Código de Ética

 

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O presente código de ética se aplica à conduta de todos os integrantes da Câmara de Justiça Arbitral e Mediação do Mercosul.

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conciliador mediador e Árbitro o presente código de ética se aplica à conduta de todos os integrantes da câmara de justiça arbitral e mediação do mercosul i ­ autonomia da vontade das partes o mediador conciliador e o Árbitro devem reconhecer que a mediação a conciliação e a arbitragem fundamentam-se na autonomia da vontade das partes devendo centrar sua atuação nesta premissa nota explicativa o princípio da autonomia da vontade das partes é fundamental para a instituição da mediação conciliação e arbitragem por este princípio as partes podem praticar determinado ato jurídico determinando-lhe o conteúdo a forma e os efeitos desde que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis renunciando consequentemente ao direito constitucional de buscar o judiciário ­ constituição federal art 5º xxxv ii ­ princÍpios fundamentais no desempenho de suas funções o mediador deverá proceder com imparcialidade ­ o mediador deve tratar as partes com igualdade procurando compreender a realidade dos litigantes sem que preconceito ou valores pessoais interfiram no seu trabalho independência ­ o mediador não deve ser parente dependente empregado amigo íntimo ou inimigo de alguma das partes credibilidade ­ o mediador deve construir e manter a credibilidade sendo franco e coerente para merecer a confiança das partes competência ­ o mediador deve ter a capacitação necessária para atuar no conflito apresentado devendo aceitar a tarefa somente quando sentir-se capaz de satisfazer as expectativas razoáveis das partes confidencialidade ­ o mediador deve guardar sigilo a respeito do que for revelado durante a mediação mantendo obrigatoriamente o sigilo sobre todo conteúdo a ele referente diligência ­ o mediador deve realizar suas tarefas com o máximo de dedicação nota explicativa princípios específicos da mediação no desempenho de suas funções o conciliador/Árbitro deverá proceder com imparcialidade ­ o árbitro não deverá ter nenhum interesse naquilo que constitui o objeto do litígio deve somente querer solucionar o problema independência ­ o árbitro não poderá está subordinado a nenhuma das partes deve decidir segundo sua convicção a independência é uma garantia da imparcialidade se o árbitro não for independente não será também imparcial competência ­ o árbitro deverá ter a capacidade e habilidade para solucionar o problema tendo o conhecimento técnico do assunto a ser tratado no litígio diligência ­ o árbitro deverá estudar com zelo o problema que lhe é exposto ou seja com a mesma capacidade e aptidão que teria na condução de seus próprios negócios discrição ­ a arbitragem é um processo sigiloso assim o árbitro deverá proceder com reserva prudência,

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para não violar a confiança que lhe foi depositada pelas partes iii ­ do mediador conciliador ou Árbitro frente a sua nomeaÇÃo a o mediador conciliador ou árbitro aceitará o encargo se sentir-se capaz de atuar de acordo com os princípios fundamentais e normas éticas estabelecidas pelo tjamme b deverão revelar quando de sua nomeação interesse ou relacionamento que possa ter ou que tenha tido com qualquer uma das partes que possa vir a afetar a sua imparcialidade para que as partes possam avaliar e decidir sobre sua continuidade nota explicativa o mediador conciliador ou árbitro somente deverá aceitar o encargo quando saber-se possuidor das qualificações necessárias e disponibilidade para o bom desenvolvimento do procedimento iv ­ do mediador conciliador ou Árbitro frente Às partes deverá o mediador o conciliador ou o árbitro frente às partes a dirigir-se as partes com cordialidade b assegurar às partes voz e legitimidade no processo c oferecer as partes à liberdade para um diálogo franco sem reservas para negociar d encorajar as partes a conduzirem as deliberações da mediação de forma não adversarial e utilizar prudência e a veracidade se abstendo de promessas e garantias a respeito de resultados f promover o respeito mútuo entre as partes g dialogar separadamente com uma parte somente quando for dado o conhecimento e igual oportunidade à outra h esclarecer à parte ao finalizar uma sessão em separado quais os pontos sigilosos e quais aqueles que podem ser do conhecimento da outra parte i manter conduta e aparência compatível com sua função j atender os termos convencionados por ocasião de sua investidura k ater-se ao conteúdo da convenção arbitral l revelar qualquer interesse ou relacionamento que possa afetar a independência ou que possa criar uma aparência de parcialidade ou tendência nota explicativa o mediador conciliador ou árbitro deverá sempre atuar com prudência sendo imparcial e independente para com as partes devendo ter um comportamento de acordo com a posição que ele detém o mediador o conciliador deverá manter comportamento íntegro e cortês para com as partes dentro e fora do processo o árbitro é o juiz do processo arbitral portanto seu comportamento deverá ser necessariamente de acordo com a posição que detém vi ­ do mediador conciliador ou Árbitro frente aos demais colegas deverá o mediador o conciliador ou árbitro em relação aos seus colegas a obedecer aos princípios de cordialidade e solidariedade b ser respeitoso nos atos e nas palavras c evitar fazer referência de qualquer modo desabonadora a arbitragens que saiba estar ou ter estado a

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cargo de outro Árbitro vii ­ do mediador conciliador ou Árbitro frente ao processo o mediador frente ao procedimento e o conciliador ou o árbitro frente ao processo deverá a descrever o processo de mediação conciliação ou arbitragem para as partes b esclarecer quanto ao sigilo c conduzir o procedimento com boa fé justiça e diligência d manter a integridade do processo e agir com os princípios específicos da mediação e arbitragem f sugerir a busca e/ou a participação de especialistas na mediada em que suas presenças se façam necessária a esclarecimentos para a manutenção da equanimidade g zelar pelo sigilo e guarda dos documentos que lhe forem apresentados não disponibilizando a terceiros estranhos ao procedimento h interromper o processo frente a qualquer impedimento ético ou legal i fornecer às partes por escrito as conclusões da mediação conciliação ou arbitragem viii ­ do mediador conciliador ou Árbitro frente ao tjamme deverá o mediador o conciliador ou o árbitro a cooperar para a boa qualidade dos serviços prestados pelo tjamme b manter os padrões de qualificação exigidos pelo tjamme c acatar as normas institucionais e éticas da mediação conciliação e arbitragem d sempre ter em vista o interesse público no desempenho de suas atividades e manter-se atualizado com relação ao desenvolvimento e às inovações compatíveis com o tipo e o nível de suas responsabilidades d submeter-se a este código de Ética.

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