INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 17, DE 28 DE MAIO DE 2009 - Normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável

 

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NORMAS TÉCNICAS PARA A OBTENÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS ORIUNDOS DO EXTRATIVISMO SUSTENTÁVEL ORGÂNICO

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instruÇÃo normativa conjunta nº 17 de 28 de maio de 2009 normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável o ministro de estado da agricultura pecuÁria e abastecimento e o ministro de estado do meio ambiente no uso da atribuição que lhes confere o art 87 parágrafo único inciso ii da constituição tendo em vista o disposto na lei nº 10.831 de 23 de dezembro de 2003 no decreto nº 6.323 de 27 de dezembro de 2007 e o que consta do processo nº 21000.003575/2008-10 resolvem art 1º aprovar as normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável orgânico na forma do anexo à presente instrução normativa conjunta art 2º esta instrução normativa conjunta entra em vigor na data de sua publicação reinhold stephanes carlos minc anexo normas tÉcnicas para a obtenÇÃo de produtos orgÂnicos oriundos do extrativismo sustentÁvel orgÂnico art 1º estas normas aplicam-se exclusivamente aos produtos não madeireiros de origem vegetal ou fúngica que tenham como objetivo a sua identificação como produto orgânico capÍtulo i das definiÇÕes art 2º para efeitos desta instrução normativa conjunta considera-se i agroextrativismo combinação de atividades extrativas com técnicas de cultivo criação e beneficiamento é orientado para a diversificação consórcio de espécies imitação da estrutura e dos padrões do ambiente natural e uso de técnicas geralmente desenvolvidas a partir dos saberes e práticas tradicionais do conhecimento dos ecossistemas e das condições ecológicas regionais ii Áreas especialmente protegidas incluem-se nesta categoria as Áreas de preservação permanente e as reservas legais disciplinadas pela lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 iii biodiversidade ou diversidade biológica é a variedade entre organismos vivos de todas as origens incluindo ecossistemas terrestres marinhos e outros ecossistemas aquáticos bem como os complexos ecológicos dos quais eles fazem parte incluindo a diversidade dentre uma mesma espécie entre espécies diferentes e entre ecossistemas iv croqui da unidade de produção mapa simples que pode ser feito de próprio punho sem formalização de escala ou coordenadas geográficas que demonstre de forma clara a localização dos principais elementos constantes na unidade de produção tais como estradas cursos d água benfeitorias e áreas de manejo v croqui de localização mapa simples que pode ser feito de próprio punho sem formalização de escala ou coordenadas geográficas que demonstre de forma clara o caminho até a unidade de produção vi ecossistema conjunto formado por todos os fatores bióticos seres vivos e abióticos solo água e atmosfera que atuam simultaneamente sobre determinada região vii exsudatos são materiais produzidos pelas plantas associados à sua seiva excretados de forma natural ou provocada como látex resinas óleo-resinas e gomas;

