MEMÓRIAS DE CABO DELGADO-A CAMARA DA ILHAS DE CABO DELGADO-POSTURAS/REGULAMENTOS

 

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MEMÓRIAS DE CABO DELGADO - ACHEGAS PARA O ESTUDO DO MUNICIPALISMO EM MOÇAMBIQUE - A CAMARA DA ILHAS DE CABO DELGADO. POSTURAS E REGULAMENTOS por Carlos Lopes Bento.

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memÓrias de cabo delgado achegas para o estudo do municipalismo em moÇambique a camara da ilhas de cabo delgado posturas e regulamentos por carlos lopes bento1 1ª e 2ª parte

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memÓrias de cabo delgado achegas para o estudo do municipalismo em moÇambique a camara da regulamentos ilhas de cabo delgado posturas e por carlos lopes bento2 1ª parte da sua criação à instalação para fazer face ao estado de ruína total em que se encontrava o governo civil e económico de moçambique e doutros portos e por nestes lugares não haver nem quem administrasse na primeira instância a justiça às partes nem quem tivesse a seu cargo o cuidado do bem comum do povo instruções de 17613 determinavam que a ilha de moçambique e os portos e povoações de quelimane sena tete zumbo manica sofala inhambane e ilhas de querimba fossem erigidas em vilas sujeitas ao ouvidor de moçambique as quais ficariam a beneficiar de todos os privilégios concedidos às vilas do reino mandavam ainda as mesmas instruções que fossem eleitos um juiz ordinário três vereadores um procurador do concelho um escrivão e mais oficiais da câmara entre as pessoas mais idóneas na forma da ordenança do livro 1º título 67 servindo todos debaixo dos regimentos que faziam parte da dita ordenação os senadores das câmaras presentes e futuros obrigavam-se a administrar a justiça dos povos e a distribui-la sem distinção de pessoas a todos os que a tivessem a seu favor fossem mouros gentios cafres e outros semelhantes 4 do novo governo civil e económico das câmaras a estabelecer afirmavase adviriam resultados de muita utilidade os habitantes das vilas e seus termos ficariam reduzidos à sociedade civil os vários cultos dos países por ela dominados seriam absorvidos num tempo mínimo pela religião dominante e finalmente os gentios e cafres pelas câmaras civilizados 5 aumentaria significativamente o número dos cristãos pensava-se euro e etnocentricamente na intensificação de uma política de assimilação 2 antigo administrador colonial foi presidente da c municipal do ibo entre 1969 e 1972 antropólogo e prof universitário continua a ser um dedicado amigo das históricas ilhas de querimba que continua a investigar de maneira sistemática e a divulgar as suas inquestionáveis belezas 3 idem doc av moç cx 19 doc 63 e códice 1322 fls 104 a 106 instruções régias de 9/5/1761 artes 43° e 44° botelho j t a primeira carta orgânica de moçambique a.c.l nova série vol i 1929-30 p 28 4 a.h.u doc av moç cx 19 doc 63 e códice 1322 fls 104 a 106 instruções régias de 9/5/1761 artes 43° e 44° botelho j teixeira a primeira carta orgânica de moçambique a.c.l nova série vol i 1929-30 p 28 5 idem ibid regimento de 16/1/1763 cit

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das populações colonizadas e na sua integração na cultura de matriz europeia considerada como superior cabiam às câmaras entre outras as seguintes funções específicas · administrar e defender os interesses do povo procurando assegurar a vida honra e bens das pessoas · aprovar alterar e revogar regimentos e posturas que faria respeitar que regulavam matérias como limpeza sanidade e higiene públicas circulação de animais · defender a população contra animais nocivos · conceder autorizações para pesos e medidas mercados estabelecimentos comercias e vendedores ambulantes · passar licenças para construção de novos edifícios · fixar de preços de venda de produtos · fixar feriados públicos e autorizar procissões religiosas · e cuidar do fomento da agricultura e outras actividades regulava-se ainda o funcionamento das câmaras que ficavam proibidas de se intrometer nas matérias e negócios da competência dos generais do estado por cujas ordens se deviam de reger cabendo-lhe observá-las inviolavelmente embora as ditas instruções régias fossem datadas de 19/5/1761 as ilhas de querimba ou de cabo delgado apenas teriam foros de vila com câmara municipal e tribunal três anos mais tarde ou seja em 26 de maio 1764 eis a provisão que testemunha este facto histórico:

