Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont

 

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Regimento Interno

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o presidente da câmara municipal de santos dumont/mg faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a presente resolução que dispõe sobre o regimento interno da cÂmara municipal tÍtulo i da câmara municipal capÍtulo i disposições preliminares art 1º a câmara municipal de santos dumont/mg é o poder legislativo do município composto de vereadores eleitos na forma da legislação vigente art 2º a câmara municipal tem funções institucionais legislativas fiscalizadoras administrativas de assessoramento além de outras permitidas em lei reguladas neste regimento interno § 1º a função institucional é exercida pelo ato de posse dos vereadores do prefeito e do vice-prefeito da extinção de seus mandatos da convocação de suplentes e da comunicação à justiça eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas § 2º a função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas à lei orgânica leis complementares leis ordinárias leis delegadas resoluções e decretos legislativos sobre matérias da competência do município § 3º a função fiscalizadora é exercida sobre fatos sujeitos à fiscalização da câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do município exercido pela comissão de finanças e orçamento com o auxílio do tribunal de contas do estado § 4º a função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do tribunal de contas sobre as contas do prefeito e da mesa da câmara e pelo julgamento do prefeito e dos vereadores por infrações político-administrativas § 5º a função administrativa é exercida apenas no âmbito da secretaria da câmara restrita à sua organização interna ao seu pessoal aos seus serviços auxiliares e aos vereadores § 6º a função integrativa é exercida pela participação da câmara na solução de problemas da comunidade diversos de sua competência privativa e na convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais § 7º a função de assessoramento é exercida por meio de indicações ao prefeito sugerindo medidas de interesse público § 8º as demais funções são exercidas no limite da competência municipal quando afetas ao poder legislativo art 3º a sede da câmara municipal é na praça cesário alvim nº 2 onde serão realizadas as sessões sendo reputadas nulas as realizadas em outro local observado às exceções da lei orgânica do município § 1º no recinto das sessões não poderão ser realizados atos estranhos às funções da câmara salvo nos casos em que o presidente ceder o recinto para reuniões cívicas culturais e partidárias § 2º as sessões solenes poderão ser realizadas fora da sede da câmara.

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art 4º cada legislatura será igual ao número de anos de duração dos mandatos eletivos a cada ano correspondendo uma sessão legislativa art 5º a câmara municipal reunir-se-á ordinariamente de 02 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 30 de novembro parágrafo Único os períodos de 1º a 31 de julho e de 1º a 31 de dezembro são considerados de recesso legislativo capÍtulo ii seção i da sessão de instalação e posse art 6º a câmara municipal instalar-se-á em sessão especial às 20:00 horas do dia 1º de janeiro de cada legislatura com qualquer número que será presidida pelo vereador mais idoso entre os presentes ou declinando este da prerrogativa pelo mais votado dentre os que aceitarem o qual designará um vereador secretário ad hoc para auxiliá-lo nos trabalhos ver art 31 lom art 7º os vereadores munidos dos respectivos diplomas tomarão posse na sessão de instalação cujo termo e demais trabalhos da sessão serão lavrados na ata em livro próprio pelo secretário sendo assinada pelos empossados e demais presentes se assim o quiserem § 1º no ato da posse o presidente proferirá em voz alta o seguinte compromisso prometo cumprir a constituiÇÃo federal a constituiÇÃo do estado e a lei orgÂnica do municÍpio observar as leis cumprir o regimento interno da casa e desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado trabalhando sempre pelo progresso do municÍpio e bem estar do seu povo em seguida o secretário ad hoc fará a chamada de cada vereador que de pé com o braço estendido para a frente e a mão aberta declarará em voz alta assim eu prometo § 2º após tomar o compromisso dos vereadores presentes o presidente declarará empossado os vereadores proferindo em voz alta declaro empossados no cargo de vereador do municÍpio de santos dumont/mg os vereadores que prestaram o compromisso § 3º ato contínuo o presidente dará início ao processo de eleição da mesa diretora na qual só poderá votar e ser votado o vereador que tiver sido regularmente empossado § 4º após a eleição da mesa diretora conhecido seu resultado o presidente proclamará o resultado e empossará os eleitos nos seus respectivos cargos § 5° após a eleição e posse da mesa diretora o presidente dará início ao processo de posse do prefeito e vice-prefeito eleitos e diplomados seguindo o mesmo rito da posse dos vereadores e prestando o compromisso previsto na lei orgânica do município obedecida a programação previamente elaborada pelo cerimonial ou assessoria dos dois poderes sendo tudo lavrado em livro próprio pelo secretário.

