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direito constitucional alexandre de moraes dÉcima terceira ediÇÃo atualizada com a ec n.° 39/02 são paulo editora atlas s.a 2003 editora atlas s.a rua conselheiro nébias 1384 campos elísios 01203-904 são paulo sp tel 0 113357-9144 pabx www.atlasnet.com.br © 1996 by editora atlas s.a 1 ed 1997 2 ed 1997 3 ed 1998 4 ed 1998 5 ed 1999 6 ed 1999 7 ed 2000 8 ed 2000 9 ed 2001 10 ed 2001 11 ed 2002 12 ed 2002 13 ed 2003 foto da capa agência keystone composição formato serviços de editoração s/c ltda dados internacionais de catalogação na publicação cip câmara brasileira do livro sp brasil moraes alexandre de direito constitucional alexandre de moraes 13 ed são paulo atlas 2003 isbn 85-224-3352-6 1 brasil direito constitucional 2 direito constitucional i título 96-5065 cdu-342 Índice para catálogo sistemático 1 direito constitucional 342 todos os direitos reservados É proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio a violação dos direitos de autor lei n.° 9.610/98 é crime estabelecido pelo artigo 184 do código penal depósito legal na biblioteca nacional conforme decreto n° 1.825 de 20 de dezembro de 1907 impresso no brasil/printed in brasil

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o senhor é meu pastor e nada me faltará guia-me pelas veredas da justiça por amor ao seu nome salmo de davi 22-23 agradecimento para viviane e nossos gêmeos giuliana e alexandre agradecendo a paciência a felicidade o carinho e o amor e a partir da 13.ª edição novamente agradeço a deus por dar mais luz à minha vida com a vinda de gabriela sumÁrio nota à 13.ª edição 21 nota à 12.ª edição 22 nota à 11.ª edição 23 nota à 10.ª edição 24 nota à 9.ª edição 25 nota à 8.ª edição 26 nota à 7.ª edição 27 nota à 6.ª edição 28 nota à 5.ª edição 29 nota à 4.ª edição 30 nota à 3.ª edição 31 nota à 2.ª edição 32 prefácio à 1.ª edição 33 1 direito constitucional 35 1 constitucionalismo 35 2 conceito de constituição 36 3 classificação das constituições 37 3.1 quadro geral 37 3.2 quanto ao conteúdo constituições materiais ou substanciais e formais 37 3.3 quanto à forma constituições escritas e não escritas 38 3.4 quanto ao modo de elaboração constituições dogmáticas e históricas 38 3.5 quanto à origem constituições promulgadas democráticas populares e outorgadas 39 3.6 quanto à estabilidade constituições imutáveis rígidas flexíveis e semi-rígidas 39 3.7 quanto à sua extensão e finalidade constituições analíticas dirigentes e sintéticas negativas garantias 40 3.8 constituição federal de 1988 40

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3.9 outras classificações 40 4 aplicabilidade das normas constitucionais 41 4.1 normas constitucionais de eficácia plena contida e limitada 41 4.2 normas constitucionais com eficácia absoluta plena relativa restringível e relativa complementável ou dependentes de complementação 41 4.3 normas programáticas 43 5 interpretação das normas constitucionais 43 pág 6 5.1 interpretação conforme a constituição 45 5.2 declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto 47 6 preâmbulo constitucional 48 7 fundamentos da república federativa do brasil 50 8 objetivos fundamentais da república federativa do brasil 51 9 princípios de regência das relações internacionais da república federativa do brasil 52 9.1 asilo político 52 2 poder constituinte 54 1 conceito e finalidade 54 2 titularidade do poder constituinte 54 3 espécies de poder constituinte 55 4 poder constituinte originário 55 4.1 conceito 55 4.2 formas de expressão do poder constituinte originário 55 4.3 características do poder constituinte originário 56 5 poder constituinte derivado 56 5.1 conceito e características 56 5.2 espécies de poder constituinte derivado 57 3 direitos e garantias fundamentais 58 1 finalidade direitos fundamentais como direitos de defesa 58 1.1 classificação dos direitos fundamentais 59 2 natureza jurídica das normas que disciplinam os direitos e garantias fundamentais 60 2.1 relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos 60 3 direitos e garantias individuais 61 3.1 diferenciação entre direitos e garantias individuais 61 3.2 direitos fundamentais e garantias institucionais 62 4 destinatários da proteção 62 5 direito à vida 63 6 princípio da igualdade 64 6.1 princípio da igualdade e limitação de idade em concurso público 66 6.2 tratamento isonômico entre homens e mulheres art 5.° i 67 6.2.1 critérios de admissão para concurso público 67 6.2.2 critérios para admissão de emprego 67

