DIREITO ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - ANALISTA E TÉCNICO - 2013

 

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2013

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WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR INTRODUÇÃO Por que resolvemos criar uma apostila e distribuir de graça? Quando começamos a estudar para concursos públicos nós não sabíamos como estudar, qual o material nos levaria até a aprovação de forma mais rápida. Fomos por muitas vezes enganados com apostilas compradas em bancas de revistas e outras. Foi então que resolvemos criar nossa própria apostila, para auxiliar o nosso estudo para os concursos que fomos fazendo. Já tivemos algumas aprovações, então queremos difundir a nossa “técnica” de estudar para aqueles que estão começando tenha a oportunidade de adiantar os estudos e obter a tão sonhada aprovação. Esta apostila vem para auxiliar nos seus estudos, sentimos em falar, mas só com ela não é suficiente. Bem sabemos que para se preparar para concursos precisamos treinar bastante, sendo assim, você concurseiro (a) deverá procurar resolver o número maior de questões da banca FCC, pois, é ela a organizadora. Nossa sugestão: 1) Leia está apostila de 3 a 5 vezes; 2) Resolva em torno de 20 a 40 provas da FCC; e 3) Leia uma sinopse pequena de pelo menos DIREITO ELEITORAL. Observação: De importância para as matérias básicas - português, informática e arquivologia. Tendo em vista que elas farão a diferença na sua aprovação. Embora, nós, a princípio não vamos fazer apostilas dessas matérias. Vocês seguindo a nossa sugestão é certa aprovação. Não tem jeito é INEVITÁVEL! Acredite em você, mesmo que tudo apareça que não vai dar certo. Caso não tenha concentração em casa, procure imediatamente uma biblioteca, pois, “biblioteca é o jardim dos sonhos” de um estudante. Lembrando que como diz o professor Wilber: “O suor que hoje jás do seu rosto, servirá de refrigero para sua alma amanhã”, pois, por mais longe que possa parecer estar uma data um dia ela chegará e não importará se estará preparado ou não, ela chegará. Então que você e nós possamos estarmos preparados para o dia de nossa vitória que já foi decretada. Visite sempre a nossas páginas, lá tem muita motivação para não deixar você olhar para baixo, mas, sim para o ALVO. Seu sucesso é o nosso sucesso. EQUIPE DOS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA! WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR WWW.ATUALIZAJURIS.COM.BR OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 2/ 139

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DIREITO ELEITORA ANALISTA E TÉCNICO Direito Eleitoral: 1. Conceito e fontes. 2. Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Composição e Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Dos recursos; Disposições Penais. 3. Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores da Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar nº 135/2010). 4. Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores). 5. Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores). 6. Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de Eleição, a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais (Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores). 7. Súmulas do TSE. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 3/139

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Direito 1. Conceito e fontes. WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR FONTES DO DIREITO ELEITORAL Eleitoral Segundo os Professores Thales Tácito Cerqueira e Camila Alburquerque Cerqueira, sáo fontes do Direito Eleitora: ~As principais fontes formais do Direito Eleitoral sao: CONCEITO DE DIREITO ELEITORAL O professor José Jairo aduz que “Direito Eleitoral é o ramo do direito Público cujo objeto são os intitutos, as normas e os procedimentos regularizadores dos direitos Políticos. Normatiza o exercício do sufrágio com vistas à concretização da soberaniza popular”. (José Jairo Gomes, Direito Leitoral, 9ª Edição, 2013, pág: 21). José Jairo citando Tito Costa (1992, p.17) expõe que ele pode ser “entendido como um como um conjunto de normas destinadas a regular os deveres do cidadão em suas relações com o Estado, para sua formação e atuação. Estado, aqui, entendido como sentido de governo, administrativo [...]”. (José Jairo Gomes, Direito Leitoral, 9ª Edição, 2013, pág: 21). Flávia Ribeiro conceitua Direito Eleitoral “como o ramo do direito que dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental”. (Direito Eleitoral, 1996, pag. 5) a) CF/88 (arts. 14 a 17 e 118 a 121) — fonte primária; As demais fontes formais são secundárias. b) Codigo Eleitoral (Lei n. 4.737/65). c) Lei das Eleicoes (Lei n. 9.504/97 e Lei n. 12.034/2009). d) Lei das Inelegibilidades (LC 64/90). e) Lei dos Partidos Politicos (Lei n. 9.096/95). f) Minirreforma Eleitoral (Lei n. 11.300/2006) e possivel PLC 5.498/2009 e a nova legislacao eleitoral (minirreforma eleitoral para eleicoes de 2010). g) Consultas (atribuicao restrita do TSE e dos TREs para responderem a questionamentos sobre o direito, EM TESE, por parte de legitimados — partidos politicos e autoridades, posto que a consulta nao possui carater vinculante, nao tem efeito erga omnes — cf. relatorio da Resolucao 23.308/2010 e art. 45 da “A Constituicao e o STF”: “Resposta do TSE a consulta eleitoral nao tem efeito jurisdicional nem efeito vinculante” — disponivel em: < www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBD.asp?item=631>) . h) Resoluções do TSE — competencia exclusiva do TSE em ambito nacional e exclusiva dos TREs em ambito regional, desde que nao afronte resolucoes do TSE — art. 105 da Lei n. 9.504/97. As Resolucoes do TSE sao permitidas pela propria lei (art. 105 da Lei n. 9.504/97), bem como no CE para os TREs. Seja para o TSE ou TREs, todas possuem forca de lei ordinaria, conforme Boletim Eleitoral 13/15; 1.134/196 do TSE. “Assim, segundo mencionado Boletim, ainda vigente, as resolucoes em materia eleitoral tem forca de lei ordinaria, sejam elas oriundas do TSE ou do TRE. Quando emanadas pelo TRE, as Resolucoes que porventura forem violadas, ensejam Recurso Especial, dada a forca de lei geral que possuem, e, quando emanadas do TSE, cabera Recurso Extraordinario ao STF.” Evidente que tratamos das resolucoes de natureza secundaria (que copiam a lei), pois as de natureza ordinaria (que criam o direito) permitem o manejo de ADI, em que pese a nova redacao do art. 105, caput da Lei n. 9.504/97, trazida pela Lei n. 12.034/2009 nao mais permitir o manejo de “resolucoes de cunho ordinario” (o que sequer tem sido observado pelo TSE — conferir nossos comentarios a respeito na obra Reformas eleitorais comentadas, Saraiva).” (Direito Eleitoral Esquematizado, 2ª Edição, 2012) OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 4/ 139

