Educação em Revista

 

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Revista da Regional 7

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governo do estado admite não cumprir leis a não escola o não professor e a não educação de cabral professor corretor só nas escolas de cabral desconexão educação professor não é secretário e nem digitador

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02 de olho nos direitos regional7.wordpress.com seperegional7@ibest.com.br filie-se ao sindicato educação em revista direitos você precisa reacendê-los publicação da regional 7 do sindicato estadual dos profissionais de educação estrada do galeão 2715 sala 205 portuguesa ilha do governador tel 24620334 jornalista responsável edição textos projeto gráfico diagramação edna felix s laja ndo lima i arm cinea rini l du conta luizuÍs leao ´anna l sant elo c mar esta publicação é de responsabilidade da direção da regional 7

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educação em revista 03 Índice governo do estado admite não cumprir leis 04 editorial esta é a segunda edição especial de nossa publicação que alerta sobre os direitos dos profissionais de educação e a necessidade de informação sobre o assunto nesta edição pretendemos mostrar que além daqueles direitos que não são respeitados ou são escondidos pelos governos existem outros que são manipulados e forjados iremos provar que muitas das peças jurídicas apresentadas como documentos legais para nós profissionais da educação não passam de recortes fictícios de nossa legislação verdadeiras montagens como estratégias políticas para burlar as leis vigentes e o pior é que muitas direções de escolas cumprem tudo que o governo orienta sem nenhum questionamento quanto a sua aplicabilidade legal na maioria das vezes para se eximir de processos por suas irregularidades o governo coloca nas mãos das direções o controle e o cumprimento de suas exigências a partir de ordens orais ou textos vazios manuais cartilhas ou mesmo simples e-mails são utilizados para coagir nossos profissionais tudo sem nenhum respaldo legal ou respeito constitucional aos nossos direitos esta é a realidade do rio de janeiro seja na esfera estadual ou municipal para se proteger das farsas jurídicas montadas por estes governos só há um caminho a informação e a luta qualquer ação do governo precisa se apoiar em leis vigentes 05 na rede municipal não é diferente 08 a não escola o não professor e a não educação de cabral 09 professor corretor só nas escolas de cabral 10 e 11 modelo de requerimento 12 desconexão educação 13 professor não é secretário e nem digitador 17 informe-se 18 sepe faz história 19

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04 educação em revista governo do estado admite não cumprir leis e afirma lembramos que nenhuma legislação é suficiente para garantir mudanças e inovações no campo educacional com esta pérola a seeduc apresenta o manual de orientações para operacionalização da portaria seeduc/sugen nº 316/2012 na apresentação do manual destinado à orientação das escolas o governo admite que não precisa de leis para governar tenta explicar o inexplicável leia o trecho final da apresentação assim neste manual de operacionalização dedicado à avaliação do desempenho escolar buscou-se esclarecer as normas estabelecidas pela portaria seeduc/sugen nº 316 bem como as concepções filosóficas que a fundamentam aproveitando a oportunidade apresenta ainda sugestões para elaboração de instrumentos de avaliação sem naturalmente pretender esgotar esse tema lembramos que nenhuma legislação é suficiente para garantir mudanças e inovações no campo educacional em um mundo globalizado a realidade tornou-se muito mais dinâmica e complexa e para acompanhar a velocidade das transformações é imprescindível romper com práticas rotineiras desconectadas desse dinamismo É assim que cabral dirige nos so estado baseando-se em suas concepções filosóficas justificando que nenhuma lei é suficiente para garantir seus propósitos antigamente o nome disso era ditadura mas a constituição garante que o regime é democrático porém essa não é uma discussão que interesse a um governo que dita suas próprias leis e atropela direitos constitucionais de trabalhadores e do povo em geral decretos resoluções portarias tudo sem base legal as leis maiores como a ldb ou a constituição federal também regulam o serviço público muitas vezes os governos se veem presos a aspectos constitucionais quando querem impor alguma política para nossas escolas muitos conceitos legais são amplos e podem impedir por exemplo que um profissional seja obrigado a cumprir uma determinação apenas pelo fato de ter sido expedida pelo governador veja o inciso ii do artigo 5º da constituição federal garante ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei são limitações como essa que servem como pretexto para o governo cometer diversas irregularidades forjar manipular documentos oficiais decretos resoluções portarias para driblar a lei tem sido especialidade de cabral porém sabemos que nenhum destes instrumentos é superior às leis vigentes portanto precisam estar em consonância com elas o governador ou o prefeito não são seres magnânimos e onipotentes que possam ignorar leis ou passar por cima de direitos constitucionais o problema é que na maioria das vezes desconhecemos as leis e os nossos direitos.

