Educação em Revista

 

Embed or link this publication

Description

O que você precisa saber para não ser ludibriado em seus direitos básicos.Esta revista tem por finalidade transmitir informações e orientações aos trabalhadores em educação, que têm sido vilipendiados nos princípios mais básicos de cidadão, profissional o

Popular Pages


p. 1



[close]

p. 2

02 educaÇÃo em revista de olho nos direitos regional7.wordpress.com seperegional7@ibest.com.br filie-se ao sindicato ajas do llima in arm cinea rini l du conta luizuÍs leao ´anna l sant elo c mar educação em revista o que você precisa saber para não ser ludibriado em seus direitos básicos publicação da regional 7 do sindicato estadual dos profissionais de educação estrada do galeão 2715 sala 205 portuguesa ilha do governador tel 24620334 jornalista responsável edição textos projeto gráfico diagramação edna felix esta publicação é de responsabilidade da direção da regional 7 r.a mandula serviços gráficos e editora limitada tiragem de 1.000 exemplares

[close]

p. 3

03 educaÇÃo em revista o çã ta en es r ap detalhes cotidianos que ninguém te informou o que você precisa saber para não ser ludibriado em seus direitos básicos Índice o servidor público está a serviço da população,não dos governos página 4 dicas e informações página 5 de quem é a responsabilidade sobre a educação o profissional da escola não é o responsável pela aplicação da lei os governos precisam oferecer as condições para o cumprimento das leis página 6 página 7e 8 página 9 lotação prefeitura não respeita leis lotação é direito licença especial exija seu direito 1/3 de planejamento lei do piso página 14 página 10 e 11 página 12 e 13 acidente de trabalho página 15 e 16 assédio moral previna-se página 17 conheça as atribuições do magistério página 18 art 4º da ldb o dever do estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de ix padrões mínimos de qualidade de ensino definidos como a variedade e quantidade mínimas por aluno de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

[close]

p. 4

04 educaÇÃo em revista a ldb lei de diretrizes e bases é um bom exemplo embora tenha um verniz progressista sua subjetividade deixa em aberto quase todos os artigos não há obrigatoriedade nenhuma por exemplo quando o texto fala em garantia de padrão de qualidade ou valorização do profissional da educação escolar ou ainda gestão democrática sem objetivar de que maneira se dará essa valorização de que forma garantir a qualidade e quais os princípios básicos numa gestão democrática o que você precisa saber para não ser ludibriado em seus direitos básicos abemos que as leis no brasil beneficiam a um determinado setor da sociedade evidentemente nós trabalhadores estamos excluídos de suas benesses o jargão do todos somos iguais perante as leis não condiz com a realidade e pode s naturalmente ser respondido com o também já conhecido é que uns são mais iguais que os outros por isso nossas leis principalmente quando regulamentam direitos e conquistas não passam de um emaranhado de palavras e frases que podem levar a qualquer lugar para os governos perante as leis nem todos são iguais aqueles que não estão preocupados com nossas vidas e que ao contrário fazem de tudo para retirar o que temos além disso há uma verdadeira onda de cassação dos direitos dos trabalhadores que só podem ser estancados pelo enfrentamento e luta contra os governos esta revista tem por finalidade transmitir informações e orientações aos trabalhadores em educação que têm sido vilipendiados nos princípios mais básicos de cidadão profissional ou de ser humano dar um fim à cultura da desinformação da carteirada do tem que fazer por que a secretaria mandou e levar os profissionais a reagirem diante das tentativas de assédio moral quando tentam impor situações completamente avessas às leis vigentes a pesar de não ser do alguma lei ou artimos exatamente privi go nos favorece os legiados quando da governos sempre elaboração das leis al acham um jeitinho gumas delas foram ar de burlar a lei É claro rancadas por nós tra que o caso pode até balhadores são parte parar na justiça mide nossa história al nistério publico mas guns aspectos de leis o que define nossa vique nasceram do mo tória e garante algum vimento organizado direito mesmo escridas reivindicações das to em lei é a nossa cagreves e que os gover pacidade de luta e ennos e o parlamento vi frentamento contra ram-se obriga quando alguma lei ou dos a artigo nos favorece os aprovarem governos sempre acham um mesmo jeitinho de burlar a lei assim quan-

