Regimento Interno

 

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O regimento interno é um intrumento previsto no estatuto que estabelece a forma de funcionamento do sindicato, definindo a competência de cada diretoria, inclusive dos Coordenadores e Delegados Sindicais.

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regimento interno do sindicato dos trabalhadores e servidores pÚblicos do estado do espÍrito santo sindipublicos a diretoria plena do sindipÚblicos reunida em 14/11/2007 no centro de formação martina otoloni vila velha/es no uso de suas atribuições conferidas pela alínea d do art 27 do estatuto social da entidade aprovou e toma público o regimento interno do sindicato dos trabalhadores e servidores públicos do estado do espírito santo conforme segue da diretoria plena art 1º a diretoria plena é a instância deliberativa entre a assembléia geral e a direção executiva devendo cumprir todas as determinações do estatuto constituída por todos os membros da direção do sindicato coordenadores delegados sindicais e respectivos suplentes eleitos por escrutínio secreto na forma deste estatuto parágrafo Único a reunião da diretoria plena será realizada ordinariamente a cada trimestre ou a qualquer tempo em caráter extraordinário art 2º compete à direção plena a avaliar a conjuntura em que está inserida a categoria propor e deliberar a política sindical a ser implementada em consonância com as deliberações do congresso b deliberar sobre encaminhamentos das questões de interesse dos trabalhadores públicos da base territorial que não sejam contrárias ao estatuto c deliberar como primeira instância de grau de recurso sobre punições ou nulidade dessas aplicadas a associados e diretores d elaborar regimento interno definindo as atribuições e competência das secretarias previstas no art 28 deste estatuto parágrafo Único ­ o quorum para abertura da reunião da diretoria plena será de metade mais um dos membros que a compõem e as decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes competÉncia e atribuiÇÕes dos membros da diretoria executiva art 3º a administração do sindipÚblicos será exercida por uma diretoria executiva composta de oito membros com mandato de três anos distribuídos da seguinte forma i presidência ii vice-presidente iii secretaria geral iv secretaria de administração finanças e patrimônio av florentino avidos 492 ­ ed murad ­ 1º andar centro vitória/es ­ cep nº 29 020-040 ­ telefax 3223 1232 ­ e-mail presidencia@sindipublicos.com.br www.sindipublicos.com.br

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v vi vii viii secretaria de cultura imprensa e comunicação secretaria de assuntos jurídicos secretaria de organização saúde e previdência e aposentados/as secretaria de relações e formação sindical art 4º ao presidente compete i representar o sindicato inclusive judicialmente designar diretor quando de seus impedimentos ii convocar e coordenar as reuniões da diretoria executiva diretoria plena e assembléias gerais ou designar diretor a para tal fim iii assinar atas documentos e papéis que dependam de sua assinatura bem como os livros contábeis iv assinar cheques e outros títulos conjuntamente com o secretario de administração finanças e patrimônio v encaminhar ao conselho fiscal juntamente com secretário de administração finanças e patrimônio os documentos contábeis solicitados vi coordenar e orientar as ações de implementação da política sindical em todas as suas instâncias vii propugnar pelo tratamento respeitoso entre os associados diretores e funcionários do sindicato art 5º são atribuições do vice-presidente i ii iii iv cumprir e fazer cumprir o presente estatuto substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos auxiliar o presidente em todas as suas atividades e nas que for designado executar todas as atribuições que lhe forem outorgadas pela diretoria art 6º ao secretário geral compete i organizar e assinar atas de reuniões e assembléias junto com o presidente ii secretariar as reuniões da diretoria as plenárias e assembléias gerais iii manter sob seu controle atualizado legislações e atos dos poderes públicos de interesse direto ou indireto do sindicato e/ou da categoria representada bem como as correspondências atas e demais documentos que compreende o arquivo do sindicato iv encaminhar e controlar o registro de filiações e desfiliações de associados v coordenar a divulgação das assembléias gerais ordinárias e extraordinárias vi coordenar a divulgação de reuniões das diversas instâncias de direção do sindicato vii organizar a memória do sindicato juntamente com os diretores das secretárias de cultura imprensa e comunicação viii exercer as atribuições políticas definidas pela direção do sindicato art 7º secretário de administração finanças e patrimônio compete i implementar a política de finanças tendo sob sua responsabilidade os setores av florentino avidos 492 ­ ed murad ­ 1º andar centro vitória/es ­ cep nº 29 020-040 ­ telefax 3223 1232 ­ e-mail presidencia@sindipublicos.com.br www.sindipublicos.com.br

