DIREITO ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TÉCNICO - 2013

 

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WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR INTRODUÇÃO Por que resolvemos criar uma apostila e distribuir de graça? Quando começamos a estudar para concursos públicos nós não sabíamos como estudar, qual o material nos levaria até a aprovação de forma mais rápida. Fomos por muitas vezes enganados com apostilas compradas em bancas de revistas e outras. Foi então que resolvemos criar nossa própria apostila, para auxiliar o nosso estudo para os concursos que fomos fazendo. Já tivemos algumas aprovações, então queremos difundir a nossa “técnica” de estudar para aqueles que estão começando tenha a oportunidade de adiantar os estudos e obter a tão sonhada aprovação. Esta apostila vem para auxiliar nos seus estudos, sentimos em falar, mas só com ela não é suficiente. Bem sabemos que para se preparar para concursos precisamos treinar bastante, sendo assim, você concurseiro (a) deverá procurar resolver o número maior de questões da banca FCC, pois, é ela a organizadora. Nossa sugestão: 1) Leia está apostila de 3 a 5 vezes; 2) Resolva em torno de 20 a 40 provas da FCC; e 3) Leia uma sinopse pequena de pelo menos DIREITO ELEITORAL. Observação: De importância para as matérias básicas - português, informática e arquivologia. Tendo em vista que elas farão a diferença na sua aprovação. Embora, nós, a princípio não vamos fazer apostilas dessas matérias. Vocês seguindo a nossa sugestão é certa aprovação. Não tem jeito é INEVITÁVEL! Acredite em você, mesmo que tudo apareça que não vai dar certo. Caso não tenha concentração em casa, procure imediatamente uma biblioteca, pois, “biblioteca é o jardim dos sonhos” de um estudante. Lembrando que como diz o professor Wilber: “O suor que hoje jás do seu rosto, servirá de refrigero para sua alma amanhã”, pois, por mais longe que possa parecer estar uma data um dia ela chegará e não importará se estará preparado ou não, ela chegará. Então que você e nós possamos estarmos preparados para o dia de nossa vitória que já foi decretada. Visite sempre a nossas páginas, lá tem muita motivação para não deixar você olhar para baixo, mas, sim para o ALVO. Seu sucesso é o nosso sucesso. EQUIPE DOS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA! (DE QUEM JÁ PASSOU, DE QUEM ESTÁ PASSANDO E DE QUEM CONTINUARÁ PASSANDO) WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR WWW.ATUALIZAJURIS.COM.BR OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 2/20

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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Apostila de Direito Administrativo – Noções Básicas 1. Administração Pública: princípios básicos; 2. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; 3. Serviços Públicos: conceito e princípios básicos; 4. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação; 5. Contratos administrativos: conceito e características; 6. Licitação: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade; 7. Servidores Públicos: cargo, emprego e função públicos. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 3/20

