Embed or link this publication
Popular Pages
p. 1
conheça a lei que protege as mulheres da violência doméstica e familiar lei maria da penha lei nº 11.340/2006[close]
p. 3
lei maria da penha lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 conheça a lei que protege as mulheres da violência doméstica e familiar secretaria de políticas para as mulheres presidência da república brasília 2012[close]
p. 4
visite o site da secretaria de políticas para as mulheres e conheça a legislação que diz respeito à vida das mulheres em www.spm.gov.br contate spmulheres@spmulheres.gov.br ouvidoria@spmulheres.gov.br secretaria de polÍticas para as mulheres via n1 leste s/nº pavilhão das metas zona cívico administrativa cep 70.150-908 brasília-df telefones 061 3411.4246 3411.4330 fax 061 3327.7464[close]
p. 5
sumário prefácio lei maria da penha mulheres ganharam direito e proteção lei gerou sistematização de políticas públicas mecanismos ligue 180 central de atendimento à mulher Íntegra da lei maria da penha 7 9 12 14 16[close]
p. 7
prefácio lei maria da penha mulheres ganharam direito e proteção a popular lei maria da penha lei 11.340/2006 é reconhecida pela onu como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres resultou de uma luta histórica dos movimentos feministas e de mulheres por uma legislação contra a impunidade no cenário nacional de violência doméstica e familiar contra a mulher embora a lei tenha apoio significativo de toda a sociedade sua implementação trouxe à tona muitas resistências resistências que conviviam com a aceitação da violência doméstica como crime de menor poder ofensivo e reforçavam as relações de dominação do sistema patriarcal assim a lei maria da penha representou uma verdadeira guinada na história da impunidade por meio dela vidas que seriam perdidas passaram a ser preservadas mulheres em situação de violência ganharam direito e proteção fortaleceu-se a autonomia das mulheres com isso a lei cria meios de atendimento humanizado às mulheres agrega valores de direitos humanos à política pública e contribui para educar toda a sociedade a secretaria de políticas para as mulheres da presidência da república em conjunto com outros órgãos do governo e da sociedade civil vem conseguindo ampla divulgação desse importante instrumento na luta pelo fim da violência contra as mulheres tanto que a lei é conhecida e reconhecida por ampla maioria da população 84 de popularidade entre brasileiras e brasileiros ibope/themis 2008 em fevereiro deste ano o supremo tribunal federal stf em uma manifestação histórica pela constitucionalidade da lei reconheceu a flagrante desigualdade ainda existente entre homens e mulheres e lei maria da penha 7[close]
p. 8
determinou que a prática de violência doméstica contra as mulheres leve o agressor a ser processado criminalmente independentemente de autorização da agredida contudo a efetivação desta lei e da sua aplicação ainda tem muitos passos a seguir isso se dará por meio do trabalho articulado entre as diversas áreas dos três poderes executivo legislativo e judiciário em suas três esferas de atuação a lei completa seis anos de vigência em 2012 comemoramos os avanços em sua aplicação rumo a transformações de valores e comportamentos que permitam a equidade entre homens e mulheres eleonora menicucci ministra de estado chefe da secretaria de políticas para as mulheres da presidência da república lei maria da penha 8[close]
p. 9
lei gerou sistematização de políticas públicas a lei maria da penha surge como resultado de um esforço coletivo dos movimentos de mulheres e poderes públicos no enfrentamento à violência doméstica e familiar e ao alto índice de morte de mulheres no país além disso configura-se como resposta efetiva do estado brasileiro às recomendações da convenção de belém do pará convenção interamericana para prevenir punir e erradicar a violência contra a mulher e da convenção da onu sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher cedaw das quais o brasil é signatário soma-se a essa luta o episódio da condenação do estado brasileiro pela comissão interamericana de direitos humanos da oea que na análise da denúncia da impunidade do crime praticado contra maria da penha maia fernandes determinou expressamente além do julgamento do agressor a elaboração de lei específica relativa à violência contra a mulher por meio de um longo processo de discussão e a partir de proposta elaborada por um consórcio de ongs feministas reformulada por um grupo de trabalho interministerial coordenado pela secretaria de políticas para as mulheres o executivo federal apresentou o texto ao congresso nacional este após pequenas alterações terminou aprovado por unanimidade e foi sancionado pelo presidente em 7 de agosto de 2006 com muitas inovações a começar pelo processo democrático na formulação do texto da lei a lei maria da penha trouxe um olhar inovador principalmente para a situação peculiar da vítima ao reconhecer a situação de fragilidade e de extremo perigo em que a vítima de violência doméstica e familiar se encontra o estado toma para si a responsabilidade de prevenir a violência proteger as mulheres agredidas ajudar na reconstrução da vida da mulher e punir os agressores na prevenção à violência a lei nº 11.340/2006 prevê políticas públicas integradas entre os órgãos responsáveis lei maria da penha 9[close]
p. 10
a primeira articulação citada na lei é a integração operacional do poder judiciário do ministério público e defensoria pública com as áreas de segurança pública assistência social saúde educação trabalho e habitação além dessa articulação de fundamental importância para o efetivo funcionamento dos serviços a lei apresenta as diretrizes para as políticas públicas como a promoção de estudos e pesquisas com perspectiva de gênero o respeito nos meios de comunicação social aos valores éticos e sociais da pessoa e da família a promoção e realização de campanhas educativas de prevenção à violência doméstica e familiar a difusão da própria lei a capacitação dos profissionais que trabalham com o tema e inclusão nos currículos escolares e a disseminação dos valores éticos de respeito à dignidade da pessoa humana com perspectiva de gênero raça e etnia na proteção à mulher a lei prevê as medidas protetivas de urgência que devem ser solicitadas na delegacia de polícia ou ao próprio juiz que tem o prazo de 48 horas para analisar a concessão da proteção requerida a lei maria da penha