 5º. Nos processos criminais em que haja co-réus, com defensores diferentes, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre eles, se de outra forma não convencionarem. § 6º. Encerrados os debates, não mais se admitirá interferência das partes ou do procurador regional eleitoral, no curso do julgamento, salvo para prestar esclarecimento de matéria de fato relevante. Art. 49. As preliminares e prejudiciais serão apreciadas em primeiro lugar, não se julgando o mérito se for incompatível com a decisão tomada anteriormente, não podendo nenhum juiz eximir-se de votar em uma questão por ter sido vencido em outra. XI – exceções; XII – prestação de contas de partido, candidato e comitê financeiro; XIII – matéria administrativa; XIV – formação de rede para propaganda partidária; XV – as ações penais, quando se tratar de deliberação acerca da proposta de suspensão do processo formulada pelo MP, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995; Art. 89 da Lei 9.099. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). Art. 77 CP - A execução da PPL, não +2a, poderá ser suspensa, por 2 a 4a, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 14/76

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Regimento Interno do TRE/RO ANALISTA E TÉCNICO § 1º. Se algum dos Juízes, de ofício, levantar alguma § 4º. Se o presidente, por ausência justificada ou outro preliminar, antes ou durante o relatório, facultar-se-á às motivo relevante, não puder assinar o acórdão, ele será partes, pelo prazo de 5min para cada uma, o uso da palavra. assinado pelo vice-presidente ou por seu substituto legal. § 2º. Havendo rejeição da preliminar ou da prejudicial, ou de ambas, ou se o acolhimento não prejudicar o exame do mérito, prosseguir-se-á no julgamento, com o voto dos Juízes vencidos na preliminar ou na prejudicial. Art. 50. O tribunal poderá converter o julgamento em diligência, se isto for necessário para o deslinde do processo. Neste caso, os autos retornarão à origem acompanhados da certidão de julgamento, na qual constará a decisão da Corte. Art. 51. O julgamento iniciado deverá ser concluído na mesma sessão, salvo se houver pedido de vista, hipótese em que serão computados os votos eventualmente proferidos antes do voto de vista. § 1º. Qualquer juiz poderá pedir vista do processo, após o relator ter proferido seu voto. § 2º. O pedido de vista não impedirá o voto dos Juízes que se sintam habilitados para votar. § 3º. O juiz que pedir vista do processo deverá colocá-lo em mesa, para julgamento, na sessão imediatamente subsequente. Em caso contrário deverá comunicar à Corte a razão impeditiva. Art. 52. Os Juízes que não tenham assistido ao relatório ou aos debates não participarão do julgamento, salvo se se sentirem habilitados para tal. §ú. Se houver necessidade do voto de juiz que se encontre na situação prevista no caput, para efeito de compor o quorum de votação ou para desempatá-la, far-se-á um novo relatório e permitir-se-á nova sustentação oral, computandose os votos já proferidos. Art. 53. Não votará no julgamento dos embargos de declaração, nem poderá pedir vista do processo, neste momento, o juiz que não tenha participado do julgamento principal. Art. 54. Após a conclusão da discussão, colher-se-ão os votos do relator, do revisor e dos demais juízes, na ordem decrescente de antiguidade, a partir do relator. §ú. Encerrada a votação, o resultado será proclamado, não mais se admitindo a modificação de voto. Art. 55. Quando o relator for totalmente vencido, redigirá o acórdão o primeiro juiz que tiver inaugurado a divergência vencedora. § 1º. Na hipótese de o relator ser vencido em parte, quanto ao mérito, ele redigirá o acórdão. Entretanto, se a divergência afetar substancialmente a fundamentação do julgado, o acórdão será redigido pelo juiz que tiver proferido o primeiro voto vencedor. § 2º. Se o relator, em razão de ausência ou de outro motivo relevante, não puder lavrar o acórdão, ele será lavrado pelo revisor, se houver, ou pelo juiz mais antigo depois do relator. § 3º. Quando o relator estiver impossibilitado de assinar o acórdão, ele será assinado pelo juiz mais antigo. Art. 56. As atas dos julgamentos serão submetidas à apreciação na sessão imediatamente posterior. § 1º. As inexatidões materiais, os erros de grafia e de cálculos existentes no acórdão poderão ser corrigidos por determinação da Corte, de ofício, a requerimento de interessado ou através de Embargos de Declaração. § 2º. Não se admitirá requerimento que tenha o objetivo de modificar o julgado. § 3º. O requerimento feito com o escopo previsto no § 1º, deste artigo, não suspenderá o prazo recursal, e a decisão pertinente será irrecorrível. Art. 57. Ao Secretário da sessão incumbe lavrar a ata, onde constarão todas as ocorrências, em especial: I – o dia e a hora da abertura da sessão; II – o nome de quem a presidiu; III – o nome dos Juízes presentes e do procurador regional eleitoral; IV – relação dos feitos julgados, seu número de ordem, nome do relator e das partes, e o resultado da votação; V – notícia sumária dos atos expedidos. § 1º. O Secretário certificará na própria súmula sua aprovação, bem como sua publicação pelo tribunal. § 2º. As atas das sessões serão impressas em folhas soltas, digitalizadas e disponibilizadas no sítio do tribunal, devendo ser encadernadas ao final de cada exercício, salvo as reservadas. Art. 58. Os julgamentos a que este regimento ou a lei não derem prioridade serão realizados, preferencialmente, segundo a ordem de antiguidade dos feitos em cada classe. CAPÍTULO V DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS SEÇÃO I DAS CITAÇÕES Art. 59. Nos processos de competência originária do tribunal, dos juízes e das juntas eleitorais, as citações serão feitas pessoalmente, por via postal, mediante aviso de recebimento, edital ou demais hipóteses previstas nas leis processuais civis, penais e instruções expedidas pelo TSE. SEÇÃO II DAS INTIMAÇÕES Art. 60. As intimações das decisões do tribunal e dos seus membros serão feitas, sempre que possível, através de publicação no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 15/76

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