Artigos do Regimento Interno

 

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tÍtulo viii do regimento interno e da ordem regimental capÍtulo i seção i das interpretações e dos precedentes art 179 as interpretações de disposições do regimento feitas pelo presidente da câmara em assuntos controversos constituirão precedentes regimentais desde que a presidência assim o declare em plenário por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer vereador art 180 os casos não previstos neste regimento serão resolvidos soberanamente pelo plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais seção ii da ordem art 181 questão de ordem é toda dúvida levantada em plenário quanto à interpretação do regimento sua aplicação ou sua legalidade § 1º as questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar § 2º o proponente não observando o disposto neste artigo poderá o presidente cassar-lhe a palavra e não considerar a questão levantada § 3º cabe ao presidente da câmara resolver soberanamente na sessão em que forem requeridas as questões de ordem não sendo lícito a qualquer vereador opor-se à decisão ou criticá-la § 4º cabe ao vereador recurso da decisão que será encaminhada à comissão de legislação justiça e redação final cujo parecer será submetido ao plenário que decidirá o

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caso concreto considerando-se a deliberação como julgado para aplicação em casos semelhantes art 182 em qualquer fase da sessão poderá o vereador pedir a palavra pela ordem 1 uma única vez para fazer qualquer esclarecimento capÍtulo ii da divulgação do regimento interno e de sua reforma art 183 a secretaria da câmara fará reproduzir este regimento enviando à biblioteca municipal ao prefeito a cada um dos vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais art 184 ao final de cada sessão legislativa a mesa sob a orientação da comissão de legislação justiça e redação final fará a consolidação de todas as modificações feitas no regimento bem como dos precedentes regimentais publicando-se em separata art 185 este regimento interno somente poderá ser alterado reformado ou substituído pelo voto de dois terços dos membros da edilidade mediante proposta i da maioria simples dos vereadores ii da mesa em colegiado;

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