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ctb revista coordenaÇÃo dos tributos brasileiros ÓrgÃo oficial da associaÇÃo nacional dos auditores do fisco federal www.asnaffe.org.br a maior enchente em manaus recorde em 2012 asnaf fe as s oc crise tributária impostos de renda reforma tributária caso cachoeira na ld oa u d ito r o es d fi sc o fe deral e mais io ia Ç Ã onac

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coordenaÇÃo dos tributos brasileiros coordenaÇÃo dos associaÇÃo nacional tributos brasileiros ÓrgÃo oficial da dos procuradores pÚblicos e dos ÓrgÃo oficial da associaÇÃo nacional auditores do fisco federal dos auditores do fisco federal www.asnaffe.org.br www.asnaffe.org.br revistactb@asnaffe.org.br asnaffe a c ss ro oc sp iaÇ Ão na ional do c au al di er to ed res do fisco f ctb Índice empresas e as pendências com o fisco 05 isenção de icms para remédios contra o câncer 06 troca de títulos deve ser tributada 08 redução no ipi 10 receita corta multas 12 prestadores de serviços estrangeiros 14 cÂmara municipal de sumarÉ 16 enchente em manaus é a maior em 110 anos 18 brasileiros devem 2 trilhões em tributos federais 22 empresários vendem gasolina sem impostos 24 crimes tributários 26 estímulos de crescimento à indústria 30 isenção de ir para aposentados 32 lula corrupção ativa e tráfico de influências 34 elevação de itens para importação 36 governo pode reduzir tributos 38 uso de benefícios fiscais 40 desaceleração da economia e redução à selic 42 deputados cobram redução de impostos 44 na mira do tribunal de contas 46 ur ad o res da da fazen e expediente revista coordenação dos tributos brasileiros Órgão oficial da associação nacional dos procuradores públicos e dos auditores do fisco federal o s d editorial depoimento de um morador de manaus eu vim de tabatinga há mais de 20 anos sempre morei aqui e não quero sair desse lugar também não quero voltar para o interior lá é muito pior não tem emprego e nem nada viviamos da roça sem nenhuma esperança de melhorar de vida aqui em manaus tem emprego para a família falaram que vão nos tirar daqui o pessoal do prosamim passou cadastrou todo mundo mas sumiu e nunca mais voltou está muito difícil ficar aqui Às vezes entram bichos e até peixes dentro de casa não dá para comer os peixes estão todos cheirando à gasolina nosso pescado a gente vai buscar na feira da panair meu marido está desempregado o trabalho dele é içar os barcos lá para cima mas com o rio cheio os barqueiros não precisam do serviço estamos todos os sete aqui vivendo com o salário mínimo da minha aposentadoria só nos responsabilizamos por anúncios pagos em cheque nominal à associação nacional dos auditores do fisco federal ou a contribra edições tributárias s/c ltda ou depósito em conta da mesma devidamente identificado É proibida a reprodução total ou parcial das matérias sem autorização e lembramos que a associação nacional dos auditores do fisco federal e a revista coordenação dos tributos brasileiros é uma entidade e um veículo de classe de caráter privado não tendo nenhum vínculo com qualquer órgão público municipal estadual e federal 4