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1 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR Administração Pública: Princípios Básicos Outro aspecto que se pode abordar é também a exigência de transparência na atuação administrativa, Proposições básicas, diretrizes primordiais que condicionam as estruturações subsequentes. Encontram-se arrolados no artigo 37 da Carta Política (LIMPE) e são os seguintes: 1.1 Princípio da Legalidade Presente nos mais diversos ramos do direito; é postulado basilar, o qual expressa à ideia de que a Administração Pública só pode atuar quando exista lei que o determine, diferentemente do que ocorre para os particulares que podem praticar quaisquer atos que a lei não proíba. 1.2 Princípio da Impessoalidade Impõe tratamento isonômico aos administrados, bem como atuação neutra dos agentes públicos (concurso público/licitação). Ainda nesta vertente, a Administração pública deve visar ao interesse da coletividade, sendo vedado assim, que ocorra a promoção pessoal de agente público por meio das realizações da Administração Pública (serviços/obras). 1.3 Princípio da Moralidade Exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública. Diferente da moral comum (distinção entre o bem e o mal), a moralidade administrativa é jurídica (probidade e boa fé), podendo ainda ser passível de invalidação e podendo acarretar penalidades dispostas no Código de ética do servidor público ou na Lei 8.429/92 quando acarretar atos de improbidade administrativa. 1.4 Princípio da Publicidade Exigência de publicação em órgão oficial, pois, enquanto não publicado o ato administrativo não está apto para produzir efeitos. gerando assim amplo controle da Administração Pública pelos administrados. 1.5 Princípio da Eficiência Foi incluído no texto constitucional através da Emenda Constitucional 19/98 que impõe à Administração Pública uma atuação com presteza e perfeição, sendo aplicável a toda atividade administrativa de todos os Poderes e de todas as esferas da Federação. Desta forma, o administrador deve procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, deve analisar os custos e benefícios e maximizar o aproveitamento dos recursos públicos. 2 Poderes Administrativos Na visão de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, pode-se conceituar poderes administrativos como “o conjunto de prerrogativas de direito que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. 2.1 Poder Hierárquico É o poder conferido ao agente público para organizar/escalonar a estrutura da Administração e fiscalizar a atuação de seus subordinados. O poder hierárquico é ainda irrestrito, permanente e automático. Vale destacar que não há hierarquia entre pessoas jurídicas diferentes, estando presente a subordinação (interna) somente no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Não podemos olvidar do termo vinculação (externa) que existe entre a Administração direta e as entidades da indireta, em que não há hierarquia, mas, tão somente o chamado controle finalístico, tutela administrativa ou supervisão. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 4/20

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2.2 Poder Disciplinar NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2.4 Poder de Policia No entendimento de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, poder de polícia “é o poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso de bens e o exercício de direitos ou atividades pelo É um poder-dever conferido a Administração Pública para aplicação de sanções decorrente da prática de infrações funcionais. Importante mencionar que somente as pessoas detentoras de algum vínculo jurídico específico com o Estado é que podem ser alcançadas pelo poder disciplinar. Como Regra geral, a doutrina hodiernamente, aponta o poder disciplinar como de exercício discricionário, todavia, esta discricionariedade se dá somente quanto à escolha ou graduação da penalidade, uma vez que, não existe discricionariedade quanto ao de ver de punir o infrator. Vale ressaltar também que, o ato de aplicar penalidade deve ser sempre motivado e assegurado a todos os envolvidos o direito ao contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, LV, CF). 2.3 Poder Regulamentar Em sentido amplo, é o poder conferido ao agente público para expedição de atos normativos gerais e abstratos. Já em sentido restrito, é o poder conferido ao Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos, tendo seu exercício se materializado quando der fiel execução às leis por meio de tais atos. Pode-se dividir a figura do decreto em: a) decretos de execução: artigo 84, IV da CF; regras particular, em prol do bem-estar da coletividade”. Interessante conceito quanto ao poder de polícia expresso no artigo 78 do Código Tributário Nacional: Artigo 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ao disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas de pendentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos. 2.5 Quadro Diferenciador: Polícia Administrativa X Polícia Judiciária Polícia Administrativa Caráter preventivo; Exercido pelas autoridades administrativas e polícias; Atua sobre bens, direitos e atividades; Age sobre ilícitos Age sobre ilícitos penais; Polícia Judiciária Caráter repressivo; Exercido pela polícia civil e militar; Atua sobre pessoas; administrativos; jurídicas gerais, abstratas e impessoais; atos normativos secundários; b) decretos autônomos ou independentes: O poder de polícia é exercitado por meio de atos administrativos que deve está pautado dentro dos limites estabelecidos pela lei, sendo observadas pela Administração a necessidade, proporcionalidade e eficácia. Não existem sanções de polícia administrativa que impliquem detenção ou reclusão de pessoas, visto que esta atua sobre bens, pessoas e atividades. prerrogativa de editar regulamentos diretamente derivados da Constituição Federal; atos primários. Podem ser: externos – normas dirigidas a todos os cidadãos; internos – dizem respeito à organização, competência e funcionamento da Administração Pública. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 5/20

