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panorama da aÇÃo governamental prevenÇÃo do crime e justiÇa criminal os desafios globais e a dinÂmica do seu enfrentamento xii congresso das naÇÕes unidas sobre prevenÇÃo ao crime e justiÇa criminal salvador 12-19 de abril de 2010[close]
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ministÉrio das relaÇÕes exteriores ministro de estado secretário-geral embaixador celso amorim embaixador antonio de aguiar patriota fundaÇÃo alexandre de gusmÃo presidente embaixador jeronimo moscardo a fundação alexandre de gusmão instituída em 1971 é uma fundação pública vinculada ao ministério das relações exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira sua missão é promover a sensibilização da opinião pública nacional para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira ministério das relações exteriores esplanada dos ministérios bloco h anexo ii térreo sala 1 70170-900 brasília df telefones 61 3411-6033/6034 fax 61 3411-9125 site www.funag.gov.br[close]
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panorama da ação governamental prevenção do crime e justiça criminal os desafios globais e a dinâmica do seu enfrentamento xii congresso das nações unidas sobre prevenção ao crime e justiça criminal salvador 12-19 de abril de 2010 brasília 2010[close]
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copyright © fundação alexandre de gusmão ministério das relações exteriores esplanada dos ministérios bloco h anexo ii térreo 70170-900 brasília df telefones 61 3411-6033/6034 fax 61 3411-9125 site www.funag.gov.br e-mail funag@itamaraty.gov.br capa samson flexos abstrato 1957 1957 ost 42 x 90cm equipe técnica maria marta cezar lopes cíntia rejane sousa araújo gonçalves erika silva nascimento fabio fonseca rodrigues júlia lima thomaz de godoy juliana corrêa de freitas programação visual e diagramação juliana orem e maria loureiro organizado pela coordenação-geral de combate aos ilícitos transnacionais ministério das relações exteriores impresso no brasil 2010 p195 panorama da ação governamental prevenção do crime e justiça criminal os desafios globais e a dinâmica do seu enfrentamento brasília df funag 2010 144 p il isbn 978-85-7631-204-8 xii congresso das nações unidas sobre prevenção ao crime e justiça criminal salvador 12-19 de abril de 2010 1 prevenção ao crime 2 segurança pública 3 criminalidade urbana 4 justiça criminal 5 tráfico de pessoas cdu 351.759.681 depósito legal na fundação biblioteca nacional conforme lei n° 10.994 de 14/12/2004.[close]
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lista de abreviaturas abc agência brasileira de cooperação abin agência brasileira de inteligência adms armas de destruição em massa aiea agência internacional de energia atômica anac agência nacional de aviação civil anatel agência nacional de telecomunicações antt agência nacional de transportes terrestres anvisa agência nacional de vigilância sanitária arb autorização de retorno ao brasil ccs cadastro de clientes do sistema financeiro nacional cicad comissão interamericana para o controle do abuso de drogas cicte comitê interamericano contra o terrorismo cintepol centro integrado de inteligência policial e análise estratégica cgi.br comitê gestor da internet do brasil cgu controladoria-geral da união cjf conselho de justiça federal clam/ims centro latino-americano em sexualidade e direitos humanos cnd commission of narcotic drugs cnen comissão nacional de energia nuclear cnj conselho nacional de justiça coaf conselho de controle de atividades financeiras conad conselho nacional de políticas sobre drogas conanda conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente conjuve conselho nacional de juventude conportos comissão nacional de segurança pública nos portos terminais e vias navegáveis conepa congresso nacional de penas e medidas alternativas conseg conferência nacional de segurança pública cpab convenção sobre a proibição do desenvolvimento produção e armazenamento de armas bacteriológicas e tóxicas e sua destruição[close]