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6.2.3 constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto 67 7 princípio da legalidade 69 7.1 princípios da legalidade e da reserva legal 69 8 tratamento constitucional da tortura art 5.° iii e xliii 71 9 liberdade de pensamento direito de resposta e responsabilidade por dano material moral ou à imagem art 5.° iv e v 72 10 liberdade de consciência crença religiosa convicção filosófica ou política e escusa de consciência art 5.° vi e viii 72 10.1 liberdade religiosa e estado laico ou leigo 73 10.2 escusa de consciência e serviço militar obrigatório 74 10.3 limitações ao livre exercício do culto religioso 75 10.4 religião e cultura 75 10.5 assistência religiosa 75 11 indenização por dano material moral ou à imagem 76 11.1 direito de resposta ou de réplica 77 12 expressão da atividade intelectual artística científica e de comunicação art 5.° ix 78 pág 7 13 inviolabilidade à intimidade vida privada honra e imagem 79 14 inviolabilidade domiciliar art 5.° xi 81 14.1 questão do dia e da noite 82 14.2 violação de domicílio por decisão administrativa ou parlamentar impossibilidade cláusula de reserva jurisdicional 82 14.3 inviolabilidade domiciliar e fisco 83 15 sigilo de correspondência e de comunicação art 5.° xii 84 15.1 possibilidade de interceptação telefônica 85 15.2 lei n.° 9.296 de 24-7-1996 interceptações telefônicas 86 15.3 gravação clandestina 88 16 inviolabilidade de dados art 5.° x e xii sigilos bancário e fiscal 90 16.1 inviolabilidade constitucional da privacidade e do sigilo de dados 90 16.2 características básicas das garantias dos sigilos bancário e fiscal 92 16.3 possibilidade de quebra do sigilo por parte do ministério público 94 16.4 supremo tribunal federal sigilo/ministério público 96 16.5 inviolabilidade à intimidade e sigilo de dados como cláusulas pétreas da constituição federal 97 16.6 comissão parlamentar de inquérito e sigilo 97 17 direito de reunião art 5.° xvi 98 17.1 desnecessidade de autorização da autoridade pública e interferência da polícia 99 17.2 tutela do direito de reunião 100 18 direito de associação art 5.° xvii xviii xix xx e xxi 100 18.1 finalidade lícita 100 18.2 caráter paramilitar 101 18.3 vedação de interferência estatal 101

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18.4 conteúdo do direito de associação 101 18.5 dissolução das associações 102 18.6 representação dos associados 102 19 apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo poder judiciário art 5.° xxxv 103 19.1 inexistência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado 103 19.2 acesso ao judiciário e à justiça desportiva 103 19.3 inexistência da obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição 104 20 direito adquirido ato jurídico perfeito e coisa julgada art 5.° xxxvi 105 20.1 previdência social e direitos adquiridos 107 21 princípio do juiz natural art 5.° xxxvii e liii 108 21.1 justiças especializadas e tribunais de exceção 108 21.2 tribunais de ética e tribunais de exceção 109 22 tribunal do júri art 5.° xxxviii 109 22.1 plenitude de defesa 109 22.2 sigilo de votações 109 22.3 soberania dos veredictos e possibilidade de apelação 110 22.4 competência constitucional do tribunal de júri 110 23 extradição art 5.° li e lii 113 23.1 hipóteses constitucionais para a extradição 114 23.2 requisitos infraconstitucionais para a extradição 115 23.3 procedimento e decisão 116 23.4 prisão preventiva por extradição 118 23.5 atuação do judiciário na extradição 118 23.6 extradição princípio da especialidade e pedido de extensão 119 23.7 extradição e expulsão 119 pág 8 23.8 possibilidade de extradição ou expulsão de pessoa casada com brasileiros ou com filhos brasileiros 122 23.9 extradição e deportação 122 23.10 expulsão e deportação de brasileiros 122 23.11 desnecessidade de comutação da pena de prisão perpétua 123 24 devido processo legal contraditório e ampla defesa art 5.° liv e lv 123 24.1 inquérito policial e contraditório 124 25 provas ilícitas art 5.° lvi 124 25.1 provas derivadas das provas ilícitas 127 25.2 convalidação de provas obtidas por meios ilícitos com a finalidade de defesa das liberdades públicas fundamentais legítima defesa 129 25.3 princípios da publicidade e moralidade administrativa e provas ilícitas 131 26 princípio da presunção de inocência art 5.° lvii 132 27 ação penal privada subsidiária art 5.° lix 133 28 prisão civil 134 29 rol exemplificativo 135 30 direitos fundamentais e tratados internacionais 136