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§ 6° terminada a posse do prefeito e vice-prefeito o presidente solicitará a todos os eleitos e empossados a entrega da declaração de bens escrita sendo o presente ato transcrito na ata § 7° ato contínuo o presidente concederá a palavra por cinco minutos a todos os vereadores facultando a mesma ao vice-prefeito e prefeito empossados encerrando-se em seguida a solenidade § 8º não havendo quorum para se proceder a eleição o presidente suspenderá a sessão e convocará o prefeito vice-prefeito e vereadores eleitos para tomarem posse convocando sessões diárias sempre às 20:00 horas até que se proceda a eleição normal e posse da mesa art 8º o vereador que não tomar posse na sessão prevista no art 6° deste regimento deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 quinze dias a contar do início do funcionamento normal da câmara sob pena de perda do mandato salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da câmara parágrafo Único o vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilidade no prazo a que se refere este artigo tÍtulo ii dos Órgãos da câmara municipal capÍtulo i da mesa da câmara seção i da eleição formação e modificação da mesa art 9º a mesa da câmara compõe-se dos cargos de presidente vice-presidente secretário com mandato de 01 um ano eleitos por votação secreta art 10 o mandato da mesa será de um ano vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente art 11 a eleição dos membros da mesa somente será válida se presentes à maioria absoluta dos vereadores art 12 os candidatos que concorrerão à eleição da mesa deverão apresentar-se a mesa diretora parágrafo Único para a eleição dos membros da mesa utilizar-se-ão para a votação cédulas de papel datilografadas ou impressas contendo os nomes que comporão os respectivos cargos art 13 nas eleições para a composição da mesa inicial de cada legislatura bem como na sua renovação poderão concorrer quaisquer vereadores ainda que tenham participado da mesa ocupando o mesmo cargo na legislatura imediatamente anterior.

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art 14 o suplente de vereador convocado não poderá ser eleito para qualquer cargo da mesa salvo se sua substituição for a caráter definitivo art 15 se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos proceder-se-á imediatamente a novo escrutínio no qual considerar-se-á eleito o mais votado ou no caso de empate o mais idoso art 16 os vereadores eleitos para a mesa serão empossados mediante termo lavrado pelo secretário na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício de seus mandatos art 17 modificar-se-á a composição permanente da mesa ocorrendo vaga em qualquer dos cargos que a compõem art 18 considerar-se-á vago qualquer cargo da mesa quando iextinguir-se o mandato político do respectivo ocupante ou se este o perder ii for o vereador destituído da mesa por decisão do plenário ou vier a falecer iii licenciar-se o membro da mesa do mandato de vereador por prazo superior a 120 cento e vinte dias salvo por motivo de doença comprovada iv houver renúncia do cargo da mesa pelo titular com aceitação do plenário art 19 a renúncia do vereador ao cargo que ocupa na mesa será sempre escrita assinada e com firma reconhecida e será tida como aceita mediante a simples leitura em plenário pelo detentor do mandato ou pelo secretário exceto no caso previsto no parágrafo único do art 21 deste regimento quando o plenário deliberará sobre a aceitação ou não da renúncia art 20 a destituição de membro efetivo da mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos dependendo de deliberação do plenário pelo voto de 2/3 dois terços dos vereadores acolhendo representação de qualquer vereador assegurada a mais ampla oportunidade de defesa art 21 para o preenchimento do cargo vago na mesa haverá eleições suplementares na 1ª sessão ordinária seguinte aquela na qual se verificar a vaga observando o disposto nos arts 10 a 15 parágrafo Único no caso de não haver candidato para concorrer à eleição prevista no caput deste artigo após três tentativas de eleição suplementar em sessões ordinárias seguidas assumirá o cargo vago o vereador mais votado entre os que não participam da mesa seção ii da competência da mesa art 22 a mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da câmara.

