Cartilha Esclarecedora do Estágio

 

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nova cartilha esclarecedora sobre a lei do estÁgio lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 ministério do trabalho e emprego

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nova cartilha esclarecedora sobre a lei do estágio lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 presidente da república luiz inácio lula da silva ministro do trabalho e emprego carlos lupi secretário-executivo andré figueiredo secretário de políticas públicas de emprego ezequiel sousa do nascimento diretor do departamento de políticas de trabalho e emprego para juventude renato ludwig de souza felipe augusto teixeira coordenador-geral de preparação e intermediação de mão-de-obra juvenil © 2010 ministério do trabalho e emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra desde que citada a fonte 1ª tiragem 2.000 exemplares 2ª tiragem 2.000 exemplares mar/2009 3ª tiragem 3.000 exemplares edição e distribuição secretaria de políticas públicas de emprego sppe departamento de políticas de trabalho e emprego para a juventude dpj coordenação-geral de preparação e intermediação de mão-de-obra juvenil cgpi esplanada dos ministérios bl f ed sede sobreloja sala 30 cep 70059-900 brasília-df tel 61 3317-6553/6983 e-mail estagio.sppe@mte.gov.br impresso no brasil/printed in brazil c322 cartilha esclarecedora sobre a lei do estágio lei nº 11.788/2008 brasília mte sppe dpj cgpi 2008 22 p 1 estágio legislação brasil 2 estagiário brasil 3.ensino profissional brasil i brasil ministério do trabalho e emprego mte ii brasil secretaria de políticas públicas de emprego sppe iii brasil departamento de políticas de trabalho e emprego para juventude dpj iv brasil coordenação-geral de preparação e intermediação de mão-de-obra juvenil cgpi cdd 341.3

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nova cartilha esclarecedora sobre a lei do estágio lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 sumário lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 7 capítulo i da definição classificação e relações de estágio 7 capítulo ii da instituição de ensino 10 capítulo iii da parte concedente 11 capítulo iv do estagiário 12 capítulo v da fiscalização 14 capítulo vi das disposições gerais 14 perguntas e respostas 1 o que é o estágio 17 2 qual o objetivo do estágio 17 3 quais são as modalidades de estágio 17 4 o que é estágio obrigatório 17 5 o que é estágio não obrigatório 17 6 o que é projeto pedagógico do curso 17 7 quem pode ser estagiário 18 8 o que é instituição de ensino 18 9 o que é educação superior 18 10 quais são os cursos e programas abrangidos pela educação superior 18 11 o que é educação profissional e tecnológica 19 12 quais são os cursos abrangidos pela educação profissional e tecnológica 19 13 o que é ensino médio 19 14 o que é educação especial 19 15 o que é ensino fundamental na modalidade profissional da educação de jovens e adultos 20 16 o que se entende por anos finais do ensino fundamental na modalidade da educação de jovens e adultos para fins do estágio 20 17 as atividades de extensão de monitorias e de iniciação científica na educação superior desenvolvidas pelo estudante podem ser equiparadas ao estágio 20 18 o que são atividades de extensão 20 19 o que são atividades de monitoria 20

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nova cartilha esclarecedora sobre a lei do estágio lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 20 o que são atividades de iniciação científica 20 21 pode ser concedido estágio a estudantes estrangeiros 21 22 quem pode contratar estagiário 21 23 o estágio é uma relação de emprego 21 24 quais requisitos devem ser observados na concessão do estágio 21 25 o estágio deve ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e pelo supervisor da parte concedente 21 26 qual o papel do professor orientador da instituição de ensino 22 27 quem deverá ser o supervisor do estagiário da parte concedente 22 28 o supervisor da parte concedente pode orientar e supervisionar até quantos estagiários 22 29 a atividade a ser exercida pelo estagiário deve estar relacionada com a sua formação educacional 22 30 as instituições de ensino e as partes concedentes de estágio podem se utilizar dos serviços dos agentes de integração 22 31 o que são os agentes de integração 22 32 qual o papel dos agentes de integração no estágio 23 33 o agente de integração pode atuar como representante do estagiário da parte concedente ou da instituição de ensino no termo de compromisso de estágio 23 34 pode ser cobrado do estudante algum valor pelos serviços prestados pelos agentes de integração previstos na lei 23 35 os agentes de integração podem sofrer penalidades 23 36 quais são as obrigações legais das instituições de ensino em relação aos seus educandos em estágio 24 37 quais são as principais obrigações da parte concedente na relação de estágio 24 38 a celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente dispensa a celebração do termo de compromisso de estágio 25 39 como deve ser definida a jornada de atividade do estagiário 25 40 qual a duração máxima da jornada de atividade de estágio 25 41 como deve ser feita a concessão dos descansos durante a jornada de estágio 26 42 nos dias de prova poderá haver redução da jornada de trabalho 26