[close]

p. 5

05 educaÇÃo em revista detalhes cotidianos que ninguém te informou dicas e informações o nada a opor é um documento que você solicita à direção caso queira fazer algum pedido de dispensa ou licença especial para a direção não cabe a ela apresentarlhe este documento É você quem pede para que a direção declare não ter nada a opor quanto ao seu pedido nenhum decreto portaria ou resolução pode ser superior às leis estes instrumentos precisam estar em consonância com a legislação em vigor e não podem se sobrepor ao que está escrito em lei a direção da escola não informar ou oferecer informações incorretas propositadamente sobre os direitos do profissional quando consultada também é crime de assédio moral um terço do seu horário dedicado ao planejamento é um direito seu portanto ninguém pode te obrigar a assumir turma durante esse horário nem na falta de algum professor orientações orais não têm valor legal qualquer orientação de superiores deve ser escrita e assinada nenhum superior hierárquico pode tratarlhe de forma desrespeitosa depreciativa ou preconceituosa isso é assédio moral a direção coordenação ou pessoas dos níveis da seceretaria não são deuses e precisam também respeitar os profissionais e as leis uma circular nÃo tem caráter de lei É apenas uma forma de comunicação interna que para ser aplicada tem que estar em consonância com a legislação vigente qualquer documento ata ou parecer que se refira ou relate algo sobre você é direito seu exigir uma cópia do referido a lotação é um direito seu e a sua remoção só pode acontecer caso você tenha acordo ou após processo legal parceria público privada

[close]

p. 6

06 educaÇÃo em revista este nÃo é um problema que temos que resolver o governo precisa colocar professores substitutos nas escolas para suprir a carência também no caso de licenças médicas de profissionais ao profissional da escola nÃo cabe resolver a carência de vagas o governo precisa constuir mais escolas para atender a toda carência não concorde em participar de conversas em gabinetes fechados com autoridades ou direção de escola somente se puder escolher uma testemunha ou gravar a conversa.

[close]

p. 7

07 educaÇÃo em revista o profissional da escola não é o responsável pela aplicação da lei há uma cultura plantada pelos governos em nossas escolas que todos nós profissionais seríamos responsáveis pela garantia e aplicação de leis É evidente que nenhum profissional pode ser responsável por aplicar a legislação cumprir e exigir cumprimento das leis a partir de denúncias aos poderes constituído e a partir de nossos movimentos É isso o que nos cabe portanto quando se fala que temos que garantir por exemplo o cumprimento dos 200 dias letivos ou garantir que os alunos não fiquem sem escola incorre-se num erro crasso uma vez que quem precisa garantir o cumprimento de leis são os responsáveis pelo poder executivo prefeito governador ou presidente não construímos escolas e nem contratamos professores se um aluno procura vaga em escola onde ela já não exista a direção da escola precisa dizer a verdade e negar a matrícula encaminhar e orientar a mãe para que procure a respectiva coordenadoria de educação ou secretaria essas sim têm a responsabilidade em garantir vagas para nossos alunos que não podem ficar sem escola o que não pode acontecer é a inclusão de alunos excedentes em nossas turmas o mesmo acontece quando o juiz determina em liminar que o aluno deve estudar próximo a sua residência com base na ldb a liminar é destinada ao governo e não a uma determinada escola o governo é quem precisa construir mais escolas para atender a toda a carência antiguidade estatuto do servidor art 38 a antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe apurado em dias texto que reconhece a antiguidade como um direito do servidor o professor que não obtiver a pontuação necessária além do estatuto em todas as resoluções ou portarias que regulamentam o concurso de remoção intracre existe um para o número de vagas oferecidas continuará a deter a antiguidade na unidade escolar de origem

[close]

p. 8

08 educaÇÃo em revista os governos precisam oferecer as condições para o cumprimento das lei os artigos 208 da constituição federal e o art 4º da ldb são claros ao estabelecerem como dever do estado o oferecimento de educação gratuita e de qualidade assim como oferecer as vagas necessárias para o atendimento da carência segundo o texto constitucional o dever do estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de i ensino fundamental obrigatório e gratuito inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria x ­ vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 quatro anos de idade art 5º da ldb o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo podendo qualquer cidadão grupo de cidadãos associação comunitária organização sindical entidade de classe ou outra legalmente constituída e ainda o ministério público acionar o poder público para exigi-lo climatização de escolas é lei regional 7 lei nº 5.498 de 17 de agosto de 2012 art 1º ficam as instituições de ensino localizadas no município do rio de janeiro obrigadas a manter a temperatura adequada nas suas salas de aula art 2º o índice de temperatura efetiva deverá ser mantido entre vinte graus centígrados e vinte e três graus centígrados no interior das salas de aula você não pode ser obrigado a assinar nenhum documento tomar ciência não é concordar com o que está escrito no documento.