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art 23 compete à mesa da câmara privativamente em colegiado i propor os projetos de lei que criam modifiquem ou extingam os cargos dos serviços auxiliares do legislativo e fixem os correspondentes vencimentos iniciais ii apresentar projeto de lei que fixa os subsídios dos vereadores do prefeito do vice-prefeito iii apresentar as proposições concessivas de licenças e afastamento do prefeito iv elaborar a proposta orçamentária da câmara a ser incluída no orçamento do município v representar em nome da câmara junto aos poderes da união do estado e do município vi baixar ato para alterar a dotação orçamentária com recursos destinados às despesas da câmara vii organizar cronograma de desembolso das dotações da câmara vinculadamente ao repasse das mesmas pelo executivo viii proceder a devolução à tesouraria da prefeitura do saldo de caixa existente na câmara ao final de cada exercício ix enviar ao executivo em época própria as contas do legislativo do exercício precedente para sua incorporação às contas do município x proceder à redação das resoluções e decretos legislativos xi deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da câmara xii receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais xiii deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da edilidade xiv determinar no início da legislatura o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior art 24 o vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos eventuais e será substituído nas mesmas condições pelo secretário respectivamente art 25 quando antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária verificar-se a ausência dos membros efetivos da mesa assumirá a presidência o vereador mais votado presente que convidará qualquer dos demais vereadores para as funções de secretário ad hoc sendo este último procedimento aplicado também nos casos de ausência conjunta do secretário art 26 a mesa reunir-se-á independente do plenário para apreciação prévia de assuntos que serão objeto da deliberação de edilidade que por sua especialidade demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do legislativo sessão iii da competência específica dos membros da mesa art 27 o presidente da câmara é a mais alta autoridade da mesa dirigindo-a em plenário em conformidade com as atribuições que lhe conferem este regimento interno.

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art 28 compete ao presidente da câmara i exercer em substituição a chefia do executivo municipal nos casos previstos em lei ii representar a câmara em juízo inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da mesa ou do plenário iii representar a câmara junto ao prefeito às autoridades federais e estaduais e perante as entidade privadas em geral iv credenciar agente de imprensa rádio ou televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos v fazer expedir convites para as sessões solenes da câmara municipal às pessoas que por qualquer título mereçam a deferência vi conceder audiências ao público a seu critério em dias e hora prefixados vii requisitar a força quando necessária à preservação da regularidade do funcionamento da câmara viii empossar os vereadores retardatários e suplentes e declarar empossado o prefeito quando tratar-se de presidente da câmara no exercício da chefia do executivo municipal após a investidura dos mesmos perante o plenário ix declarar extintos os mandatos dos prefeitos vereadores e suplentes nos casos previstos em lei e em face de deliberação do plenário expedir decreto legislativo de cassação do mandato x convocar suplente de vereador quando for o caso xi declarar destituído o membro da mesa ou de comissão permanente nos casos previstos neste regimento xii assinar juntamente com o secretário as resoluções e decretos legislativos xiii dirigir as atividades legislativas da câmara em geral em conformidade com as normas legais e deste regimento e em especial exercendo as seguintes atribuições a convocar sessões extraordinárias da câmara e comunicar os vereadores das convocações oriundas do prefeito inclusive durante o recesso b superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos c anunciar o início e o término do expediente e da ordem do dia d determinar a leitura pelo vereador secretário das atas pareceres requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o plenário na conformidade do expediente de cada sessão e cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia f manter a ordem no recinto da câmara concedendo a palavra aos vereadores inscritos caçando-a disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos g resolver as questões de ordem h interpretar o regimento interno para aplicação aos casos omissos i anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação j proceder à verificação do quorum de ofício ou a requerimento de vereador k encaminhar os processos e expedientes às comissões permanentes para parecer controlando-lhes o prazo xiv praticar os atos essenciais de intercomunicação com o executivo notadamente a receber as mensagens de proposta legislativa fazendo-as protocolar b encaminhar ao prefeito por protocolo os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