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ci on al doaudi to r e sd f is o co federal receita avisará de 4 mil empresas de pendências com o fisco cerca de 4 mil empresas que declaram pelo lucro presumido serão avisadas pela receita federal de erros e omissões nas informações declaradas ao fisco a partir disso a receita está iniciando um projeto piloto que permitirá a esses contribuintes regularizar o pagamento de imposto de renda da pessoa jurídica irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido csll antes de serem autuados o processo é semelhante ao que ocorre com as pessoas físicas que desde 2010 podem obter o extrato da declaração do imposto de renda e resolver pendências com o fisco antes de caírem na malha fina pretendemos estender às empresas a possibilidade de verificar problemas na declaração disse o subsecretário de fiscalização da receita federal caio marcos cândido atualmente as pessoas físicas têm acesso ao extrato da declaração do imposto de renda disponível no centro virtual de atendimento ao contribuinte e-cac da receita as empresas no entanto só poderão conferir o extrato da declaração de informações econômico-fiscal dipj por meio de carta enviada pelo fisco para retificar os dados é necessário baixar o programa gerador da dipj fazer as alterações no computador e transmitir o documento pelo programa receitanet de acordo com cândido a diferença em relação às empresas está na possibilidade de serem avisadas de divergências na prestação de contas antes de serem autuadas pela fiscalização até agora a empresa só descobria os erros [na dipj quando fazia auditoria interna ou era notificada pelo fisco explicou nesta primeira etapa a receita enviou avisos a 4.248 empresas de um universo de 1 milhão de pessoas jurídicas que preenchem a dipj pelo lucro presumido nessa modalidade permitida a pequenas e médias empresas com faturamento de até r 48 milhões por ano a empresa paga irpj e csll sobre parte da receita bruta o percentual corresponde a 32 16 8 ou 1,6 e varia de acordo com a atividade exercida pela empresa de acordo com o fisco a principal divergência verificada na dipj são empresas que declaram ramo de atuação diferente da atividade cadastrada na receita de modo a pagar menos impostos outra irregularidade consiste em declarar na dipj valores maiores que os informados na declaração de contribuição e tributos federais dctf a receita pretende estender a autorregularização para cerca de 30 mil a 40 mil empresas inscritas no simples nacional esses micro e pequenos empresários terão acesso ao extrato ao preencherem os dados para imprimir a guia de recolhimento segundo o subsecretário essa novidade estará disponível de dois a três meses revista naffe as ass o c ia Ç Ã ctb ctb a on 5

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ci on al doaudi to r e sd remédios contra o câncer é isento de o estado de são paulo oficializou a concessão de isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços icms nas operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer em decreto publicado no final de abril o governo estadual alterou o regulamento do icms e ainda dispôs sobre a não exigência de estorno do crédito do imposto o que deve na prática desonerar toda a cadeia produtiva a norma trouxe a isenção nas operações internas e interestaduais os remédios para tratamento de câncer são muito caros e a medida vai desonerar a cadeia afirma renata lima advogada do escritório siqueira castro advogados antes da isenção prevista no decreto n 57.998 de 24 de abril de 2012 existia o convênio icms 162 de 1994 que autorizava os estados e o distrito federal a conceder a isenção apenas nas operações internas no ano passado uma nova medida convênio 118 com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012 previu a concessão em operações envolvendo medicamentos para tratamento de câncer não trazendo limitação de quais operações deveriam ser isentas o benefício foi contemplado no decreto paulista como são paulo é a porta de entrada da maioria das cargas então com a isenção outros estados poderão adquirir com um custo muito menor o medicamento a edição do decreto foi proposta em minuta enviada pelo secretário da fazenda de são paulo andrea sandro calabi a tributarista renata lima afirma que o importante da medida é a questão do estorno prevista no parágrafo 1º do artigo 1º o texto do dispositivo diz que não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo a previsão geral é que na saída do produto isento o crédito precise estornado mas para desonerar é importante que o estorno não seja necessário com isso as empresas que produzem os medicamentos e compram matérias primas e tomam créditos de icms poderão utilizá-los em outras operações de saída que envolvam o tributo afirma renata para ela o benefício será grande inclusive para o comprador pois sem a necessidade do estorno é eliminado um considerável custo que as empresas muitas vezes repassavam ao consumidor icms em sp negou recurso da jbs s.a grupo friboi e manteve decisão que a considerou responsável pelos créditos devidos a um motorista no valor der 292 mil o entendimento foi o de que a jbs é sucessora da torlim produtos alimentícios ltda que ao final da cadeia sucessiva empresarial era a responsável pela dívida a execução das empresas decorreu de ação de indenização ajuizada por um motorista contra o frigorífico naviraí ltda sucedido pela torlim por acidente de trânsito sofrido no trajeto entre sua residência e a empresa as empresas foram condenadas por danos morais e quando da execução a vara do trabalho expediu mandado de citação penhora e avaliação ao frigorífico naviraí para pagar a dívida no prazo de 48 horas ou garantir a execução sob pena de penhora no valor total de r 292 mil a jbs grupo formado a partir da união de diversas empresas do ramo alimentício entre eles a torlim se insurgiu contra a execução sustentou que não poderia ser considerada sucessora pois não deu continuidade às atividades da torlim mas o tst manteve decisão que entendeu configurada a sucessão de empresas com a responsabilidade por direitos trabalhistas trabalho a 8ª turma do tribunal superior do trabalho tst 6 f is o co ctb ctb revista federal ass o c ia Ç Ã a on

