Manual de Procedimentos - Unimontes

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A Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos (DDRH), da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES -, na busca contínua da qualidade administrativa, elaborou o presente MANUAL DE PROCEDIMENTOS, com o objetivo de facilitar o acesso do servido

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universidade estadual de montes claros diretoria de desenvolvimento de recursos humanos

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universidade estadual de montes claros diretoria de desenvolvimento de recursos humanos unimontes manual de procedimentos apresentação a diretoria de desenvolvimento de recursos humanos ddrh da universidade estadual de montes claros unimontes na busca contínua da qualidade administrativa elaborou o presente manual de procedimentos com o objetivo de facilitar o acesso do servidor público desta instituição de ensino superior ­ ies aos serviços que estão compreendidos no âmbito das nossas atribuições os procedimentos operacionais elencados neste manual são embasados pela legislação vigente principalmente leis e decretos estaduais resoluções e deliberações da secretaria de estado de planejamento e gestão seplag bem como pelo regimento geral desta universidade e atos deliberativos do magnífico reitor e dos Órgãos superiores nossa expectativa com a publicação deste manual é a de contribuir para a consolidação de uma cultura administrativa de qualidade bem como atender às exigências da legislação vigente que refletem diretamente na melhoria dos serviços prestados à comunidade acadêmica apresentamos dessa forma mais um resultado do esforço da equipe ddrh para a consolidação de uma gestão de excelência professor joão dos reis canela reitor professora maria ivete soares de almeida vice-reitora professor juventino ruas de abreu júnior pró-reitor de planejamento gestão e finanças

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allysson danilo dantas silva diretor de desenvolvimento de recursos humanos maria josé oliveira soares assessora especial de recursos humanos andré vinícius chamone gangussu gerente de políticas de recursos humanos silvana de souza lopes maia gerente de administração de pessoal colaboradores analice ramos de souza andréa rita ferreira silva dias bruna thais teixeira camila barbosa batista daniela cristianismo costa flávia rodrigues de matos gabrielle miranda santos helmer soares veloso ingrid garcia lacerda jairo edson pereira andrade janaina nery moreira joão luiz de almeida josé dílson ruas de alkimim joelda neres da silva leonardo soares de oliveira lucinéia aparecida macedo madison alves santana marcos antônio paz do santos maria carla freitas cardoso marcilene silva duraes rômulo lopes veloso thiago sindeaux figueira

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universidade estadual de montes claros diretoria de desenvolvimento de recursos humanos unimontes indice abono de permanÊncia 04 acÚmulo de cargos 05 afastamento para estudo 08 afastamento por motivo de casamento 09 afastamento por motivo de luto 10 afastamento voluntÁrio incentivado ­ avi 11 aposentadoria ­ estudo de tempo 13 autorizaÇÃo para viagem ao exterior 14 certidÃo de tempo de contribuiÇÃo 15 declaraÇÃo de vÍnculo ou tempo de serviÇo 16 dedicaÇÃo exclusiva 17 designaÇÃo estÁgio remunerado exclusÃo ipsemg exoneraÇÃo 18 19 22 23 jornada estendida 25 licenÇa a gestante 1 ­ regime próprio de previdência 26 licenÇa a gestante 2 ­ regime geral de previdência 27 licenÇa para tratamento de saÚde 1 ­ regime próprio de previdência 28 licenÇa para tratamento de saÚde 2 ­ regime geral de previdência 29 licenÇa para tratar de doenÇa em pessoa da famÍlia 30 licenÇa para tratar de interesses particulares ­ lip 31 licenÇa paternidade 32 promoÇÃo por escolaridade de docente 33 promoÇÃo por escolaridade de tÉcnico quadro de frequÊncia recurso a avaliaÇÃo de desempenho remoÇÃo 34 35 36 38

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universidade estadual de montes claros diretoria de desenvolvimento de recursos humanos unimontes abono de permanÊncia definiÇÃo trata-se de um benefício concedido ao servidor titular de cargo efetivo que ao completar as exigências para aposentadoria voluntária integral com base na legislação vigente vindo a optar por permanecer em atividade fará jus ao abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária podem requerer servidores efetivos documentaÇÃo necessÁria · requerimento específico procedimento para requerer o servidor deverá se dirigir à gerência de administração de pessoal da diretoria de desenvolvimento de recursos humanos gap/ddrh para obter informações se faz jus ao benefício e em caso afirmativo protocolar o requerimento específico neste mesmo setor informaÇÕes adicionais · o abono em referência não poderá ser pago cumulativamente não constitui base de cálculo de adicionais e vantagens não incorpora aos vencimentos nem incide contribuições previdenciárias e complementar · a concessão do abono não ocorre de forma automática aos servidores que fazem jus ao mesmo referÊncia legal · · emenda constitucional n° 41/2003 resolução seplag n° 60/2004 04