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WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR De forma tradicional a doutrina aponta três 3.1 Princípios Básicos atributos do poder de polícia: CAD – coercibilidade: medidas que podem ser impostas pela Administração ao 3.1.1 Princípio da Generalidade Os serviços públicos devem ser prestados a todos de forma indistinta, visando a maior amplitude possível e não havendo distinção entre os beneficiários quando estes tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. 3.1.2 Princípio da Continuidade Quando indispensáveis, os serviços públicos devem ser contínuos, não podendo ser interrompidos, a priori. Vale ressaltar que há casos em que pode ocorrer a Não se pode deixar de destacar o prazo prescricional das ações punitivas decorrentes do exercício do poder de polícia que é de 5 (cinco anos), de acordo com a Lei 9.873/99, objetivando apurar infrações à legislação em vigor, contados a partir da prática do ato, ou em se tratando de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 3 Serviços Públicos José dos Santos Carvalho Filho define Serviço Público como “toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da sociedade”. Por outro lado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo propõe a seguinte definição de serviços públicos “é a atividade administrativa concreta traduzida em prestações que diretamente representem, em sim mesmas, utilidades ou comodidades materiais para a população em geral, executada sob regime jurídico de direito público pela administração pública ou, se for o caso, por particulares delegatários (concessionários e permissionários, ou, ainda, em restritas hipóteses, detentores de autorização de serviços público)”. A Administração Pública deve avaliar periodicamente como está sendo o proveito do serviço prestado para que possa desta maneira, minimizar erros e incidentes quanto à prestação dos serviços. 3.1.4 Princípio da Modicidade Os serviços públicos devem ser prestados mediante tarifas a preços módicos (razoáveis, acessíveis), sendo que o poder aquisitivo dos usuários dos serviços deve ser avaliado pelo Poder Público para que estes não sejam deixados do lado de fora do universo de beneficiários de determinado serviço. 3.1.3 Princípio da Eficiência Os serviços devem ser prestados pelo Estado da forma mais satisfatória possível tanto quantitativa como qualitativamente. suspensão dos serviços por parte do Poder Público, como nos casos de situações de emergência, após aviso prévio, por razões técnicas ou de segurança nas instalações, dentre outros. administrado, inclusive mediante o emprego de força; Autoexecutoriedade: possibilidade da Administração de executar seus atos diretamente, ou seja, sem necessidade de prévia autorização judicial; Discricionariedade: razoável liberdade de atuação no que tange a valoração da oportunidade e conveniência de sua prática. Há, no entanto, exceções. Ex:. licença para construção em terreno próprio; exercício de uma profissão; Em tais casos, quando atendidos os prérequisitos legais pelo particular, estes atos tornam-se vinculados. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 6/20

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4 Ato Administrativo NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO A finalidade, em outro giro, trata-se do objetivo que sempre deve ser almejado pelo Poder Público, qual seja o O conceito de ato administrativo segundo o mestre Hely Lopes Meirelles é “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Figura em contrassenso quanto ao ato interesse da coletividade. Decorre de lei, é sempre elemento vinculado, sendo que qualquer desatendimento deve ser visto como – desvio de poder – e nesta feita não pode ser convalidado, sendo declarado, portanto, nulo. Quanto ao elemento forma, este é o modo de exteriorização do ato administrativo. Quando a lei não exigir forma determinada para pratica de ato administrativo, cabe à Administração adotar aquela que considere mais adequada, antagonicamente, quando a lei de maneira expressa determinar forma para validade do ato, sua inobservância causará nulidade do ato. Ressalta-se que este pressuposto é sempre administrativo é o fato administrativo que segundo a renomada autora Maria Sylvia Di Pietro considera fatos administrativos “eventos da natureza, não decorrentes de manifestação ou declaração humana, que produzam efeitos no âmbito do direito administrativo, a exemplo da morte de um servidor”. 4.1 Requisitos Requisitos, elementos ou ainda pressupostos do ato administrativo podem ser vistos como condições necessárias à constituição ou mesmo existência destes atos. Mencionaremos, sucintamente, os cinco requisitos mais tratados nas doutrinas administrativistas que são: Competência; Finalidade; Forma; Motivo; Objeto – COFIFOMOB. A competência é o poder legal conferido ao agente público para que este exerça atribuições específicas inerentes ao cargo púbico. É de se destacar que as competências vinculado, e como regra, passível de convalidação. O motivo, na visão de José dos Santos Carvalho Filho “é a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica determinado ato administrativo”. Neste diapasão, os motivos devem ser verdadeiros e legais, uma vez que, invocando-se motivo falso ou inexistente na pratica de um ato, este será considerado inválido (teoria dos motivos determinantes). Importante distinguir duas figuras amplamente utilizadas: motivo – que é a circunstância de fato em que se baseia a Administração para praticar um ato administrativo; motivação – que em outro aspecto é a explicação do pronunciamento tomado. Por fim, o objeto é o conteúdo material, o resultado prático de determinado ato administrativo. Os pressupostos motivo e objeto, ambos permitem verificar se o ato é discricionário ou vinculado. O vício no elemento objeto é insanável, sendo, por conseguinte, declarado nulo. administrativas só podem decorrer de lei, é um elemento sempre vinculado e passível de ser convalidado (exceção: competência em razão da matéria ou exclusiva). Impende destacar ainda que este pressuposto possui algumas características como as figuras da irrenunciabilidade (agente é obrigado a exercer suas competências), inderrogabilidade (não pode ser alterada por acordo de vontades), improrrogabilidade (agente não pode atuar além do que lhe permite ou determina a lei). OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 7/20

