Estatuto dos Servidores Pùblicos do Município do Rio de Janeiro

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lei nº 94 de 14 de marÇo de 1979 dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do poder executivo do município do rio de janeiro e dá outras providências o prefeito da cidade do rio de janeiro faço saber que a câmara municipal do rio de janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei tÍtulo i capÍtulo Único disposiÇÕes preliminares art 1º esta lei estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos do poder executivo do município do rio de janeiro art 2º funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público municipal tÍtulo ii dos cargos e da funÇÃo gratificada capÍtulo i dos cargos art 3º cargo é o conjunto autônomo de atribuições deveres e responsabilidades cometido a um funcionário identificando-se pelas características de criação na forma da lei denominação própria número certo e pagamento pelos cofres do município § 1º os cargos são de provimento efetivo e de provimento em comissão § 2º os cargos públicos do poder executivo do município são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e regulamento § 3º É vedado atribuir ao funcionário funções diversas das próprias de seu cargo como tais definidas em lei ou regulamento ressalvados os casos de readaptação médica 1

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capÍtulo ii da funÇÃo gratificada art 4º função gratificada é o encargo de chefia e assistência intermediária atribuído ao funcionário do município por cujo desempenho perceberá vantagem acessória § 1º fica condicionado ao interesse e conveniência da administração o exercício de função gratificada mesmo nos casos em que a designação for precedida de seleção § 2º compete à autoridade a que ficar subordinado o funcionário designado para a função gratificada dar-lhe exercício no prazo de 30 trinta dias art 5º É permitido ao funcionário aposentado mesmo compulsoriamente exercer função gratificada desde que seja julgado apto em inspeção de saúde parágrafo único na hipótese deste artigo a retribuição percebida constituirá vantagem acessória ao provento tÍtulo iii do provimento dos cargos capÍtulo iii disposiÇÕes preliminares art 6º os cargos públicos são providos par i nomeação ii progressão funcional iii ascensão funcional iv transferência v readmissão vi reintegração vii aproveitamento viii reversão art 7º o ato de provimento deverá indicar a existência da vaga com os elementos capazes de identificá-la art 8º os cargos vagos de menor graduação ou isolados de qualquer categoria funcional seria providos 2

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a metade por concurso público de provas ou de provas e títulos b metade por ascensão funcional ou transferência § 1º não havendo candidato habilitado na forma de uma das alíneas deste artigo o provimento do cargo vago poderá ser feito na forma da outra alínea § 2º não havendo candidato habilitado na forma deste artigo o provimento do cargo vago poderá ser feito de outra forma prevista nesta lei § 3º a ascensão funcional e a transferência se processarão anualmente imediatamente após a época fixada para a progressão funcional sempre que houver vaga § 4º se a ascensão ou a transferência não se verificar na época própria os efeitos dela decorrentes retroagirão ao último dia do prazo para esse fim fixado desde que o funcionário continue em atividade § 5º reservar-se-á para provimento por ascensão funcional ou transferência a primeira vaga ocorrida após o preenchimento total da classe reiniciando-se o processo de distribuição de vagas segundo o disposto neste artigo capÍtulo iv da nomeaÇÃo art 9º a nomeação será feita i em caráter efetivo quando se tratar de cargo dessa natureza ii em comissão quando se tratar de cargo que assim deva ser provido art 10 a nomeação em caráter efetivo para cargo público dependerá de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos parágrafo único a nomeação observará o número de vagas existentes e obedecerá à ordem de classificação no concurso art 11 os cargos em comissão são providos mediante escolha do prefeito por pessoas que reúnam as condições necessárias parágrafo único É permitido ao servidor aposentado mesmo compulsoriamente exercer cargo em comissão desde que seja considerado apto em inspeção de saúde que precederá sua posse 3