[close]

p. 9

09 educaÇÃo em revista costutuição federal art 37 a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união dos estados do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência e também ao seguinte redação dada pela emenda constitucional nº 19 de 1998 o servidor público está a serviço da população,não dos governos não é à toa que a constituição federal alerta para a importância da administração pública obedecer aos princípios da legalidade da impessoalidade da moralidade e da publicidade a existência dos serviços públicos justifica-se pela necessidade do atendimento ao bem estar social e é à sociedade a quem o serviço público deve atender os governos passam mas os servidores públicos têm estabilidade compromisso com seu trabalho e uma carreira a cumprir portanto os interesses a serem contemplados são os interesses sociais e coletivos e não aos interesses conjunturais de um ou outro governo para o atendimento dos interesses sociais e coletivos foram estabelecidos princípios básicos a serem contemplados estes princípios estão estabelecidos em leis que normatizam as ações da administração pública o que é funcionário público funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público cuja relação jurídica com o estado e também a prefeitura é disciplinada por diplomas legais específicos comumente denominados estatuto no estatuto encontramos as regras referentes a direitos e deveres dos servidores estatutários com a administração pública contudo o estatuto garante a reciprocidade no município do rio de janeiro tal diploma legal é o estatuto dos funcionários públicos do poder executivo do município do rio de janeiro ­ lei nº 94 de 14 de março de 1979 legalidade impessoalidade e publicidade a impessoalidade de que fala a constituição federal deve ser cumprida a partir da utilização de critérios para escolhas em qualquer situação dentro do serviço público não fosse assim a escolha como por exemplo do local onde o profissional irá trabalhar ou sua lotação ficaria subjulgado a interesses diversos e até pessoais interesses pessoais de secretários coordenadores ou direções não podem ser considerados para haver impessoalidade não é aceitável por exemplo que um profissional lotado em determinada escola seja removido da mesma sem que a administração justifique o interesse explícito do serviço público com ampla publicidade demonstrando as razões legais para tal remoção.

[close]

p. 10

prefeitura não respeita l paes e costin consolidam medidas a partir de boatos em um suposto e-mail enviado às escolas em pleno janeiro uma das afirmações causou surpresa em meio à política de remoção implantada desde 2012 pela sme um dos pontos do texto era a origem do professor É a cre a escola É a unidade de lotaÇÃo sem nenhuma regulamentação em lei com métodos ditatoriais de desrespeito obtém por mérito por concurso público nas unidades num jogo de palavras que visa ludibriar nossos direitos a sme acaba reconhecendo que o profissional tem o direito à lotação em sua unidade escolar bem sabe a secretaria que a palavra origem isoladamente não existe esse é um termo para descrever a lotação de origem a palavra isolada é apenas uma forma abreviada ou coloquial de tratar o assunto o direito a lotação é previsto em nosso estatuto e nele em momento algum se faz referência a essa tal origem aliás nem nele e nem em qualquer outra peça jurídica em todo o país se lotação não fosse um direito os governos não precisariam fazer concurso de remoção com os boatos lançados em nossas escolas a idéia de que os profissionais teriam perdido seu direito à lotação foi consolidada e mesmo sem nenhuma regulamentação a sme segue sua jornada de perseguições suspensão arbitrária de direitos e remaneja uma série de profissionais de seus locais de lotação sem ao menos cumprir algum trâmite legal tudo feito a partir do assédio moral de nossos profissionais e da disseminação de boatos mentirosos de que os profissionais não são lotados nas escolas então a secretária deveria responder a algumas indagações se a lotação não é um direito por que então os profissionais que foram retirados de suas escolas neste ano foram pressionados e induzidos a assinarem um pedido de remoção se a lotação não é um direito por que é que a sme faz concurso de remoção por que em todas as portarias resoluções ou qualquer outro instrumento utilizado para regulamentação da remoção dos profissionais sempre é citada unidade escolar como o local de lotação do servidor se não existe lotação em escola por que fazer remoção intracre onde o profissional opta por trocar sua lotação de uma escola para outra?

