De Biasi em Revista n° 29|Necessidade da simplificação do Sistema Tributário

 

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Necessidade da simplificação do Sistema Tributário

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em Revista Março 2019 • Edição 29 • Ano VIII MARCEL SOLIMEO, SUPERINTENDENTE INSTITUCIONAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SP, FALA SOBRE A NECESSIDADE DA SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO Análise Os primeiros 100 dias do Governo Bolsonaro Conheça as mudanças do STF na terceirização de serviços Nos Conformes e a Governança Corporativa nas empresas

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Escrituração Contábil Fiscal Nossa equipe cuida dela para você! Preparamos e revisamos a ECF fazendo o trabalho de geração e análise qualitativa por você. A ECF requer uma dedicação especial por parte das empresas pois consolida não apenas informações tributárias, mas também financeiras e econômicas. Como funciona A ECF será gerada em nosso sistema mediante disponibilização de dados e informações. O trabalho é realizado predominantemente nos escritórios da De Biasi e com o apoio técnico de TI e consultores tributários especializados. Todas as ECF são revisadas por profissionais com larga experiência na área tributária, para então serem disponibilizadas para a transmissão. Lorem ipsum Benefícios Sua equipe se mantem focada nas operações correntes, pois será envolvida apenas no fornecimento de dados e informações. Conhecimento prévio de eventuais riscos – antes da entrega do arquivo será preparado relatório detalhado, com a indicação do grau de aderência dos arquivos às normas reguladoras. Redução de custos com sistemas e atualizações. A preocupação quanto aos detalhes e a revisão final são nossas! Prazos Trabalhos são planejadas para atendimento do prazo regulamentar Book Eletrônico Preparado Book eletrônico contendo papéis de trabalho e documentos utilizados na geração de cada registro da ECF São José dos Campos - SP Av. Alfredo Ignácio Nogueira Penido, 255 Ed. Le Classique, 14° andar – Jardim Aquarius Tel: (12) 2138.6000 São Paulo - SP Av. Paulista, 1636 - 7° andar Conj. 706 Bela Vista Tel: (11) 3197.4565 debiasi.com.br

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Foto: Arquivo De Biasi Editorial Bem-vindos à nova edição da De Biasi em Revista! Quando este número saiu da gráfica, Jair Bolsonaro estava próximo de completar 100 dias à frente do governo. Neste período, as pautas que o levaram à Presidência foram ofuscadas por declarações controversas através das redes sociais, escândalos envolvendo ministros e sua própria família, além de ações administrativas pouco populares. No entanto, mesmo diante de tantas adversidades, o desafio é tentar focar na condução do país, especialmente na área econômica. Nesta edição, falamos com o economista e consultor Marcel Solimeo, Superintendente Institucional da Associação Comercial de São Paulo. Ele comentou a respeito das reformas tributárias e da previdência, da proposta da implementação do imposto único e a simplificação do sistema tributário. Abordamos ainda as mudanças do STF que, desde agosto de 2018, entendeu pela constitucionalidade da terceirização da “atividade-fim”. Também explicamos a obrigatoriedade de inclusão do Bloco K, em seu modelo simplificado, que agora passa a alcançar todos os estabelecimentos industriais e atacadistas, independente da faixa de faturamento. Além destes assuntos, esta edição traz uma análise sobre a substituição tributária, créditos do Reintegra (benefício fiscal que desonera exportadores), ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, além de outros assuntos de extrema relevância para quem quer ficar bem informado sobre o que vem acontecendo no atual cenário brasileiro. Boa leitura! Alessandra Cristina Borrego Matheus Sócia da De Biasi Sua participação é muito importante para o aprimoramento da De Biasi em Revista. Mande suas críticas, sua opinião e suas sugestões para revista@debiasi.com.br.