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art 12 será tornada sem efeito a nomeação quando por ato ou omissão de que for responsável o nomeado a posse não se verificar no prazo para esse fim estabelecido capÍtulo v do concurso art 13 o concurso será realizado para o provimento de cargos vagos de menor graduação ou isolados de qualquer categoria funcional reservados para esse fim § 1º ao aprovado em concurso é assegurado o provimento no cargo no período de sua validade obedecida a ordem de classificação final dentro do prazo de 90 noventa dias contados a partir da ocorrência da vaga art 14 das instruções para o concurso deverão constar entre outros os seguintes requisitos 1 o limite de idade dos candidatos que poderá variar de 18 dezoito anos completos até 50 cinqüenta anos completos dependendo da natureza do cargo a ser provido ii o grau de instrução exigível mediante apresentação de documento comprobatório iii o número de vagas a serem preenchidas distribuídas por especialização ou disciplina quando for o caso iv o prazo de validade do concurso de até dois anos § 1º o prazo de validade do concurso poderá a juízo do prefeito ser prorrogado por período de até dois anos § 2º não ficará sujeito ao limite máximo de idade o funcionário efetivo da administração pública direta ou autárquica § 3º o funcionário efetivo que pretender acumular o cargo já ocupado com o que for objeto do concurso ficará sujeito ao limite de idade estabelecido para os demais candidatos § 4º as instruções para o concurso poderão admitir a inscrição de candidato de idade inferior à mínima desde que atendida o disposto no inciso ii deste artigo § 5º não poderão fazer parte de bancas examinadoras de concurso pessoas vinculadas a cursos relacionados com as matérias das provas nos dois anos anteriores às mesmas 4

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capÍtulo vi da posse art 15 posse é o ato que completa a investidura em cargo público parágrafo único não haverá posse nos casos de avanço gradual progressão funcional ascensão funcional transferência reintegração e designação para função gratificada art 16 são requisitos para a posse i nacionalidade brasileira ii idade mínima de dezoito anos salvo no caso do § 4º do art 14 iii quitação com as obrigações eleitorais iv quitação com as obrigações militares v bons antecedentes vi boa saúde comprovada em inspeção médica realizada por órgão oficial do município admitida a incapacidade física parcial na forma que a lei estabelecer vii habilitação prévia em concurso público nos casos previstos nesta lei viii declaração sobre se detém outro cargo função ou emprego em entidade pública ou privada ou se percebe proventos de inatividade ix inscrição no cadastro de pessoas físicas cpf do ministério da fazenda x cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos inclusive habilitação legal específica para seu exercício § 1º será dispensada a comprovação de requisitos já comprovados anteriormente § 2º ninguém poderá ser empossado em cargo efetivo se exercer no âmbito federal estadual ou municipal outro cargo emprego ou função ou perceber proventos de inatividade da administração direta ou indireta salvo se provar que solicitou exoneração ou dispensa do cargo emprego ou função ou desistência da percepção dos proventos ou que foi legalmente autorizado a acumular § 3º o funcionário deverá comprovar que a exoneração a dispensa ou a desistência referidas no parágrafo anterior produzirá efeitos a partir do começo do exercício no novo cargo sob pena de ser considerado incidente em acumulação ilícita art 17 são competentes para dar posse 5

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i o prefeito aos secretários municipais e demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinados ii o secretário municipal de administração aos demais ocupantes de cargos em comissão iii o dirigente do órgão central de pessoal da secretaria municipal de administração nos demais casos art 18 poderá haver posse por procuração art 19 a autoridade que der posse verificará i se foram satisfeitas as condições legais para a posse ii se do ato de provimento consta a existência da vaga com os elementos capazes de identificá-la iii em caso de acumulação de cargos se consta prova da necessária autorização art 20 a posse terá lugar no prazo de trinta dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial § 1º a requerimento do interessado ou de seu representante legal o prazo para a posse poderá ser prorrogado pela autoridade competente até o máximo de 60 sessenta dias a contar do término do prazo de que trata este artigo § 2º nos casos em que for requerida acumulação de cargos o prazo fixado neste artigo começará a correr da publicação do despacho decisório § 3º os candidatos que quando da publicação dos respectivos atos de provimento estiverem incorporados às forças armadas para prestação de serviço militar de natureza obrigatória terão prazo para a posse contado da data de seu desligamento § 4º o aprovado em concurso diplomado para exercer mandato eletivo municipal estadual ou federal quando da publicação do ato de provimento terá o prazo de posse contado da data do término do mandato salvo no caso de acumulação legal capÍtulo vii do estÁgio probatÓrio art 21 estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício a contar da data do início deste durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no serviço público 6