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nova cartilha esclarecedora sobre a lei do estágio lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 43 qual o prazo máximo de duração do estágio na mesma concedente 26 44 quando o estágio deve ser obrigatoriamente remunerado concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação 26 45 quais são as outras formas de contraprestação para remunerar o estágio 26 46 o que é o auxílio-transporte 27 47 quando é obrigatória a concessão do auxílio-transporte ao estagiário 27 48 o valor e a forma de concessão da bolsa ou outra forma de contraprestação o auxílio-transporte ou outros benefícios devem ser definidos onde e de quem é a responsabilidade da concessão 27 49 a critério da parte concedente podem ser concedidos outros benefícios ao estagiário 27 50 as ausências do estagiário podem ser descontadas do valor da bolsa 27 51 o estagiário é segurado obrigatório do regime geral da previdência social 28 52 o estagiário tem direito a recesso 28 53 o recesso deve ser remunerado 28 54 o que é termo de compromisso de estágio 28 55 quem deve assinar o termo de compromisso de estágio 28 56 o que deve constar do termo de compromisso de estágio 28 57 o plano de atividades do estagiário deve ser incorporado ao termo de compromisso de estágio 29 58 o termo de compromisso do estágio pode ser rescindido antes do seu término 29 59 o estagiário tem direito ao seguro contra acidentes pessoais qual a cobertura do seguro 29 60 existe limitação para a contratação de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes 30 61 a limitação para a contratação de estagiários em relação ao quadro de pessoal de concedentes se aplica aos estágios de nível superior e de nível médio profissional 30 62 o que se entende por quadro de pessoal para efeitos da lei de e stágio 30 63 qual o percentual de vagas asseguradas aos portadores de deficiência 30

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nova cartilha esclarecedora sobre a lei do estágio lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 64 deve ser aplicada ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho 31 65 quais as providências e documentos necessários à comprovação da regularidade do estágio 31 66 o estagiário precisa ter o estágio anotado em sua carteira de trabalho e previdência social ctps 31 67 a estudante gestante pode estagiar 32 68 qual a conseqüência prevista para a parte concedente no descumprimento da lei nº 11.788/2008 32 69 quais são as hipóteses em que a concedente poderá ficar impedida de receber estagiários 32 70 o contrato de estágio firmado na vigência da lei anterior precisa ser alterado 32

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nova cartilha esclarecedora sobre a lei do estágio lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 dispõe sobre o estágio de estudantes altera a redação do art 428 da consolidação das leis do trabalho ­ clt aprovada pelo decreto-lei no 5.452 de 1º de maio de 1943 e a lei no 9.394 de 20 de dezembro de 1996 revoga as leis nos 6.494 de 7 de dezembro de 1977 e 8.859 de 23 de março de 1994 o parágrafo único do art 82 da lei no 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e o art 6º da medida provisória no 2.164-41 de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências o presidente da repÚblica faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei capÍtulo i da definiÇÃo classificaÇÃo e relaÇÕes de estÁgio art 1º estágio é ato educativo escolar supervisionado desenvolvido no ambiente de trabalho que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior de educação profissional de ensino médio da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional da educação de jovens e adultos § 1º o estágio faz parte do projeto pedagógico do curso além de integrar o itinerário formativo do educando § 2º o estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho art 2º o estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso 7

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nova cartilha esclarecedora sobre a lei do estágio lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 § 1º estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma § 2º estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional acrescida à carga horária regular e obrigatória § 3º as atividades de extensão de monitorias e de iniciação científica na educação superior desenvolvidas pelo estudante somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso art 3º o estágio tanto na hipótese do § 1º do art 2º desta lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo não cria vínculo empregatício de qualquer natureza observados os seguintes requisitos i ­ matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior de educação profissional de ensino médio da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino ii ­ celebração de termo de compromisso entre o educando a parte concedente do estágio e a instituição de ensino iii ­ compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso § 1º o estágio como ato educativo escolar supervisionado deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso iv do caput do art 7º desta lei e por menção de aprovação final § 2º o descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária 8

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nova cartilha esclarecedora sobre a lei do estágio lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 art 4º a realização de estágios nos termos desta lei aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no país autorizados ou reconhecidos observado o prazo do visto temporário de estudante na forma da legislação aplicável art 5º as instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem a seu critério recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado devendo ser observada no caso de contratação com recursos públicos a legislação que estabelece as normas gerais de licitação § 1º cabe aos agentes de integração como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio i ­ identificar oportunidades de estágio ii ­ ajustar suas condições de realização iii ­ fazer o acompanhamento administrativo iv ­ encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais v ­ cadastrar os estudantes § 2º É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo § 3º os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular art 6º o local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração 9