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universidade estadual de montes claros diretoria de desenvolvimento de recursos humanos acÚmulo de cargos empregos e funÇÕes pÚblicos unimontes definiÇÃo todo servidor da administração direta ou indireta do estado que ocupar mais de um cargo função ou emprego público federal estadual municipal inclusive proventos de aposentadoria tem obrigação de declarar tal situação sob pena de demissão como preceitua o art 249 da lei n° 869/62 a pena de demissão será aplicada nos casos de acúmulo ilegal de cargos e funções correspondem a acúmulo de cargos empregos e funções públicas constitucionalmente permitidas a de dois cargos de professor a de um cargo de professor com outro técnico ou científico a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas devem declarar · servidores efetivos função pública estabilizados os titulares de cargo efetivo nos termos da lei complementar n° 100/2007 os designad os em conformidade com a lei nº 40.254/1991 e servidores nomeados em cargo em comissão documentaÇÃo necessÁria · declaração firmada pela chefia imediata dos cargos funções ou empregos públicos exercidos pelo servidor em cada órgão ou entidade de lotação ou o em que se deu a aposentadoria em modelo padronizado em anexo · quadro de horários para cada turno de trabalho firmado pela chefia imediata informando a carga horária de trabalho de cada cargo função ou emprego público em exercício · descrição das atividades desempenhadas em cada cargo função ou emprego público · informação do tempo gasto com deslocamento distância percorrida e meio de locomoção entre os locais de serviço · declaração dos cargos funções ou empregos públicos exercidos pelo servidor ou dos cargos funções ou empregos públicos em que se deu a aposentadoria em qualquer esfera da federação · cópia do contrato administrativo firmado entre o interessado e o órgão/entidade público de qualquer esfera da federação se for o caso · legislação municipal estadual federal e/ou edital de concurso público que comprove a habilitação legal ou escolaridade mínima exigida para o provimento dos cargos funções ou empregos públicos · cópia da publicação do ato de afastamento preliminar ou da aposentadoria conforme o caso · cópia da publicação do ato e exoneração ou da rescisão contratual se for o caso e na ausência documento oficial que ateste o término do vínculo com o respectivo ente federado · cópia do diploma e/ou do registro na entidade de classe correspondente à habilitação profissional · cópia do último demonstrativo de pagamento de cada um dos cargos como requerer de posse da declaração preenchida o servidor deverá anexar os demais documentos protocolando-os em seguida na recepção do prédio da reitoria no campus universitário professor darcy ribeiro no horário compreendido entre 8h e 18h em dias úteis a diretoria de desenvolvimento de recursos humanos ddrh irá protocolar a pasta do processo na seplag/dcgds para análise do mesmo caso seja considerado lícito este retorna à ddrh para arquivo na pasta funcional do servidor mas caso seja considerado ilícito o processo retornará à ddrh para diligências conforme orientações da seplag em consonância à 5