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§ 1º os requisitos de que trata este artigo são i idoneidade moral ii assiduidade iii disciplina iv eficiência § 2º não está sujeito a novo estágio probatório o funcionário que nomeado para outro cargo público do município já tenha adquirido estabilidade § 3º quando o funcionário em estágio probatório não preencher os requisitos enumerados no § 1º deste artigo deverá seu chefe imediato iniciar a processo para a demissão capÍtulo viii do exercÍcio art 22 o início a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário art 23 ao chefe da unidade administrativa para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício art 24 o exercício do cargo terá início no prazo de 30 trinta dias contados da data i da publicação oficial do ato no caso de reintegração ii da posse nos demais casos § 1º quando se tratar de posse em cargo de magistério municipal verificada em época de férias escolares o exercício somente terá início na data fixada para o começo das atividades docentes § 2º o disposto no parágrafo anterior não se aplica a quem já tiver a condição de servidor municipal e que por força de sua posse no novo cargo tenha que desvincular-se do cargo ou emprego municipal anteriormente ocupado art 25 o funcionário removido quando licenciado ou afastado por impedimento legal terá 5 cinco dias de prazo para entrar em exercício a partir do término da licença ou do impedimento art 26 será exonerado o funcionário que não entrar em exercício no prazo de 30 trinta dias a contar da posse ressalvados os casos previstos neste estatuto 7

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art 27 o funcionário terá exercício na unidade administrativa em que for lotado parágrafo único entende-se por lotação o número de funcionários que devam ter exercício em cada unidade administrativa art 28 o funcionário nomeado para cargo ou função cujo provimento dependa de prestação de fiança não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência art 29 o afastamento do funcionário de sua unidade administrativa só se verificará nos casos previstos neste estatuto e não será computado como de exercício ressalvadas as exceções legais expressas § 1º o afastamento do funcionário não se prolongará por mais de 4 quatro anos consecutivos salvo i para exercer cargo ou função de direção assessoramento ou assistência na administração pública federal estadual ou municipal ii quando à disposição da presidência da república ou do governo do estado do rio de janeiro iii para exercer mandato eletivo no âmbito federal estadual ou municipal iv quando convocado para o serviço militar obrigatório v quando se tratar de funcionário licenciado nos termos do art 104 capÍtulo ix da remoÇÃo art 30 remoção é o deslocamento do funcionário de um para outro órgão e processar-se-á ex-offício ou a pedido do funcionário atendidos o interesse e a conveniência da administração § 1º a remoção respeitará a lotação dos órgãos interessados e será realizada no âmbito de cada um pelo respectivo dirigente cabendo ao secretário municipal de administração efetuá-la de uma para outra secretaria ou órgão diretamente subordinado ao prefeito § 2º a remoção dos membros do magistério poderá obedecer a regulamentação própria 8

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art 31 a remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados e de acordo com as demais disposições deste capitulo capÍtulo x da substituiÇÃo art 32 haverá substituição nos casos de impedimento ou ausência de titular de cargo em comissão ou função gratificada art 33 a substituição será automática ou dependerá de ato da administração e recairá sempre em funcionário municipal § 1º a substituição automática é a estabelecida em lei regulamento ou regimento e processar-se-á independentemente de ato § 2º quando depender de ato da administração o substituto será designado pela autoridade imediatamente superior àquela a ser substituída § 3º a substituição nos termos dos parágrafos anteriores será gratuita salvo se igual ou superior a 30 trinta dias quando será remunerada art 34 pelo tempo de substituição remunerada o substituto perceberá a título de gratificação o valor do cargo em comissão ou da função gratificada além de outras vantagens a eles inerentes ressalvado o caso de opção e vedada a percepção cumulativa de vencimentos e vantagens art 35 em caso de vacância de cargo em comissão ou função gratificada e até o seu provimento ou preenchimento poderá ser designado pela autoridade imediatamente superior um funcionário para responder pelo expediente parágrafo único ao responsável pelo expediente se aplicam as disposições dos arts 33 e 34 capÍtulo xi da progressÃo funcional art 36 progressão funcional é o provimento do funcionário em cargo de classe imediatamente superior àquela a que pertence dentro da mesma categoria funcional 9