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educação em revista 05 veja a estratégia utilizada pelo governo para dar um ar de constitucionalidade a supostos instrumentais legais qualquer ação do governo precisa ser apoiada em leis vigentes portaria conjunta sugen/subgp n° 02 de 28 de novembro de 2011 dispÕe sobre os procedimentos de montagem de quadro de horÁrios e alocaÇÃo de professores dentro das unidades escolares da seeduc e dÁ outras providÊncias esta portaria pretende justificar a alocação do professor e a complementação de sua carga horária em várias escolas além do fechamento de turmas cabral e seu secretário sabem que nenhum professor ou funcionário pode ser removido de sua unidade sem o devido processo administrativo nem mesmo para complementação de carga horária sabem que não há respaldo legal para tal medida então o que faz risolia monta um processo administrativo aberto por trâmites normais deixa este processo sem caminhar para lugar nenhum e baseia a tal portaria conjunta em um processo que está em tramitação que não tem aporte legal e que não representa coisíssima nenhuma faz isso em várias portarias decretos ou resoluções redução de vagas e superlotação de sala de aula não estão previstas na ldb neste outro exemplo de portaria que se diz regulamentar o mesmo tema da alocação de professores e enturmação eles utilizam um artigo da ldb que não tem nenhuma correlação com as medidas tomadas o artigo diz exatamente o contrário do que propõe a seeduc além é claro de utilizar um processo administrativo o grave é que a portaria orienta o fechamento de turmas e a complementação de carga horária do professor em outras unidades escolares que não a da sua lotação leia o absurdo:

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06 o subsecretÁrio de gestÃo de ensino e o subsecretÁrio de gestÃo de pessoas no uso de suas educação em revista artigo da ldb diz o contrário enquanto isso leia o que na verdade diz o artigo 4º da ldb art 4º o dever do estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de inciso ix padrões mínimos de qualidade de ensino definidos como a variedade e quantidade mínimas por aluno de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem atribuições legais tendo em vista o que consta no processo n° e-03/13.515/2011 considerando a lei de diretrizes e bases da educação nacional lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 em especial seus artigos 4º ix e 25 art 1° para fins desta portaria considera-se otimização de turmas o procedimento excepcional de redistribuição uniformizada do corpo discente de acordo com a legislação vigente que trata da matéria visando a reorganização de recursos físicos humanos e materiais oferecidos pela administração pública com objetivo de assegurar o total provimento da oferta de educação básica de qualidade no âmbito da rede pública de ensino do estado do rio de janeiro em especial suprir as demandas regionais artigo 6ª d encaminhar imediatamente ao órgão regional de gestão de pessoas os docentes das turmas otimizadas que não puderam ser realocados na própria unidade escolar conforme critérios estabelecidos pela portaria conjunta sugen/subgp nº 02 ou ato que a substitua artigo 8º da portaria 02 página anteriorii encaminhar imediatamente à regional os professores com carga horária livre ou incompleta para que a coordenação de gestão de pessoas providencie a complementação em outra unidade seria cômico se não fosse um tema tão sério os padrões mínimos de qualidade de ensino de que fala a ldb não querem dizer que o governo deverá apresentar apenas o mínimo fazer economia ou coisa do tipo mas significa que o governo tem que apresentar pelo menos o mínimo de condições para a qualidade e manutenção do padrão de ensino assim como os insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino aprendizagem também não significa que o aluno terá que ter um mínimo de insumos ou professores como descreve o texto da portaria a ldb impõe uma visão de que é necessário dar um mínimo de condições para o desenvolvimento da educação e cabral sabe disso.