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de tesouraria e contabilidade do sindicato ii propor e coordenar a elaboração e execução do plano orçamentário anual bem como suas alterações a ser aprovado pela diretoria executiva iii elaborar o balanço financeiro anual fiscal a ser aprovado pela diretoria conselho fiscal a assembléia geral iv assinar com o presidente cheques e outros títulos de crédito bem como os contratos e convênios firmados com o sindicato v divulgar mensalmente o balancete detalhado de verificação utilizando os meios de comunicação necessários vi ter sob sua responsabilidade a guarda e fiscalização dos valores e numerários contratos e convênios bem como o controle patrimonial do sindicato vii providenciar a medidas necessárias para impedir a corrosão inflacionária e a deterioração financeira do sindicato a arrecadação e o recebimento de numerário e de contribuições de qualquer natureza inclusive doações e legados viii ter sob sua responsabilidade setores de patrimônio almoxarifado recursos humanos e informática da entidade ix coordenar e controlar a utilização e circulação de material veículos instalações e outros bens do sindicato x socializar a diretoria executiva sobre o funcionamento da administração e organização do sindicato xi exercer as atribuições políticas definidas pela direção do sindicato art 8º ao secretário de cultura imprensa e comunicação compete i propor e coordenar a política de comunicação a ser definida pela diretoria executiva ii promover eventos sócio-culturais e de lazer que visem à integração dos associados respeitadas às condições financeiras do sindicato iii ter sua responsabilidade os setores de imprensa e comunicação bem como elaborar propostas à diretoria no que objetivem dar publicidade e visibilidade as ações do sindicato bem como informações de outros sindicatos iv ter sob sua responsabilidade a publicação e distribuição do jornal e outros periódicos do sindicato v exercer as atribuições políticas definidas pela direção do sindicato vi organizar pesquisas levantamentos análises arquivamento e informatização de dados art 9º secretário de assuntos jurídicos compete i coordenar todas as atividades da assessoria jurídica ii implementar a política de assistência ao associado definida pela diretoria executiva iii ter sob sua responsabilidade as informações sobre análise negociações coletivas pesquisas sobre o mundo do trabalho socializando-as com demais membros da diretoria executiva av florentino avidos 492 ­ ed murad ­ 1º andar centro vitória/es ­ cep nº 29 020-040 ­ telefax 3223 1232 ­ e-mail presidencia@sindipublicos.com.br www.sindipublicos.com.br

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iv acompanhar as decisões governamentais sobre situação funcional dos servidores v coletar e sistematizar dados e legislações de interesse da categoria análises sobre empresas ou segmentos do setor público bem como a situação sócioeconômica da categoria vi socializar mensalmente aos demais membros da diretoria o relatório das ações propostas e seus desdobramentos vii compartilhar com a secretaria geral o armazenamento de legislação que tenha implicações direta ou indiretamente nas relações de trabalho estrutura dos órgãos públicos e correlatos viii exercer as atribuições políticas definidas pela direção do sindicato parágrafo primeiro visando agilização no funcionamento da secretaria deverão ser observados os seguintes procedimentos a todos os atendimentos deverão passar por triagem diretor da pasta funcionários ou estagiário/as devendo ser identificado o pleito do/a associado/a para fins dos primeiros procedimentos b através da avaliação técnica do/a advogado/a deverá ser identificada a procedência do pedido de requerimento administrativo ou ajuizamento da ação a fim de evitar procedimentos que se caracterizem como litigância de má fé em caso de dúvidas sobre tal encaminhamento caberá a diretoria executiva deliberar sobre o assunto c caracterizada a procedência de que seja feito o requerimento administrativo o prazo máximo para sua protocolização é de 05 cinco dias úteis devendo imediatamente ser informado ao/a interessado/a o número do protocolo d caracterizada a procedência de que seja feito o ajuizamento da ação o prazo máximo para sua protocolização é de 10 dez dias úteis devendo imediatamente ser informado ao/a interessado/a o número do processo parágrafo segundo ­ no caso de requerimento administrativo o/a interessado deverá assinar juntamente com o dirigente responsável ou advogado/a conforme o caso parágrafo terceiro ­ com objetivo de dinamizar o/a responsável pela secretária poderá adotar outros procedimentos administrativos art 10º secretaria de organização saúde e previdência e aposentados as i em conjunto com demais membros da diretoria acompanhar e orientar a ação das coordenadorias regionais delegadas sindicais e demais setores do sindicato integrando-se sob a linha de ação definida pela diretoria executiva ii implementar ações que visem garantir a saúde do trabalhador a partir de estudos sobre elaborados por entidades governamentais ou não governamentais av florentino avidos 492 ­ ed murad ­ 1º andar centro vitória/es ­ cep nº 29 020-040 ­ telefax 3223 1232 ­ e-mail presidencia@sindipublicos.com.br www.sindipublicos.com.br