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5 Entrevista com Marcel Solimeo: “Sistema tributário brasileiro é fator de desestímulo para empresas nacionais e estrangeiras” 8 Próximo dos 100 dias, Governo Bolsonaro precisa focar em reformas econômicas 11 Bloco K: Uma nova fase para a fiscalização eletrônica 12 Nos Conformes e a Governança Corporativa nas empresas 15 Receita Federal impõe ilegítima restrição para a compensação tributária 16 As mudanças trazidas pelo STF na terceirização de serviços 17 ICMS Substituição Tributária – enquadramento 18 Justiça garante crédito de Reintegra nas operações para a Zona Franca de Manaus 19 ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS 20 Ponto a Ponto 22 Fique Atento A De Biasi em Revista é uma publicação trimestral do Grupo De Biasi, com distribuição gratuita e dirigida. Tiragem de 3.500 exemplares. revista@debiasi.com.br Digital Trix Comunicação LTDA. R. Frei Caneca, 33 – Consolação. Conj. 51, São Paulo – SP CEP: 01307001 Tel: 11 3255 8718 revista@digitaltrix.com.br www.digitaltrix.com.br Editor-responsável: Mônica Ferreira (MTB: 23440) Edição: Digital Trix Colaboradores: Alessandra Cristina Borrego Matheus, Fabrício do Amaral Carneiro e Luciano T. Lucci De Biasi Revisão final: Daniel Agrela, Tuka Pereira Diagramação: Vinícius Amaral Imagem de capa: Nomadsoul1/depositphotos scanrail/depositphotos

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depositphotos/depositphotos Sistema tributário brasileiro é fator de desestímulo para empresas nacionais e estrangeiras Entrevista com Marcel Solimeo DE BIASI EM REVISTA 5

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Foto: Arquivo pessoal O Governo Bolsonaro começa em meio a um turbilhão de polêmicas envolvendo sua família e de um sem número de medidas tomadas e recuadas. No entanto, mesmo com ações impopulares, na pesquisa realizada pelo CNT/ MDA, a aprovação do desempenho pessoal do presidente atinge 57,5% contra 28,2% de desaprovação, além de 14,3% que não souberam opinar. Este é o maior índice de aprovação de desempenho pessoal obtido por um presidente desde novembro de 2013. Mas este é apenas o começo e decisões importantes que interferem na vida de todos os brasileiros estão para ser tomadas. Entre elas, estão as reformas da previdência e tributária. A primeira delas possui muitos pontos controversos que, no geral, são regras que dificultam a aposentadoria e resultam em pagamentos menores do que os recebidos hoje. Já a reforma tributária tem uma proposta de unificar tarifas extinguindo dez tributos que serão substituídos por dois novos impostos. Se aprovado, o novo modelo terá um prazo de transição de 15 anos, dividido em três etapas. Para discutir sobre estas questões, a De Biasi em Revista convidou o economista e consultor Marcel Solimeo, Superintendente Institucional da Associação Comercial de São Paulo. Na proposta de imposto único, os tributos indiretos regressivos seriam simplificados com a criação de um imposto único federal. Na sua opinião, quais as barreiras foram encontradas ao longo dos últimos anos para a implementação desta proposta? A ideia de unir os impostos indiretos do governo federal em um único tributo está em estudo, mas apresenta dificuldades de implementação porque a alíquota seria muito elevada, pois iria se somar ao imposto estadual sobre consumo que teria a mesma base de cálculo. De maneira prática, o que ela mudaria? A concretização do projeto poderia levar a uma simplificação dos controles e dos demonstrativos, reduzindo custos burocráticos. Mas é importante que não reduza a carga tributária, a não ser que aumentasse outros impostos, porque o Governo Federal não pode perder receita. O Brasil deixaria de ser um dos países com as maiores taxas tributárias do mundo? Não, uma vez que o governo federal não pode abrir mão de receita. Se reduzir algum tributo, terá que aumentar outro. Você acredita que a proposta do imposto único será uma das bandeiras do governo e de sua equipe econômica? A discussão atual não é sobre um imposto único, como foi no Marcel Solimeo passado, mas de unificar apenas os impostos indiretos da União. Continuariam o ICMS, que pertence aos estados, e o ISS, dos municípios. O ideal seria unir os impostos indiretos federais, estaduais e municipais em um único tributo administrado pela União, que redistribuiria a parte dos estados e municípios, mas isso envolve problemas de autonomia federativa, isto é, reduziria a capacidade de estados e municípios administrarem seus tributos. Além disso, a alíquota desse imposto seria muito elevada. De qualquer forma ainda permaneceriam os impostos sobre a renda, o patrimônio e a propriedade. Quais vantagens o imposto único representaria para o empresariado? As vantagens de um imposto único seriam a simplificação e o custo burocrático menor. 6 DE BIASI EM REVISTA