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c solicitar ao prefeito as informações pretendidas pelo plenário e convocar a comparecer na câmara os secretários para explicações na forma regular d requisitar as verbas destinadas ao legislativo mensalmente e solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da câmara quando necessário xv promulgar as resoluções e os decretos legislativos bem como as leis não sancionadas pelo prefeito no prazo e as disposições constantes de veto rejeitado fazendo-os publicar xvi ordenar as despesas da câmara municipal e assinar cheques nominativos juntamente com o a chefe de departamento contábil expressamente designado para tal fim xvii determinar licitação para contratações administrativas de competência da câmara quando exigível xviii apresentar ou colocar à disposição do plenário mensalmente o balancete da câmara do mês anterior xix administrar o pessoal da câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação promoção reclassificação exoneração aposentadoria concessão de férias e de licença atribuindo aos funcionários do legislativo vantagens legalmente autorizadas determinando a apuração de responsabilidade administrativa civil e criminal de funcionários faltosos e aplicando-lhes penalidades julgando os recursos hierárquicos de funcionários da câmara e praticando quaisquer outros atos atinentes à essa área de sua gestão xx mandar expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações xxi exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da câmara municipal dentro ou fora do recinto da mesma xxii autografar os projetos de lei aprovados para sua remessa ao executivo art 29 o presidente da câmara quando estiver substituindo o prefeito nos caso previstos em lei ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa art 30 o presidente da câmara poderá oferecer proposições ao plenário mas deverá afastar-se da direção da mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação art 31 o presidente da câmara poderá votar nos seguintes casos i na eleição da mesa ii quando a matéria exigir para sua aprovação voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da câmara iii no caso de empate nas votações secretas art 32 o vice-presidente da câmara salvo o disposto no art 33 e seu parágrafo Único e na hipótese de atuação como membro efetivo da mesa nos casos de competência desse órgão não possui atribuição própria limitando-se a substituir o presidente nas faltas e impedimentos pela ordem.

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art 33 o vice-presidente ou seu substituto promulgará e fará publicar as resoluções e decretos legislativos sempre que o presidente ainda que se ache em exercício deixe escoar o prazo para fazê-lo parágrafo Único o disposto neste artigo aplica-se também às leis municipais quando o prefeito e o presidente da câmara sucessivamente tenham deixado expirar o prazo da sua promulgação e publicação subseqüente art 34 compete ao secretário i organizar o expediente e a ordem do dia ii fazer a chamada dos vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo presidente anotando os comparecimentos e as ausências iii ler a ata as proposições e os demais documentos que devam ser de conhecimento da casa iv fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos v elaborar a redação das atas resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o presidente vi certificar a freqüência dos vereadores para efeito de pagamento dos subsídios vii manter em arquivo fechado as atas lacradas de sessões secretas sessão iv das atribuições do plenário art 35 o plenário é o órgão deliberativo da câmara constituindo-se do conjunto de vereadores em exercício em local forma e número legal para deliberar § 1º local é o recinto de sua sede § 2º a forma legal para deliberar é a sessão § 3º número é o quorum determinado na constituição federal na lei orgânica do município e neste regimento interno para realização de sessões e para as deliberações § 4º integra o plenário o suplente de vereador regularmente convocado enquanto dure a convocação § 5º não integra o plenário o presidente da câmara quando se achar em substituição ao prefeito art 36 são atribuições do plenário i elaborar com a participação do poder executivo as leis municipais ii votar os orçamentos anual e plurianual de investimentos e as diretrizes orçamentárias iii legislar sobre tributos e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços dos serviços municipais iv autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais bem como aprovar os créditos extraordinários v autorizar a obtenção de empréstimos e operações de créditos bem como a forma e os meios de pagamento;

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vi autorizar a concessão de auxílio e subvenções de crédito bem como a forma e os meios de pagamento vii autorizar a concessão para exploração de serviços ou de utilidade pública viii dispor sobre aquisição administração utilização e alienação dos bens do domínio do município ix autorizar a remissão de dívidas e conceder isenções e anistias fiscais bem como dispor sobre moratória e benefícios x autorizar convênios onerosos e consórcios xi dispor sobre denominação de próprios vias e logradouros públicos xii fixar no final de cada legislatura até trinta dias antes das eleições para vigorar na subseqüente os subsídios dos vereadores do prefeito do vice-prefeito e dos secretários municipais nos limites e critérios estabelecidos na constituição federal e na lei orgânica do município parágrafo Único É de competência privativa do plenário i eleger sua mesa e destituí-la na forma regimental ii votar seu regimento interno iii organizar os seus serviços administrativos iv conceder licença ao prefeito e aos vereadores v autorizar o prefeito a ausentar-se do município por mais de 15 dias vi criar comissões especiais e de inquérito vii apreciar vetos viii cassar mandato do prefeito e vereadores nos casos previstos em lei ix tomar e julgar as contas do prefeito e da mesa x conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem xi requerer informações do prefeito sobre assuntos referentes à administração xii convocar os secretários para prestar informação sobre matéria de sua competência capÍtulo ii das comissões seÇÃo i disposições gerais art 37 as comissões são órgãos técnicos permanentes ou temporários compostos de 03 três vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na câmara e emitir pareceres sobre a mesma ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou ainda de investigar determinados fatos de interesse da administração com as seguintes denominações i comissões permanentes ii comissões especiais iii comissões processantes iv comissões de representação v comissões parlamentares de inquérito art 38 as comissões logo que constituídas reunir-se-ão para prefixar os dias de reuniões ordinárias ou extraordinárias e a ordem dos trabalhos.