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4.2 Atributos WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR 4.3 Anulação Deve ocorrer quando existir vício no ato no que tange à legalidade. Pode ser realizado pela Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário (ilegalidade). Seus efeitos são retroativos (ex tunc), ou seja, retroagem seus efeitos ao momento da prática do ato. Contudo, os eventuais efeitos já produzidos perante terceiros de boa fé, anteriores à data de anulação, não serão desfeitos, sendo assim resguardados. Vale ressaltar que o artigo 54 da Lei 9.784/99 prevê um prazo de 5 cinco anos para anulação de atos administrativos ilegais, independente do vício, São as qualidades ou características presentes nos atos administrativos que os diferenciam dos demais atos. Os principais atributos elencados pela maioria dos autores são: Presunção de legitimidade; Imperatividade; Auto-executoriedade; Tipicidade – PITA. A presunção de legitimidade vislumbra uma presunção de que os atos administrativos são verdadeiros (fé pública), legais e legítimos, não dependo de lei expressa neste sentido. Vale ressaltar que tal presunção não tem um condão absoluto ou intocável, pelo contrário, trata-se de uma presunção relativa (juris tantum), ou seja, admitem prova em contrário a cargo de quem alega a ilegitimidade. A imperatividade, por sua vez, traduz-se na possibilidade de a Administração, de maneira unilateral, criar obrigações para os administrados que se encontrem em seu círculo de incidência. Reflete um ato coercitivo. Decorre do Poder Extroverso do Estado. A figura da auto-executoriedade permite que o mesmo seja executado diretamente, ou seja, independe de prévia autorização judicial para execução do ato. Importante destacar que para o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello exigibilidade e executoriedade são figuras distintas. Para o mestre a exigibilidade é “caracterizada pela obrigação que o administrado tem quanto ao cumprir o ato”; em contraponto, a Sujeito 4.5 4.4 ressalvado os casos de má-fé. Revogação Em outro diapasão, ocorre quando um ato válido é retirado do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade – portanto – sendo um critério discricionário e realizável somente pela Administração Pública. Seus efeitos, diferentemente do que ocorre na anulação seus efeitos são prospectivos (ex nunc), ou seja, para frente, devendo, por conseguinte, serem respeitados os direitos adquiridos. Alguns atos são insuscetíveis de revogação como são os casos dos atos consumados (já exauriram seus efeitos); atos vinculados (não comportam juízo de oportunidade e conveniência); atos que já geraram direitos adquiridos; atos que integram um procedimento; atos complexos; Quadro Diferenciador: Anulação X Revogação ANULAÇÃO Administração Judiciário Ilegalidade Conveniência Oportunidade Efeitos Ex retroagem tunc, Ex nunc, não / / REVOGAÇÃO Administração executoriedade “seria a possibilidade de a administração, praticar o ato, ou compelir direta e materialmente o administrado a praticá-lo”. Por fim, a tipicidade para a renomada autora Maria Sylvia Di Pietro é “o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados”. Competente Motivo retroagem OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 8/20