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Você acredita que o atual sistema tributário brasileiro impede a entrada de novas empresas no país? Uma simplificação desse sistema poderia atrair mais companhias estrangeiras? O atual sistema tributário brasileiro é fator de desestímulo para empresas nacionais e estrangeiras porque é muito complexo e burocrático, e gera insegurança para os negócios. Um dos temas da reforma tributária é a tributação dos lucros e dividendos. Como essa medida pode afetar os investimentos no Brasil e a confiança no governo pela classe empresária? Essa questão da tributação de dividendos precisa ser melhor esclarecida porque deixa a impressão de que a não tributação é um privilégio, o que não corresponde à realidade. As empresas são altamente tributadas sobre seus lucros, antecipando o que deveria ser cobrado depois do acionista. Assim, se for para cobrar imposto sobre dividendos, será necessário reduzir a alíquota do IR das empresas para compensar. ao contrário, seja gradualmente eliminado. Você acredita que após a provável aprovação da reforma da previdência no Congresso o governo deverá focar esforços na reforma tributária? Se sim, quais as dificuldades podem ser encontradas? Acredito que a reforma previdenciária será aprovada e que depois o Congresso irá se concentrar na tributária, que é bem mais complexa, já que são muitos interesses envolvidos: da União, dos estados, dos municípios e dos contribuintes; é muito mais difícil um acordo em relação a isso. Na sua avaliação, qual deveria ser a postura do Governo para sensibilizar os parlamentares sobre a necessidade da aprovação da reforma tributária? A reforma tributária provavelmente precisará ser feita de forma gradativa, porque é muito complexa e envolve muitos interesses. Também vai exigir esclarecimentos e envolvimento direto junto aos governadores para tentar a aprovação. Não vai ser fácil de aprovar, mas é muito necessária. Ela pode até ser fatiada, mas é importante que esse fatiamento faça parte de um sistema total, ou seja, não pode ser algo remendado. Assim que a reforma da previdência for aprovada, já é preciso começar a mandar propostas concretas da reforma tributária, porque atualmente existem várias sugestões para essa reforma, nem sempre compatíveis umas com as outras. O ICMS provavelmente vai ser o maior problema, mas também não adianta resolver esta questão e esquecer o resto, sem pensar no todo. Acredito que a reforma tributária possa ser discutida já no segundo semestre, embora a aprovação vá ser muito mais demorada. Diferentemente da reforma da previdência, a tributária é popular entre empresários e até entre políticos; governadores e prefeitos sabem que ela é importante. Mas cada um tem sua reforma na cabeça, olhando os seus interesses, do seu estado ou seu município. A reforma tem de ser discutida do ponto de vista do País, da sociedade. Quem menos tem sido ouvido nessa questão são os contribuintes, que somos nós. Será necessária uma capacidade muito grande de negociação. Belchonorock/depositphotos Recentemente foi divulgado que a equipe econômica estuda criar novas alíquotas de IOF para transações que hoje são isentas. Quais seriam essas operações e qual impacto a tributação teria na arrecadação? O IOF é um imposto sem base econômica que distorce o mercado de crédito e de capitais. Esperamos que não seja expandido, mas, O ideal seria unir os impostos indiretos federais, estaduais e municipais em um único tributo DE BIASI EM REVISTA 7

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AndrewLozovyi/depositphotos Próximo dos 100 dias, Governo Bolsonaro precisa focar em reformas econômicas Da Redação 8 DE BIASI EM REVISTA