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legislação o setor de acúmulo de cargos entrará em contato com o servidor orientando-o no que se refere às condutas necessárias à regularização do processo informaÇÕes adicionais · o acúmulo lícito depende da natureza do cargo e da compatibilidade de horários · são considerados cargos empregos ou funções públicos todos aqueles exercidos na administração direta em autarquias empresas públicas sociedades de economia mista ou fundações da união estados ou municípios quer seja no regime estatutário quer seja no regime da consolidação das leis do trabalho clt · deve-se verificar sempre a compatibilidade de horários respeitando-se intervalos para repouso alimentação e distância a ser percorrida entre os locais de exercício dos cargos empregos ou funções · se verificado que a acumulação está de acordo com a legislação vigente mesmo assim deverá ser analisada a compatibilidade de horários · o servidor que acumular cargos empregos ou funções públicas em horários incompatíveis não poderá se utilizar de licença para tratar de interesses particulares ou outro afastamento semelhante em qualquer deles uma vez que a situação de acumulação ilícita não está ligada ao exercício do cargo emprego ou função e sim à ocupação do mesmo · É proibida a acumulação de proventos de aposentadoria com retribuição pelo exercício de cargos empregos ou funções públicas exceto nas hipóteses de acumulação permitidas para as atividades mencionadas no item 2 acima referido bem como os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração a proibição acima descrita não se aplica aos servidores inativos que até 16/12/1988 tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na cf/88 sendo-lhe proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência dos servidores públicos referidos no art 40 da cf/88 ressalvado o teto constitucional estabelecido · são considerados cargos técnicos ou científicos aqueles cujo exercício seja indispensável a escolaridade completa em curso de nível superior e aqueles cujo exercício seja indispensável a escolaridade de no mínimo nível médio com atribuições características de técnico técnico em laboratório técnico em contabilidade dentre outros neste caso é necessário analisar este tipo de cargo para verificar se é acumulável com cargo de professor · são considerados cargos ou empregos de profissionais da saúde aqueles cujas atribuições estão voltadas exclusivamente para a área da saúde · o servidor terá trinta dias de prazo contados a partir da data da publicação da declaração de ilicitude a que se refere o caput para recorrer à comissão de acumulação de cargos e funções ou manifestar por escrito a sua opção por um dos cargos · havendo a interposição do recurso este deverá ser protocolado e juntado ao processo de acúmulo no órgão ou entidade de origem do servidor que deverá encaminhá-lo à comissão de acumulação de cargos e funções para julgamento no prazo de até cinco dias úteis do seu protocolo · a decisão do recurso deverá ser publicada no diário oficial dos poderes do estado de minas gerais no prazo de até trinta dias · esgotados os prazos previsto no § 1º do art 15 dec 45.841/2011 sem que tenha ocorrido a opção ou a interposição de recurso caberá à unidade de recursos humanos ou à unidade equivalente do órgão de sua lotação remeter o processo à subcontroladoria de correição administrativa ­ sca da controladoria geral do estado ­ cge que adotará as medidas legais cabíveis · o servidor ao manifestar a opção deverá comprovar no processo de acúmulo seu desligamento de dos cargos empregos ou funções públicas em até dez dias · importante salientar que funções são as atividades identificadas como funções gratificadas cargos de direção funções de confiança cargos de confiança ou outras 6

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denominações previstas em lei referÊncias legais · art 11 da emenda à constituição federal n° 20/98 ­ emenda constitucional n° 34/2001 · art 37 incisos xvi e xvii e artigo 95 parágrafo único inciso i da cf/88 ­ art 17 parágrafos 1° e 2° do ato das disposições constituc ionais transitórias · art 118 119 120 132 inciso xii e 133 da lei n° 8112/90 com redação alterada pela lei n° 9527/97 · art 14 parágrafo 1° alíneas a b c d do ane xo ao decreto n° 94.664/87 · art 1° do decreto n° 3.035/99 · art 25 da constituição estadual · art 199 lei 869/52 · decreto estadual n° 44.031/2005 · instrução normativa seplag/scap n.001/2011 · decreto estadual 56952/2011 · resolução seplag 11/2012 7

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universidade estadual de montes claros diretoria de desenvolvimento de recursos humanos unimontes afastamento para estudo definiÇÃo o afastamento para participar de programas de pós-graduação e de eventos de cunho acadêmico dos servidores da universidade estadual de montes claros ­ unimontes se encontra amparado em atos normativos específicos a resolução nº 005-cepe-unimontes/94 estabelece que fica aprovado o regulamento do programa de capacitação de pessoal da unimontes podem requerer servidor efetivo que tenha cumprido estágio probatório e o titular de cargo efetivo nos termos da lei complementar n° 100/2007 documentaÇÃo necessÁria · requerimento específico e documentação específica procedimento para requerer de posse do requerimento específico preenchido conforme modelo o servidor deverá protocolá-lo na recepção do prédio da reitoria no campus universitário professor darcy ribeiro no horário compreendido entre 8h e 18h em dias úteis a diretoria de desenvolvimento de recursos humanos em até 15 dias a contar da data do protocolo emitirá parecer a respeito o qual será devidamente comunicado ao requerente informaÇÕes adicionais · a concessão do afastamento para estudo não poderá ser feita para servidor que ainda esteja cumprindo estágio probatório · o afastamento para estudo de docentes deverá ser requerido na coordenadoria de pós graduação da universidade · o servidor deverá aguardar em exercício a publicação do ato sob pena de ser considerado faltoso no serviço · o servidor poderá a qualquer tempo reassumir o exercício do cargo desistindo do afastamento · o servidor deverá comprometer-se a permanecer em exercício do cargo ou função pública no poder executivo de minas gerais por no mínimo 03 três anos após o término do curso nos termos do artigo 77 da lei n° 869 de 05 de julho de 1952 r egulamentado pelo decreto n° 11.538 de 17 de dezembro de 1968 salvo se o prazo de afastamento for superior a um triênio caso em que o tempo mínimo será igual do curso conforme legislação vigente deverá ainda comprometer-se a indenizar os cofres públicos pela importância despendida no período do afastamento ou de desligamento da instituição em caso de desistência no curso/programa de pós-graduação referÊncias legais · decreto n 45.055/2009 · deliberação ccgpgf n° 02 de 23/08/2011 · resolução nº 005-cepe-unimontes/94 · resolução n° 046 cepex/2012 · resolução n° 047 ­ cepex/2012 08