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DIREITO DIREI ELEITORA ANALISTA E TÉCNICO VI - a idade mínima de de:a) 35a para Presidente e Vice2. Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações Presidente da República e Senador b) 30a para Governador e Senador; posteriores): Introdução; Composição e Competência dos Vice-Governador de Estado e do D.F; c) 21a para Deputado Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito Dos recursos; Disposições Penais. e juiz de paz; d) 18a para Vereador Vereador. Art. 14. § 4º CR/88 - São inelegíveis os inalistáveis [os estrangeiros e os conscritos no serviço militar obrigatório] e os analfabetos. Art. 14. § 9º CF/88 - LC estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação a fim de proteger a cessação, probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das elei eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta indireta. LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que REPÚBLICA, sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congress Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. O Código Eleitoral foi recepcionado pela CF/88 como Lei Complementar, contudo, formalmente trata trata-se de uma Lei Ordinária. Art. 22 CF/88. Compete privativamente à União legislar sobre: I - .. eleitoral. Art. 4º São eleitores os brasileiros +18a que se alistarem na forma da lei.(Vide art 14 da Constituição (Vide Federal) Art. 14 CF/88. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para secreto, todos, e, nos termos da lei, mediante: § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para +18a;II - facultativos para: c) os +16 e -18a. Art. 5º Não podem alistar alistar-se eleitores: I - os analfabetos; Não foi recepcionado pela CF/88. Art. 14 CF/88. A soberania popul será exercida pelo sufrágio popular universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para secreto, todos, e, nos termos da lei, mediante: II - facultativos para: a) os analfabetos; §ú. O TSE expedirá Instruções para sua fiel execução. Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos , políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas. Art. 1º §Ú CF/88. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 60.§ 4º CF/88 - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: II - o voto direto, secreto, universal e periódico; elegibilidade, Art. 14. § 3º CF/88 - São condições de elegibilidade na forma da lei: V - a filiação partidária; II - os que não saibam exprimir exprimir-se na língua nacional; O TSE através da resolução nº 23.274/2010, declarou a esolução não recepção. Art. 14. § 2º CF/88 - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos. Art. 15 CF/88. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado II julgado; incapacidade civil absoluta - condenação criminal transitada absoluta;III em julgado, enquanto durarem seus efeitos; , IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; - Art. 5. VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei se lei; Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as co , condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. Art. 14. § 3º CR/88 - São condições de elegibilidade na elegibilidade, forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 5/139