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Presidente precisa eleger prioridades; especialistas apontam reformas como fundamentais Prestes a completar 100 dias no governo, Jair Bolsonaro ainda precisa demonstrar foco na condução do país, principalmente na área econômica. Essa é a conclusão de especialistas consultados pela revista, que afirmam que as reformas da previdência e tributárias devem ser prioridades para alavancar de vez o crescimento da nação. Para o economista Caio Mariano, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) desburocratizar e simplificar a taxação é fundamental para atrair investimentos para o país. “Um dos grandes problemas para o empresário brasileiro e mesmo o estrangeiro quando quer investir não é apenas o alto valor dos impostos, mas a quantidade e a forma como são cobrados. É preciso unificar alguns e simplificar. Muitos impostos não são pagos simplesmente porque as pessoas não sabem como fazê-lo. E muitos desistem de investir pela complexidade para pagá-lo”, comenta. Segundo o especialista, isso torna o Brasil, além de pouco atraente, extremamente ineficiente. Os números comprovam:  nós estamos entre os dez países com mais tempo por ano para recolher impostos. São 1.958 horas, segundo o estudo Doing Business do Banco Mundial, divulgado em Uma das críticas apontadas para esse começo de governo é a falta de foco de Jair Bolsonaro e as crescentes mudanças de opinião do presidente. outubro do ano passado. A média nos países da América Latina e Caribe é de apenas 332 horas. Nos países industrializados desenvolvidos, que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),  esse número cai para 160,7 horas. Outra forma de medir o quanto uma sociedade paga em impostos é ver o peso das arrecadações (federal, estadual e municipal) dentro do Produto Interno Bruto (PIB). No Brasil, esse chamado “peso tributário” ficou em 32,3% do PIB em 2017, de acordo com o Instituto Fiscal Independente (IFI) do Senado. Segundo Mariano, países com o mesmo nível de desenvolvimento, ou seja, com rendas per capitas parecidas, tem peso tributário sobre o PIB bem menor. Unificação para simplificar e investir Não à toa, 52% dos empresários ouvidos para pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) elegem a reforma tributária como prioridade para o governo. E uma das propostas defendidas por parte de setor é a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que unificaria a cobrança de cinco outros tributos: ICMS, IPI, PIS, Cofins e ISS. “Ninguém entende a legislação tributária brasileira, porque ela tem mais exceções do que regras. Por exemplo: numa loja de varejo, 75% dos produtos vão estar fora da regra geral”, resumiu em entrevista o advogado tributário Alexandre Albuquerque, do escritório Ivo Barboza Advogados. Quem endossa as palavras dos especialistas é o empresário João Moraes, dono de uma rede de restaurantes. Segundo ele, os gastos com tributos aumentam o preço do seu produto final, tornando-o menos competitivo no mercado. “Eu acabo tendo que pagar apenas para garantir que está tudo sendo feito, porque a quantidade é exorbitante, a gente nem sabe para que cada um serve e para onde está indo esse dinheiro. É um valor que eu poderia estar investindo ou contratando mais gente. É contraproducente para o país”, afirma. Falta de foco atrapalha Uma das críticas apontadas para esse começo de governo é a falta de DE BIASI EM REVISTA 9

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foco de Jair Bolsonaro, e as crescentes mudanças de opinião do presidente. “Ele precisa priorizar as reformas, focar nisso. É um governo que parece sem rumo, que vai indo de acordo com a maré, quando precisa ver o que é mais importante para a retomada econômica”, critica o economista. Uma das propostas defendidas por Bolsonaro, mas criticada por muitos especialistas, é a criação de um imposto único para todos os brasileiros. Segundo Mariano, apesar de simplificar a cobrança, esse projeto manteria as principais distorções que fazem do sistema tributário brasileiro um dos mais injustos do mundo, exatamente por não diferenciar a renda dos cidadãos na hora de cobrar: “Quase 70% dos tributos incidem sobre o consumo. Isso é injusto porque todos pagam igual. E, nesse caso, os pobres, proporcionalmente, pagam mais, o peso sobre a renda é maior, pois os rendimentos dos pobres são menores. No Brasil, é preciso transferir uma parte da cobrança dos impostos para os lucros, ganhos, rendimentos e patrimônio”, defendeu João Eloi Olenike, executivo da IBPT, em entrevista ao site da CNI. Tributos mais altos para os pobres Países desenvolvidos apresentam carga tributária maior sobre esses itens (renda, lucro e ganho de capital). No Brasil, esse valor é de 5,9%, em comparação com a Dinamarca (29,2%), Nova Zelândia (18,1%), Islândia (17,5%), Bélgica (16,0%) e Finlândia (15,5%), países de bem estar social mais elevado. Só para o setor de bens e serviços, a carga tributária chega a 15,8%. A professora Ana Carolina Monguilod, do Insper, endossa a necessidade de se realizar uma reforma tributária para ajustar as distorções sociais do país e retomar o investimento: “O empresário brasileiro está certo em chamar de manicômio tributário. É um sistema distorcido que afeta os negócios de uma maneira ruim, trazendo complexidade às operações das empresas, que perdem produtividade quando deixam de ter trabalhadores na sua atividade foco para cumprir uma função acessória. É um jogo de perde e perde para todo mundo, inclusive para o administrador fiscal, que não sabe exatamente quanto vai ingressar nos cofres públicos”, afirmou Ana Carolina em estudo sobre o tema. Fonte: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agencia Brasil Reformas da previdência e tributárias devem ser prioridades para alavancar de vez o crescimento da nação 10 DE BIASI EM REVISTA