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§ 1º na constituição das comissões assegurar-se-á tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares que participem da câmara § 2º os membros da mesa não poderão participar de comissão permanente comissão parlamentar de inquérito e de comissão processante § 3º o presidente da câmara poderá substituir a seu critério qualquer membro da comissão especial ou de comissão de representação observando o § 1º deste artigo não se aplicando aos membros de comissão processante parlamentar de inquérito ou permanente art 39 durante o recesso no término de cada sessão legislativa haverá uma comissão representativa da câmara eleita na última sessão ordinária do ano em votação secreta observada a proporcionalidade partidária constituída por número ímpar de vereadores presidida pelo presidente da câmara com as seguintes atribuições e sistemática de trabalho i reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente ii zelar pelas prerrogativas do poder legislativo iii zelar pela observância da lei orgânica e dos direitos e garantias individuais iv autorizar o prefeito e vice-prefeito a se ausentarem do município por mais de quinze dias v convocar extraordinariamente a câmara em caso de urgência ou de interesse público relevante parágrafo Único a comissão representativa apresentará à mesa diretora da câmara relatório dos trabalhos por ela realizados quando do reinício do período de funcionamento ordinário da câmara seÇÃo i das comissões permanentes art 40 Às comissões permanentes incumbe i estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame manifestando sobre eles sua opinião para orientação do plenário parágrafo Único as comissões permanentes são as seguintes i legislação justiça e redação final ii finanças orçamento e tomadas de contas iii obras serviços públicos agroindústria comércio e turismo iv educação saúde assistência social e direitos humanos seÇÃo ii da formação e modificação das comissões permanentes art 41 os membros das comissões permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da mesa para toda a legislatura mediante votação em escrutínio público através de cédulas previamente elaboradas impressas ou datilografadas contendo os

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nomes dos vereadores indicados pelos seus partidos a legenda partidária e as respectivas comissões § 1º os vereadores concorrerão à eleição sob a mesma legenda com a qual foram eleitos não podendo ser votados os vereadores licenciados e os suplentes § 2º o mesmo vereador não pode ser eleito para mais de 02 duas comissões permanentes § 3º nas comissões permanentes cada membro terá um suplente indicado pelo representante de seu partido na câmara na mesma data da constituição das comissões art 42 o membro da comissão permanente poderá por motivo justificado solicitar dispensa da mesma parágrafo Único para efeito do disposto neste artigo quando da substituição do membro observar-se-á a condição prevista no § 1º do art 38 deste regimento art 43 os membros das comissões permanentes serão destituídos caso não compareçam em cada sessão legislativa à três reuniões consecutivas ordinárias ou a cinco intercaladas da respectiva comissão salvo motivo de força maior devidamente comprovada parágrafo Único a destituição dar-se-á por simples petição de qualquer vereador dirigida ao presidente da câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia declarará vago o cargo art 44 as vagas nas comissões permanentes por renúncia destituição ou por extinção ou perda de mandato de vereador serão supridas por livre designação do líder da bancada a que pertencia o titular e isso não sendo possível far-se-á nova eleição persistindo a vaga esta será suprida por simples designação do presidente da câmara seÇÃo iii do funcionamento das comissões permanentes art 45 as comissões permanentes só poderão reunir-se em regime de urgência especial no período destinado à ordem do dia da câmara se a sessão for suspensa de ofício pelo presidente da câmara art 46 as comissões permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário presentes pelo menos dois de seus membros devendo para tanto serem convocados pelo respectivo presidente no curso da reunião ordinária da comissão art 47 compete ao presidente das comissões permanentes i convocar reuniões extraordinárias da comissão ii presidir as reuniões da comissão e zelar pela ordem dos trabalhos iii receber as matérias destinadas à comissão iv fazer observar os prazos dentro dos quais a comissão deverá desincumbir-se de seus misteres v representar a comissão nas relações com a mesa e o plenário;