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viii extrativista aquele que pratica o extrativismo ou agroextrativismo ix frequência quantidade de intervenções ao longo de um período de tempo determinado em uma população ou indivíduo sua adequação é necessária para diminuir ou neutralizar os impactos negativos em longo prazo sobre o vigor e produção dos indivíduos explorados as frequências são ajustadas de acordo com combinação do incremento rebrota e regeneração natural da planta x funções ecossistêmicas conjunto de funções dos ecossistemas fundamentais para a manutenção da vida como ciclagem de nutrientes de água e de gases xi indivíduo o exemplar de uma espécie qualquer que constitui uma unidade distinta xii intensidade grau medida ou severidade com que se explora um recurso em relação a uma determinada frequência xiii população grupo de indivíduos que acasalam uns com os outros produzindo descendência xiv práticas de produção atividades diretamente ligadas a uma etapa de produção de um produto extrativista xv produtos da sociobiodiversidade bens e serviços produtos finais matérias-primas ou benefícios gerados a partir de recursos da biodiversidade voltados à formação de cadeias produtivas de interesse dos povos e comunidades tradicionais e de agricultores familiares que promovam a manutenção e valorização de suas práticas e saberes e assegurem os direitos decorrentes gerando renda e promovendo a melhoria de sua qualidade de vida e do ambiente em que vivem xvi produtos não-madeireiros todo o material biológico excetuado a madeira roliça e derivados de madeira serrada placas painéis e polpa de madeira que podem ser extraídos de ecossistemas naturais ou modificados e serem utilizados para uso doméstico ou comercial ou dotados de uma significância social religiosa ou cultural específica tais como raízes cogumelos cascas cipós folhas flores frutos sementes exsudatos e fibras xvii projeto extrativista sustentável orgânico documento que descreve um conjunto de práticas e fundamentos técnicos organizados para o extrativismo sustentável orgânico de uma área determinada com vistas ao reconhecimento da qualidade orgânica xviii regeneração natural renovação ou restauração da população via germinação de sementes crescimento clonal sobrevivência ou crescimento de indivíduos novos para maiores classes etárias xix sazonalidade propriedade do clima que caracteriza a ocorrência de acontecimentos regulares conforme as estações do ano xx sistemas agrobiodiversos sistemas produtivos compostos por diversas espécies vegetais que podem ter por finalidade a geração de produtos de interesse econômico a ciclagem de nutrientes ou outras funções ecossistêmicas xxi taxa de recrutamento relação entre a quantidade inicial de indivíduos gerados para reprodução da espécie versus a quantidade real estabelecida em longo prazo a mortalidade não pode exceder o recrutamento pois uma queda no recrutamento pode causar uma mudança notável na estrutura futura da população e xxii unidades de conservação de uso sustentável áreas onde é possível compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais a exploração e o aproveitamento econômico direto são permitidos desde que feitos de forma planejada e regulamentada a alteração dos ecossistemas por ação antrópica deve limitar-se a um nível compatível com a sobrevivência permanente de comunidades vegetais e animais elas estão compostas pelas seguintes categorias de unidades de conservação a Área de proteção ambiental b Área de relevante interesse ecológico c floresta nacional d reserva extrativista e reserva de fauna f reserva de desenvolvimento sustentável g reserva particular do patrimônio natural capÍtulo ii das disposiÇÕes gerais art 3º podem ser reconhecidos como produtos oriundos do extrativismo sustentável orgânico todos aqueles extraídos ou coletados em ecossistemas nativos ou modificados onde a manutenção da sustentabilidade do sistema não dependa do uso sistemático de

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insumos externos parágrafo único nos casos em que ocorra na área do extrativismo sustentável orgânico a produção de outros produtos para estes será necessário que se observe o disposto nas normas técnicas para a produção animal e vegetal orgânicas e com base no plano de manejo orgânico art 4º o manejo extrativista sustentável orgânico em unidades de conservação de uso direto ou em Áreas especialmente protegidas considera a utilização conjunta ou alternada de múltiplas espécies manejadas e eventualmente plantadas seus produtos e subprodutos art 5º o manejo extrativista sustentável orgânico das espécies para obtenção de produtos não-madeireiros pode ser combinado na mesma área com a exploração legal de madeira desde que haja compatibilidade entre as distintas práticas ambientais art 6º o manejo extrativista sustentável orgânico deve adotar práticas que atendam aos seguintes princípios gerais i conservação dos recursos naturais ii manutenção da estrutura dos ecossistemas e suas funções iii manutenção da diversidade biológica iv desenvolvimento socioeconômico e ambiental local e regional v respeito à singularidade cultural dos povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares e vi destinação adequada dos resíduos de produção buscando ao máximo o seu aproveitamento art 7º o manejo extrativista sustentável orgânico deverá estar descrito no projeto extrativista sustentável orgânico que é equivalente ao plano de manejo orgânico regulamentado para a produção agropecuária orgânica parágrafo único a avaliação da conformidade orgânica realizada por meio de certificação por auditoria ou sistema participativo de garantia estará vinculada à apresentação de projeto extrativista sustentável orgânico art 8º o projeto extrativista sustentável orgânico deverá ser avaliado e aprovado pelo organismo responsável pela avaliação da sua conformidade art 9º o responsável pelo projeto extrativista sustentável orgânico poderá solicitar a inclusão de novas espécies a serem manejadas em projeto já aprovado desde que apresente as informações exigidas neste anexo art 10 para implementação das práticas de produção do manejo sustentável orgânico os seguintes fundamentos técnicos devem embasar o projeto de extrativismo sustentável orgânico i levantamento dos recursos naturais disponíveis considerando as características ecológicas das espécies a serem manejadas podendo considerar o potencial de enriquecimento de forma a contemplar a manutenção ou ampliação dos estoques e da produtividade das espécies de interesse ii mecanismos que possibilitem a manutenção de populações das espécies manejadas nos ecossistemas e das suas funções ecológicas iii uso dos recursos naturais compatíveis com a capacidade local assegurando o estoque e sustentabilidade da espécie utilizada iv adoção de técnicas de manejo compatíveis com a manutenção e regeneração natural do ecossistema e v adoção de monitoramento das práticas de produção que avaliem a conformidade com o projeto extrativista sustentável orgânico a ser aprovado garantindo medidas mitigadoras aos impactos socioambientais negativos art 11 o projeto extrativista sustentável orgânico para unidades de conservação de uso