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Syda_Productions/depositphotos Bloco K uma nova fase para a fiscalização eletrônica Por Rubens Alexandre de Andrade Desde janeiro/2019 a obrigatoriedade de inclusão do Bloco K, em seu modelo simplificado, alcança todos os estabelecimentos industriais e atacadistas, independente da faixa de faturamento. Ficam de fora dessa obrigatoriedade apenas os industriais optantes pelo Simples Nacional, os varejistas e prestadores de serviços. Além de observar a atividade principal é necessário observar as atividades secundárias. A obrigatoriedade alcança estabelecimentos que possuam as atividades industriais (divisões 10 a 32 da CNAE), atacadistas (dos grupos 462 a 469) e estabelecimentos equiparados a industriais quando presente tais atividades em CNAE principal ou secundária. O que deve ser escriturado Saldos de estoque escriturado dos itens classificados com os tipos: 00 – Mercadorias; 01 – Matéria-Prima; 02 – Embalagem; 03 - Produtos em Processo; 04 – Produto Acabado; 05 – Subproduto; 06 – Intermediário e 10 – Outros Insumos devem ser informados no Bloco K. saídas não é proibida, entretanto a informação do fator de conversão de medida passa ser obrigatória nesses casos. Ficam de fora os itens classificados nos códigos: 07 – Material de uso e consumo; 08 – Imobilizado; 09 – Serviços e 99 – Outras. A correta classificação dos tipos de itens, à luz dos conceitos estabelecidos pela regulamentação da obrigação acessória por vezes conflitantes com conceitos internos, é imprescindível. Os estoques devem ser segregados por: a) estoque próprio em posse da empresa; b) estoque próprio em posse de terceiros; c) estoque de terceiros em poder da empresa. A informação deve ser individualizada por participante, e essa segregação, embora parcialmente requerida para fins de inventário é um tipo de controle que algumas empresas encontram dificuldade quando se trata de uma informação prestada em periodicidade mensal. Especial atenção deve ser dada às unidades de medida. Cada item deve possuir como unidade principal a unidade em que o item é inventariado. A utilização de outras unidades em notas fiscais de entradas ou Para as mercadorias de revenda, o bloco K simplificado já permite o confronto dos saldos informados com a apuração dos saldos através das notas fiscais de entradas e saídas. Como o modelo simplificado prevê a apenas a informação dos saldos do estoque escriturado, ainda não é possível confirmar os saldos nas atividades industriais, entretanto o modelo completo trará certamente essa possibilidade. A análise isolada dos saldos não é conclusiva. Entretanto, é um importante sinalizador das operações praticadas e de eventuais inconsistências. Nossa recomendação é a avaliação criteriosa das transações que precedem a apuração do saldo. Transações genéricas e sem rastreabilidade devem ser evitadas. O Bloco K inaugura uma nova fase para a fiscalização eletrônica. Com a informação do saldo mensal dos estoques surge um novo conjunto de possibilidades de análises. O controle interno e a rastreabilidade das movimentações são essenciais para atendimento aos possíveis questionamentos gerados à partir da análise fiscal do Bloco K. DE BIASI EM REVISTA 11