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nova cartilha esclarecedora sobre a lei do estágio lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 capÍtulo ii da instituiÇÃo de ensino art 7º são obrigações das instituições de ensino em relação aos estágios de seus educandos i ­ celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal quando ele for absoluta ou relativamente incapaz e com a parte concedente indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar ii ­ avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando iii ­ indicar professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário iv ­ exigir do educando a apresentação periódica em prazo não superior a 6 seis meses de relatório das atividades v ­ zelar pelo cumprimento do termo de compromisso reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas vi ­ elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos vii ­ comunicar à parte concedente do estágio no início do período letivo as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas parágrafo único o plano de atividades do estagiário elaborado em acordo das 3 três partes a que se refere o inciso ii do caput do art 3º desta lei será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado progressivamente o desempenho do estudante 10

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nova cartilha esclarecedora sobre a lei do estágio lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 art 8º É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os arts 6º a 14 desta lei parágrafo único a celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso ii do caput do art 3º desta lei capÍtulo iii da parte concedente art 9º as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta autárquica e fundacional de qualquer dos poderes da união dos estados do distrito federal e dos municípios bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional podem oferecer estágio observadas as seguintes obrigações i ­ celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando zelando por seu cumprimento ii ­ ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social profissional e cultural iii ­ indicar funcionário de seu quadro de pessoal com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário para orientar e supervisionar até 10 dez estagiários simultaneamente iv ­ contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais cuja apólice seja compatível com valores de mercado conforme fique estabelecido no termo de compromisso 11

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nova cartilha esclarecedora sobre a lei do estágio lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 v ­ por ocasião do desligamento do estagiário entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas dos períodos e da avaliação de desempenho vi ­ manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio vii ­ enviar à instituição de ensino com periodicidade mínima de 6 seis meses relatório de atividades com vista obrigatória ao estagiário parágrafo único no caso de estágio obrigatório a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso iv do caput deste artigo poderá alternativamente ser assumida pela instituição de ensino capÍtulo iv do estagiÁrio art 10 a jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar i ­ 4 quatro horas diárias e 20 vinte horas semanais no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educação de jovens e adultos ii ­ 6 seis horas diárias e 30 trinta horas semanais no caso de estudantes do ensino superior da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular § 1º o estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais poderá ter jornada de até 40 quarenta horas semanais desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino 12

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nova cartilha esclarecedora sobre a lei do estágio lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 § 2º se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais nos períodos de avaliação a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade segundo estipulado no termo de compromisso para garantir o bom desempenho do estudante art 11 a duração do estágio na mesma parte concedente não poderá exceder 2 dois anos exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência art 12 o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada sendo compulsória a sua concessão bem como a do auxíliotransporte na hipótese de estágio não obrigatório § 1º a eventual concessão de benefícios relacionados a transporte alimentação e saúde entre outros não caracteriza vínculo empregatício § 2º poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do regime geral de previdência social art 13 É assegurado ao estagiário sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 um ano período de recesso de 30 trinta dias a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares § 1º o recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação § 2º os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 um ano art 14 aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio 13

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nova cartilha esclarecedora sobre a lei do estágio lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 capÍtulo v da fiscalizaÇÃo art 15 a manutenção de estagiários em desconformidade com esta lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária § 1º a instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 dois anos contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente § 2º a penalidade de que trata o § 1º deste artigo limita-se à filial ou agência em que for cometida a irregularidade capÍtulo vi das disposiÇÕes gerais art 16 o termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art 5º desta lei como representante de qualquer das partes art 17 o número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções i ­ de 1 um a 5 cinco empregados 1 um estagiário ii ­ de 6 seis a 10 dez empregados até 2 dois estagiários iii ­ de 11 onze a 25 vinte e cinco empregados até 5 cinco estagiários iv ­ acima de 25 vinte e cinco empregados até 20 vinte por cento de estagiários 14

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nova cartilha esclarecedora sobre a lei do estágio lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 § 1º para efeito desta lei considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio § 2º na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles § 3º quando o cálculo do percentual disposto no inciso iv do caput deste artigo resultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior § 4º não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional § 5º fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10 dez por cento das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio art 18 a prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições art 19 o art 428 da consolidação das leis do trabalho ­ clt aprovada pelo decreto-lei no 5.452 de 1º de maio de 1943 passa a vigorar com as seguintes alterações art 428 § 1º a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira de trabalho e previdência social matrícula e freqüência do aprendiz na escola caso não haja concluído o ensino médio e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnicoprofissional metódica § 3º o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 dois anos exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência 15

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