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direto ou para Áreas especialmente protegidas deverá ser elaborado conforme o disposto no capítulo iv deste anexo § 1º outras práticas de manejo extrativista sustentável orgânico além das previstas neste anexo adaptadas à realidade socioambiental local poderão ser adotadas em âmbito estadual devendo desde que observado o seguinte procedimento i sejam apresentadas com a devida justificativa à comissão da produção orgânica da unidade da federação cporg-uf para apreciação ii caso a cporg-uf as julgue pertinentes esta deverá encaminhar parecer técnico favorável à coordenação de agroecologia coagre/mapa para reconhecimento na unidade da federação proponente § 2º por decisão fundamentada do mapa e do mma as práticas adotadas para uso na unidade da federação poderão ter seu reconhecimento revisto § 3º nos casos previstos no § 2º deste artigo deverá ser concedido um prazo compatível de no mínimo 30 trinta dias para que os extrativistas se adequem à nova orientação art 12 a área de manejo extrativista sustentável orgânico poderá estar situada em propriedades públicas ou privadas ou ambas excetuando-se os casos previstos em lei § 1º a transferência da titularidade do imóvel objeto do projeto extrativista sustentável orgânico deverá ser comunicada ao organismo de avaliação da conformidade orgânica ou organização de controle social a que esteja vinculado § 2º nos casos em que se configure transferência de responsabilidade em relação à área do projeto extrativista sustentável orgânico para que possa manter o reconhecimento da conformidade orgânica do projeto o adquirente deverá i assumir junto ao organismo de avaliação da conformidade orgânica ou organização de controle social que controla o projeto as obrigações estabelecidas no projeto extrativista sustentável orgânico aprovado para a referida área ou ii apresentar e ter aprovado um novo projeto extrativista sustentável orgânico por um organismo de avaliação da conformidade orgânica ou organização de controle social em situação regular junto ao mapa art 13 no caso da prática do extrativismo sustentável o rg â nico em unidades de conservação de uso sustentável além do disposto nesta instrução normativa conjunta a exploração de produtos e subprodutos está sujeita à regulamentação específica cujo controle e monitoramento é de competência do órgão gestor da unidade parágrafo único os órgãos competentes pela gestão das unidades de conservação de uso direto devem incentivar facilitar e promover o desenvolvimento do extrativismo sustentável orgânico de produtos e subprodutos do extrativismo e agroextrativismo daquelas unidades de conservação bem como a avaliação da conformidade dos mesmos art 14 os órgãos de controle fomento pesquisa inovação tecnológica assistência técnica e extensão rural devem incentivar promover e apoiar por meio de planos programas projetos ações e instrumentos específicos o manejo extrativista sustentável orgânico de produtos derivados da biodiversidade e da sociobiodiversidade brasileira parágrafo único o incentivo e apoio previsto no caput deste artigo deve ser preferencialmente destinado a povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares capÍtulo iii dos procedimentos bÁsicos para a elaboraÇÃo de projeto extrativista sustentÁvel orgÂnico art 15 o projeto extrativista sustentável orgânico deve seguir o seguinte roteiro i título projeto extrativista sustentÁvel orgÂnico ii identificação a proponente 1 nome;