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universidade estadual de montes claros diretoria de desenvolvimento de recursos humanos unimontes afastamento por motivo de casamento definição afastamento remunerado considerado como de efetivo exercício pelo período de 08 oito dias consecutivos podem requerer servidores efetivos os titulares de cargo efetivo nos termos da lei complementar n° 100/2007 os designados e os servidores em recrutamento amplo documentação necessária · · requerimento específico cópia da certidão de casamento civil ou religioso com efeito civil procedimento para requerer de posse do requerimento específico preenchido o servidor deverá anexar a cópia da certidão de casamento protocolando-os na recepção do prédio da reitoria no campus universitário professor darcy ribeiro no setor de pessoal do hucf e nos campi encaminhar por malote à ddrh informações adicionais · a data de início do afastamento é a data da certidão de casamento civil podendo ser substituída por certidão de casamento religioso com efeito civil referência legal · alínea a do art 201 da lei nº 869 de 5/7/1952 09

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universidade estadual de montes claros diretoria de desenvolvimento de recursos humanos unimontes afastamento por motivo de luto definição afastamento concedido ao servidor de até 08 oito dias consecutivos quando do falecimento de filhos cônjuge pais ou irmãos podem requerer servidor efetivo o titular de cargo efetivo nos termos da lei complementar n° 100/2007 o designado para o exercício de função pública nos termos do artigo 10 da lei nº 10.254 de 1990 recrutamento amplo e contrato administrativo documentação necessária · · cópia da certidão de Óbito requerimento específico procedimento para requerer de posse do requerimento específico preenchido conforme modelo o servidor deverá anexar cópia da certidão de Óbito protocolando-os na recepção do prédio da reitoria no campus universitário professor darcy ribeiro ou no setor de pessoal do hucf e nos campi encaminhar por malote à ddrh informações adicionais · período de afastamento de oito dias consecutivos a contar da data do falecimento referência legal · alínea b do art 201 da lei 869/52 10

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universidade estadual de montes claros diretoria de desenvolvimento de recursos humanos afastamento voluntÁrio incentivado avi unimontes definiÇÃo o afastamento voluntário incentivado é uma alternativa para o servidor público estadual que queira temporariamente se desligar do serviço público sem perder o vínculo com a administração pública estadual podem requerer o avi só poderá ser concedido ao servidor detentor de cargo efetivo ou detentor de função pública lado outro não poderá ser concedido a docentes a concessão poder ser pelo período de seis meses ou dois anos sendo que é vedado ao interessado retornar ao serviço público antes de chegado o termo do afastamento salvo por interesse da administração ressalte-se que poderão ser concedidas prorrogações por iguais períodos quantas forem necessárias ao interessado desde que requerido e que seja conveniente e oportuno à administração documentaÇÃo necessÁria requerimento específico procedimento para requerer de posse do requerimento específico preenchido conforme modelo o servidor deverá protocolálo na recepção do prédio da reitoria no campus universitário professor darcy ribeiro no horário compreendido entre 8h e 18h em dias úteis a diretoria de desenvolvimento de recursos humanos em até 15 dias a contar da data do protocolo emitirá parecer a respeito o qual será devidamente comunicado ao requerente informaÇÕes adicionais · a concessão do avi não poderá ser feita para servidor que ainda esteja cumprindo estágio probatório · indeferido o pedido de avi o servidor não poderá requerê-lo novamente pelo prazo de 6 seis meses · o servidor deverá aguardar em exercício a análise do pedido de afastamento que se for deferido será concedido a contar da data da publicação · a chefia imediata deve declarar no requerimento que o afastamento não contraria o interesse da administração pública e não acarretará em contratação ou designação para substituição do servidor para apreciação da administração quanto à conveniência e oportunidade do afastamento · ao final do avi o servidor ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública poderá optar pelo retorno ao exercício de seu cargo ou função ou pela exoneração indenizada havendo interesse pela prorrogação o requerimento deverá ser protocolizado com 30 dias de antecedência · o tempo em que o servidor estiver em gozo do avi ou de sua prorrogação não será contado para fins de aposentadoria pensão ou viagens · o avi será concedido ou prorrogado pelo poder público no estrito interesse do serviço vedada a criação de despesa para a administração pública em razão da substituição do servidor 11