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4 tutela constitucional das liberdades 137 1 habeas corpus 137 1.1 origem 137 1.2 conceito e finalidade 138 1.3 natureza jurídica 140 1.4 garantia constitucional da liberdade de locomoção 140 1.5 legitimidade ativa 142 1.6 legitimidade passiva 144 1.7 hipóteses e espécies 144 1.7.1 habeas corpus preventivo salvo-conduto 144 1.7.2 habeas corpus liberatório ou repressivo 144 1.7.3 liminar em habeas corpus 144 1.8 possibilidade de supressão 145 1.9 habeas corpus e assistente 145 1.10 excesso de prazo 145 1.11 habeas corpus impetrado contra coação ilegal atribuída à turma do supremo tribunal federal 146 1.12 habeas corpus contra ato único ou colegiado de tribunais regionais federais ou estaduais 146 1.13 habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiça 149 1.14 habeas corpus contra ato da turma recursal nos juizados especiais criminais 149 1.15 habeas corpus contra ato do juiz especial nos juizados especiais criminais 150 1.16 habeas corpus e recursos ordinários concomitância 150 1.17 habeas corpus substituição de recurso ordinário constitucional prevista para denegação da ordem viabilidade 151 1.18 habeas corpus e punições disciplinares militares 152 1.19 empate no habeas corpus 152 2 habeas data 153 2.1 conceito 153 2.2 natureza jurídica 153 2.3 finalidade 153 2.4 cabimento 154 2.5 legitimação ativa 156 pág 9 2.6 legitimação passiva 157 2.7 procedimento lei n.° 9.507/97 157 2.8 direito ao conhecimento e à retificação 159 2.9 competência 160 2.10 habeas data e dados sigilosos 161 3 mandado de segurança 163 3.1 conceito e finalidade 163 3.2 espécies 163 3.3 natureza jurídica 164 3.4 cabimento do mandado de segurança 164 3.5 conceito de direito líquido e certo 166

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3.6 legitimação ativa impetrante 166 3.7 legitimação passiva impetrado 168 3.8 prazo para impetração do mandado de segurança 169 3.9 competência 170 3.10 competência do mandado de segurança contra atos e omissões de tribunais 170 3.11 mandado de segurança e liminares 171 4 mandado de segurança coletivo 173 4.1 conceito 173 4.2 finalidade 173 4.3 objeto 173 4.4 legitimação ativa e passiva 174 4.5 beneficiários 177 4.6 mandado de segurança coletivo e individual 178 5 mandado de injunção 178 5.1 histórico 178 5.2 conceito 179 5.3 objeto do mandado de injunção 179 5.4 requisitos 181 5.5 legitimidade ativa 181 5.6 legitimidade passiva 181 5.7 procedimento 182 5.8 competência 182 5.9 decisão e efeitos do mandado de injunção 184 6 direito de certidão 189 7 direito de petição 190 7.1 histórico e conceito 190 7.2 natureza 190 7.3 legitimidade ativa e passiva 190 7.4 finalidade 191 8 ação popular 191 8.1 conceito 191 8.2 finalidade 192 8.3 requisitos 192 8.4 objeto 192 8.5 legitimação ativa 193 8.6 legitimação passiva 194 8.7 natureza da decisão 195 8.8 competência 195 8.9 sentença e coisa julgada 195 9 texto integral dos direitos e garantias individuais da constituição federal de 1988 196 pág 10 5 direitos sociais 202 1 conceito e abrangência 202 2 direito à segurança no emprego 203 3 rol dos direitos sociais 204

