LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996

 

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Dispõe sobre a arbitragem.

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lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1996 dispõe sobre a arbitragem o presidente da repÚblica faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei capítulo i disposiÇÕes gerais art 1º as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis art 2º a arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade a critério das partes § 1º poderão as partes escolher livremente as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública § 2º poderão também as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio capítulo ii da convenÇÃo de arbitragem e seus efeitos art 3º as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral art 4º a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometemse em submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir relativamente a tal contrato § 1º a cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira § 2º nos contratos de adesão a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com a sua instituição desde que por escrito em documento anexo ou em negrito com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula art 5º reportando-se as partes na cláusula compromissória às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras podendo igualmente as partes estabelecer na própria cláusula ou em outro documento a forma convencionada para instituição da arbitragem art 6º não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação mediante comprovação de recebimento convocando-a para em dia hora e local certos firmar

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o compromisso arbitral parágrafo único não comparecendo a parte convocada ou comparecendo recusar-se a firmar o compromisso arbitral poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art 7º desta lei perante o órgão do poder judiciário a que originariamente tocaria o julgamento da causa art 7º existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso designando o juiz audiência especial para tal fim § 1º o autor indicará com precisão o objeto da arbitragem instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória § 2º comparecendo as partes à audiência o juiz tentará previamente a conciliação acerca do litígio não obtendo sucesso tentará o juiz conduzir as partes à celebração de comum acordo do compromisso arbitral § 3º não concordando as partes sobre os termos do compromisso decidirá o juiz após ouvir o réu sobre seu conteúdo na própria audiência ou no prazo de dez dias respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos artigos 10 e 21 § 2º desta lei § 4º se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros caberá ao juiz ouvidas as partes estatuir a respeito podendo nomear arbitro único para a solução do litígio § 5º a ausência do autor sem justo motivo à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral importará a extinção do processo sem julgamento de mérito § 6º não comparecendo o réu à audiência caberá ao juiz ouvido o autor estatuir a respeito do conteúdo do compromisso nomeando árbitro único § 7º a sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral art 8º a cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta de tal sorte que a nulidade deste não implica necessariamente a nulidade da cláusula compromissória parágrafo único caberá ao árbitro decidir de ofício ou por provocação das partes as questões acerca da existência validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória art 9º o compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas podendo ser judicial ou extrajudicial § 1º o compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos perante o juízo ou tribunal onde tem curso a demanda § 2º o compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular assinado por duas testemunhas ou por instrumento público art 10º constará obrigatoriamente do compromisso arbitral:

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i o nome profissão estado civil e domicílio das partes ii o nome profissão e domicílio do árbitro ou dos árbitros ou se for o caso a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros iii a matéria que será objeto da arbitragem e iv o lugar em que será proferida a sentença arbitral art 11 poderá ainda o compromisso arbitral conter i local ou locais onde se desenvolverá a arbitragem ii autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade se assim for convencionado pelas partes iii o prazo para apresentação da sentença arbitral iv a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem quando assim convencionarem as partes v a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem e vi a fixação dos honorários do árbitro ou dos árbitros parágrafo único fixando as partes os honorários dos árbitros no compromisso arbitral este constituirá título executivo extrajudicial não havendo tal estipulação o árbitro requererá ao órgão do poder judiciário que seria competente para julgar originariamente a causa que os fixe por sentença art 12 extingue-se o compromisso arbitral i escusando-se qualquer dos árbitros antes de aceitar a nomeação desde que as partes tenham declarado expressamente não aceitar substituto e ii falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros desde que as partes declarem expressamente não aceitar substituto e iii tendo expirado o prazo a que se refere o art 11 inciso iii desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral concedendo-lhe o prazo de dez dias para o prolação e apresentação da sentença arbitral capítulo iii dos Árbitros art 13 pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes § 1º as partes nomearão um ou mais árbitros sempre em número ímpar podendo nomear também os respectivos suplentes.