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cpaq convenção sobre a proibição das armas químicas cpi comissão parlamentar de inquérito creden câmara das relações exteriores e defesa nacional csirt equipes de tratamento de incidentes em redes cvm comissão de valores mobiliários darm divisão de repressão ao tráfico ilícito de armas delearms delegacias regionais de repressão ao tráfico ilícito de armas depen departamento penitenciário nacional dpf departamento de polícia federal drci recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional drt delegacias regionais do trabalho gafi grupo de ação financeira internacional gafisud grupo de ação financeira da américa do sul eca estatuto da criança e do adolescente ejn rede judiciária européia enccla estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro etp coordenação de enfrentamento ao tráfico de pessoas finep/mct financiadora de estudos e projetos do ministério da ciência e tecnologia funpen fundo penitenciário nacional ggi-ld gabinete de gestão integrada de prevenção e combate à corrupção e lavagem de dinheiro gsi gabinete de segurança institucional da presidência da república iberred rede ibero-americana de cooperação judicial ibge instituto brasileiro de geografia e estatística iccyber conferência internacional de perícias em crimes cibernéticos inc instituto nacional de criminalística infopen sistema nacional de informação penitenciária infraero empresa brasileira de infra-estrutura aeroportuária ispc code international ship and ports security code isps code código internacional de segurança e proteção de navios e instalações portuárias jife junta internacional de fiscalização de entorpecentes mem mecanismo de avaliação multilateral mercosul mercado comum do sul md ministério da defesa[close]
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mf ministério da fazenda mj ministério da justiça nepoms núcleos especiais de polícia marítima oaci organização da aviação civil internacional obid observatório brasileiro de informações sobre drogas ocde organização para a cooperação e desenvolvimento econômicos oea organização dos estados americanos oij organização iberoamericana da juventude omi organização marítima internacional oms organização mundial de saúde paism política nacional de atenção integral à saúde da mulher pec proposta de emenda constitucional pequí projeto perfil químico das drogas pestraf pesquisa sobre o tráfico de mulheres crianças e adolescentes para fins de exploração sexual pnad pesquisa nacional por amostra de domicílios pnavsec programa nacional de segurança da aviação civil pnetp plano nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas pnps política nacional de promoção da saúde pnssp plano nacional de saúde no sistema penitenciário prf polícia rodoviária federal projovem programa nacional de inclusão social de jovens educação qualificação e ação comunitária pronasci programa nacional de segurança pública com cidadania prf polícia rodoviária federal pse programa saúde na escola rede infoseg rede de integração nacional de informações de segurança redlece rede latino-americana de educação em prisões renaesp rede nacional de altos estudos em segurança pública rfb receita federal do brasil santer serviço de antiterrorismo da polícia federal secad secretaria de educação continuada alfabetização e diversidade sedh secretaria especial dos direitos humanos da presidência da república sinase sistema nacional de atendimento senad secretaria nacional de políticas sobre drogas senasp secretaria nacional de segurança pública[close]
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seppir secretaria especial de políticas de promoção da igualdade racial sinarm sistema nacional de armas sinpa sistema nacional de passaportes sinpi sistema nacional de procurados e pessoas impedidas sipia sistema integrado de informações para a infância e adolescência sisbin sistema brasileiro de inteligência sisnad sistema nacional de políticas públicas sobre drogas sisp subsistema de inteligência de segurança pública sistema afis sistema de identificação de impressões digitais automatizadas snj secretaria nacional de juventude spm secretaria especial de políticas para as mulheres srf secretaria da receita federal do brasil sus sistema Único de saúde susp sistema Único de segurança pública tnp tratado de não-proliferação nuclear uif unidade de inteligência financeira unasul união das nações sul-americanas uncac convenção das nações unidas contra a corrupção ungass sessão especial da assembléia geral das nações unidas unodc escritório das nações unidas sobre drogas e crime untoc convenção das nações unidas contra o crime organizado transnacional[close]
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sumário apresentação 11 prefácio 13 capítulo 1 infância juventude e crime 17 capítulo 2 ratificação e implementação dos instrumentos internacionais de prevenção e supressão do terrorismo 37 capítulo 3 prevenção ao crime as diretrizes das nações unidas criminalidade urbana 55 capítulo 4 prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas e à violência contra migrantes trabalhadores migrantes e suas famílias 67 capítulo 5 combate à lavagem de dinheiro e abordagens práticas de enfrentamento à criminalidade 79 capítulo 6 ciência e tecnologia recurso ao alcance do ilícito mas também da lei e da ordem 95 capítulo 7 as penas de privação de liberdade e o tratamento de prisioneiros as normas mínimas da onu 113 capítulo 8 enfrentamento ao problema mundial das drogas 127[close]