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4 liberdade de associação profissional ou sindical 207 4.1 conceituação 207 4.2 classificação dos direitos sindicais 207 4.3 contribuições confederativa e sindical diferenças e exigibilidade 209 5 direito de greve 210 6 direito de nacionalidade 213 1 conceito 213 2 definições relacionadas à matéria 213 3 espécies de nacionalidade 214 4 brasileiros natos 214 4.1 critérios de atribuição de nacionalidade originária 214 5 hipóteses de aquisição originária 215 5.1 os nascidos na república federativa do brasil ainda que de pais estrangeiros desde que estes não estejam a serviço de seu país 215 5.2 os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira desde que qualquer deles esteja a serviço da república federativa do brasil 216 5.3 nacionalidade potestativa os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira desde que venham a residir na república federativa do brasil e optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira 217 5.4 opção 218 5.5 hipótese suprimida pela emenda constitucional de revisão n.° 3 de 7-6-1994 ius sanguinis registro 219 6 brasileiro naturalizado 220 6.1 espécies de naturalização 220 6.1.1 naturalização tácita ou grande naturalização 221 6.1.2 naturalização expressa 221 6.2 radicação precoce e curso superior 224 7 tratamento diferenciado entre brasileiro nato e naturalizado 225 7.1 brasileiro nato e naturalizado diferenças 226 7.2 cargos 226 7.3 função 227 7.4 extradição 227 7.5 direito de propriedade/manifestação de pensamento/informação 227 8 perda do direito de nacionalidade 228 8.1 ação de cancelamento de naturalização 229 8.2 naturalização voluntária 229 8.2.1 regra constitucional 229 8.2.2 exceções constitucionais 230 7 direitos polÍticos 232 1 conceito 232 2 direitos políticos 232 3 núcleo dos direitos políticos direito de sufrágio 233 3.1 conceituação 233 3.2 classificação 234 4 capacidade eleitoral ativa 234

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5 direito de voto 235 pág 11 5.1 natureza do voto 235 5.2 caracteres do voto 235 6 plebiscito e referendo exercício do direito de voto 237 7 elegibilidade 237 7.1 conceito 237 7.2 condições 237 8 direitos políticos negativos 239 8.1 conceito 239 8.2 inelegibilidades 239 8.3 quadro de inelegibilidades 240 8.4 inelegibilidade absoluta 240 8.5 inelegibilidade relativa 240 8.5.1 por motivos funcionais 241 8.5.2 por motivos de casamento parentesco ou afinidade 251 8.5.2.1 inelegibilidade reflexa e renúncia do detentor de mandato executivo 253 8.5.3 militar 254 8.5.4 previsões de ordem legal 254 9 privação dos direitos políticos 255 9.1 perda 256 9.1.1 cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado em virtude de atividade nociva ao interesse nacional cf art 12 § 4.° 256 9.1.2 escusa de consciência 256 9.1.3 outros casos de perda 257 9.2 suspensão 258 9.2.1 incapacidade civil absoluta 258 9.2.2 condenação criminal com trânsito em julgado enquanto durarem seus efeitos 258 9.2.3 improbidade administrativa 263 10 partidos políticos 264 11 língua e símbolos oficiais 265 8 organizaÇÃo polÍtico-administrativa 266 1 regras de organização 266 1.1 adoção da federação 266 1.2 princípio da indissolubilidade do vínculo federativo 268 1.3 capital federal 268 1.4 união 269 1.5 estados-membros 270 1.5.1 autonomia estadual 270 1.5.2 regiões metropolitanas aglomerações urbanas e microrregiões 273 1.6 municípios 273 1.6.1 lei orgânica municipal 274 1.6.2 prefeito municipal responsabilidade criminal e política 276 1.6.3 vereadores imunidade material 280