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educação em revista 07 fechamento de turmas mesmo aquelas com mais de 20 alunos e medidas para que haja a sobra de professores quanto ao artigo 25 da ldb citado na portaria ele é mais específico art 25 será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor a carga horária e as condições materiais do estabelecimento parágrafo único cabe ao respectivo sistema de ensino à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo como a portaria orienta que as escolas enxuguem o máximo o quantitativo de professores o governo faz o movimento oposto do que orienta a lei tanto a otimização de turmas quanto as medidas para a sobra de professores são os pontos centrais desta portaria o artigo 25 pretende estabelecer que se alcance uma relação adequada entre o número de professores e alunos e o que pode representar relação adequada senão um quantitativo de alunos razoável para cada professor cabral trata os artigos da ldb como se tratassem da economia do enxugamento e da otimização que o governo precisaria fazer para oferecer educação os embustes oficiais feitos pela seeduc seriam risíveis aos olhos de qualquer jurista sério deste e de qualquer outro país resolução sobre o conexão educação teve seu processo de origem arquivado a resoluÇÃo seeduc nº 4.455 de 05 de maio de 2010 que estabelece normas para o sistema conexão de 2010 já era baseado em um processo administrativo a secretÁria de estado de educaÇÃo no uso de suas atribuições legais tendo em vista o contido no processo nº e-03/4.729/2010 dispÕe sobre a polÍtica de modernizaÇÃo e a regulamentaÇÃo do sistema de gestÃo acadÊmica da rede pÚblica estadual de ensino intitulado conexÃo educaÇÃo e dÁ outras providÊncias da mesma forma como não havia nenhum instrumento legal que legitimasse tal resolução a seeduc teve que montar um processo como forma de burlar a lei porém o tal processo já foi até arquivado sem que se tenha nenhum encaminhamento quanto ao seu pedido e o pior é que esta resolução continua valendo e sendo citada para regulamentação jurídica de várias medidas observe a farsa:

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08 educação em revista na rede municipal não é diferente a coação para que o profissional assine documento é crime previsto no código penal este profissional que pode ser um servente um a merendeiro a ou outro profissional quando é colocado em uma escola para residir precisa cumprir uma série de exigências da administração para obter a vaga uma das exigências é feita por coação o profissional recebe um documento para ser assinado e entregue o grande problema é que esse documento não passa de um termo de responsabilidade no qual o funcionário teoricamente se comprometeria em ter uma série de atribuições que não são suas abrir mão de suas férias licenças e muitos outros todos direitos garantidos na constituição federal inclusive a proibição de desvio de função é prevista no código penal observe a ilegalidade na rede municipal a situação não é diferente paes também utiliza subterfúgios para driblar a lei e surrupiar nossos direitos para ilustrar a situação do município reproduzimos aqui um documento que o profissional morador de escola é coagido a assinar segurança limpeza agente de saúde vigia porteiro perda de férias e direito à licenças tudo sem a menor consonância com a lei maior nossa constituição federal e ainda o teor deste documento é lembrado ao profissional cada vez que ele questiona al guma atribuição ou medida absurda o certo é que este não é um documento com valor legal e serviria apenas para estabelecer uma ação contra a administração que poderia ser enquadrada em uma série de irregularidades.