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WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Art. 37. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Promotor de Justiça, a cobrança da dívida far-se-á por intermédio do que for designado pelo Procurador Regional Eleitoral; VI - Os recursos cabíveis, nos processos para cobrança da dívida decorrente de multa, serão interpostos para a instância superior da Justiça Eleitoral; VII - Em nenhum caso haverá recurso de ofício; VIII - As custas, nos E/DF/T serão cobradas nos termos dos respectivos Regimentos de Custas; IX - Os juízes eleitorais comunicarão aos Tribunais Regionais, trimestralmente, a importância total das multas impostas, nesse período e quanto foi arrecadado através de pagamentos feitos na forma dos números II [Arbitrada a multa, de ofício ou a requerimento do eleitor, o pagamento será feito através de selo federal inutilizado no próprio requerimento ou no respectivo processo] e III [Se o eleitor não satisfizer o pagamento no prazo de 30d, será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança mediante executivo fiscal, a que for inscrita em livro próprio no cartório eleitoral;]; X - Idêntica comunicação será feita pelos Tribunais Regionais ao Tribunal Superior. § 1º As multas aplicadas pelos Tribunais Eleitorais serão consideradas líquidas e certas, para efeito de cobrança mediante executivo fiscal desde que inscritas em livro próprio na Secretaria do Tribunal competente. § 2º A multa pode ser aumentada até 10x, se o juiz, ou Tribunal considerar que, em virtude da situação econômica do infrator, é ineficaz, embora aplicada no máximo. § 3º O alistando, ou o eleitor, que comprovar devidamente o seu estado de pobreza, ficará isento do pagamento de multa. § 4º Fica autorizado o Tesouro Nacional a emitir sêlos, sob a designação "Selo Eleitoral", destinados ao pagamento de emolumentos, custas, despesas e multas, tanto as administrativas como as penais, devidas à Justiça Eleitoral. § 5º Os pagamentos de multas poderão ser feitos através de guias de recolhimento, se a Justiça Eleitoral não dispuser de sêlo eleitoral em quantidade suficiente para atender aos interessados. Lei n° 6.091/1974, arts. 7° e 16, e Res.-TSE n° 21.538/2003, art. 80, § 1°: prazo de justificação ampliado para sessenta dias; no caso de eleitor que esteja no exterior no dia da eleição, prazo de trinta dias contados de seu retorno ao país. CF/88, art. 7°, IV: vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Res.-TSE n° 21.538/2003, art. 85: “A base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como das de que trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras de atualização dos débitos para com a União”. O § 4° do art. 80 da resolução citada estabelece o percentual mínimo de 3% e o máximo de 10% desse valor para arbitramento da multa pelo não exercício do voto. A Unidade Fiscal de Referência (Ufir), instituída pela Lei n° 8.383/1991, foi extinta pela MP n° 1.973-67/2000, tendo sido sua última reedição (MP n° 2.176-79/2001) convertida na Lei n° 10.522/2002, e seu último valor é R$1,0641. Res.-TSE n° 21.920/2004, art. 1°, parágrafo único: “Não estará sujeita a sanção a pessoa portadora de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, relativas ao alistamento e ao exercício do voto”. §ú - Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais. Art. 14. § 8º CF/88 - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar -10a de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar +10a de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: I - quanto ao alistamento: a) os inválidos; Não foi recepcionado pela CF. Tendo em vista que o alistamento e o voto são obrigatórios para as pessoas portadoras de deficiência, com fulcro na resolução do TSE nº 21.920/2004. Res.-TSE n° 21.920/2004, art. 1°: alistamento eleitoral e voto obrigatórios para pessoas portadoras de deficiência. b) os +70a; c) os que se encontrem fora do país. II - quanto ao voto: a) os enfermos; b) os que se encontrem fora do seu domicílio; c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar. Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30d [60d] após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 a 10% sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. Art. 367. A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: I - No arbitramento será levada em conta a condição econômica do eleitor; II - Arbitrada a multa, de ofício ou a requerimento do eleitor, o pagamento será feito através de selo federal inutilizado no próprio requerimento ou no respectivo processo; III Se o eleitor não satisfizer o pagamento no prazo de 30d, será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança mediante executivo fiscal, a que for inscrita em livro próprio no cartório eleitoral; IV - A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais; V - Nas Capitais e nas comarcas onde houver mais de um OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 6/ 139