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1.7 distrito federal 281 1.8 territórios 282 1.9 formação dos estados 282 1.9.1 fusão incorporação entre si 283 1.9.2 subdivisão 283 1.9.3 desmembramento 284 1.10 formação de municípios 284 pág 12 1.11 vedações constitucionais de natureza federativa 285 2 repartição de competências 287 2.1 conceito 287 2.2 princípio básico para a distribuição de competências predominância do interesse 287 2.3 repartição em matéria administrativa 288 2.3.1 quadro geral 288 2.3.2 competências administrativas da união 288 2.3.3 competências administrativas dos estados-membros 290 2.3.4 competências administrativas dos municípios 290 2.3.5 competências administrativas do distrito federal 291 2.3.6 competência administrativa comum 291 2.4 repartição em matéria legislativa 292 2.4.1 quadro geral de repartição de competência legislativa 292 3 intervenção 303 3.1 parte geral 303 3.2 intervenção federal 305 3.2.1 quadro geral 305 3.2.2 hipóteses 305 3.2.3 procedimento de intervenção federal 306 3.3 intervenção estadual nos municípios 309 9 administraÇÃo pÚblica 310 1 conceito 310 2 princípios constitucionais da administração pública 311 2.1 princípio da legalidade 311 2.2 princípio da impessoalidade 312 2.3 princípio da moralidade 312 2.4 princípio da publicidade 314 2.5 princípio da eficiência 314 2.5.1 introdução 314 2.5.2 princípio da eficiência e direito comparado 315 2.5.3 conceito 316 2.5.4 características do princípio da eficiência 318 2.5.5 aplicabilidade e fiscalização 321 3 preceitos de observância obrigatória a administração pública da união estados distrito federal e municípios 323

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3.1 fixação do teto salarial do funcionalismo 326 4 concurso público 327 5 direitos sociais dos servidores públicos civis livre associação sindical e greve 331 6 servidor público e data-base princípio da periodicidade 334 7 cumulação de vencimentos no setor público 335 8 licitação interpretação de acordo com a finalidade constitucional 338 8.1 da necessidade da licitação 338 8.2 das hipóteses excepcionais de ausência de licitação 339 8.3 da dispensa da licitação 340 8.4 da inexigibilidade da licitação 340 8.5 conclusão 340 9 publicidade dos atos programas obras serviços e campanhas dos órgãos públicos 341 10 improbidade administrativa 344 11 ação civil pública por ato de improbidade 344 12 responsabilidade civil objetiva do poder público 346 pág 13 12.1 responsabilidade civil do poder público por danos causados a alunos no recinto de estabelecimento oficial de ensino 349 13 servidor público e mandato eletivo 349 14 sistema remuneratório do servidor público 350 15 regra geral de aposentadoria do servidor público civil 352 15.1 regra de transição de aposentadoria voluntária integral e proporcional 354 15.1.1 regra de transição e magistrados membros do ministério público e tribunal de contas 355 15.1.2 regra de transição para professor 356 15.2 regime de previdência complementar no âmbito da união dos estados do distrito federal e dos municípios 356 15.3 emenda constitucional n.° 20/98 e o respeito aos direitos adquiridos 356 16 estabilidade do servidor público civil 357 17 militares dos estados do distrito federal e dos territórios 359 18 militares dos estados distrito federal e territórios e cargo público civil 360 18.1 cargo público civil permanente 360 18.2 cargo emprego ou função pública temporária 361 19 militares dos estados distrito federal e territórios e direitos sociais 361 20 emenda constitucional n.° 19/98 e respeito aos direitos adquiridos 362 10 organizaÇÃo dos poderes e do ministÉrio pÚblico 369 1 separação das funções estatais limitação do poder e garantia dos direitos fundamentais 369 1.1 introdução 369 1.2 funções estatais imunidades e garantias em face do princípio da igualdade 370 1.3 funções estatais poder legislativo poder executivo poder judiciário e ministério público 373 1.4 conclusão inicial 374