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foi realmente nesta data que teve lugar a nomeação dos primeiros oficiais para a câmara da vila de querimba instituída na ilha do ibo a saber · juiz ordinário · vereador mais velho · 2º vereador · 3º vereador · procurador do concelho · escrivão caetano alberto júdice manuel carrilho domingos diogo baptista domingos de campos antónio josé de miranda que também serviria de tesoureiro joão de meneses6 de realçar que a maioria destes ilustres autarcas nomeados eram filhos do ibo depois da posse serviriam os seus empregos pelo período de um ano o juiz prestava juramento perante o capitão-general e os outros nomeados perante aquele juiz o novo capitão-mor e governador caetano alberto júdice encarregado de fazer no ibo a capital das ilhas7 chegou àquela ilha em 16 de junho e a 26 do mesmo mês a nova câmara já estava em funcionamento a 25 deste mês o juiz ordinário e vereadores da câmara da vila de são joão do ibo 8 agradeciam ao capitão-general a criação da nova câmara das ilhas de cabo delgado e a sua nomeação ao mesmo tempo que atestavam a sua obediência às leis do soberano fidelíssimo rei de portugal e às ordens emanadas de moçambique nesta sua 1ª mensagem também davam orgulhosamente notícia pública do sentimento dos munícipes das ilhas de quirimba da mesma sorte todos os moradores assim cristãos como mouros e cafres ficavam tão satisfeitos que para esta câmara se mandam confessar mil vezes obrigados e agradecidos a tão grande mercê que alcançaram em se estabelecer nestas ilhas uma câmara por meio da qual esperam conseguir entre todos uma completa união e que seja a justiça administrada com inteireza sem atenção de pessoa alguma como deus e el-rei manda9 no final do primeiro meio ano de mandato a câmara inventariava as principais obras públicas realizadas a.h.u doc av moç cx 24 doc 21 provisão de 26/5/1764 a.h.u códice 1321 fls 191 carta de 20/8/1766 do cap gen para o reino a escolha da ilha do ibo como capital deveuse ao facto de ela oferecer mais condições defensivas 8 a escolha de são joão baptista como padroeiro da nova vila que se manteve até aos nossos dias estará ligada à sua fundação que teria lugar a 24 de junho dia daquele santo ou em data muito próxima compreendida entre 16 e 25 do mesmo mês 9 a.h.u doc av moç cx 24 doc 43 carta de 25/6/1764 da câmara para o cap gen este por carta de 23/2/1765 códice 1322 fls 18v remete para o reino certidões das várias câmaras já criadas em moçambique entre elas a relativa à das ilhas lamentando a falta de moradores que se verificava na maior parte destes domínios 7 6