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DIREITO ELEITORA ANALISTA E TÉCNICO Res.-TSE n° 21.538/2003, art. 16, parágrafo único: § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, inaplicação da multa ao alistando que deixou de ser pagou a respectiva multa ou de que se justificou analfabeto. devidamente, não poderá o eleitor: I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição; III - participar de concorrência pública ou administrativa da U/E/M/DF/T, ou das respectivas autarquias; IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos; V - obter passaporte ou carteira de identidade; VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. § 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, +18a, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no § anterior. Art. 5º Não podem alistar-se eleitores: I - os analfabetos; II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional; III os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos. Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: I - quanto ao alistamento: a) os inválidos; b) os +70a; c) os que se encontrem fora do país. A Lei n° 5.143/1966, art. 15, aboliu o imposto do selo. A IN-STN n° 2/2009: “Dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União (GRU), e dá outras providências”. A Res.-TSE n° 21.975/2004, que disciplina o recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas e a distribuição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), determina em seu art. 4° a utilização obrigatória da GRU para recolhimento das multas eleitorais e penalidades pecuniárias, assim como doações de pessoas físicas ou jurídicas. Port.-TSE n° 288/2005: “Estabelece normas e procedimentos visando à arrecadação, recolhimento e cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas, e à utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU)”. Res.-TSE n° 21.920/2004: Art. 1° [...] Parágrafo único. Não estará sujeita a sanção a pessoa portadora de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, relativas ao alistamento e ao exercício do voto. Art. 2° O juiz eleitoral, mediante requerimento de cidadão nas condições do parágrafo único do art. 1° ou de seu representante legal ou procurador devidamente constituído, acompanhado de documentação comprobatória da deficiência, poderá expedir, em favor do interessado, certidão de quitação eleitoral, com prazo de validade indeterminado. [...] Art. 3° A expedição da certidão a que se refere o caput do art. 2° não impede, a qualquer tempo, o alistamento eleitoral de seu beneficiário, que não estará sujeito à penalidade prevista no art. 8° do Código Eleitoral”. §ú. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar 19a. Lei n° 9.504/1997, art. 91, caput: termo final do prazo para o eleitor requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio. Art. 9º Os responsáveis pela inobservância do disposto nos arts. 7º e 8º incorrerão na multa de 1 a 3 s.m vigentes na zona eleitoral ou de suspensão disciplinar até 30d. Art. 10. O juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aos não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais. Art. 5º Não podem alistar-se eleitores: I - os analfabetos; II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional; III os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos. Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: I - quanto ao alistamento: a) os inválidos; b) os +70a; c) os que se encontrem fora do país. Res.-TSE n° 21.920/2004, art. 1°, parágrafo único: “Não estará sujeita a sanção a pessoa portadora de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, relativas ao alistamento e ao exercício do voto”. O art. 2°, com redação dada pela Res.-TSE n° 22.545/2007, dispõe: “O juiz eleitoral, mediante requerimento de § 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6m, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os 19a ou o naturalizado que não se alistar até 1a depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 a 10% sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 7/139

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cidadão nas condições do parágrafo único do art. 1° ou de seu representante legal ou procurador devidamente constituído, acompanhado de documentação comprobatória da deficiência, poderá expedir, em favor do interessado, certidão de quitação eleitoral, com prazo de validade indeterminado”. WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por 2a, e nunca por +2 biênios consecutivos. § 1º Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º. § 2º Os juizes afastados por motivo de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento. § 3º Da homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderão servir como juizes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge, perante consangüíneo legítimo ou ilegítimo, ou afim, até o 2ºg, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. Lei n° 9.504/1997, art. 95: juiz eleitoral como parte em ação judicial. Res.-TSE n° 22.825/2008: impedimento de membro de tribunal regional eleitoral para desempenhar função eleitoral perante circunscrição em que houver parentesco com candidato a cargo eletivo. Art. 11. O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver. Res.-TSE n° 21.823/2004: admissibilidade, por aplicação analógica deste artigo, do “pagamento, perante qualquer juízo eleitoral, dos débitos decorrentes de sanções pecuniárias de natureza administrativa impostas com base no Código Eleitoral e na Lei n° 9.504/1997, ao qual deve preceder consulta ao juízo de origem sobre o quantum a ser exigido do devedor”. § 1º A multa será cobrada no máximo previsto, salvo se o eleitor quiser aguardar que o juiz da zona em que se encontrar solicite informações sobre o arbitramento ao Juízo da inscrição. §. 2º Em qualquer das hipóteses, efetuado o pagamento través de selos federais inutilizados no próprio requerimento, o juiz que recolheu a multa comunicará o fato ao da zona de inscrição e fornecerá ao requerente comprovante do pagamento. PARTE SEGUNDA DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL CF/88, art. 121: prescrição da organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais por lei complementar. Ac.-TSE n° 12.641/1996 e Res.-TSE nos 14.150/1994 e 18.504/1992: o Código Eleitoral foi recepcionado como lei complementar. § 4º No caso de recondução para o segundo biênio observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura. (§ú renumerado pela Lei nº 4.961, de 1966) Art. 15. Os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria. Art. 121. § 2º CF/88 - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por 2a, no mínimo, e nunca por +2 biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria. Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - O TSE, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País; II - um Tribunal Regional, na Capital de cada E/DF e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território; III - juntas eleitorais; IV - juizes eleitorais. Art. 13. O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até 9, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida. CF/88, art. 96, II, a: proposta de alteração do número de membros. CF/88, art. 120, § 1°: composição dos tribunais regionais. TÍTULO I DO TRIBUNAL SUPERIOR Art. 16. Compõe-se o TSE: Art. 119 CF/88 - . O TSE compor-se-á, -7 membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) 3 juízes dentre os Ministros do STF; b) 2 juízes dentre os Ministros do STJ; II - por nomeação do Presidente da República, 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF. I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de 3 juizes, dentre os Ministros do STF; e OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 8/ 139