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iii acompanhar as condições de trabalho na base de representação do sindicato procedendo aos encaminhamentos necessários para assegurar aos associados um ambiente saudável nos locais de trabalho iv acompanhar todos os casos referentes à saúde do associado no exercício de suas atividades laborais inclusive acidentes de trabalho v coordenar a política de assistência ao associado aposentado correlacionando com a secretaria de cultura imprensa e comunicação vi participar de todas as discussões que envolvam direta ou indiretamente os servidores públicos em qualquer âmbito no que se refere ao sistema previdenciário da categoria vii exercer as atribuições políticas definidas pela direção do sindicato art 11 a secretaria de relações e formação sindical compete i planejar executar e avaliar as atividades estruturais de formação sindical com cursos seminários encontros etc ii manter cadastro atualizado de cartilhas documentos de encontros enviando publicações e correspondências iii coordenar elaboração de cartilhas documentos e outras publicações relacionadas às áreas de atuação iv promover o contato permanente o intercâmbio de informações e a solidariedade com as organizações sindicais representativas dos trabalhadores a nível estadual nacional e internacional v exercer as atribuições políticas definidas pela direção do sindicato das deliberaÇÕes art 12 a reunião da diretoria executiva é o órgão interno de deliberação e execução política administrativa e financeira do sindicato sendo a responsável pela contratação de serviços admissão e demissão de funcionários parágrafo primeiro as reuniões serão realizadas ordinariamente a cada quinzena e extraordinariamente a qualquer tempo parágrafo segundo as reuniões poderão ser convocadas extraordinariamente i pelo presidente do sindicato ii pela maioria de seus membros parágrafo terceiro as deliberações das reuniões serão tomadas pela maioria simples dos presentes com direito a voto art 13 cada ponto de pauta com exceção de informes e análise de conjuntura terá o tempo de 5 cinco minutos para cada exposição podendo ser estendido por mais de 2 dois minutos para a sua conclusão art 14 cada intervenção solicitada terá o tempo de 3 três minutos podendo ser estendido por mais 1 um minuto para conclusão do dirigente av florentino avidos 492 ­ ed murad ­ 1º andar centro vitória/es ­ cep nº 29 020-040 ­ telefax 3223 1232 ­ e-mail presidencia@sindipublicos.com.br www.sindipublicos.com.br