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ci on al doaudi to r e sd aqui há devolução do patrimônio aos associados por meio das ações gerando um ganho patrimonial a futura venda destas ações é operação distinta e que também deverá ser objeto de tributação corretoras e bancos que participavam da bolsa de mercadorias futuros bm&f antes de sua abertura de capital em 2007 e incorporação à bolsa de valores de são paulo bovespa estão perdendo na esfera administrativa a disputa contra a cobrança de 15 imposto de renda ir e de 9 csll sobre as ações que receberam em troca dos títulos patrimoniais da entidade avaliados em r 4,8 milhões cada o conselho administrativo de recursos fiscais carf manteve autuações da receita federal ao julgar recursos da credit suisse corretora itaú corretora e bes securities a bm&f era uma associação sem fins lucrativos para par troca de título deve ser tributada ticipar dela as instituições financeiras eram obrigadas a adquirir títulos patrimoniais em setembro de 2007 ela foi transformada em uma sociedade anônima desmutualização e foi incorporada à bovespa a operação resultou na criação da bm&fbovespa em troca dos 164 títulos emitidos as corretoras e bancos receberam ações em valor correspondente quando os papéis da bm&f foram entregues às instituições financeiras a fazenda nacional entendeu que houve uma dissolução seguida de compra de papéis assim as corretoras deveriam pagar ir e csll sobre a valorização da sua participação na bolsa o que seria considerado um ganho de capital ao analisar o caso da itaú corretora a 2ª turma da 2ª câmara da 1ª seção do carf entendeu que a cobrança é devida com base no artigo 17 da lei nº 9.532 de 1997 o dispositivo diz que sujeita-se ao imposto renda a diferença entre o valor recebido de instituição isenta a título de devolução de patrimônio e o valor que houver entregue para a formação do referido patrimônio os outros casos foram julgados no mesmo sentido nos julgamentos a procuradoria-geral da fazenda nacional pgfn defendeu que na desmutualização houve a devolução patrimonial dos valores acumulados na bm&f por anos assim deve ser pago o ir e a csll afirma o procurador rodrigo moreira lopes dos três julgados dois foram decididos por maioria dos votos a favor do fisco e um processo foi definidopor voto de qualidade que desempatou o julgamento a favor do fisco no caso de empate um representante da fazenda nacional define a questão com o chamado voto de qualidade segundo o procurador a matéria só chegará à câmara superior de recursos fiscais do carf se houver alguma divergência outros recursos sobre o tema deverão ser julgados em breve diz na justiça a discussão ainda não foi definida pela segunda instância há apenas liminares do tribunal regional federal trf da 3ª região são paulo e mato grosso do sul tanto a favor como contra a suspensão da cobrança dos tributos de acordo com dados da pgfn na primeira instância há 16 sentenças sobre a matéria sendo 11 favoráveis à fazenda a sentença mais recente determina que a terra futuro corretora de mercadorias recolha o ir e a csll nela o juiz federal anderson fernandes vieira decla 8 f is o co ctb ctb revista federal ass o c ia Ç Ã a on