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4.6 Convalidação NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5.1 Características Os contratos administrativos possuem algumas características que lhe são peculiares e a doutrina administrativista costuma apontar como sendo as principais: a) Formalismo: Nesta figura não basta o consenso das Processo no qual a Administração Pública procura aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, podendo confirmá-los no todo ou em parte, se aplicando a atos nulos ou anuláveis, sendo seus efeitos retroativos (ex tunc). Na esfera federal, o artigo 55 da Lei 9.784/99, assim preceitua: Artigo 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. (grifo nosso). Quanto aos vícios de legalidade, enquadram-se como defeitos sanáveis: a) vício relativo à competência; b) vício de forma. 4.7 Discricionariedade e Vinculação d) Atos vinculados são os atos que a Administração Pública pratica sem nenhuma margem de liberdade de decisão, uma vez que, a própria lei se encarregou de estabelecer os limites de atuação do agente público, não existindo margem para apreciação da oportunidade e conveniência do ato a ser praticado. Em sentido antagônico, apresentam-se os atos discricionários que são aqueles que a Administração pratica com certa liberdade de escolha, nos limites da lei, quanto ao seu conteúdo, modo de realização, sua oportunidade e conveniência administrativas. 5 Contratos Administrativos Na escorreita visão de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, contrato administrativo “é o ajuste firmado pela administração pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou com outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria administração pública contratante, em conformidade com o interesse público, sob regência predominante do direito público”. Pública. partes, sendo também necessário que se observem certos requisitos externos e internos. b) Comutatividade: Equivalência entre as obrigações, visto que, estas são previamente conhecidas e ajustadas entre os contratantes. c) Confiança recíproca (intuitu personae): A execução do contrato deve ser levada a termo pela mesma pessoa física ou jurídica que se obrigou com a Administração, uma vez que, os contratos administrativos são celebrados após processo licitatório que visa selecionar pessoa (F ou J) que lhe ofereça as melhores condições de execução do que porventura tiver sido contratado. Artigo 72 da Lei 8.666/93. bilateralidade: Neste prisma, o contrato administrativo sempre traduz obrigações para ambas as partes. 5.2 Cláusulas exorbitantes Talvez a característica mais marcante que, por sua vez, diferencia-os dos contratos privados. São decorrentes da lei e configuram prerrogativas de direito público extensíveis somente à Administração Estas cláusulas exorbitam, ultrapassam o que seria admitido em direito comum, tornando-se assim uma prerrogativa especial da Administração. O artigo 58 da Lei 8.666/93 trás as principais prerrogativas a seguir colacionadas (grifamos): Art. 58. O administrativos regime jurídico por esta dos Lei contratos confere à instituído Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 9/20

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WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR Igualdade: Decorre da isonomia entre os licitantes. I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às a) finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo Em se tratando de desempate alguns critérios podem ser utilizados, artigo 3º, § 2º da Lei 8.666/93 (grifamos): § 2 Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no o País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Vale destacar a preferência de contratação para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), como estabelece a Lei Complementar 123/2006 em seus artigos 44 e 45 (grifamos): Art. 44. Nas licitações será assegurada, como contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. § 1 As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. § 2 Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. 6 Licitação O mestre José dos Santos Carvalho Filho conceitua licitação como “o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico”. 6.1 Princípios o o critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. § 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. § 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem O artigo 3º da Lei 8.666/93 elenca os princípios explícitos deste procedimento administrativo, e partindo desta premissa, comentaremos de forma sucinta alguns destes princípios, visto que alguns destes já foram comentados nos tópicos 1.1 a 1.5 deste material. classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 10/20