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§ 2° quando as partes nomearem árbitros em número par estes estão autorizados desde logo a nomear mais um árbitro não havendo acordo requererão as partes ao órgão do poder judiciário a que tocaria originariamente o julgamento da causa a nomeação do árbitro aplicável no que couber o procedimento previsto no art 7º desta lei § 3º as partes poderão de comum acordo estabelecer o processo de escolha dos árbitros ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada § 4º sendo nomeados vários árbitros estes por maioria elegerão o presidente do tribunal arbitral não havendo consenso será designado presidente o mais idoso § 5º o árbitro ou o presidente do tribunal designará se julgar conveniente um secretário que poderá ser um árbitro § 6º no desempenho de sua função o árbitro deverá proceder com imparcialidade independência competência diligência e discrição § 7º poderá o árbitro ou tribunal arbitral determinar às partes o adiantamento de verbas para despesas e diligências que julgar necessárias art 14 estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham como as partes ou com o litígio que lhes for submetido algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juizes aplicando-se-lhes no couber os mesmos deveres e responsabilidades conforme previsto no código de processo civil § 1º as pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar antes da aceitação da função qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência § 2º o árbitro somente poderá ser recusado por motivo ocorrido após sua nomeação poderá entretanto ser recusado por motivo anterior à sua nomeação quando a não for nomeado diretamente pela parte ou b o motivo para a recusa do árbitro for conhecido posteriormente à sua nomeação art 15 a parte interessada em argüir a recusa do árbitro apresentará nos termos do art 20 a respectiva exceção diretamente ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral deduzindo suas razões e apresentando as provas pertinentes parágrafo único acolhida a exceção será afastado o árbitro suspeito ou impedido que será substituído na forma do art 16 desta lei art 16 se o árbitro escusar-se antes da aceitação da nomeação ou após a aceitação vier a falecer tornar-se impossibilitado para o exercício da função ou for recusado assumirá seu lugar o substituto indicado no compromisso se houver § 1º não havendo substituto indicado para o árbitro aplicar-se-ão as regras do órgão arbitral institucional ou entidade especializada se as partes as tiverem invocado na convenção de arbitragem § 2º nada dispondo a convenção de arbitragem e não chegando as partes a um acordo sobre a nomeação do árbitro a ser substituído procederá a parte interessada na forma prevista no art 7º desta

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lei a menos que as partes tenham declarado expressamente na convenção de arbitragem não aceitar substituto art 17 os árbitros quando no exercício de suas funções ou em razão delas ficam equiparados aos funcionários públicos para os efeitos da legislação penal art 18 o árbitro é juiz de fato e de direito e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou homologação pelo poder judiciário capítulo iv do procedimento arbitral art 19 considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro se for único ou por todos se forem vários parágrafo único instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou tribunal arbitral que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem será elaborado juntamente com as partes um adendo firmado por todos que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem art 20 a parte que pretender argüir questões relativas à competência suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros bem como nulidade invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar após a instituição da arbitragem § 1º acolhida a argüição de suspeição ou impedimento será o árbitro substituído nos termos do art 16 desta lei reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral bem como a nulidade invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem serão as partes remetidas ao órgão do poder judiciário competente para julgar a causa § 2º não sendo acolhida a argüição terá normal prosseguimento a arbitragem sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão do poder judiciário competente quando da eventual propositura da demanda de que trata o art 33 desta lei art 21 a arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada facultando-se ainda às partes delegar ao próprio árbitro ou ao tribunal arbitral regular o procedimento § 1º não havendo estipulação acerca do procedimento caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo § 2º serão sempre respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório da igualdade das partes da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento § 3º as partes poderão postular por intermédio de advogado respeitada sempre a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral § 4º competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral no início do procedimento tentar a conciliação das partes aplicando-se no que couber o art 28 desta lei.

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art 22 poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou provas que julgar necessárias mediante requerimento das partes ou de ofício § 1º o depoimento das partes e das testemunhas será tomado em local dia e hora previamente comunicados por escrito e reduzido a termo assinado pelo depoente ou a seu rogo e pelos árbitros § 2º em caso de desentendimento sem justa causa da convocação para prestar depoimento pessoal o árbitro ou o tribunal arbitral levará em consideração o comportamento da parte faltosa ao proferir sua sentença se a ausência for de testemunha nas mesmas circunstâncias poderá o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente comprovando a existência da convenção de arbitragem § 3º a revelia da parte não impedirá que seja proferida a sentença arbitral § 4º ressalvado o disposto no § 2º havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares os árbitros poderão solicitá-las ao órgão do poder judiciário que seria originariamente competente para julgar a causa § 5º se durante o procedimento arbitral um árbitro vier a ser substituído fica a critério do substituto repetir as provas já produzidas capítulo v da sentenÇa arbitral art 23 a sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes nada tendo sido convencionado o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro parágrafo único as partes e os árbitros de comum acordo poderão prorrogar o prazo estipulado art 24 a decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito § 1º quando forem vários os árbitros a decisão será tomada por maioria se não houver acordo majoritário prevalecerá o voto do presidente do tribunal arbitral § 2º o árbitro que divergir da maioria poderá querendo declarar seu voto em separado art 25 sobrevindo no curso da arbitragem controvérsia acerca de direitos indisponíveis e verificando-se que de sua existência ou não dependerá o julgamento o árbitro ou o tribunal arbitral remeterá as partes à autoridade competente do poder judiciário suspendendo o procedimento arbitral parágrafo único resolvida a questão prejudicial e juntada aos autos a sentença ou acórdão transitados em julgado terá normal seguimento a arbitragem art 26 são requisitos obrigatórios da sentença arbitral:

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i o relatório que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio ii os fundamentos da decisão onde serão analisadas as questões de fato e de direito mencionandose expressamente se os árbitros julgaram por eqüidade iii o dispositivo em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão se for o caso e iv a data e o lugar em que foi proferida parágrafo único a sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros caberá ao presidente do tribunal arbitral na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença certificar tal fato art 27 a sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé se for o caso respeitadas as disposições da convenção da arbitragem se houver art 28 se no decurso da arbitragem as partes chegarem a acordo quanto ao litígio o árbitro ou o tribunal arbitral poderá a pedido das partes declarar tal fato mediante sentença arbitral que conterá os requisitos da art 26 desta lei art 29 proferida a sentença arbitral dá-se por finda a arbitragem devendo o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral enviar cópias da decisão às partes por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação mediante comprovação de recebimento ou ainda entregando-a diretamente às partes mediante recibo art 30 no prazo de cinco dias a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral a parte interessada mediante comunicação à outra parte poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que i corrija qualquer erro material da sentença arbitral ii esclareça alguma obscuridade dúvida ou contradição da sentença arbitral ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão parágrafo único o árbitro ou o tribunal arbitral decidirá no prazo de dez dias aditando a sentença arbitral e notificando as partes na forma do art 29 art 31 a sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do poder judiciário e sendo condenatória constitui título executivo art 32 É nula a sentença arbitral se i for nulo o compromisso ii emanou de quem não podia ser árbitro iii não contiver os requisitos do art 26 desta lei;

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iv for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem v não decidir todo o litígio submetido à arbitragem vi comprovado que foi proferida por prevaricação concussão ou corrupção passiva vii proferida fora do prazo respeitado o disposto no art 12 inciso iii desta lei e viii forem desrespeitados os princípios de que trata o art 21 § 2º desta lei art 33 a parte interessada poderá pleitear ao órgão do poder judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral nos casos previstos nesta lei § 1º a demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum previsto no código do processo civil e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento § 2º a sentença que julgar procedente o pedido i decretará a nulidade da sentença arbitral nos casos da art 32 inciso i ii vi vii e viii ii determinará que o árbitro ou tribunal arbitral profira novo laudo nas demais hipóteses § 3º a decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor conforme o art 741 e seguintes do código de processo civil se houver execução judicial capítulo vi do reconhecimento e execuÇÃo de sentenÇas arbitrais estrangeiras art 34 a sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e na sua ausência estritamente de acordo com os termos desta lei parágrafo único considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional art 35 para ser reconhecida ou executada no brasil a sentença arbitral estrangeira está sujeita unicamente à homologação do supremo tribunal federal art 36 aplica-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira no que couber o disposto nos arts 483 e 484 do código de processo civil art 37 a homologação de sentença arbitral estrangeira será requerida pela parte interessada devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual conforme o art 282 do código de processo civil e ser instruída necessariamente com i o original da sentença arbitral ou uma cópia devidamente certificada autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial;

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ii o original da convenção de arbitragem ou cópia devidamente certificada acompanha de tradução oficial art 38 somente poderá ser negada a homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira quando o réu demonstrar que i as partes na convenção de arbitragem eram incapazes ii a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram ou na falta de indicação em virtude da lei dos países onde a sentença arbitral foi proferida iii não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem ou tenha sido violado o princípio do contraditório impossibilitando a ampla defesa iv a sentença arbitral foi proferida fora dos limites da convenção de arbitragem e não foi possível separar a parte excedente daquela submetida à arbitragem v a instituição da arbitragem não está de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória vi a sentença arbitral não se tenha ainda tornado obrigatória para as partes tenha sido anulada ou ainda tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde a sentença arbitral for prolatada art 39 também será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira se o supremo tribunal federal constatar que i segundo a lei brasileira o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem ii a decisão ofende a ordem pública nacional parágrafo único não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no brasil nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem admitindo-se inclusive a citação postal com prova inequívoca de recebimento desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o direito de defesa art 40 a denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais não obsta que a parte interessada renove o pedido uma vez sanados os vícios apresentados capítulo vii disposiÇÕes finais art 41 os arts 267 inciso vii 301 inciso ix e 584 inciso iii do código de processo civil passam a ter a seguinte redação art 267 vii pela convenção de arbitragem

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art 301 ix convenção de arbitragem art 584 iii a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação art 42 o art 520 do código de processo civil passa a ter mais um inciso com a seguinte redação art.520 vi julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem art 43 esta lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação art 44 ficam revogados os arts 1.037 a 1.048 da lei n.º 3.071 de 1º de janeiro de 1916 código civil brasileiro os arts 101 e 1.072 a 1.102 da lei n.º 5.869 de 11 de janeiro de 1973 código de processo civil e demais disposições em contrário brasília 23 de setembro de 1996 175º da independência e 108º da república fernando henrique cardoso nelson a jobim

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