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vi conceder visto de matéria por três dias ao membro da comissão que o solicitar salvo nos casos de tramitação em regime de urgência vii avocar o expediente para emissão do parecer em 48 quarenta e oito horas quando não tenha feito o relator no prazo regimental art 48 encaminhada qualquer matéria ao presidente da comissão permanente este designar-lhe-á tramitação imediata art 49 É de 8 oito dias o prazo para qualquer comissão permanente pronunciar-se a contar da data do recebimento da matéria pelo seu presidente § 1º o prazo a que se refere este artigo será ampliado em se tratando de proposta orçamentária de processo de prestação de contas do executivo e da mesa da câmara § 2º o prazo a que se fere este artigo será reduzido pela metade quando se tratar da matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à mesa art 50 qualquer vereador ou comissão poderá requerer por escrito ao plenário a audiência da comissão a que a proposição não tenha sido previamente distribuída devendo fundamentar detidamente o requerimento parágrafo Único caso o plenário acolha o requerimento a proposição será enviada à comissão que se manifestará nos mesmos prazos previstos no art 49 deste regimento art 51 escoado o prazo sem que tenha sido proferido o parecer a matéria será incluída imediatamente na ordem do dia para que o plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo art 52 somente serão dispensados os pareceres das comissões por deliberação do plenário mediante requerimento escrito de vereador ou por solicitação do presidente da câmara através de despacho nos autos quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência na forma prevista no § 2º do art 49 deste regimento seÇÃo iv da competência específica de cada comissão permanente art 53 compete à comissão de legislação justiça e redação final manifestar-se em todas as proposições que tramitem na casa quanto aos aspectos constitucional legal regimental gramatical e lógico salvo expressa disposição em contrário deste regimento parágrafo Único a comissão de legislação justiça e redação final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência utilidade e oportunidade nos seguintes casos i organização administrativa da câmara ii assinatura de convênios onerosos e consórcios iii concessão de licença ao prefeito iv alteração de denominação de próprios municipais vias e logradouros públicos v criação de comissão parlamentar de inquérito;

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vi veto vii emenda ou reforma da lei orgânica do município viii concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem ix todas as demais matérias não consignadas às outras comissões art 54 compete a comissão de finanças orçamento e tomada de contas opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito quando for o caso de i diretrizes orçamentárias ii proposta orçamentária e orçamento plurianual iii matérias tributárias iv abertura de créditos empréstimos públicos v proposições que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do município vi proposições que acarretam em responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal vii fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público viii fixação e atualização dos subsídios do prefeito do vice-prefeito dos secretários municipais e dos vereadores ix apreciar as contas do município e da mesa da câmara art 55 compete a comissão de obras serviços públicos agroindústria comércio e turismo opinar obrigatoriamente quanto ao mérito sobre as seguintes matérias i código de obras e código de posturas ii plano diretor e de desenvolvimento integrado iii aquisição alienação e concessão de bens imóveis do município iv quaisquer obras empreendimentos e execução de serviços públicos locais v atividades produtivas em geral públicas ou privadas envolvendo os setores primário secundário e terciário da economia do município art 56 compete à comissão de educação saúde assistência social e direitos humanos apreciar e manifestar-se obrigatoriamente quando ao mérito em todos os projetos e matérias que versem sobre i assuntos educacionais artísticos e desportivos ii concessão de bolsas de estudo iii patrimônio histórico iv saúde pública e saneamento básico v assistência social e previdenciária em geral vi reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação saúde e assistência social vii implantação de centros comunitários sob auspício oficial viii declaração de utilidade pública municipal a entidades que possuam fins filantrópicos ix todas matérias ligadas aos direitos humanos art 57 o estudo de qualquer matéria pelas comissões permanentes poderá ser feito em reunião conjunta de duas ou mais comissões por iniciativa de qualquer uma delas aceita pelas demais sob a direção do presidente mais idoso parágrafo Único nas reuniões conjuntas observar-se-á as seguintes normas:

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i em cada comissão deverá estar presente a maioria de seus membros ii o estudo das matérias será conjunto mas a votação far-se-á separadamente iii cada comissão poderá ter o seu relator se não preferir relator único iv o parecer das comissões poderá ser em conjunto desde que se consigne a manifestação de cada uma delas art 58 somente a comissão de legislação justiça e redação final manifestarse-á sobre o veto salvo se esta solicitar a audiência de outra comissão com a qual poderá reunir-se em conjunto observando o disposto no parágrafo único do art 57 deste regimento seção v das comissões especiais processantes e de representação art 59 as comissões especiais destinadas a proceder o estudo de assuntos de especial interesse do legislativo serão criadas por iniciativa da presidência ou a pedido de 1/3 dos vereadores § 1º a comissão especial extinguir-se-á findo o prazo de sua duração haja ou não concluído os seus trabalhos § 2º a comissão especial relatará suas conclusões ao plenário através do seu presidente sob a forma de relatório fundamentado e aprovado pela maioria de seus membros e se houver de propor medidas oferecerá projeto de lei de resolução ou de decreto legislativo que deverá conter a assinatura de pelo menos dois de seus membros § 3º no caso do relatório não ser aprovado pela maioria de seus membros o mesmo será remetido ao presidente da câmara juntamente com as demais peças documentais existentes para o seu arquivamento § 4º na votação do relatório os membros da comissão poderão apresentar seu voto por escrito e devidamente fundamentado art 60 a câmara constituirá comissão processante no caso de processo de cassação pela prática de infração político-administrativa do prefeito ou de vereador observando-se os procedimentos e as disposições previstas na lei federal aplicável e na lei orgânica do município ver decreto-lei nº 201/67 art 61 as comissões de representação serão constituídas para representar a câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural dentro ou fora do território do município e atender as disposições previstas no art 39 deste regimento seção vi das comissões parlamentares de inquérito art 62 a câmara municipal mediante requerimento fundamentado de um terço de seus membros criará comissão parlamentar de inquérito que funcionará na sede da câmara para apuração de fato determinado que se incluam na competência

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municipal e por prazo certo que não será superior a noventa dias prorrogáveis até por igual período a juízo do plenário a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além de outros previstos em lei e neste regimento § 1º considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional legal econômica e social do município que estiver devidamente caracterizado no requerimento § 2º o presidente da câmara diante das indicações dos nomes dos vereadores feitas pelos seus representantes partidárias ou blocos formados observando sempre que possível a composição partidária proporcional § 3º não participará como membro de comissão parlamentar de inquérito o vereador que estiver envolvido ou que tiver interesse pessoal no fato a ser apurado § 4º todos os atos e diligências da comissão serão transcritos e autuados em processo próprio em folhas numeradas datadas e rubricadas pelo seu presidente contendo também a assinatura dos depoentes quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas § 5º a comissão parlamentar de inquérito através da maioria de seus membros no interesse da investigação poderá i proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas onde terão livre ingresso e permanência ii requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários iii transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença ali realizando os atos que lhe competirem § 6º no exercício de sua atribuição poderá ainda a comissão parlamentar de inquérito através de seu presidente i determinar as diligências que achar necessárias ii requerer a convocação de secretários municipais iii tomar depoimento de quaisquer autoridades intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso iv proceder a verificações contábeis em livros papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta § 7º as testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho previstas na legislação penal e em caso de não comparecimento sem motivo justificado a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde as mesmas residem ou se encontram na forma do código de processo penal § 8º se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado a comissão se extinguirá ficando prejudicada toda apuração já realizada salvo se antes do término do prazo seu presidente requerer a prorrogação por menor ou igual período e o requerimento for aprovado por maioria absoluta pelo plenário em sessão ordinária da câmara § 9º não se criará comissão parlamentar de inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos duas salvo mediante projeto de resolução aprovado por dois terços dos membros da câmara § 10° qualquer vereador poderá comparecer às reuniões da comissão parlamentar de inquérito mediante consentimento de seu presidente desde que i não tenha participação nos debates ii conserve-se em silêncio durante os trabalhos iii não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no recinto iv atenda às determinações do presidente.

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