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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou 6.2 Modalidades empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. Disposto no artigo 22, § 1º da Lei 8.666/93 § 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. § 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 6.2.2 § 3º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. b) Vinculação ao Instrumento Convocatório: Está a Nesta modalidade a habilitação é prévia à abertura do procedimento licitatório. Todavia, interessados que não estejam previamente cadastrados têm a garantida a possibilidade de se inscreverem até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. Presta-se também à celebração de contratos relativos a obras, serviços e compras, porém, de menor vulto Não pode haver do que o exigido pela concorrência. Previsto no artigo 22, §2º da Lei 8.666/93 (grifamos): § 2 Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que d) Probidade Administrativa: Basicamente se traduz atenderem a todas as condições exigidas para na atuação ética dos agentes da Administração em todas as etapas do procedimento licitatório. o 6.2.1 Concorrência A mais complexa das modalidades licitatórias, destinadas obrigatoriamente para transações de maior vulto. Presta-se a contratação de obras, serviços e compras de quaisquer valores. Precedida de ampla publicidade 30/45 dias, podendo concorrer quaisquer interessados. Princípios elencados pela doutrina: universalidade, ampla publicidade, habilitação preliminar e julgamento por comissão. (grifamos): § 1 Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Tomada de Preços o Administração proibida de descumprir normas e condições previstas no respectivo edital (Lei interna da licitação). Disposto no artigo 41 da Lei 8.666/93. c) Julgamento Objetivo: discricionariedade na apreciação das propostas pela Administração, pelo menos em tese. Nesta esteira, deve-se fazer um julgamento objetivo das propostas baseadas em critérios pré-estabelecidos no edital. cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 11/20

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6.2.3 Convite WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. Nesta modalidade a publicidade não é exigida, sendo necessária apenas afixação do instrumento 6.2.5 Leilão Basicamente destinada à venda de bens móveis para a Administração ou produtos legalmente apreendidos ou penhorados, e ainda para venda de bens imóveis cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou dação em pagamento. Nesta modalidade, dispensa-se a habilitação prévia, sendo necessária tão somente avaliação e ampla publicidade o convocatório em local apropriado. A Administração convocará pelo menos três pessoas de determinado ramo, cadastrados ou não, sendo que o prazo para apresentação de proposta será de cinco dias úteis. Insculpido no artigo 22, §3º da Lei 8.666/93 (grifamos): § 3 Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, em edital com prazo de 15 dias. Assentado no artigo 22, §5º da Lei 8.666/93 (grifamos): § 5 Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos o cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. 6.2.4 Concurso A natureza do objeto, e não o valor do contrato é que determina a necessidade de realizar licitação na modalidade concurso. Nesta modalidade, o julgamento é realizado por uma comissão especial composta por pessoas detentoras de cargo público ou não, sendo, entretanto, indivíduos de reputação ilibada e com alto conhecimento na matéria em exame. Inserido no artigo 22, §4º da Lei 8.666/93 (grifamos): § 4 Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes o legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) 6.2.6 Pregão Modalidade instituída pela MP 2.026/2000, sendo usado para aquisição de bens e serviços comuns para qualquer valor de contratos e sempre do tipo menor preço. Suas propostas e lances são realizados em sessão pública. Não aplicável nas contratações de obras e serviços de engenharia e alocações imobiliárias (Decreto 3.555/2000, artigo 5º). Importante destacar que nesta modalidade a habilitação é sempre posterior à fase de julgamento e classificação, e diferentemente do que ocorre nas outras modalidades previstas na Lei 8.666/93, a homologação no pregão ocorre depois da adjudicação. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 12/20

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Para melhor NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO compreensão, a seguir Lei indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da serem licitados; e IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. § 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento. § 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º; licitação, dos bens ou serviços a 10.520/2000 (grifamos): Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Art. 2º (VETADO) § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica. § 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação. § 3º As bolsas a que se referem o § 2o deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões. Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital; III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso; IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998; irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 13/20

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WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, melhor proposta, para verificação do atendimento das contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis; VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; VII aberta a sessão, os interessados ou seus condições fixadas no edital; XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira; XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes; XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor; IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos; X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital; XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade; XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a edital, o licitante será declarado vencedor; XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 14/20

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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante Art. 8º Os atos essenciais do pregão, inclusive os importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor; XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor; XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicarse-á o disposto no inciso XVI. Art. 5º É vedada a exigência de: I - garantia de proposta; II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA II - quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora. I - são considerados bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado. decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º. Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.182-18, de 23 de agosto de 2001. Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico. Art. 12. A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 2-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte: 15/20

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