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art 15 de todas as reuniões deverá ser lavrada a respectiva ata digitada assinada pelo presidente e secretário geral devendo ser devidamente arquivada parágrafo Único a ata de reunião deverá ser concisa apontando o que foi decidido quem é o responsável e como será cobrada a execução das deliberações quando necessária esta deverá ser registrada em cartório do corpo de suplentes da diretoria executiva art 16 o corpo de suplentes da diretoria executiva é composto de sete membros os quais poderão ser nomeados sob sua anuência para desempenhar funções políticas e administrativas parágrafo Único a denominação de diretor é aplicável a todos os membros que compõe as instâncias do sindicato e todos suplentes cabendo-lhes as mesmas prerrogativas direitos e deveres dos membros da diretoria executiva dos deveres e penalidades art 17 são deveres de cada membro da direção do sindicato a cumprir com as obrigações estabelecidas no estatuto e no presente regimento bem como respeitar as decisões da direção e dos fóruns de deliberação da categoria b comparecer às reuniões assembléias e demais eventos convocadas pelo sindicato c zelar pelo patrimônio e serviços do sindicato cuidando de sua correta aplicação d tratar com civilidade e respeito os/as demais associados/as diretores da entidade bem como os/as funcionários/as do sindicato art 18 considera-se abandono de função quando o/a dirigente sindical que a exerce deixar de comparecer sem justificativa a três reuniões consecutivas convocadas pelo sindicato ou ainda ausentar-se de suas atribuições sindicais pelo período de trinta dias consecutivos art.19 ­ cada diretor liberado deverá obrigatoriamente prestar no sindicato no mínimo a mesma carga horária de trabalho de seu órgão de origem art 20 ­ caso seja infringido o artigo anterior o presidente levará à discussão e deliberação na diretoria executiva parágrafo primeiro caberá a secretária geral notificar por escrito ao/a diretor/a a decisão da diretoria executiva ou plena parágrafo segundo ocorrendo a reincidência será expedida nova notificação ao diretor infringente num espaço de tempo nunca inferior a dois meses informando-o do av florentino avidos 492 ­ ed murad ­ 1º andar centro vitória/es ­ cep nº 29 020-040 ­ telefax 3223 1232 ­ e-mail presidencia@sindipublicos.com.br www.sindipublicos.com.br

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descumprimento deste regimento bem como das sanções previstas no estatuto parágrafo terceiro se o diretor faltoso for o próprio secretário geral compete ao presidente notificá-lo parágrafo quarto aplicam-se os dispositivos deste artigo aos membros do conselho fiscal entretanto a decisão final caberá à assembléia geral da categoria das atribuiÇÕes das coordenadorias regionais delegados sindicais e conselho fiscal art 21 ­ as atribuições das coordenadorias regionais são aquelas definidas no art 32 do estatuto social art 22 ­ atribuições dos delegados as sindicais são aquelas definidas no art 33 do estatuto social do sindipúblicos art 23 as atribuições do conselho fiscal são aquelas definidas no art 37 do estatuto social do sindipúblicos do funcionamento do sindicato art 24 a contratação de funcionários para garantir o funcionamento de rotina das diversas áreas do sindicato dar-se-á sempre respeitando as legislações trabalhistas a exceção de profissionais liberais autônomos para os quais serão aplicadas as legislações pertinentes parágrafo primeiro ­ É vedada admissão de funcionário cônjuge ou que tenha grau de parentesco direto com membro da diretoria do sindicato parágrafo segundo É assegurado aos funcionários do sindicato o tratamento civilizado respeitoso e igualitário por parte de todos os membros da direção do sindicato nas relações de trabalho respeitadas as disposições legais estatutárias e as estabelecidas neste regimento parágrafo terceiro ­ o funcionário que se sentir prejudicado ou ofendido deverá manifestarse por escrito à presidência do sindicato vedado quaisquer tipos de retaliações sobre o mesmo salvo se a denúncia for infundada ou caluniosa cabendo a diretoria executiva analisar o ocorrido e deliberar sobre o assunto art 25 o sindipúblicos estabelecerá negociações coletivas com o sindicato representativo de seus funcionários visando à melhoria das condições salariais e de trabalhos dentro das suas possibilidades financeiras e políticas art 26 ­ a freqüência dos funcionários bem como estagiários será registrada de forma informatizada ou outros meios determinados pela diretoria executiva com uma tolerância máxima de quinze minutos no limite de uma vez por semana e no máximo três ao mês cuja compensação será obrigatória no dia útil imediatamente posterior av florentino avidos 492 ­ ed murad ­ 1º andar centro vitória/es ­ cep nº 29 020-040 ­ telefax 3223 1232 ­ e-mail presidencia@sindipublicos.com.br www.sindipublicos.com.br