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educação em revista 09 a não escola o não professor e a não educação de cabral a escola sendo um espaço sociocultural precisa trabalhar com a enorme diversidade cultural de nossos alunos precisa desenvolver e formar alunos para o exercício de sua cidadania segundo consta na própria ldb a introdução de homens plenos autônomos e reflexivos na sociedade é fundamental para um país como o nosso o entendimento dos enormes contrastes das injustiças econômicas sociais políticas e culturais passam também pelo conhecimento da comunidade onde vive o aluno e para essa compreensão a escola não pode ser um organismo isolado e neutro do seu contexto ela precisa entender a comunidade a que atende precisa conhecer os aspectos os hábitos e a cultura do local onde está inserido o seu aluno não é possível imaginar a escola como um lugar onde o profissional entra desenvolve o seu trabalho e vai embora correndo para atender a outra escola porque precisa complementar a sua carga horária uma escola onde não lhe reste tempo para conhecer mais profundamente a realidade onde atua onde o único convívio com seu aluno seja o das salas de aulas superlotadas onde a única preocupação deva ser com os números que representariam seus alunos essa escola do governador não nos serve nem a nós nem a nossos alunos a escola de cabral é tecnocrata só precisa trabalhar com números com o preenchimento de fichas com a burocracia a escola de cabral serve aos empresários que levam suas verbas nessa escola não é possível ensinar na escola do governador é priorizada a obtenção de dados quer que o aluno seja adestrado para marcar cruzes em provas que não provam nada enxerga cada aluno como mero objeto ou mercadoria vê o profissional como máquina que não precisa parar pensar ou opinar não isso não é escola este não é mais o professor esta não é a educação que sirva para desenvolver homens críticos autônomos reflexivos ou cidadãos.

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uma matrícula uma escola professor não é corretor do conhecimento muitas medidas foram tomadas pelos governos para tentar encobrir a falta de professores e evitar o concurso público cabral reduziu até disciplinas como língua portuguesa e matemática a redução na grade curricular de inúmeras disciplinas tem comprometido muito o desenvolvimento de nossos alunos para o governador o importante é levar o estado mínimo à educação pública ensinar o mínimo o currículo é mínimo mínimos salários mínimas condições de trabalho e aprendizagem então o que importa é reduzir ao máximo os gastos diretos com a educação desviar verbas polpudas para empresários e seus projetos megalomaníacos da corrupção institucionalizada e é claro apresentar números ficcionais à sociedade na mesma lógica o governo vem fechando escolas persegue um quantitativo de turmas tão elevado que chegam a fechar turmas com 27 ou mais alunos em matéria de 17/05/2013 o jornal do brasil denuncia a situação no período de um ano e seis meses o secretário wilson risolia autorizou o fechamento de 49 escolas da rede estadual do rio de janeiro o presidente da comissão de educação deputado comte bittencourt pps classifica a situação como irreversível se o secretário nota que tem duas turmas cada uma com 30 alunos ele prefere fazer apenas uma com 60 professor co professor de turma não é itinerante com medidas como o fechamento de escolas e redução da grade curricular o governo promove o maior estelionato educacional já visto em nosso estado a sobra de professores neste golpe governamental o professor passa a ser considerado excedente por frações metade um terço ou um quarto de sua carga horária não caberia mais em uma única escola já há casos em que o professor tem que de locomover entre seis escolas dessa forma o profissional é induzido a peregrinar por inúmeras escolas como um corretor do conhecimento um vendedor de produtos um profissional itinerante a figura do professor itinerante sequer existe em nossa legislação esta ideia começou a ser utilizada com profissionais qualificados para o acompanhamento de alunos deficientes em diversas escolas apesar de não haver nenhum respaldo na lei cabral institui através de decretos portarias resoluções e até processos misteriosos uma enorme quantidade de irregularidades páginas 4 5 6 e 7 orientações sobre a com plementação da carg horária no caso da direção comunicar-lh a necessidade de você complementar carga horária em outra un dade 1 antes de qualquer medid ligue para o sindicato e peç que algum diretor acompanh seu problema 2 não assine nenhum docu mento.