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ci on al doaudi to r e sd rou que com a conversão dos títulos em ações não houve mera reavaliação patrimonial aqui há devolução do patrimônio aos associados por meio das ações gerando um ganho patrimonial a futura venda destas ações é operação distinta e que também deverá ser objeto de tributação afirma o magistrado a corretora terra havia obtido uma medida cautelar que suspendeu a exigibilidade dos tributos em razão do depósito dos valores em discussão porém no julgamento de mérito da ação a pgfn saiu vitoriosa houve entrega de ações às corretoras com valorização assim o ir e a csll são devidos diz a procuradora da f is o co federal divisão de acompanhamento especial da fazenda nacional da 3ª região mônica antunes de vasconcelos ela também baseia sua argumentação na lei nº 9.532 a instituição financeira já recorreu da decisão segundo o advogado paulo tedesco do escritório mattos filho advogados que defende a empresa não cabe a aplicação da lei 9.532 porque não ocorreu devolução de patrimônio isso porque não houve extinção da sociedade primitiva mas apenas a transformação de tipo de sociedade explica a previsão de que a transformação de associações não implica extinção da sociedade primitiva está contemplada no artigo 1.113 do código civil o mattos filho representa cerca de 18 corretoras que contestam a interpretação da receita algumas já venderam suas ações nesses casos discute-se na justiça qual é a base de cálculo ganho de capital dos tributos entendemos que a base de cálculo deve ser o valor de venda menos o valor atualizado até o dia em que o título foi transformado em ação diz tedesco mas para o fisco a base de cálculo do ir e da csll deve ser o valor de atualização do título somado à diferença entre o valor de venda e o valor de compra revista naffe as ass o c ia Ç Ã ctb ctb a on 21

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ci on al doaudi to r e sd no ipi quer evitar demissões no setor produtivo reduções o setor não demitiu até agora mas já ameaçava dar férias coletivas para evitar que isso acontecesse decidimos adotar medidas ros até 1.000 cilindradas de 11 para 6,5 de 1.000 a 2.000 cilindradas e de 4 para 1 utilitários a desoneração para o setor vigorará até 31 de agosto e provocará renúncia de r 1,2 bilhão para os cofres federais o governo espera ainda que os automóveis tenham desconto no preço de tabela que pode chegar a 2,5 os bancos públicos e privados prometeram aumentar o volume de crédito o número de parcelas e também reduzir o valor da entrada para a aquisição do carro novo outra novidade é que o banco central passará a liberar até r 18 bilhões em depósitos compulsórios dinheiro que os bancos são obrigados a recolher à autoridade monetária para aumentar os recursos para o financiamento dos automóveis também foi anunciada a redução do iof de 2,5 para 1,5 ao ano para todos os tipos de operação de crédito à pessoa física da mesma maneira que vigorava no início de 2011 a redução não tem prazo para acabar e o governo federal deixará de arrecadar r 900 milhões em três meses com essa medida o ministro da fazenda guido mantega destacou que um dos objetivos das medidas anunciadas pelo governo é evitar demissões no setor produtivo além disso o intuito é estimular a economia que enfrenta baixo crescimento ante a crise financeira internacional as mudanças beneficiam a indústria automobilística o setor não demitiu até agora mas já ameaçava dar férias coletivas para evitar que isso acontecesse decidimos adotar medidas disse o ministro que participa de audiência pública na comissão de assuntos econômicos cae do senado para 10 explicar as novas regras de cálculo da poupança as medidas estão na medida provisória 567 mantega anunciou a redução do imposto sobre produtos industrializados ipi para a compra de veículos e do imposto sobre operações financeiras iof em qualquer tipo de operação de crédito à pessoa física o ministro já admite que a economia não irá crescer 4,5 em 2012 como defendia até pouco tempo uma das medidas procura beneficiar o setor automotivo e quem pretende comprar carro novo com a redução do ipi as alíquotas caem de 11 para 6 car f is o co ctb ctb revista federal ass o c ia Ç Ã a on

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ci on al doaudi to r e sd receita quer melhorar relação com empresas e corta multas a receita federal está tentando melhorar sua relação com as empresas exemplo disso é que o fisco divulgou que as companhias do lucro presumido ­ faturamento anual de até r 48 milhões ­ que cometeram erros em suas declarações de informações econômico fiscais pela primeira vez serão avisadas dos equívocos antes da notificação oficial de acordo com o subsecretário de fiscalização da receita caio marcos cândido as empresas que estão em uma espécie de malha fina ­ como já ocorre nas declarações de imposto de renda das pessoas físicas ­ poderão pagar uma multa de 20 do imposto devido anteriormente a multa de ofício variava de 75 a 225 do devido ao fisco desta forma cândido informou que a receita enviou correspondência a 4.248 pessoas jurídicas para que eles retifiquem suas declarações e recolham o imposto devido atualmente há 1,03 milhão de empresas nesse regime de tributação até agora a empresa só descobria os erros [na dipj quando fazia auditoria interna ou era notificada pelo fisco disse ao acrescentar que as empresas só poderão conferir o extrato da declaração por meio dessa carta do órgão para retificar os dados é necessário baixar o programa gerador da dipj fazer as 12 f is o co ctb ctb revista federal ass o c ia Ç Ã a on