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parágrafo primeiro a falta de registro de freqüência ou prática de atos com objetivo de burlar bem com favorecer ou prejudicar a terceiros implicará em penalidades de corte de ponto advertência suspensão ou demissão conforme decisão da diretoria executiva parágrafo segundo ­ as horas extras serão feitas somente por autorização do secretário da pasta devendo este comunicar imediatamente por escrito à secretaria responsável pelos recursos humanos para efeito de registro parágrafo terceiro ­ as horas extras que tratam o parágrafo anterior serão compensadas de imediato a fim de evitar acúmulo das mesmas ressalvadas as necessidades do sindicato parágrafo quarto no caso de falta injustificada ao serviço os dias imediatamente anteriores e posteriores aos sábados domingos e feriados ou aqueles entre eles intercalados serão também computados como falta art 27 ­ são deveres dos funcionários e prestadores de serviços do sindicato i ser assíduo e pontual ao serviço ii guardar sigilo sobre assuntos do sindicato iii tratar com civilidade respeito e presteza os diretores do sindicato associados colegas de trabalho e ao público em geral iv exercer com zelo e dedicação as atribuições de suas funções e demais tarefas determinadas pela chefia imediata ou outros diretores v manter conduta compatível com a moralidade pública vii ­ cumprir os procedimentos administrativos e operacionais definidos pela chefia imediata e/ou diretoria executiva parágrafo primeiro ­ são passiveis de penalidades o descumprimento deste artigo e ainda nos casos de i ­ dirigir de forma acintosa ou praticar violência quer seja física ou verbal contra quem quer que seja no local de trabalho ii ­ promover ou fazer circular boatos injúrias ou dar publicidade de conversas reservadas da diretoria ou de seus membros individualmente que possam comprometer as relações interpessoais dentro do sindicato ou com o público externo iii ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato iv utilizar para uso pessoal materiais equipamentos ou outros bens do sindicato salvo se por autorização do chefe imediato ou diretor responsável v ­ fornecer documentos do sindicato a terceiros ou associados sem prévia autorização do chefe imediato ou diretor responsável qualquer documento ou objeto do local de trabalho excetuando os procedimentos de rotina vi ­ receber de associado ou fornecedor valor como gratificação extra pelo exercício de suas atribuições no sindicato vii ­ praticar o comércio compra ou venda no local de trabalho alheio aos interesses do sindicato av florentino avidos 492 ­ ed murad ­ 1º andar centro vitória/es ­ cep nº 29 020-040 ­ telefax 3223 1232 ­ e-mail presidencia@sindipublicos.com.br www.sindipublicos.com.br

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parágrafo segundo ­ as penalidades serão aplicadas de acordo com o vínculo com o sindicato conforme o caso a diretores as penalidades previstas no estatuto b prestadores de serviços advertência ou rescisão conforme instrumento contratual c funcionários advertência suspensão ou demissão observada a legislação art 28 ­ a política de informática do sindicato aprovada na presente data e demais normas estabelecidas posteriormente pela diretoria executiva e que não conflitem com este regimento interno passarão a compor o mesmo devendo ser incorporadas a sua redação na reunião da diretoria plena sem prejuízo de sua aplicação antes da realização da mesma das disposiÇÕes finais artigo 29 ­ cabe a secretaria geral disponibilizar cópia do presente regimento interno e da política de informática aos funcionários e prestadores de serviços devendo estes assinar o respectivo recibo art 30 ­ É assegurado aos dirigentes e se for o caso funcionários em exercício de atividades de interesse da categoria o custeio de despesas com viagens estadas ou outras despesas inerentes a deslocamento fora da sede ou de sua base de atuação art 31 as alterações ao presente regimento interno serão procedidas somente com a aprovação da diretoria plena art 32 os casos omissos no presente regimento serão dirimidos pela diretoria executiva do sindipÚblicos o presente regimento interno entra em vigor na presente data devendo ser procedido o seu registro em cartório para que surta seus efeitos vila velha 14 de novembro de 2007 haylson de oliveira presidente do sindipÚblicos rosangela rangel santana secretaria geral do sindipÚblicos nilo walter dos santos secretaria de administração finanças e patrimônio av florentino avidos 492 ­ ed murad ­ 1º andar centro vitória/es ­ cep nº 29 020-040 ­ telefax 3223 1232 ­ e-mail presidencia@sindipublicos.com.br www.sindipublicos.com.br

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