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orretor só nas escolas de cabral decreto lei 220/75 estatuto dos funcionários públicos civis do poder executivo do estado do rio de janeiro art 13 o afastamento do funcionário de sua unidade administrativa dar-se-á somente para desempenho de cargo ou função de confiança e com ônus para a unidade requisitante do servidor isso é ponto indicusque o governo precisa respeitar a lotação lução 4474 que é irregular tível ele reconhece isso até mesmo na reso ado deve ter como procedimento a para cumprir a legislação vigente o est publicidade de critérios igualdarealização de concurso de remoção com adual e edital de convocação de de direitos art 82 da constituição est ária do professor não existe lotamesmo que fosse possível a remoção sum ção parcial 90 garante o provimento lotação o art 4º e § único da lei 1614 de 1.9 transitório como seria o caso de efetivo esta lei não permite provimento professor itinerante ndo a complementação da carga tanto assim que o professor mesmo faze sua lotação em uma única escola e horária em várias unidades escolares tem é la que fica o seu cartão de ponto trabalhar em sua escola de lotação por isso ele tem que se apresentar para suas atividades profissionais qualÉ nessa escola que ele precisa exercer tem que ser feita nesta unidade quer complementação de carga horária não existe lotação parcial ma 3 exija que a direção da unidade lhe ofereça turmas dentro da sua escola para que você possa cumprir seu compromisso de carga horária 4 exija que qualquer memorando para complementação de carga horária seja feito em papel timbrado seja assinado e que conste a lei utilizada para tal movimentação 5 faça o protocolo de um requerimento exigindo o cumprimento de sua carga horária dentro de sua unidade de lotação veja o modelo de requerimento na próxima página 6 continue em sua unidade de lotação mesmo que para cumprir o total de sua carga horária he ni da ça he u-

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12 educação em revista o modelo de requerimento abaixo deve ser preenchido e protocolizado no ato do protocolo na escola ou na coordenadoria metropolitana há dois procedimentos a leve e apresente uma cópia de sua identidade e contracheque atualizado e b garanta uma cópia para você com o devido recebimento esta medida evita que a administração extravie o processo administrativo gerado pelo requerimento este processo vai direto para a secretaria de estado de administração e seus encaminhamentos poderão ser acompanhados no site do proderj bastando para isso o número do processo a administração pública não pode negar o recebimento de qualquer documento nenhuma autoridade pública pode lhe negar o direito de entregar documentos ou requerimentos para fim de encaminhar processo na administração artigo 6 da lei 9784 parágrafo único É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas até o deferimento ou não do requerimento você cumprirá o total de sua jornada de trabalho em sua escola excelentíssimo senhor secretário de estado da secretaria estadual de educação e cultura do rio de janeiro eu nome completo nacionalidade estado civil professora docente i ou ii disciplina de colocar sua disciplina concurso de colocar o ano matrícula inscrito no cpf sob o nº informar rg nº informar e título de eleitor nº informar residente e domiciliado à endereço vem respeitosamente à presença de vossa senhoria requerer o cumprimento total de minha jornada de trabalho 16 tempos sendo 12 em sala de aula na unidade administrativa colocar o nome da escola de sua lotação onde se encontra minha atual lotação de acordo com o artigo 4º e seu parágrafo único da lei nº 1614 de 24 de janeiro de 1990 conforme previsto nos artigos 39 e 82 da constituição estadual e regido pelas disposições desta lei nestes termos solicito deferimento rio de janeiro dia de mês de 2013 nome completo e assinatura constituição federal art 37 a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união dos estados do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência constituição estatual do rio de janeiro art 10 as omissões do poder público na esfera administrativa que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais serão supridas no prazo fixado em lei sob pena de responsabilidade da autoridade competente após requerimento do interessado sem prejuízo da utilização do mandado de injunção da ação de inconstitucionalidade e demais medidas judiciais.