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ci on al doaudi to r e sd f is o co federal alterações no computador e transmitir o documento pelo programa receitanet segundo ele a expectativa é que todas as empresas do lucro presumido possam fazer a consulta sobre eventuais irregularidades em suas declarações na página do fisco na internet além disso subsecretário afirmou que as empresas que estão sendo avisadas de inconsistências nas declarações podem procurar unidade da receita mais próxima de acordo com o órgão a principal divergência verificada são empresas que declaram ramo de atuação diferente da atividade cadastrada de modo a pagar menos impostos outra irregularidade consiste em declarar na dipj valores maiores que os informados na declaração de contribuição e tributos federais dctf a receita federal pretende também estender a autorregularização para cerca de 30 mil a 40 mil empresas inscritas no simples nacional esses micro e pequenos empresários terão acesacesso ao extrato ao preencherem os dados para imprimir a guia de recolhimento segundo o subsecretário essa novidade estará disponível de dois a três meses para alessandro ragazzi especialista em direito tributário e fundador da ragazzi advocacia e consultoria a medida mostra duas claras intenções a primeira delas efetivamente é melhorar e aperfeiçoar a relação com as empresas no entanto há um nítido caráter fiscalizatório no procedimento a receita federal sabe que se efetivamente houver erro nas declarações a grande maioria das empresas vai optar em retificar e estar em dia com o fisco invés de sujeitar-se a uma futura cobrança com poucas chances de êxito explica o advogado ele avalia que as empresas só ficavam sabendo do erro quando já era tarde demais já tendo sido imposta uma multa punitiva e nestes casos as empresas optavam por defender-se aumentando a burocracia superlotando o judiciário e gerando mais transtornos aponta desta forma esse processo anunciado ontem pode também ajudar a desafogar a justiça brasileira esta decisão entretanto passa por uma análise criteriosa de qual ou quais foram os pontos levantados pela fiscalização pois pode haver casos em que não se trata de erro mas de interpretação da legislação sendo mais vantajoso para as empresas levarem a questão até o fim ainda que haja um auto de infração que será defendido perante o poder judiciário ressalta de qualquer forma ragazzi comenta que é muito mais tranquilo para uma empresa receber um aviso de inconsistências do que um auto de infração neste ano miriam afirmou também que a princípio não há expectativa de mudança no contingenciamento de cerca de r 50 bilhões anunciado para este ano estamos achando que com os mecanismos que temos conseguiremos ficar naquele limite vamos avaliar disse miriam após participar de evento da marcha dos prefeitos em brasília segundo a ministra os investimentos serão mantidos conforme anunciado pelo governo e que esta é uma questão chave para garantir o crescimento da economia em 2012 miriam belchior não quis adiantar os números que serão divulgados até dia 20 agosto da reavaliação bimestral do orçamento de 2012 também não deu mais detalhes sobre a frustração em relação às receitas o governo já informou que poderá contar neste ano com mais dividendos de empresas estatais para compensar uma possível queda na arrecadação de impostos receitas administrada a ministra do planejamento miriam belchior disse que a receita administrada pelo governo federal nesta primeira metade de ano está um pouco abaixo da previsão do governo mas que há outros mecanismos para equilibrar o orçamento da união até agora a empresa só descobria os erros [na dipj quando fazia auditoria interna ou era notificada pelo fisco revista naffe as ass o c ia Ç Ã ctb ctb a on 13 21