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obedecidos os critérios de merecimento e de antiguidade processando-se metade por merecimento e metade por antiguidade parágrafo único o critério a que obedecer a progressão deverá vir expresso no respectivo decreto art 37 merecimento é a demonstração por parte do funcionário durante a sua permanência na classe de fiel cumprimento dos seus deveres e de eficiência no exercício do cargo apurada na forma regulamentar bem como de qualificação e aptidão necessárias ao desempenho das atribuições da classe imediatamente superior parágrafo único da apuração do merecimento será dado conhecimento ao funcionário art 38 a antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe apurado em dias parágrafo único havendo fusão de classes a antiguidade abrangerá o efetivo exercício na classe anterior art 39 as progressões serão realizadas anualmente desde que verificada a existência de vaga § 1º quando não decretada no prazo legal a progressão produzirá seus efeitos a partir do primeiro dia de ano subseqüente àquele em que se tiver verificado a vaga § 2º para todos os efeitos será considerada a progressão por antiguidade que cabia ao funcionário que vier a falecer ou for aposentado sem que tenha sido decretada no prazo legal art 40 será de 3 três anos de efetivo exercício na classe o interstício para progressão art 41 quando ocorrer empate na classificação por antiguidade terá preferência o funcionário de maior tempo de serviço no município continuando o empate terá preferência sucessivamente o de maior tempo de serviço público o mais idoso e o de maior prole parágrafo único no caso de progressão da classe inicial o primeiro desempate será determinado pela classificação obtida em concurso art 42 somente por antiguidade poderá ter progressão o funcionário em exercício de mandato eletivo art 43 em benefício daquele a quem de direito cabia a progressão será declarado sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente 10

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§ 1º o beneficiário da progressão indevida a que se refere este artigo não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido § 2º o funcionário ao qual cabia a progressão será indenizado da diferença de vencimento a que tiver direito capÍtulo xii da ascensÃo funcional art 44 ascensão funcional é a passagem de ocupante de cargo da última classe de uma categoria funcional para o cargo da menor graduação de outra categoria funcional ou para cargo isolado na linha definida em regulamento art 45 será de 3 três anos no cargo o intervalo para concorrer à ascensão funcional capÍtulo xiii da transferÉncia art 46 transferência é a passagem de ocupante de cargo de uma categoria funcional para o cargo da menor graduação de outra categoria funcional ou para cargo isolado § 1º a transferência dependerá da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos i -existência de vaga ii não haver candidato habilitado à ascenção funcional para a vaga ou o cargo vago não estar situado em linha definida para ascensão iii interstício de 3 três anos no cargo iv ­ qualificação legal ou funcional v aprovação em concurso interno de provas ou de provas e títulos § 2º não estão sujeitos ao interstício a que se refere este artigo os funcionários transferidos para o plano de classificação de cargos e vencimentos § 3º será admitida a passagem por transferência de funcionário do quadro suplementar qs para o quadro permanente qp 11

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capÍtulo xiv da readmissÃo art 47 readmissão é o reingresso no serviço público municipal a juízo do prefeito sem ressarcimento dos vencimentos e vantagens do funcionário exonerado ou demitido depois de apurado em processo quanto ao segundo caso que não subsistem os motivos que determinaram a demissão parágrafo único a readmissão dependerá da prova de capacidade mediante inspeção médica e da existência de vaga não destinada a outra forma de provimento art 48 a readmissão far-se-á de preferência no cargo anteriormente ocupado pelo funcionário parágrafo único a readmissão poderá efetivar-se em cargo de vencimento e atribuição equivalentes ao anteriormente ocupado pelo funcionário atendido o requisito de habilitação profissional art 49 o tempo de serviço público do readmitido anterior à sua exoneração ou demissão será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade capÍtulo xv da reintegraÇÃo art 50 a reintegração é o reingresso do funcionário no serviço público com ressarcimento dos vencimentos e vantagens ligados ao cargo § 1º a reintegração decorrerá de decisão administrativa ou judicial § 2º a decisão administrativa que determinar a reintegração será proferida em pedido de reconsideração ou em recurso e quando a demissão tiver sido precedida de processo administrativo disciplinar ficará condicionada à revisão do processo art 51 a reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado mesmo que extinto hipótese em que será restabelecido se houver sido transformado no cargo resultante da transformação art 52 o funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado se julgado incapaz 12