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· · · · o servidor só poderá retornar ao exercício de seu cargo ou função pública depois de cumprido todo o período de afastamento salvo se convocado por interesse da administração pública o servidor requisitado antes do término do período do avi terá o prazo máximo de trinta dias contados da convocação para retornar ao exercício do cargo ou função pública a convocação deverá ser publicada na imprensa oficial do estado se convocado o servidor restituirá o valor de indenização recebida correspondente ao período não gozado referÊncias legais · · decreto n° 43.649/2003 lei complementar n° 72/2003 12

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universidade estadual de montes claros diretoria de desenvolvimento de recursos humanos aposentadoria estudo de tempo definiÇÃo estudo de tempo para aposentadoria é um levantamento de todo o tempo que o servidor tem presente nesta instituição a fim de obter a noção de quanto tempo necessita para completar os critérios para aposentadoria integral ou proporcional podem requerer · servidores efetivos e efetivados documentaÇÃo necessÁria · requerimento específico procedimento para requerer de posse do requerimento específico preenchido o servidor deverá protocolá-lo na recepção do prédio da reitoria no campus universitário professor darcy ribeiro no horário compreendido entre 8h e 18h em dias úteis a diretoria de desenvolvimento de recursos humanos em até 30 dias a contar da data do protocolo emitirá o documento 13

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universidade estadual de montes claros diretoria de desenvolvimento de recursos humanos unimontes autorizaÇÃo para viagem ao exterior definiÇÃo autorização concedida ao servidor pelo secretário de estado ou pelo governador de estado para que este possa ausentar-se para participação em congressos cursos e demais eventos no exterior podem requerer servidores efetivos servidores titulares de cargo efetivo nos termos da lei complementar n° 100/2007 servidores titulares de c argo em comissão documentaÇÃo necessÁria · requerimento específico contendo anuência da chefia imediata · carta de aceite · programação do evento · formulário referente ao evento · termo de outorga viagens custeadas pela fapemig · informar se haverá ônus para a administração procedimento para requerer de posse do requerimento específico preenchido conforme modelo o servidor deverá anexar os demais documentos protocolando-os em seguida na recepção do prédio da reitoria no campus universitário professor darcy ribeiro no horário compreendido entre 8h e 18h em dias úteis a diretoria de desenvolvimento de recursos humanos em até 15 dias a contar da data do protocolo emitirá parecer a respeito o qual será devidamente comunicado ao requerente informaÇÕes adicionais · a solicitação deverá ser encaminhada com antecedência mínima de um mês da data de início do evento · conforme o art 76 da lei n° 869 de 05 de julho 1952 os afastamentos de qualquer natureza deverão ser autorizados expressamente pelo governador do estado verbis art.76 nenhum funcionário poderá ausentar-se do estado para estudo ou missão de qualquer natureza com ou sem ônus para os cofres públicos sem autorização ou designação expressa do governador do estado · entretanto através da competência delegada pelo artigo 1º inciso iv do decreto n° 45.055 de 10 de março de 2009 a autorização de tal afastamento cabe ao secretário de estado de governo sendo dessa forma essa a legislação que melhor se amolda à solicitação dispondo no caput do seu artigo 4° in verbis art 4º a autorização prevista no inciso iv do caput do art 1º terá por objeto a participação de servidor em cursos conferências seminários congressos simpósios e outros eventos de interesse do estado no país ou no exterior sem prejuízo do direito ao recebimento dos respectivos vencimentos e vantagens do cargo · ressalte-se a necessidade de o servidor quando do retorno sob pena de revogação do ato de autorização apresentar documentos comprobatórios da participação do mesmo no evento à diretoria de desenvolvimento de recursos humanos no prazo de 72h do retorno às atividades referÊncias legais · decreto n° 45.055 de 10 de março de 2009 · art 76 da lei n° 869 de 05 de julho 1952 14

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