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apresentação o governo brasileiro sente-se honrado em sediar o xii congresso das nações unidas sobre prevenção do crime e justiça criminal na cidade de salvador em abril de 2010 Às vésperas da inauguração do congresso a sociedade brasileira está empenhada na discussão das questões amplamente compartilhadas pelos países membros da onu relativas à promoção da segurança e bem-estar dos cidadãos e à busca dos mais altos padrões de tratamento das questões relativas à vasta temática acordada para a agenda do encontro com o objetivo de contribuir à conformação das posições da delegação brasileira ao xii congresso foi elaborado este panorama da ação governamental no qual se buscou identificar os temas de maior relevância para o país apresentar as dificuldades encontradas pelos órgãos públicos na execução das políticas setoriais de segurança e os desafios postos à atuação governamental entre os quais a prevenção do crime e comentar as perspectivas identificadas na permanente busca das melhores práticas da eficiência e da proteção dos direitos humanos na implementação da lei o panorama pretende oferecer de modo sucinto uma mostra das reflexões percepções políticas e atuação dos diversos órgãos do executivo que colaboraram para sua confecção sob a coordenação do ministério das relações exteriores e com o apoio do ministério da justiça reuniram-se em grupos de trabalho representantes do gabinete de segurança institucional 11[close]
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panorama da aÇÃo governamental da secretaria especial dos direitos humanos e da secretaria nacional de políticas sobre drogas da presidência da república da advocacia-geral da união do conselho de controle de atividades financeiras do ministério da fazenda dos departamentos de polícia federal e penitenciário nacional da agência brasileira de inteligência do conselho nacional de política criminal e penitenciária do conselho nacional de segurança pública da controladoria-geral da união os ministérios da educação e da saúde das secretarias nacionais de juventude da presidência da república e de segurança pública e do supremo tribunal federal os objetivos desta publicação terão sido mais amplamente atingidos se dela forem depreendidas possibilidades de cooperação entre os países participantes no congresso e em conjunto com eles se possa avançar na construção de sociedades mais justas e no fomento de uma cultura de paz em toda a comunidade internacional 12[close]
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prefácio o presente panorama da ação governamental apresenta alguns dos mais relevantes programas e políticas do brasil sobre os grandes temas da agenda de segurança pública e da prevenção e combate aos delitos transnacionais na contemporaneidade os quais são objeto de reflexão integrada e permanente do governo brasileiro a publicação constitui um indicador das posições do governo brasileiro acerca do temário do xi congresso das nações unidas sobre a prevenção do crime e justiça criminal e alude a boas práticas implementação projetos legislativos experiências de cooperação internacional iniciativas inovadoras e adequadas à aplicação a outros países e perspectivas de ações passíveis de serem empreendidas pela comunidade internacional o panorama das ações políticas e iniciativas brasileiras permite concluir que o brasil avançou significativamente em áreas de importância vital a segurança pública o combate à corrupção à lavagem de dinheiro e ao crime organizado assim como o enfrentamento ao tráfico de pessoas e à exploração de migrantes tornaram-se prioridades do governo brasileiro ao desenvolver políticas e programas governamentais cujo eixo fundamental é a articulação de ações entre diversas instâncias e órgãos da administração pública o brasil vem adotando medidas multidisciplinares que consideram os distintos aspectos de cada problema enfrentado além disso as políticas e ações governamentais nas últimas décadas têm sido caracterizadas pela participação sistemática de instituições e de representantes da sociedade civil 13[close]