[close]

p. 11

leis lotação é direito lotação em unidade administrativa u.a lotação é o local de trabalho do funcionário público a lotação dos servidores da educação será nas unidades escolares u.a o servidor terá exercício no órgão em que for lotado a lotação do servidor é determinada no ato de nomeação movimentação progresso funcional ou de reingresso art 27 e seu parágrafo único da lei nº 94 de 14 de março de 1979 estatuto ou qualquer outro instrumento legal paes atropela a educação o às leis dessa vez mexe com a lotação uma conquista que se o ou de remoção há leis que garantem a lotação e permanência escolares onde o profissional é lotado governo tem que justificar e divulgar amplamente os critérios da remoção havendo maior número de servidores que a necessidade de vagas nas unidades escolares seja pela redução ou manipulação de turmas de currículo ou de horário os servidores excedentes deverão ser lotados pela secretaria municipal de educação através de concurso de remoção há necessidade legal de ampla divulgação edital e publicidade dos critérios remoção cessão ou permuta é um ato discricionário como não há garantia estatutária nem constitucional de inamovibilidade para o servidor público a remoção pode se dar ex officio a obrigação do ofício no exercício do poder discricionário da administração pública mas sempre se levando em conta a conveniência a razoabilidade a necessidade e a oportunidade do ato administrativo além da sua publicidade por isso mesmo deve o administrador público motivar o ato de remoção expondo as razões que o levaram a procedê-la dando-lhe publicidade sob pena de nulidade isso não significa que o ato discricionário por dar uma certa margem de liberdade ao administrador pode ser realizado fora dos princípios da legalidade e moralidade pelo contrário segue o mesmo parâmetro do ato vinculado no ato vinculado não há espaço para a discricionariedade se um ato discricionário causar prejuízo a terceiro seja a um cidadão ou a coletividade pode-se entrar com ação civil pública mandado de segurança mandado de segurança coletivo ou ação popular exemplo de ato discricionário ilegal é a remoção desmotivada de servidor público sem qualquer motivação este ato se caracteriza como ilegal e abusivo da administração pública reparável por mandado de segurança.

[close]

p. 12

12 educaÇÃo em revista a desinformação é a arma mais silenciosa dos governos para derrubar direitos dos trabalhadores licença especial é um direito do servidor tanto assim que o tribunal de justiça do rio de janeiro reconhece isso veja página13 matéria jornal o dia e nossa legislação garante licença especial estatuto do sevidor art 110 após cada quinquênio de efetivo exercício no município o funcionário fará jus a licença especial de 3 três meses com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo art 111 o direito a licença especial não tem prazo para ser exercitado artigo 177 da lei orgânica a licença especial é direito a licença especial é uma espécie de prêmio instituído legalmente ao servidor que não precisou ausentar-se de seu serviço e que não recebeu nenhuma punição no período de cinco anos É ou deveria ser um reconhecimento do poder público por serviços prestados além de ser prevista nos estatutos municipal e estadual a licença especial também está prevista no art 177 xxxi da lei orgânica do município e no art 77 xvii da constituição deste estado os quais asseguram esse direito funcional aos servidores públicos xxxi licença-prêmio de três meses para cada cinco anos de trabalho sem faltas injustificadas ou punições funcionais omitir ou mentir sobre informações oficiais constitui crime de assédio moral porém os governos fazem de tudo para anularem este direito em uma cartilha elaborada pela prefeitura do rio o texto simplesmente coloca nas mãos das direções de escolas o poder de negar esse direito deverá contar com o de acordo da chefia imediata do servidor sem o qual o benefício não poderá ser concedido uma vez que o interesse da administração deverá ser sempre observado além de enganar quanto ao poder das direções de escolas a prefeitura ainda omite o artigo 111.

[close]