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atestamos nós os vereadores da câmara desta nova vila de são joão do ibo capital das do cabo delgado com os mais moradores abaixo assinados em como aos dezasseis do mês de junho da era abaixo chegou a estas ilhas o sr caetano alberto judicie sargento-mor de infantaria com exercício na praça de moçambique capital deste estado e nele comandante da artilharia vindo despachado em comandante destas ilhas o qual logo em execução das ordens que trazia estabeleceu em um bom terreno desta ilha do ibo a nova vila à qual deu o nome de são joão do ibo dividindo o terreno em ruas e travessas de boa largura pondo marcos nos ângulos em que as ruas encontram as travessas criou a nova câmara fez uma cadeia de duas casas levantou um pelourinho tudo à imitação das melhores vilas do reino em uma boa praça e no melhor sítio da vila eleito pelo povo que se achava presente para a comodidade de todos além das referidas obras fez dois armazéns depois de que construiu um forte em redentes a que deu o nome de santa bárbara e logo junto ao forte teve o honorífico trabalho e honra de arvorar a bandeira de el-rei 10 foi esta estrutura morfológica da vila que serpa pinto encontrou em 1884 quando passou pelo ibo a vila assenta a no da ilha e consta de dois bairros o europeu e o indígena o bairro europeu compõe-se de duas ruas principais a rua de el rei e a rua maria pia que correm proximamente e/o É nesta parte da vila que residem europeus baneanes mouros da Índia e as principais famílias de crioulos da ilha o bairro indígena fica a e do bairro europeu e é formado por muitas palhotas entre palmares neste bairro há 10 a.h.u doc av moç cx 24 doc 84 atestado de 25/12/1764 assinado por 26 moradores todos cristãos em anexos a estas obras acrescentava o cap gen uma pequena igreja códice 1321 fls 191 carta de 20/8/1766 do cap gen para o reino

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também duas ruas principais a de sá da bandeira e a 27 de julho no levantamento da planta rigorosamente feito por esta expedição com fim principal de referir as coordenadas geográficas da casa da expedição ao pau da bandeira do forte de são joão .11 a planta cotada da vila do ibo manuscrita que se encontra da biblioteca da sociedade de geografia de lisboa o regulamento do serviço de policial de limpeza e de sanidade pública do concelho do ibo de 189812 fornece-nos a toponímia da vila que se segue 11 serpa pinto a e cardoso augusto diário da expedição científica pinheiro chagas do ibo ao nyassa lisboa s.g.l manuscrito reservado de 10 fls 146-b-27 1885 p 5v e boletim oficial de moçambique nº 42 de 17/10/1885 12 boletim da companhia do nyassa nº3 de 14.5,1898 p 34.

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esta toponímia da vila do ibo com a implantação da república portuguesa seria alterada pela portaria nº 145 de 12/11/1910 boletim da companhia do nyassa de 31/3/1911 para rua de el-rei rua da república rua d maria pia rua almirante reis rua conselheiro mariano de carvalho avenida mariano de carvalho rua infante d afonso rua miguel bombarda rua do principe real rua 5 de outubro rua d manuelrua machado dos santos rua nova rua antónio josé de almeida rua d alegria rua joão chagas rua do forte de santo antónio rua coronel barreto rua 27 de julho avenida afonso costa travessa que liga as duas ruas anteriores sem nome travessa alves da veiga praça d manuel praça da residência e largo do doutor da república largo joaquim machadorua conselheiro machado travessa de el-reitravessa da república travessa do principe real travessa afonso costa travessa mariano de carvalho travessa mariano de carvalho caminho que vai do largo joaquim machado para a praça avenida teófilo braga largo do matadourolargo antónio enes praça

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memÓrias de cabo delgado achegas para o estudo do municipalismo em moÇambique a cÂmara da ilhas de cabo delgado posturas e regulamentos por carlos lopes bento13 2ª parte o cÓdigo de posturas da cÂmara municipal de cabo delgado de 1887 foi em de 8 de julho do longínquo ano de 1887 que a câmara municipal do distrito de cabo delgado com sede na ilha do ibo elaborou o seu código de posturas14 que viria ser aprovado pela portaria nº 21 do governo-geral de moçambique de 8 de julho do mesmo ano faziam dele parte 58 artigos que regulavam as seguintes matérias -da limpeza e segurança da vilaartºs 1º a 21º -dos animaisartºs 22º e 23º dos fornos de calartº 24º -dos açouguesartº 25º e 26º -dos pesos e medidasartºs 28º e 29º -das licençasartºs 30º a 35º -das multasartºs 36º a 53º -disposições geraisartºs 54º a 58º realçamos seguidamente alguns dos seus traços mais relevantes deste já secular código de posturas na vila do ibo os proprietários ou seus procuradores bem como os inquilinos de casas eram obrigados a a caiar de dois em dois anos entre 1 de junho e 31 de agosto as paredes exteriores das suas casas não podendo para o efeito utilizar cores inteiramente brancas quando arrendadas e o trabalho fosse feito pelos inquilinos as despesas seriam por conta dos seus proprietários 13 antigo administrador colonial foi presidente da c municipal do ibo entre 1969 e 1972 antropólogo e prof universitário continua a ser um dedicado amigo das históricas ilhas de querimba que continua a investigar de maneira sistemática e a divulgar as suas inquestionáveis belezas 14 publicado no boletim oficial de moçambique nº29 de 16.7.1887 p.316 e 317,