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panorama da aÇÃo governamental essa perspectiva multidisciplinar orientou a criação do programa nacional de segurança pública com cidadania pronasci lançado pelo presidente luiz inácio lula da silva em agosto de 2007 e aprovado por unanimidade pelo congresso nacional o pronasci corresponde a um novo paradigma da política de segurança pública no brasil pois articula políticas de segurança com ações sociais dando ênfase à prevenção e buscando atingir as causas que levam à violência muitas vezes ligadas a vulnerabilidades sociais adotando como princípio o respeito aos direitos humanos o programa ultrapassa os limites de uma política de governo sendo alçado a uma política de estado voltada para a garantia do direito fundamental mais básico a vida a segurança pública segundo o ponto de vista brasileiro deve ser percebida como uma conquista democrática do conjunto da sociedade para que o estado seja percebido e respeitado é preciso que ele funcione como uma instituição efetiva na construção da dignidade de todos o conjunto de ações do pronasci será mencionado ao longo desta publicação mas já se podem citar para que se compreendam os princípios do programa as ações de urbanização e recuperação dos espaços públicos tais ações são fundamentais para as comunidades carentes e contribuem para que a presença estatal deixe de ser vista unicamente em sua face coercitiva os entes governamentais passam a ser percebidos como agregadores sociais e facilitadores de oportunidades de ascensão social educacional e cultural as demais ações do pronasci abrangem desde programas em favor da população jovem especialmente em situação de vulnerabilidade até iniciativas de combate a organizações criminosas a sociedade civil figura como ator de grande expressão no pronasci participando da mudança do paradigma brasileiro de segurança pública a realização da 1ª conferência nacional de segurança pública conseg representa um marco dessa participação a 1ª conseg constituiu um fórum de discussão entre o estado e a sociedade brasileira no processo de elaboração da política nacional de segurança pública cujas diretrizes incorporam as demandas principais identificadas pelas mais diversas organizações civis É preciso enfatizar ademais os esforços que o brasil vem realizando na construção e implementação de uma política pública de enfrentamento ao tráfico de pessoas em janeiro de 2010 foi concluída a avaliação da implementação do primeiro plano nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas e já foi estabelecida a meta da preparação do segundo tendo como 14[close]
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prefÁcio base a política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas inaugurada em 2006 esta política é reforçada pelas ações do pronasci que também inclui medidas voltadas a combater o problema recentemente foi lançada a campanha nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas dedicada a conscientizar e alertar a população de modo a envolver a sociedade brasileira no combate a esse crime entre os avanços registrados no país estão iniciativas como a capacitação de agentes especializados e a criação de um sistema integrado de enfrentamento ao tráfico de pessoas a cargo da secretaria nacional de justiça do ministério da justiça permitindo o compartilhamento de informações por parte dos órgãos responsáveis pela execução dos planos nacionais do mesmo modo o governo brasileiro elegeu o combate à lavagem de dinheiro como uma de suas políticas prioritárias a estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro enccla pode envolver mais de sessenta agências governamentais segundo os temas de que trate e trabalha de acordo com planos anuais e plurianuais a missão da enccla é facilitar a coordenação pelos diversos órgãos de políticas públicas consistentes e eficazes para o combate à criminalidade de modo que o estado esteja preparado para enfrentar o crime organizado dentre essas políticas encontra-se um conjunto de ações governamentais de combate à lavagem de dinheiro e de recuperação de ativos ilícitos no brasil e no exterior com o objetivo de reaver o patrimônio público subtraído ciente de que o sucesso de políticas voltadas ao combate de crimes de caráter transnacional é favorecido pela cooperação internacional o brasil estabeleceu parcerias promoveu ações conjuntas prestou assistência e recebeu apoio de diversos países e organizações internacionais o brasil vem participando de forma ativa e propositiva nos fóruns internacionais adotando recomendações diagnosticando falhas e atualizando a legislação interna assim como propondo mudanças para o aprimoramento dos mecanismos de cooperação entre os países o xii congresso das nações unidas sobre prevenção ao crime e justiça criminal constitui um dos mais importantes fóruns para a troca de experiências e boas práticas no enfrentamento a ilícitos que afetam a comunidade internacional o xii congresso das nações unidas conta com todo o empenho do governo brasileiro no fortalecimento de sua agenda e no seguimento de seus resultados para que sejam definidas linhas de ação que tornem mais efetivas e eficientes as estratégias de prevenção ao crime aperfeiçoando os 15[close]
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