p. 13

13 educaÇÃo em revista servidores estaduais ou municipais que não foram contemplados com licença-prêmio ou licença especial devem ser indenizados 14/04/2012 coluna do servidor indenização na falta de licença rio servidores estaduais ou municipais que não foram contemplados com licença-prêmio ou licença especial devem ser indenizados esse é o entendimento do tribunal de justiça do rio tj-rj para o tj os órgãos são obrigados a conceder o benefício até a aposentadoria do funcionário ainda que não tenha sido requerido as licenças-prêmio ou licenças especiais são concedidas a cada cinco anos de serviço público completados desde que não haja falta ou afastamento sem justificativa de acordo com o advogado carlos henrique jund do escritório jund associados há casos de servidores que preferem acumular a licença-prêmio para antecipar a aposentadoria mas a prática no entanto é ilegal a constituição estadual prevê essa possibilidade mas o supremo tribunal federal julgou esse artigo inconstitucional explica no caso de extinção de turma o professor a ser removido deve ser o último a chegar na escola não necessariamente o professor da turma extinta mesmo assim deve ser feito mediante processo legal de remoção ninguém pode nos obrigar a trabalhar sob risco de vida em geral o valor da indenização corresponde a um salário bruto a cada período de férias ou mês de licença não usufruídos o advogado esclarece que o direito do trabalhador deve ser cumprido com o objetivo de atenuar os desgastes e garantir o bom desempenho dele na função segundo jund com os juizados especiais fazendários que atuam nos processos movidos contra o estado e municípios o trâmite das ações está ainda mais rápido nestes casos vale lembrar que os pedidos devem ser de até 60 salários mínimos ou r 37.320 para tanto não haverá precatório sendo as indenizações pagas ao final do processo mediante rpv requisitório de pequeno valor diz jund informe-se visite a página da regional 7 do sepe vá no item legislação e informe-se sobre estatuto do servidor ldb lei orgânica constituição federal e muitos outros instrumentos legais para sua pesquisa regional7.wordpress.com tel 24620334

[close]

p. 14

14 educaÇÃo em revista a lei do piso nacional do magistério 11.738 que determina hoje o valor de r 1.567,00 para 40 horas semanais não altera em nada a nossa vida uma vez que o valor refere-se a maior jornada do magistério e que proporcionalmente não incidiria ganho algum em nossos salários pla nej am ent o 1/3 porém essa mesma lei em um de seus artigos estabelece que 1/3 de nossa carga horária deve ser destinada a planejamento embora os governos não respeitem a lei muitas direções de escolas tentam reduzir ainda mais nosso horário de planejamento o quarto páragrafo do artigo 3º da lei do piso lei 11.738 prevê § 4o na composição da jornada de trabalho observar-se-á o limite máximo de 2/3 dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos um terço do nosso horário dedicado ao planejamento é um direito nosso portanto ninguém pode nos obrigar a assumir turma durante esse horário nem na falta de algum professor em escolas de 1º ao 5º ano onde atuam professores de educação física educação artística inglês espanhol e outros algumas direções utilizam esses profissionais apenas com o intuito de permitir que o professor ii cumpra seu planejamento tenta obrigá-los a ficarem de forma integral com alunos ou utilizá-los como agentes educadores para inspecionar o horário da merenda ou recreio faça cumprir o seu direito a 1/3 da carga horária para planejamento ninguém pode obrigar o profissional a cumprir atribuições que não pertençam a sua função estas atribuições constam no edital de concurso ou ainda no decreto 3.410/82 isto é assédio moral!

[close]

p. 15

15 educaÇÃo em revista acidente de trabalho o que é o acidente de trabalho quais as vantagens em exigi-lo e como garantir este direito lei nº 94 estatuto do servidor municipal do rio de janeiroartigo 99 acidente de trabalho art 99 em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional será mantido integralmente durante a licença o vencimento do funcionário correndo ainda por conta do município as despesas com o tratamento médico e hospitalar do funcionário que será realizado sempre que possível em estabelecimento municipal de assistência médica § 1º por acidente no trabalho para os efeitos deste estatuto entende-se o evento que cause dano físico ou mental ao funcionário e tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo ou função § 2º equipara-se ao acidente no trabalho a agressão quando não provocada sofrida pelo funcionário no serviço ou em razão dele e o ocorrido no deslo camento para o serviço ou do serviço § 3º por doença profissional entende-se a que resulta da natureza e das condições do trabalho § 4º nos casos previstos nos §§ 1º 2º e 3º deste artigo o laudo resultante da inspeção médica deverá estabelecer rigorosamente a caracterização do acidente no trabalho e da doença profissional outras vantagens para quem tem sua licença por acidente de trabalho a cada seis meses ininterruptos de licença médica pelo art 99 o servidor terá direito a um mês de vencimento a título de auxílio doença parágrafo único do art 144 da lei nº 94/79 não é necessário trâmite processual uma vez que sua concessão é automática o acidente de trabalho pode garantir a aposentadoria integral com qualquer tempo de serviço se houver impossibilidade de retorno ao trabalho.

[close]

Comments

no comments yet