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educação em revista 13 business is business há muitos anos que todos conhecem bem a fama da desorganização do governo estadual a informatização de dados da educação sempre foi discurso de campanha de vários candidatos a seeduc por muitas vezes atrasou ou errou no pagamento de salários ou ainda deixou de pagar direitos colocando a responsabilidade no sistema com a entrada do secretário economista wilson risolia em seu discurso de posse deixou claro o que pretendia da educação penso na educação como um negócio disse e assim o fez implantou a maior rede de negócios nunca imaginada para a educação inúmeros projetos compra de equipamentos e material didático de serventia duvidosa seus negócios com o empresariado vão de vento em polpa mas não servem para beneficiar à educação ou às escolas tanto assim que o serviço de internet nas escolas é caro e ineficaz não contratam nenhum profissional para lidar com esta tecnologia ou seus programas não criam nenhuma nova função para que um profissional especializado e concursado possa realmente atuar com competência isso porque o secretário empresário vem transformando o direito da população em um grande negócio lucrativo como temos dito nessa publicação o governo do rio não se cansa em criar suas próprias leis para nos enganar e esconder nossos direitos porém suas medidas ditas legais muitas vezes são apenas escritos sem sustentação jurídica alguma na mesma linha que vem implantando no serviço público em geral evitando o concurso o governo cria programas e projetos e quer jogar sobre nós toda a responsabilidade pelo funcionamento dos mesmos não aumenta o número de profissionais de escolas não abre concursos para as variadas funções na educação mas quer que nós nos comprometamos com múltiplas funções chama isso de otimização otimiza nossas funções nossas turmas e nossos salários mas não aumenta um centavo os investimentos com a educação a menos é claro que seja para entregar à iniciativa privada aí não tem economia!

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14 não caia na armadilha que cabral e risolia montaram para tentar obrigálo a cumprir tarefas que não são suas o profissional das escolas está sendo vítima de um grande esquema montado para cegá-lo quanto aos seus direitos de cumprir apenas o que é sua função o governo sabe perfeitamente que não pode obrigar ninguém a cumprir atribuições que não são suas mesmo assim ele faz de tudo para te convencer que tem o respaldo legal para que você seja obrigado a lançar suas avaliações e utilizar o conexão educação não há nenhuma lei e o governo não escreveu em nenhuma resolução ou decreto sobre a obrigatoriedade do professor inserir notas ou frequência no conexão educação!

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educação em revista 15 15 mentiras oficiais embora a seeduc faça de tudo para acrescentar mais tarefas para os profissionais das escolas não existe nenhum amparo legal para isso nossas funções dentro das escolas estaduais são definidas a partir da lei 1614 e da ldb e lei ou é respeitada ou alterada a partir do parlamento É por isso que risolia inventa uma série de resoluções decretos portarias manuais etc um infinito número de supostos documentos que não podem afir o art 4º 1614 da lei mar textualmente que é o professor quem deverá inserir no conexão educação o registro de notas ou frequência de alunos o secretário e sua equipe utilizam vários subterfúgios para convencer o professor que é sua a responsabilidade de digitação no sistema a grande quantidade de normas e orientações criadas por eles tem a finalidade de desorientar e confundir o que está escrito na lei manipulação e golpe nas leis observe como é feita a manipulação em documentos oficiais e extraoficiais primeiro falaremos da resolução nº 4.455 de 2010 que regulamenta o conexão educação assim como várias outras esta resolução se baseia apenas em um processo administrativo que inclusive já foi arquivado não cita nenhuma lei em seu 1º artigo diz que o sistema conexão educação permite que o professor registre a frequência dos alunos por meio do cartão eletrônico não diz ser obrigatório neste primeiro artigo utiliza as palavras permite confere praticidade não transforma nada em obrigatório no artigo 3º recua ainda mais e diz que se houver algum impedimento quanto à realização da leitura do cartão a frequência poderá ser feita manualmente a carreira do magistério é privativa dos membros do magistério público parágrafo único membros do magistério público são os funcionários ocupantes de cargos de provimento efetivo pertencentes à categoria de professor aos quais incumbem funções de magistério art 5º são funções de magistério as de docência as diretivas e as de chefia art 6º funções de docência ou de regência são aquelas relacionadas especificamente com a prática de ensino art 14 a classe de docente ii é integrada pelo conjunto de professores que ministram especificamente o ensino de 1ª a 4ª séries do 1º grau e a educação pré-escolar art 15 a classe de docente i é integrada pelo conjunto de professores que ministram especificamente o ensino de 5ª a 8ª séries do 1º grau e o ensino de 2º grau.

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