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DIREITO ELEITORA ANALISTA E TÉCNICO b) de 2 juizes, dentre os membros do Tribunal § 3º Os provimentos emanados da Corregedoria Geral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes Federal de Recursos (extinto); devem dar imediato e preciso cumprimento. II - por nomeação do Presidente da República, de 2 entre 6 advogados de notável saber jurídico e Art. 18. Exercerá as funções de Procurador idoneidade moral, indicados pelo STF. Geral, junto ao TSE, o PGR, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. Ac.-STF, de 6.10.94, na ADI-MC n° 1.127: advogados membros da Justiça Eleitoral não estão abrangidos pela proibição de exercício da advocacia contida no art. 28, II, da Lei n° 8.906/1994 (EOAB). Ac.-TSE, de 19.10.2010, na Pet n° 337554: ilegitimidade de órgão regional do Ministério Público Federal para atuar perante o TSE. § 1º - Não podem fazer parte do TSE cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4ºg, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último. § 2º - A nomeação de que trata o inciso II [por nomeação do Presidente da República, de 2 entre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF] §ú. O Procurador Geral poderá designar outros membros do MPU, com exercício no DF, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao TSE, onde não poderão ter assento. Art. 19. O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros. §ú. As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente. Res.-TSE n° 19.740/1996: aplicabilidade deste parágrafo único aos TREs, à exceção apenas do termo “respectivo”. Ac.-TSE nos 16.684/2000 e 612/2004: possibilidade de julgamento com o quorum incompleto em caso de suspeição ou impedimento do ministro titular da classe de advogado e impossibilidade jurídica de convocação de juiz substituto. CF/88, art. 97: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. Súm.-STF n° 72/63: “No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário”. deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal. Art. 119 CRFB/88. O TSE compor-se-á, -7 membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) 3 juízes dentre os Ministros do STF; b) 2 juízes dentre os Ministros do STJ; II - por nomeação do Presidente da República, 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF. Art. 17. O TSE elegerá para seu presidente um dos ministros do STF, cabendo ao outro a vicepresidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros. Art. 119 CRFB/88 - §Ú. O TSE elegerá seu Presidente e o VicePresidente dentre os Ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do STJ. § 1º As atribuições do Corregedor Geral serão fixadas pelo TSE. Res.-TSE n° 7.651/1965: “Instruções que fixam as atribuições do corregedor-geral e dos corregedores regionais da Justiça Eleitoral”. § 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Geral se locomoverá para os Estados e Territórios nos seguintes casos: I - por determinação do TSE; II - a pedido dos TREs; III - a requerimento de Partido deferido pelo TSE; IV - sempre que entender necessário. Art. 20. Perante o Tribunal Superior, qualquer interessado poderá argüir a suspeição ou impedimento dos seus membros, do Procurador Geral ou de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento. art. 14, § 3°, deste código e art. 95 da Lei n° 9.504/1997: impedimento de juiz por parentesco ou que for parte em ação judicial que envolva candidato. TSE nos 13.098/1992, 15.239/1999, 19/2002 e 3.106/2002: admissibilidade de exceção de suspeição de magistrado para todo o processo eleitoral. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 9/139

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WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR §ú. Será ilegítima a suspeição quando o h) os pedidos de desaforamento dos feitos não excipiente a provocar ou, depois de manifestada a decididos nos Tribunais Regionais dentro de 30d da causa, praticar ato que importe aceitação do argüido. conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, MP ou parte legitimamente interessada. Art. 21 Os Tribunais e juizes inferiores devem dar i) as reclamações contra os seus próprios juizes imediato cumprimento às decisões, mandados, que, no prazo de 30d a contar da conclusão, não instruções e outros atos emanados do TSE. houverem julgado os feitos a eles distribuídos. Art. 22. Compete ao Tribunal Superior: j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de 120d de decisão I - Processar e julgar originariamente: irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e Ac.-TSE nos 106/2000 e 89/2001: TRE não é vice-presidência da República; competente para o julgamento de ação rescisória. Lei n° 9.096/1995, arts. 7° e 8°: aquisição da personalidade jurídica mediante registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; art. 9°: registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral; art. 28: casos de cancelamento do registro civil e do estatuto dos partidos políticos. Ac-TSE n° 124/2001: cabimento de ação rescisória contra decisão monocrática de juiz do TSE; Ac.-TSE nos 19.617/2002 e 19.618/2002: cabimento de ação rescisória de julgado de TRE em matéria não eleitoral, aplicando-se a legislação processual civil. b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes; c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria; d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais; CF/88, art. 102, I, c: competência do STF para processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros dos tribunais superiores; art. 105, I, a: competência do STJ para processar e julgar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos tribunais regionais eleitorais. II - julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do Art. 276 inclusive os que versarem matéria administrativa. Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: I - especial: a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei; b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais. II - ordinário: a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais; b) quando denegarem HC ou MS. Ac.-TSE nos 10/1996 e 12.644/1997: competência do TSE para apreciar recurso contra decisão judicial de Tribunal Regional sobre matéria administrativa não eleitoral. Ac.-TSE, de 4.11.2010, no AgR-REspe n° 340044: não equiparação de recurso especial a recurso ordinário em razão de o primeiro julgamento do requerimento de registro de candidatura ter sido realizado por TRE. e) o HC ou MS, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o HC, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; (Execução suspensa pela RSF nº 132, de 1984) f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos; Lei n° 9.096/1995, art. 35, caput: exame pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos tribunais regionais eleitorais da escrituração do partido e apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias em matéria financeira. §ú. As decisões do Tribunal Superior são irrecorrível, salvo nos casos do Art. 281. Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "HC"ou MS, das quais caberá recurso ordinário para o STF, interposto no prazo de 3d. Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, I - elaborar o seu regimento interno; Art. 96 CF/88. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; g) as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República; OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 10/ 139