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capÍtulo xvi do aproveitamento art 53 aproveitamento é o retorno ao serviço público do funcionário em disponibilidade art 54 será obrigatório o aproveitamento do funcionário em disponibilidade em cargo de natureza e vencimento compatíveis com os do anteriormente ocupado § 1º o aproveitamento dependerá de prova de capacidade mediante inspeção médica § 2º provada em inspeção médica a incapacidade definitiva será decretada a aposentadoria art 55 na ocorrência de vaga nos quadros de pessoal do município o aproveitamento terá precedência à exceção da progressão por antiguidade sobre as demais formas de provimento parágrafo único havendo mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e em caso de empate o de maior tempo de serviço público art 56 será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário se este cientificado expressamente do ato de aproveitamento não tomar posse no prazo legal salvo caso de doença comprovada em inspeção médica capÍtulo xvii da reversÃo art 57 reversão é o reingresso no serviço público do funcionário aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria art 58 a reversão far-se-á ex-offício ou a pedido de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado ou em cargo de vencimento e atribuições equivalentes aos do cargo anteriormente ocupado atendido o requisito de habilitação profissional parágrafo único para que a reversão possa efetivar-se é necessário que o aposentado a não haja completado 70 setenta anos de idade 13

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b não conte tempo de serviço e de inatividade para aposentadoria voluntária computado em conjunto c seja julgado apto em inspeção de saúde d tenha o seu reingresso na atividade considerado como de interesse do serviço público a juízo da administração tÍtulo iv capÍtulo Único da vacÂncia art 59 a vacância do cargo decorrerá de i exoneração ii demissão iii progressão funcional iv ascensão funcional v transferência vi aposentadoria vii falecimento art 60 dar-se-á exoneração i a pedido a quando se tratar de cargo em comissão b na hipótese do art 26 art 61 a vaga ocorrerá na data i da vigência do ato de progressão funcional ascensão funcional transferência aposentadoria exoneração ou demissão do ocupante do cargo ii do falecimento do ocupante do cargo iii da vigência do ato que criar o cargo e permitir seu provimento art 62 quando se tratar de função gratificada dar-se-á a vacância por dispensa a pedido ou ex-offício ou por falecimento do ocupante 14

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tÍtulo v dos direitos e vantagens capÍtulo i do tempo de serviÇo art 63 a apuração do tempo de serviço será feita em dias § 1º o número de dias será convertido em anos considerado o ano como de 365 trezentos e sessenta e cinco dias § 2º feita a conversão os dias restantes até 182 cento e oitenta e dois inclusive não serão computados arredondando-se para um ano quando excederem esse número nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria ou fixação de proventos art 64 além do tempo de serviço prestado pelo funcionário no desempenho de seu cargo também será considerado de efetivo exercício a afastamento em virtude de i férias ii casamento iii luto iv convocação para o serviço militar v júri e outros serviços obrigatórias por lei vi licença especial vii licença à funcionária gestante viii período de afastamento compulsório determinado pela legislação sanitária ix licença a funcionário que sofrer acidente no trabalho ou for atacado de doença profissional x missão oficial na forma regulamentar xi estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional com autorização da administração e não ultrapasse o prazo de 12 doze meses xii dispensa de ponto para participação em eventos a critério da administração xiii faltas até o máximo de três durante o mês por motivo de doença comprovada na forma regulamentar xiv faltas em dias de prova ou de exame mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo órgão até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a falta 15

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