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pintar de três em três anos no mesmo período as portas janelas e grades de suas casas e dependências terem limpos os quintais os pátios e testadas das casas que habitarem e os quintais adjacentes bem como os terrenos que possuírem ou administrarem construir e reparar os passeios das testadas de suas casas conforme o alinhamento e largura determinada pela câmara demolir os prédios que ameaçassem ruína no prazo fixado pela câmara devendo os materiais das demolições quando não aplicados para nova construção no local ser removidos no prazo fixado pela câmara formar diante do prédio a construir reconstruir demolir ou reparar e em todo o cumprimento um resguardo de madeira ou de caniço para ir arrumando os materiais o mesmo deve ter aquele que levantar andaimes para caiação pinturas ou outras obras fechar os quintais com muros de tijolos ou alvenaria ou qualquer outra forma que a câmara entendesse razoável devendo os que então tivessem os quintais fechados com caniço dar cumprimento a esta determinação usar materiais adequados nas coberturas de suas casastelhas continuando a ser toleradas as coberturas de palha todas as palhotas seriam numeradas devendo ter a altura conveniente e bem visível o seu número em branco sobre tabuleta preta de 2 decímetros de comprimento e 1 de largo uma vez atribuído o número os seus donos seriam obrigados a contribuir para os cofres do município com o imposto de 200 réis anuais por cada uma palhota a todos os habitantes era proibido o despejo de entulho lixo e outras imundícies em qualquer rua ou lugar público devendo tais objectos ser lançados ao mar ou nos sítios apropriados fixados pela câmara em edital tirar terra ou areia nas ruas do logradouro público e fora deste só permitido em recintos fechados ou nos que a câmara indicasse ter dentro da vila depósitos de cauril sendo permitido em local afastado além da rua 27 de julho e munaua o transporte de vasos de despejo pelos ruas e lugares públicos da vila quando não forem dentro de caixas fechadas devendo esse transporte verificar-se antes da 7 horas da manhã e depois do pôr-do-sol;

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fazer transitar pelas ruas a descoberto qualquer animal morto e enterrá-lo ou abandoná-lo fora do sítio determinado pela câmara para esse fim ter a secar em qualquer sítio da vila peixe carne ou couros ter em suas casas ou armazéns mais de três quilos de pólvora estender roupa velas cabos mantimento fazendas marfim ou outro qualquer pejamento nas ruas ou outro logradouro público fazer qualquer lavagem próximo aos poços ou praticar actos imundos fora dos lugares que a câmara determinar a lavagem de roupa nas praças ruas ou travessas ter dentro da vila currais de gado suíno ou qualquer outro que seja prejudicial à saúde pública ou à segurança individual sendo no entanto permitidos os currais em local afastado como no bairro de munaua e além da rua 27 de julho tirar para a rua ou deixar pastar na vila quaisquer animais que possam prejudicar a segurança individual a salubridade ou a conservação de arvoredos municipais não ficando abrangido nesta disposição o gado que saísse para as pastagens acompanhado dos seus guardas devendo em tais casos transitar pela praia da belavista munaua e rua 27 de julho e nunca pelas principais ruas da vila15 construir fornos de cal na ponta da areia sendo a esplanada do forte de stº antónio o local adequado para o efeito pagando os interessados uma licença de 4$500 réis por cada forno abater para consumo público quaisquer rés de gado vacum ou suíno sem que fosse previamente inspeccionada pelo delegado de saúde e favorável a sua opinião já então havia preocupações com a defesa do ambiente e com a saúde pública das licenças obrigatórias na vila e outras povoações do distrito de cabo delgado todos os comerciantes com estabelecimento na vila do ibo baía de pemba arimba bringano querimba quissanga memba olumbua já em 1856 a câmara havia proibido a circulação destes animais pela vila informação de gerard padre constantino algumas datas e factos acerca das ilhas de quirimba 15