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DIREITO ELEITORA ANALISTA E TÉCNICO XII - responder, sobre matéria eleitoral, às II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade extinção dos cargos administrativos e a fixação dos com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei; político; Art. 96 CF/88. Compete privativamente: I - aos tribunais: b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva; Ac.-TSE n° 23.404/2004: a consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador. Res.-TSE n° 23.126/2009: consulta versando sobre matéria administrativa recebida como processo administrativo, ainda que formulada por parte ilegítima, dada a relevância do tema. Res.-TSE n° 22.314/2006: conhecimento de consulta sobre assuntos administrativos não eleitorais, dadas a relevância do tema e a economia processual. Res.-TSE nos 22.828/2008 e 22.515/2007: exigência de autorização específica ou documento que comprove estar o consulente habilitado a formular consultas em nome do partido político a que pertence. Ac.-TSE, de 20.9.2011, na Cta n° 182354: o partido não precisa de instrumento de mandato com poderes específicos (art. 38, CPC) para o ajuizamento de consulta. III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos; Art. 96 CF/88. Compete privativamente: I - aos tribunais: f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados; IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juizes dos TREs; V - propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios; VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento; Art. 96 CF/88. Compete privativamente: II - ao STF, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao P.L respectivo, observado o disposto no art. 169:a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores; CF/88, art. 120, § 1°: ausência de previsão de aumento do número de membros dos tribunais regionais eleitorais, porquanto não se refere à composição mínima. XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo; XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; Ac.-TSE, de 1°.10.2010, no PA n° 321007: insuficiência do pronunciamento do secretário de Segurança Pública para a requisição de forças federais. DL n° 1.064/1969, art. 2°: “O Departamento de Polícia Federal ficará à disposição da Justiça Eleitoral, sempre que houver de se realizar eleições, gerais ou parciais, em qualquer parte do território nacional”. Res.-TSE n° 14.623/1988: atribuições da Polícia Federal quando à disposição da Justiça Eleitoral. LC n° 97/1999, art. 15, § 1°: “Compete ao presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados”. VII - fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei: Lei n° 9.709/1998, art. 8°, I: competência da Justiça Eleitoral, nos limites de sua circunscrição, para fixar a data de plebiscito e referendo. VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas; Dec.-TSE s/n°, de 7.10.2003, na Pet n° 1.386: competência do TSE para homologar divisão da circunscrição do estado em zonas eleitorais, bem como a criação de novas zonas, e competência do TRE para revisão de transferência de sede da zona. XV - organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência; XVI - requisitar funcionários da U/DF quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria; XVII - publicar um boletim eleitoral; O Boletim Eleitoral foi substituído, em julho/1990, pela revista Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (Res.-TSE n° 16.584/1990). IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código; X - fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede; XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos TJ nos termos do ar. 25; OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 11/139