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2 poder legislativo 375 2.1 funções 375 2.2 congresso nacional 375 2.3 câmara dos deputados 378 2.3.1 suplência e permanência no partido 380 2.4 senado federal 380 2.5 função típica fiscalização comissões parlamentares de inquérito 382 2.5.1 limitações constitucionais às comissões parlamentares de inquérito 383 2.6 tribunal de contas 391 2.6.1 conceito funções e finalidades 391 2.6.2 tribunal de contas escolha pelo presidente da república 1/3 392 2.6.3 tribunais de contas estaduais distrital e municipais 393 2.6.4 tribunal de contas e rejeição de contas do chefe do poder executivo 395 2.7 estatuto dos congressistas 395 2.7.1 introdução 395 2.7.2 finalidade democrática 396 2.7.3 histórico 396 2.7.4 conceito de imunidades 400 2.7.5 imunidades materiais 400 2.7.6 imunidade formal definição histórica 404 2.7.7 imunidade formal em relação à prisão 405 2.7.8 imunidade formal em relação ao processo nos crimes praticados após a diplomação 406 pág 14 2.7.9 prerrogativa de foro em razão da função 412 2.7.10 vencimentos dos parlamentares 413 2.7.11 deputados federais/senadores da república e forças armadas 414 2.7.12 parlamentar e obrigação de testemunhar 414 2.7.13 irrenunciabilidade das imunidades 414 2.7.14 imunidades e parlamentar licenciado para exercício de cargo executivo ministro de estado secretário de estado 415 2.7.15 incompatibilidades 415 2.7.16 perda do mandato 416 2.7.17 conclusão 418 3 poder executivo 420 3.1 estrutura do poder executivo 421 3.1.1 chefe de estado e chefe de governo 421 3.1.2 modo de investidura e posse no cargo de presidente da república 421 3.1.3 vacância da presidência da república 424 3.1.4 atribuições do presidente da república 425 3.1.5 vice-presidente da república 427 3.1.6 Órgãos auxiliares do presidente da república ministros conselho da república e conselho de defesa nacional 427 3.2 responsabilidade do presidente da república prerrogativas e imunidades do presidente da república 429

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3.2.1 crimes de responsabilidade 430 3.2.2 crimes comuns 441 4 poder judiciário 446 4.1 conceito 446 4.2 quadro de organização estrutural 448 4.3 funções típicas e atípicas 448 4.4 garantias do poder judiciário 449 4.4.1 garantias institucionais 450 4.4.2 garantias aos membros 453 4.4.3 independência do poder judiciário e controle externo 455 4.4.4 supremo tribunal federal e controle externo do poder judiciário 457 4.5 organização do poder judiciário 458 4.5.1 fixação de subsídios do poder judiciário 460 4.6 escolha dos membros dos tribunais superiores 461 4.6.1 supremo tribunal federal art 101 da cf 461 4.6.2 superior tribunal de justiça art 104 da cf 463 4.6.3 tribunal superior eleitoral art 118 da cf 464 4.6.4 tribunal superior do trabalho art 111 da cf 464 4.6.5 superior tribunal militar art 123 da cf 465 4.7 distribuição de competências jurisdicionais 466 4.7.1 supremo tribunal federal 466 4.7.2 superior tribunal de justiça 475 4.7.3 justiça do trabalho 478 4.7.4 justiça eleitoral 481 4.7.5 justiça militar 481 4.7.6 justiça federal 482 4.7.7 justiça estadual 484 4.7.8 composição dos tribunais regionais federais dos tribunais dos estados e do distrito federal e territórios regra do quinto constitucional 484 4.8 quadro de competência para julgamento de autoridades da república os artigos referem-se à constituição federal 485 pág 15 4.9 disciplina constitucional dos pagamentos devidos pela fazenda pública ­ regra dos precatórios judiciais 488 5 ministério público 490 5.1 histórico 490 5.2 origem e desenvolvimento no brasil 490 5.3 posicionamento constitucional 494 5.4 conceito 496 5.5 princípios do ministério público 496 5.5.1 unidade 496 5.5.2 indivisibilidade 496 5.5.3 princípio da independência ou autonomia funcional 496 5.5.4 princípio do promotor natural 497 5.6 funções 498