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ingoane pangane mucojo quiterajo mocímboa e baía de tungue eram obrigados o obter uma licença da câmara que poderia ter a validade de 3 aos 12 meses verifica-se que nos finais do século xix os comerciantes tinham estabelecimentos em 14 localidades diferentes 12 em povoações do litoral e apenas 2 em ilhasibo e querimba não se constatando nenhuma não só para o interior do continente como também para sul da baía de pemba embora essa parte do território fosse anualmente atravessada por dezenas de caravanas comerciais vindas do sul do niassa o ocupação definitiva dos territórios de cabo delgado só viria a ter lugar a partir dos finais do século xix e início do século xx os alvarás das licenças comercias eram divididos em seis classes 1ª classe abrangia os negociantes de grosso trato fosse qual fosse o género de comércio pagavam anualmente 60$000 réis 2ª classe incluía os negociantes de pequeno trato e casas que importem para venda a retalho custo de licença 40$000 réis por ano 3ª classe integrava os estabelecimentos com lojas abertas no continente pagavam em cada ano 25$000 réis 4ª classe incluía os comerciantes que vendiam produtos comprados no continente e ainda os que transaccionavam bebidas destiladas ou fermentadas em mui pequena escala a licença custava anualmente 12$000 réis 5ª classe estavam aqui incluídos os vendedores ambulantes pagavam anualmente 6$000 réis 6ª classe nesta última classe eram incluídos todos aqueles que se dedicassem à venda de bebidas cafreais tais como sura sumo de caju pombe etc a licença a pagar anualmente era de 3$000 réis.

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todos as pessoas que vendessem unicamente géneros da sua cultura sem acção de manipulação estavam isentos de licença eram ainda necessárias licenças para -construção reconstrução ou aumento de prédio pagando-se pela respectiva licença 3$000 réis pelos prédios de pedra e 1$500 pelos de madeira -construção de lanchas botes ou outras embarcações para carga ou recreio na vila ou no continente pagando-se pela licença 2$000 réis sendo lancha ou outra embarcação de capacidade maior e 1$200 sendo bote a realização de batuques pagando-se a partir das 10 horas da noite a importância de 2$000 réis eram expressamente proibidos os batuques de muali/uari festa esta só própria a selvagens atentado contra a civilização e moralidade 16 -dar tiros de pólvora seca em festas e lugares públicos desde as 8 das manhã às 8 da noite a licença para o efeito custava 2$000 réis que passaria a ser 4$000 para o período das 8 da noite às 8 da manhã todo o individuo encontrado em algum lugar público da vila no estado de embriaguez ou em desordem ou que ofendesse a moral pública trabalharia 3 dias no serviço municipal recebendo 30 réis por dia para o sustento ou pagaria para a câmara 1$500 réis o código previa um conjunto de multas para todos aqueles que não cumprissem os seus preceitos estas designações toponímicas mantinham-se ainda em 1974 investigação e texto de carlos bento publicação de jaime luís gabão em outubro e novembro de de 1879 os capitães-mores de quirimba e das terras firmes eram censurados por ter permitido nas suas terras este batuque que havia sido proibido por uma postura municipal de 20.2.1869 16

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