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garagestock/depositphotos NeCOoaSrGpCOooNvrFaeOrtRinvMaaEnSnçaas empresas Por Alessandra Cristina Borrego Matheus 12 DE BIASI EM REVISTA

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As empresas multinacionais estão em processo já avançado e estruturado de Governança Corporativa bem como as empresas nacionais de grande porte. As empresas de médio e pequeno porte, ainda que não tenham um programa de Governança Corporativa estruturado em suas operações, a cada dia estão sendo requisitadas pelo mercado para que atendam níveis mínimos em determinados quesitos de governança. Vamos falar aqui dos processos de qualificação e acompanhamento de fornecedores feitos pelas companhias, principalmente aquelas com um processo de Governança Corporativa bem estruturado ou que dependam de uma determinada cadeia produtiva, a exemplo das montadoras de veículos. Uma empresa ao fornecer bens e prestar serviços para essas companhias, estão sujeitas a prestar uma série de informações e documentos para terem seu processo de qualificação como fornecedor aprovado, tais como: a. Contrato social b. Certidões Negativas c. Documentos bancários d. Demonstrativos Financeiros e. Comprovantes de registro de empregados f. Entre tantos outros. Com a publicação das notas dos contribuintes paulistas por parte da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, essa tem sido mais uma demanda das empresas para qualificar fornecedores, possuir uma boa nota perante o governo do Estado, que considera em princípio, dois aspectos: Adimplência em relação às obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS; e Aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte. Esse movimento do mercado exige dos contribuintes, por enquanto dos paulistas, uma vigilância constante quanto ao compliance tributário dentro de suas empresas, uma vez que inconformidades relacionadas à entrega de uma EFD- Escrituração Fiscal Digital, por exemplo, pode comprometer a operação principal a depender do mercado em que a empresa está inserida. Na próxima etapa do projeto NOS CONFORMES os contribuintes terão sua nota afetada pela qualificação de seus fornecedores, o que irá exigir ainda mais da cadeia de fornecimento como um todo. A De Biasi possui equipe qualificada e pode contribuir para que sua empresa esteja em conformidade com a legislação. As notas são divulgadas mensalmente e podem ser acessadas por meio do Posto Posto Fiscal Eletrônico/ Serviços ao Contribuinte/ Programa Nos Conformes.: Consultar Classificação CNPJ Base Nome Empresarial Classificação Detalhes AA++ Categorias por perfil de risco AA++ AA BB Para mais informações a respeito das categorias e dos critérios de classificação, CC acesse a página Classificação de Contribuintes. DD EE DE BIASI EM REVISTA 13

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O contribuinte pode consultar os detalhes da sua classificação o que torna o processo transparente, além de permitir que as empresas possam atuar para a melhora de sua pontuação, nos casos em que aplicável. Nos processos de revisão fiscal realizados pela De Biasi, os parâmetros determinados pelo fisco já fazem parte dos procedimentos de trabalho há algum tempo, mas com o programa “NOS CONFORMES”, eventuais ocorrências que impactem na pontuação de nossos clientes é reportada de forma diferenciada. Detalhes da Classificação por Critério Empresa CNPJ Base: Nome Empresarial: Data Início Atividade: Regime de Apuração: RPA Classificação Referência: Outubro 2018 Classi cação: AA++ Período Avaliado: 1 Maio 2018 - 31 Maio 2018 Critério de Classificação Geral Classi cação: AA++ Regras avaliadas na Classificação Geral A empresa possuía ao menos 5 meses de atividade em São Paulo (contados até o último dia do mês anterior ao mês da classi cação)? A empresa possuía algum estabelecimento na situação “Nulo” ou “Inapto” cujo ato de ofício tenha sido realizado há menos de 5 anos (contados até o último dia do mês anterior ao mês da classi cação)? A empresa possuía algum estabelecimento na situação “Suspenso” em consequência de ação scal, exigência documental, falta de informação cadastral ou preventivamente por não localização há mais de 1 mês (contados até o último dia do mês anterior ao mês da classi cação)? A Classi cação de Adimplência da empresa foi “D” neste mês? Quais foram os pesos das classi cações considerados no cálculo da Classi cação Geral? Aferição Sim Não Não Não Iguais Aderência Classi cação: A++ Regras avaliadas na Classi cação de Aderência A empresa entregou todas as EFDs do período avaliado? A empresa entregou todas as EFDs do período avaliado com conteúdo? Desde a última classi cação, alguma EFD do período avaliado foi entregue com atraso superior a 7 dias? Qual foi o percentual de aderência da empresa? Aferição Sim Sim Não 100,00% Percentual mínimo de aderência A+ mmaaiiss ddee 9988%% A mmaaiiss ddee 9966%% B mmaaiiss ddee 9944%% C mmaaiiss ddee 9900%% D mmeennooss ddee 9900%% 14 DE BIASI EM REVISTA