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WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR TÍTULO II XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral. DOS TRIBUNAIS REGIONAIS Res.-TSE n° 22.931/2008: a competência do TSE para tomar as providências necessárias à execução da legislação eleitoral diz respeito especificamente ao seu poder normativo, não se enquadrando nessa hipótese controle prévio de ato ainda não editado. Art. 25. Os TREs compor-se-ão: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de 2 juizes, dentre os desembargadores TJ; b) de 2 juizes de direito, escolhidos pelo TJ; II - do juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos; e CF/88, art. 120, § 1°, II: de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital, ou, não havendo, de um juiz federal. Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do MP Eleitoral; Ac.-TSE, de 29.6.2006, no REspe n° 25.970: preponderância da conduta de fiscal da lei sobre a legitimação do Parquet para intervir como parte no processo eleitoral. Oficiando como custos legis, o Ministério Público não pode intervir na qualidade de parte para postular interpretação incompatível com opinião antes manifestada, por aplicação do princípio da indivisibilidade e da preclusão lógica. I - assistir às sessões do Tribunal Superior e tomar parte nas discussões; II - exercer a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária do Tribunal; III - oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal; RITSE, art. 13, c: compete ao procurador-geral “oficiar, no prazo de cinco dias, em todos os recursos encaminhados ao Tribunal, e nos pedidos de mandado de segurança”. Ac.-TSE, de 8.9.2011, nos ED-REspe n° 5410953: inaplicabilidade deste inciso aos recursos já em tramitação no TSE. Ac.-TSE n° 15.031/1997: desnecessidade de pronunciamento da Procuradoria-Geral nos embargos de declaração. III - por nomeação do Presidente da República de 2 dentre 6 cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ. Art. 120 CRFB/88. Haverá 1 TRE na Capital de cada Estado e no D.F. § 1º - Os TRE`s compor-se-ão: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de 2 juízes dentre os desembargadores do T.J; b) de 2 juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo T.J; II de 1 juiz do TRF com sede na Capital do Estado ou no D.F, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo TRF respectivo; III - por nomeação, pelo Presidente da República, de 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo T.J. CF/88, art. 120, § 1°, III: nomeação dentre seis advogados. Res.-TSE nos 20.958/2001, art. 12, parágrafo único, VI; e 21.461/2003, art. 1°: exigência de 10 anos de prática profissional; art. 5°, desta última: dispensa da comprovação se já foi juiz de TRE. Ac.-STF, de 31.5.2005, no RMS n° 24.334 e, de 29.11.2005, no RMS n° 24.232: a regra geral prevista no art. 94 da Constituição – dez anos de efetiva atividade profissional – se aplica de forma complementar à regra do art. 120 da Constituição. Res.-TSE n° 21.644/2004: necessidade, ainda, de participação anual mínima em cinco atos privativos em causas ou questões distintas, nos termos do art. 5° do Regulamento Geral do EOAB. IV - manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, se entender necessário; V - defender a jurisdição do Tribunal; VI - representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o País; VII - requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições; VIII - expedir instruções aos órgãos do MP junto aos Tribunais Regionais; IX - acompanhar, quando solicitado, o Corregedor Geral, pessoalmente ou por intermédio de Procurador que designe, nas diligências a serem realizadas. Art. 26. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional serão eleitos por este dentre os 3 desembargadores do TJ; o terceiro desembargador será o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral. Art. 120 CRFB/88. § 2º - O TRE elegerá seu Presidente e o VicePresidente- dentre os desembargadores. CF/88, art. 120, § 2°, c.c. o § 1°, I, a: eleição dentre os dois desembargadores. Não havendo um terceiro magistrado do Tribunal de Justiça, alguns tribunais regionais atribuem a função de corregedor ao vicepresidente, cumulativamente, enquanto outros prescrevem a eleição dentre os demais juízes que o compõem. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 12/ 139

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DIREITO ELEITORA ANALISTA E TÉCNICO § 1º As atribuições do Corregedor Regional serão Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por fixadas pelo TSE e, em caráter supletivo ou maioria de votos, em sessão pública, com a presença complementar, pelo TRE perante o qual servir. da maioria de seus membros. § 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Regional se locomoverá para as zonas eleitorais nos seguintes casos: I - por determinação do TSE ou do TRE; II - a pedido dos juizes eleitorais; III - a requerimento de Partido, deferido pelo Tribunal Regional; IV - sempre que entender necessário. Art. 27. Servirá como Procurador Regional junto a cada TRE o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver +1, aquele que for designado pelo PGR. Ac.-TSE, de 4.5.2010, no REspe n° 36.151: exigência do quorum previsto no caput, ainda que regimento interno de TRE disponha de forma diversa. § 1º No caso de impedimento e não existindo quorum, será o membro do Tribunal substituído por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constituição. § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer interessado poderá argüir a suspeição dos seus membros, do Procurador Regional, ou de funcionários da sua Secretaria, assim como dos juizes e escrivães eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento. § 3º No caso previsto no parágrafo anterior será observado o disposto no §ú do art. 20. Res.-TSE n° 22.458/2006: possibilidade de recondução de procuradores regionais eleitorais por uma vez, a teor do art. 76, § 1°, da LC n° 75/1993. Art. 20. §ú. Será ilegítima a suspeição quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do argüido. § 1º No DF, serão as funções de Procurador Regional Eleitoral exercidas pelo Procurador Geral da Justiça do DF. a função de procurador regional eleitoral será exercida por procurador regional da República. Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I - processar e julgar originariamente: a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas; b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado; b) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais; Ac.-TSE, de 30.5.2006, no MS n° 3.423: a exceção de suspeição deve ser dirigida, inicialmente, ao juiz tido por suspeito pelo excipiente; acolhida pelo excepto, a ação há de ser submetida ao exame e julgamento de outro magistrado; não acolhida, deve a exceção ser mandada ao Tribunal a que submetido o magistrado. § 2º Substituirá o Procurador Regional, em suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal. § 3º Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador Geral. LC n° 75/1993, art. 79, parágrafo único, e Ac.-TSE n° 19.657/2004, dentre outras decisões: competência do procurador regional eleitoral para designar promotor eleitoral, por indicação do procurador-geral de justiça, nas hipóteses de impedimento, recusa justificada ou inexistência de promotor que oficie perante a zona eleitoral. § 4º Mediante prévia autorização do Procurador Geral, podendo os Procuradores Regionais requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do MP local, não tendo estes, porém, assento nas sessões do Tribunal. LC n° 75/1993, art. 77, parágrafo único: designação pelo procurador-geral eleitoral, por necessidade de serviço, de outros membros do Ministério Público Federal para oficiar perante os tribunais regionais eleitorais. Res.-TSE n° 20.887/2001: admite a designação de promotor de justiça para auxiliar o procurador regional, em caso de dificuldade de contar apenas com membros do Ministério Público Federal para desempenho das funções eleitorais. c) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais; Art. 96 CF/88. Compete privativamente: III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do D.F e Territórios, bem como os membros do M.P, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 13/139