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ci on al doaudi to r e sd em julgamento inédito a 2ª turma do superior tribunal de justiça stj decidiu que não há retenção do imposto de renda ir na fonte sobre as remessas de pagamento de serviços prestados por empresas estrangeiras sem representação no brasil a decisão foi unânime ao julgar o leading case sobre o assunto os ministros entenderam que a cobrança é indevida em parte porque o brasil firmou tratados com diversos países para evitar a bitributação pelos acordos o ir só seria retido no país-sede da empresa prestadora dos serviços dessa maneira consideraram que os acordos se isenção de ir para prestador de serviços estrangeiros sobrepõem à legislação do ir por regular de forma mais específica a tributação dessas operações segundo advogados o resultado favorável aos contribuintes é um importante precedente para tentar solucionar o problema de diversas companhias que discutem a retenção na justiça em alguns casos de empresas que já foram autuadas a cobrança chega à casa dos milhões de dólares uma fonte ouvida pelo valor afirma que a união estaria disposta a colocar o pé no freio na discussão pois internamente a receita pensa em rediscutir o tema no início do julgamento em fevereiro o relator do caso ministro castro meira disse não concordar com a tese da fazenda nacional de que os rendimentos dessas operações não seriam classificados como lucro a partir do ato declaratório normativa nº 01 de 2000 a receita federal interpretou que deve ser pago o imposto sobre os rendimentos gerados pelos contratos de prestação de assistência e serviços técnicos sem transferência de tecnologia na mesma norma o fisco sustenta que essas receitas não são classificadas como lucro mas sim como rendimentos não expressamente mencionados que segundo os acordos de bitributação sofrem a incidência do ir em um voto de 19 páginas castro meira considerou ainda que empresas estrangeiras por não possuírem estabelecimento fixo no brasil não apuram o ir aqui porque não há despesas e exclusões para auferir o lucro o ministro asfor rocha ainda pontuou que os tratados internacionais devem ser respeitados para manter a credibilidade do brasil no mercado internacional a partir do voto-vista do ministro humberto martins em um julgamento relâmpago os demais ministros seguiram o mesmo entendimento com isso mantiveram decisão do tribunal regional federal trf da 4ª região favorável à copesul companhia pe troquímica do sul a empresa havia firmado contratos com prestadores de serviço do canadá e da alemanha para assistência técnica não chegou a ser autuada pelo fisco porque entrou com uma ação preventiva na justiça para afastar a cobrança o precedente é muito importante para guiar as decisões dos tribunais afirmou o advogado da empresa leonado andrade do escritório velloza girotto advogados associados para tributaristas teria sido importante um julgamento com mais discussão para acabar com qualquer tipo de divergência 14 f is o co ctb ctb revista federal ass o c ia Ç Ã a on

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ci on al doaudi to r e sd e evitar recursos foi muito impressionante o entendimento ter sido tão pacífico diz luiz eugênio severo do escritório bichara barata costa rocha advogados para rodrigo farret sócio da mesma banca a decisão é relevante porque segundo ele o conselho administrativo de recursos fiscais carf já defendeu que analisará o assunto caso a caso com lupa assim é melhor ir para o judiciário afirma o procurador da fazenda nacional péricles pereira de souza responsável pelo caso afirma que ainda estuda entrar com recurso antes a procuradoriageral da fazenda nacional defenrá a mesma tese na 1ª turma em f is o co federal um caso da shell se houver uma decisão favorável o assunto será definido pela seção do stj diz acrescentando que a discussão por enquanto é travada em apenas dois recursos no stj a corte entretanto deverá receber diversos recursos nos próximos meses os tribunais regionais federais têm proferido decisões diversas em 2010 por exemplo o trf da 2ª região afastou uma cobrança de cerca de u 3 milhões contra a veracel celulose que havia contratado uma empresa da suíça para a montagem de uma planta industrial no sul da bahia segundo tributaristas o trf da 4ª região é o que mais tem aceitado a tese dos contribuintes embora considere a decisão positiva a advogada fabíola costa girão do escritório machado associados afirma que podem ser proferidas decisões diferentes isso porque há países que não possuem tratado de bitributação com o brasil e com isso valeria a regra geral que permite a tributação além disso alguns acordos segundo ela podem ter cláusulas específicas que permitem ao brasil recolher o imposto sobre determinados tipos de renda no fim a análise será caso a caso afirma revista naffe as ass o c ia Ç Ã ctb ctb a on 13 21

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