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albertyurolaits/depositphotos Receita Federal impõe ilegítima restrição para a compensação tributária Por Gustavo Vita Pedrosa Advogado, Sócio da Martins Ogawa, Lazerotti & Sobral Advogados A IN RFB nº 1.765/2017 acrescentou o artigo 161-A à IN RFB nº 1.717/2017 e passou a condicionar a compensação de créditos originários de saldo negativo de IRPJ e da CSLL à prévia transmissão da Escrituração Contábil Fiscal – ECF que, via de regra, é transmitida anualmente até o último dia útil do mês de julho (art. 3º da IN RFB nº 1.422/2013). Assim, diversas empresas que acumularam saldo negativo de IRPJ e CSLL no anocalendário anterior, estão impossibilitadas de formalizar compensações pelo programa PER/COMP até a entrega da ECF, o que se mostra nitidamente ilegal. Isso porque a compensação tributária decorre de lei em sentido estrito (art. 170 do CTN), motivo pelo qual qualquer restrição ao direito do contribuinte de formalizar a compensação deve ser veiculada por meio de lei (e não por Instrução Normativa). Assim, ao contrário da previsão contida no art. 161-A da IN RFB nº 1.717/2017, os arts. 2º e 6º da Lei nº 9.430/96 garantem que o saldo negativo apurado pelo contribuinte pode ser utilizado na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o qual assegura a possibilidade de o contribuinte compensar crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ e CSLL com outros tributos sem a prévia necessidade de transmissão da ECF. Em outras palavras, a legislação tributária não prevê a entrega da ECF como condicionante para a transmissão de PER/ DCOMPs, sendo indiscutível que o art. 161-A da IN RFB nº 1.717/2017 inovou ao criar vedação ao direito de utilização do saldo negativo de IRPJ e CSLL para a compensação de débitos em flagrante desrespeito ao Código Tributário Nacional (art. 170) e à Lei nº 9.430/96 (artigos 2º, 6º e 74). E como se não bastasse, o art. 161-A da IN RFB nº 1.717/2017 viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que é de conhecimento público e notório a complexidade do preenchimento da ECF (tanto que a RFB permite a entrega da ECF até 31 de julho de cada ano) e de diversas outras obrigações acessórias e, além disso, a própria Receita Federal dispõe de até cinco anos para a homologação das compensações não havendo, também sob este prisma, qualquer justificativa para a restrição da compensação do crédito originário de saldo negativo no período de janeiro a julho de cada ano. Da mesma forma, ao restringir na prática a compensação do saldo negativo de IRPJ e de CSLL a Receita Federal do Brasil, por intermédio de Instrução Normativa, criou verdadeiro empréstimo compulsório, na medida em que o crédito do contribuinte fica efetivamente retido por mais de seis meses. Por essas razões, em 2018 e, agora, também em 2019 foram prolatadas diversas decisões judicias para afastar a ilegítima vedação contida no artigo 161-A da IN RFB nº 1717/2017, razão pela qual os contribuintes que não pretendem aguardar a transmissão da ECF poderão propor medida judicial com o objetivo de garantir o imediato aproveitamento do salvo negativo apurado de IRPJ e da CSLL e, desta forma, o regular processamento dos PER/COMPs independentemente da transmissão da Escrituração Contábil Fiscal. DE BIASI EM REVISTA 15

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