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WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR e) o HC ou MS, em matéria eleitoral, contra ato de III - conceder aos seus membros e aos juizes autoridades que respondam perante os Tribunais de eleitorais licença e férias, assim como afastamento do Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes aqueles, a decisão à aprovação do TSE; eleitorais; ou, ainda, o HC quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente Art. 96 CF/88. Compete privativamente: I - aos tribunais: f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus possa prover sobre a impetração; f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos; g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juizes eleitorais em 30d da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato MP ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo. II - julgar os recursos interpostos: a) dos atos e das decisões proferidas pelos juizes e juntas eleitorais. b) das decisões dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem HC ou MS. §ú. As decisões dos Tribunais Regionais são irrecorríveis, salvo nos casos do Art. 276. Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: I - especial: a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei; b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais. II - ordinário: a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais; b) quando denegarem HC ou MS. membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados; IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal; V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição; VI - indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora; VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10d após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos; VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político; IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior; X - aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio; XI - [revogado] Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: I - elaborar o seu regimento interno; Art. 96 CF/88. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal; XIII - autorizar, no DF e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço; XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no DF e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias; XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30d aos juizes eleitorais; II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos; Art. 96 CF/88. Compete privativamente: I - aos tribunais: b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva; Res.-TSE nos 21.902/2004 e 22.020/2005: não compete ao TSE homologar decisão de TRE que aprova criação de escola judiciária no âmbito de sua jurisdição. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 14/ 139

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DIREITO ELEITORA ANALISTA E TÉCNICO Art. 95 CRFB/88. Os juízes gozam das seguintes garantias: I XVI - comprir e fazer cumprir as decisões e vitaliciedade, que, no 1ºg, só será adquirida após 2a de instruções do Tribunal Superior; XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição; XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado. XIX - suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas: a) qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração; b) da decisão do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poderá, no prazo de 3d, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em 5d; c) a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até 6m antes da data da eleição; d) os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior; e) o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridade locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior. Art. 31. Faltando num Território o Tribunal Regional, ficará a respectiva circunscrição eleitoral sob a jurisdição do Tribunal Regional que o Tribunal Superior designar. TÍTULO III DOS JUIZES ELEITORAIS LC n° 75/1993, arts. 78 e 79: cabe ao promotor eleitoral o exercício das funções eleitorais perante os juízes e juntas eleitorais; será ele o membro do Ministério Público local que oficie perante o juízo incumbido do serviço eleitoral na zona ou, nas hipóteses de sua inexistência, impedimento ou recusa justificada, o que for designado pelo procurador regional eleitoral, por indicação do procurador-geral de justiça. exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. REC 19/98 §Ú. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária. IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3a do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Ac.-TSE n° 19.260/2001: “O juiz de direito substituto pode exercer as funções de juiz eleitoral, mesmo antes de adquirir a vitaliciedade, por força do que disposto no art. 22, § 2°, da Loman.”. Res.-TSE n° 22.916/2008: impossibilidade de juiz de direito, durante período de substituição de desembargador por convocação de Tribunal de Justiça, exercer o cargo de juiz eleitoral. §ú. Onde houver +1 vara o Tribunal Regional designara aquela ou aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral. Ac.-TSE, de 15.9.2009, no RMS n° 579: fixação de critério para definir a jurisdição de zona eleitoral cuja base territorial é abrangida por mais de um foro regional, qual seja, rodízio entre todas as varas que atuam no território correspondente ao da zona eleitoral. Art. 33. Nas zonas eleitorais onde houver +1 serventia de justiça, o juiz indicará ao Tribunal Regional a que deve ter o anexo da escrivania eleitoral pelo prazo de 2a. § 1º Não poderá servir como escrivão eleitoral, sob pena de demissão, o membro de diretório de partido político, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consangüíneo ou afim até 2ºg. § 2º O escrivão eleitoral, em suas faltas e impedimentos, será substituído na forma prevista pela lei de organização judiciária local. Art. 34. Os juizes despacharão todos os dias na sede da sua zona eleitoral. Art. 35. Compete aos juizes: I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional; II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais; Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 15/139

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