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2 endereço completo 3 endereço para contato 4 natureza jurídica 5 data do registro jurídico 6 cnpj cpf rg e 7 representantes legalis b executores no caso de não ser o proponente ou quando este representar um grupo 1 nomes dos produtores 2 cpf/rg 3 nomes das propriedades ou unidades de produção 4 localização 5 estado 6 município 7 croqui de localização 8 croqui da unidade de produção 9 tamanho das áreas e 10 principais atividades que desenvolve na área iii detalhamento a estimativa da capacidade produtiva das espécies explorada s em relação aos produtos obtidos em determinado período de tempo com a descrição do método utilizado b definição das taxas de intensidade frequência e sazonalidade da exploração c definição das práticas e método de coleta a ser utilizado identificando parâmetros como tamanho diâmetro idade mínima e fase fenológica considerados de forma isolada ou cumulativa para as espécies a serem exploradas d descrição dos procedimentos de armazenamento transporte e beneficiamento e descrição das medidas mitigadoras aplicadas para redução dos possíveis impactos negativos do manejo e f descrição do sistema de monitoramento empregado para avaliação da sustentabilidade do manejo iv demonstrativos de que as taxas de intensidade frequência e sazonalidade da exploração não excedam a capacidade de suporte fundamentadas em estudos científicos experiências locais consolidadas ou conhecimentos tradicionais e v orientações e precauções específicas relacionadas aos casos em que a a exploração implica a supressão e remoção b a exploração causa dano ao indivíduo a outras espécies ou a outros produtos florestais c os produtos são coletados para subsistência d a exploração oferece riscos à integridade física ou à vida dos coletores e a posse ou direito à terra e aos produtos objeto do manejo são passíveis de disputas afetando a integridade física de coletores comunidades ou do meio ambiente e f as espécies exploradas estejam sob restrições legais capÍtulo iv dos procedimentos adicionais para a elaboraÇÃo de projeto extrativista sustentÁvel orgÂnico em unidades de conservaÇÃo de uso direto ou Áreas especialmente protegidas art 16 para a elaboração do projeto extrativista sustentável orgânico em unidades de conservação de uso direto ou em Áreas especialmente protegidas devem ser observadas adicionalmente ao que está previsto no capítulo iii deste anexo as disposições descritas a seguir i seja considerada no âmbito do ecossistema a ser manejado a necessidade de manutenção de espécies em quantidade e qualidade suficientes para manutenção das funções ecossistêmicas ii que na falta de informação técnica confiável não deve ser coletado explorado ou extraído mais de 30 do recurso e iii que os parâmetros técnicos estabelecidos garantam que a taxa de recrutamento da população seja positiva em relação à ação de manejo parágrafo único as práticas de manejo estabelecidas devem estar fundamentadas em estudos científicos experiência local consolidada ou conhecimentos tradicionais.

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art 17 para os produtos e subprodutos oriundos do extrativismo em unidades de conservação de uso direto ou em Áreas especialmente protegidas o projeto extrativista sustentável orgânico deverá apresentar além daquelas previstas no inciso v do art 15 deste anexo orientações e precauções específicas para os casos em que i a exploração afeta o crescimento ou produtividade de outras espécies ii a espécie explorada possui alto valor para a sobrevivência da fauna silvestre e iii a espécie explorada possui interdependências ecológicas específicas art 18 o monitoramento do projeto extrativista sustentável orgânico em unidades de conservação de uso direto ou em Áreas especialmente protegidas de produção deve considerar i a taxa de sobrevivência ou recuperação dos indivíduos explorados na unidade de produção utilizando como referência o prazo de seis meses após a extração e posteriormente a cada ano não se aplicando a indivíduos cuja exploração seja de partes de plantas desprendidas naturalmente ii o registro anual da produção total da área manejada iii a avaliação da estrutura populacional a cada três anos após início do manejo por meio de levantamento e iv as observações percebidas na fauna parágrafo único os dados obtidos no monitoramento devem ser sistematizados e comparados com dados anteriores categoria legislação fonte mapa

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