também protege as mulheres ao estabelecer que a vítima não pode entregar a intimação ou notificação ao agressor ao tornar obrigatória a assistência jurídica à vítima e ao prever a possibilidade de prisão em flagrante e preventiva além da preocupação com a prevenção da violência e proteção das vítimas o estado também tem a responsabilidade de ajudar na reconstrução da vida das mulheres para isso prevê a assistência de forma articulada entre as áreas de assistência social com inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais dos governos federal estadual e municipal atendimento especializado na saúde com objetivo de preservar a integridade física e psicológica da vítima além de assegurar lei maria da penha a manutenção do vínculo trabalhista caso seja necessário o afastamento do local de trabalho no que se refere à punição do agressor a lei maria da penha mudou a realidade processual dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher ao proibir a aplicação da lei nº 9.099/95 impossibilitou a 10[close]
p. 11
punição dos agressores com penas pecuniárias multa e cesta básica e a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos como a suspensão condicional do processo e a transação penal a partir da lei maria da penha os crimes cometidos contra as mulheres devem ser julgados nos juizados/varas especializadas de violência doméstica e familiar contra as mulheres com competência civil e criminal equipados com equipe multidisciplinar composta por psicólogos e assistentes sociais treinados para um atendimento totalizante especializado e humanizado ainda na temática de punição do agressor a lei cria mecanismos específicos de responsabilização e educação dos agressores com possibilidade de o juiz decretar o comparecimento obrigatório do autor da agressão condenado criminalmente como conseqüência da referida lei passa a existir um sistema de políticas públicas direcionado às mulheres isto somente é possível devido à união de esforços de diversos órgãos da administração pública federal e estadual do poder judiciário e legislativo dos ministérios públicos estaduais e defensorias públicas todos eles articulados entre si comprovam que a violência doméstica como fenômeno multidimensional que é requer soluções igualmente complexas 11 lei maria da penha[close]
p. 12
mecanismos torna crime a violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de tratar a violência sofrida como algo de pequeno valor define violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece suas formas a violência física psicológica sexual patrimonial e moral que podem ser praticadas juntas ou individualmente cria mecanismos de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar com a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência e encaminhamento para serviços de acolhimento atendimento acompanhamento e abrigamento se necessário determina que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma responsabilidade do estado brasileiro e não uma mera questão familiar garante a aplicação da lei maria da penha em relações homoafetivas entre mulheres proíbe a aplicação de penas pecuniárias pagamento de multas ou cestas básicas aos crimes cometidos contra as mulheres e demais institutos despenalizadores da lei 9.099/95 incentiva a criação de serviços especializados de atendimento às mulheres que integram a rede de atendimento à mulher delegacias lei maria da penha especializadas de atendimento à mulher centros especializados da mulher em situação de violência defensorias especializadas na defesa da mulher promotorias especializadas ou núcleos de gênero do ministério público juizados especializados de violência contra a mulher serviços de abrigamento e serviços de saúde especializados 12[close]
p. 13
prevê a prisão do agressor em três hipóteses em flagrante preventivamente e por condenação transitada em julgado determina que nos crimes que exigem a representação da vítima como ameaça a vítima somente pode renunciar à denúncia perante o juiz em audiência marcada para esse fim e por solicitação da mulher cria mecanismos específicos de responsabilização e educação dos agressores com possibilidade de o juiz decretar o comparecimento obrigatório dos condenados altera a estrutura judicial e prevê a criação de juizados com competência para julgar os crimes e ações cíveis relacionadas à violência doméstica determina como obrigatória a assistência jurídica às mulheres vítimas de crimes de violência doméstica e familiar 13 lei maria da penha[close]
p. 15
ligue 180 central de atendimento à mulher a central de atendimento à mulher é um serviço do governo federal que auxilia e orienta as mulheres vítimas de violência por meio do número de utilidade pública 180 as ligações podem ser feitas gratuitamente de qualquer parte do território nacional o ligue 180 foi criado pela secretaria de políticas para as mulheres em 2005 conta com quase 200 atendentes que cobrem o período de 24 horas diárias inclusive feriados e finais de semana as atendentes da central são capacitadas em questões de gênero legislação e políticas governamentais para as mulheres realizam uma escuta solidária aos relatos das cidadãs que ligam e são orientadas para prestar informações sobre os serviços disponíveis no país para o enfrentamento à violência contra a mulher desde novembro de 2011 a central passou a atender sempre gratuitamente brasileiras que vivem na espanha portugal e itália o objetivo do 180 internacional é possibilitar à brasileira que esteja sofrendo violência no exterior que ela possa ser atendida pela central no brasil e receba informações sobre seus direitos e sobre o auxílio prestado pelos consulados brasileiros e os serviços fornecidos por esses países para um atendimento mais integral assim as mulheres em situação de violência na espanha devem ligar para 900 990 055 fazer a opção 1 e em seguida informar à atendente em português o número 61-3799.0180 em portugal devem ligar para 800 800 550 também fazer a opção 1 e informar o número 61-3799.0180 e na itália as brasileiras podem ligar para o 800 172 211 fazer a opção 1 e depois informar o número 61-3799.0180 ao conhecer seus direitos legais e obter informações sobre os locais onde podem ser atendidas as mulheres terão uma possibilidade real de romperem o ciclo de violência a que estão submetidas uma ligação pode ser o diferencial na vida de uma mulher lei maria da penha 15[close]
Other Publications
Comments
no comments yet