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5.7 ministério público e legitimidade para defesa do patrimônio público e zelo dos direitos constitucionais do cidadão 501 5.8 garantias do ministério público 502 5.8.1 garantias da instituição 503 5.8.2 garantias dos membros 507 5.9 vedações constitucionais 509 5.10 exercício da política partidária salvo as exceções previstas em lei 509 5.11 da impossibilidade de supressão ou alteração das funções garantias e prerrogativas constitucionais do ministério público 511 5.12 ministério público junto aos tribunais de contas 516 6 advocacia pública 518 7 advocacia 519 7.1 indispensabilidade do advogado 519 7.2 imunidade do advogado 519 8 defensoria pública 520 9 questões processuais foro privilegiado aplicabilidade da lei n.° 9.099/95 às infrações penais cometidas por autoridades com foro privilegiado 521 9.1 representação nos crimes de lesão corporal dolosa de natureza leve e lesão corporal culposa e suspensão condicional do processo 521 9.2 suspensão condicional do processo 522 9.3 juizados especiais na justiça federal 523 11 processo legislativo 524 1 conceito 524 2 noções gerais 525 2.1 conceitos iniciais 525 2.2 processos legislativos 526 2.2.1 classificação em relação às formas de organização política 526 2.2.2 classificação em relação à seqüência das fases procedimentais 527 3 processo legislativo ordinário 527 3.1 fase introdutória 528 3.1.1 iniciativa de lei do poder judiciário 528 3.1.2 iniciativa privativa do presidente da república art 61 529 3.1.3 emenda que aumenta a despesa em projeto de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo 531 3.1.4 vício de iniciativa e sanção 531 3.1.5 iniciativa de lei do ministério público 532 3.1.6 iniciativa popular de lei 533 3.1.7 iniciativa conjunta de lei para fixação de subsídios dos ministros do supremo tribunal federal teto salarial 533 pág 16 3.2 3.2.1 3.2.2 3.3 fase constitutiva 534 deliberação parlamentar 534 deliberação executiva 538 fase complementar 541

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3.3.1 promulgação 541 3.3.2 publicação 541 4 espécies normativas 542 4.1 emendas constitucionais 542 4.1.1 quadro geral sobre limitações ao poder reformador 544 4.1.2 limitações expressas 544 4.1.3 limitações implícitas 547 4.2 lei complementar 548 4.2.1 lei complementar e lei ordinária diferenças 548 4.2.2 processo legislativo especial da lei complementar 549 4.2.3 hierarquia lei complementar e lei ordinária 549 4.3 medidas provisórias 550 4.3.1 procedimento da medida provisória aprovação integral 551 4.3.2 aprovação da medida provisória pelo congresso nacional com alterações 553 4.3.3 rejeição expressa da medida provisória pelo congresso nacional 553 4.3.4 rejeição tácita da medida provisória não deliberada no prazo de 60 dias pelo congresso nacional 554 4.3.5 impossibilidade de o presidente da república retirar da apreciação do congresso nacional medida provisória já editada 555 4.3.6 medida provisória e lei anterior que trate do mesmo assunto 555 4.3.7 efeitos e disciplina no caso de rejeição da medida provisória 556 4.3.8 medidas provisórias e controle de constitucionalidade 556 4.3.9 estados-membros e municípios possibilidade de edição de medidas provisórias 559 4.3.10 medida provisória e decreto-lei 560 4.3.11 limites materiais à edição de medidas provisórias 561 4.4 lei delegada 566 4.4.1 natureza jurídica 566 4.4.2 processo legislativo especial da lei delegada 566 4.4.3 o poder do congresso nacional de sustar a lei delegada 568 4.5 decreto legislativo 568 4.5.1 conceito 568 4.5.2 processo legislativo especial previsto para a elaboração do decreto legislativo 568 4.5.3 decreto legislativo e tratados e atos internacionais 569 4.6 resolução 572 4.6.1 conceito 572 4.6.2 espécies 572 4.6.3 processo legislativo especial para a elaboração das resoluções 572 4.7 leis orçamentárias 573 4.7.1 processo legislativo especial para as leis relativas ao plano plurianual às diretrizes orçamentárias ao orçamento anual e aos créditos adicionais 574 4.7.2 possibilidade de apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias 575 4.7.3 rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária 575 pág 17

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