Resumo Simples Nacional

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simples nacional

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unidade 1 ­ sistema simples nacional 1 ­ conceito a lei complementar nº 123/2006 instituiu a partir de 01.07.2007 novo tratamento tributário simplificado também conhecido como simples nacional ou super simples o simples nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da união dos estados do distrito federal e dos municípios mediante regime único de arrecadação inclusive obrigações acessórias tal regime substituiu a partir de 01.07.2007 o simples federal lei 9.317/1996 que foi revogado a partir daquela data 1.1 definiÇÃo de microempresa e de empresa de pequeno porte consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária a sociedade simples e o empresário a que se refere o art 966 do código civil devidamente registrados no registro de empresas mercantis ou no registro civil de pessoas jurídicas conforme o caso desde que i no caso das microempresas o empresário a pessoa jurídica ou a ela equiparada aufira em cada anocalendário receita bruta igual ou inferior a r 240.000,00 ii no caso das empresas de pequeno porte o empresário a pessoa jurídica ou a ela equiparada aufira em cada ano-calendário receita bruta superior a r 240.000,00 e igual ou inferior a r 2.400.000,00 1.2 vedaÇÕes determinadas atividades ou formas societárias estão vedadas de adotar o super simples dentre essas vedações destacam-se 1 pessoas jurídicas constituídas como cooperativas exceto as de consumo 2 empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica 3 pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos desde que a receita bruta global ultrapasse o limite r 2.400.000,00 ficaram fora da vedação ao regime as empresas de serviços contábeis que poderão ser optantes pelo simples nacional centro de educação a distância o av serzedelo corrêa n 287 ­ batista campos ­ tel 914009-6839 ­ www.pa.senac.br

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1.3 recolhimento Único o simples nacional implica o recolhimento mensal mediante documento único de arrecadação do irpj ipi csll cofins pis inss icms e iss entretanto em alguns desses tributos há exceções pois o recolhimento será realizado de forma distinta conforme a atividade 1.4 ­ inscriÇÃo serão consideradas inscritas no simples nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo simples federal lei 9.317/1996 salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta pelo novo regime do simples nacional 1.5 parcelamento de dÉbitos será concedido parcelamento em até 120 cento e vinte parcelas mensais e sucessivas dos débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no simples nacional de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007 os débitos inerentes à contribuição para a seguridade social poderão ser parcelados mesmo se inscritos pela procuradoria-geral federal pgf como dívida ativa discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal ajuizada 1.6 regulamentaÇÃo recomendamos atenção para as normas sucessivas que serão editadas acompanhar as referidas regulamentações através do link www.normaslegais.com.br a partir dos artigos 146 170 e 179 da constituição federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte a união instituiu a lei 9.317 de 1996 criando o simples um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que mediante convênio poderia abranger os tributos devidos aos estados e aos municípios os estados preferiram não aderir ao simples e instituíram regimes próprios de tributação o que acabou resultando em 27 tratamentos tributários diferentes em todo o brasil poucos municípios aderiram ao simples federal e a maioria não estabeleceu qualquer benefício para as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seus territórios centro de educação a distância o av serzedelo corrêa n 287 ­ batista campos ­ tel 914009-6839 ­ www.pa.senac.br

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o estatuto federal das microempresas e empresas de pequeno porte aprovado pela lei 9.841 de 1999 instituiu benefícios nos campos administrativos trabalhista de crédito e de desenvolvimento empresarial esses benefícios estavam limitados à esfera de atuação do governo federal porque lei ordinária federal não pode obrigar os estados e os municípios o artigo 146 ii d da constituição federal facultou à lei complementar estabelecer um regime nacional único de arrecadação para incorporar os tributos devidos pelas micro e empresas de pequeno porte à união aos estados e aos municípios são características exigidas 1 ser opcional para o contribuinte 2 permitir condições de enquadramento diferenciadas por estado 3 unificar e centralizar o recolhimento dos tributos com distribuição imediata da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados sem qualquer retenção ou condicionamento 4 possibilitar o compartilhamento pelos entes federados da arrecadação da fiscalização e cobrança quando adotado o cadastro nacional único de contribuintes em 2004 para regulamentar esse dispositivo da constituição foi apresentado à câmara dos deputados um projeto que acabou resultando na lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 que criou o estatuto nacional das microempresas e empresas de pequeno porte a lei complementar 123/2006 foi instituída com o objetivo de estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas no âmbito dos poderes da união dos estados do distrito federal e dos municípios especialmente no que se refere a à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições federais estaduais e municipais mediante regime único de arrecadação inclusive obrigações acessórias b ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias inclusive obrigações acessórias c ao acesso ao crédito e ao mercado inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos tecnologia associativismo e regras de inclusão a lei complementar 123/2007 foi posteriormente alterada pela lei complementar 127 de 14 de agosto de 2007 as alterações no texto inicial do novo estatuto tiveram como objetivos principais o aperfeiçoamento do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições ­ simples nacional o simples nacional foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras nos âmbitos dos governos federal estaduais e centro de educação a distância o av serzedelo corrêa n 287 ­ batista campos ­ tel 914009-6839 ­ www.pa.senac.br

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municipais o regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário mas uma forma de arrecadação unificada dos seguintes tributos e contribuições · tributos da competência federal imposto sobre a renda da pessoa jurídica ­ irpj imposto sobre produtos industrializados ­ ipi contribuição social sobre o lucro líquido ­ csll contribuição para o financiamento da seguridade social ­ cofins contribuição para o pis contribuição para a seguridade social inss a cargo da pessoa jurídica empresas com certas atividades devem recolher a contribuição em separado · tributo da competência estadual imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ­ icms · tributo da competência municipal imposto sobre serviços de qualquer natureza iss centro de educação a distância o av serzedelo corrêa n 287 ­ batista campos ­ tel 914009-6839 ­ www.pa.senac.br

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